(DOC. VP 143.9531.0000.3800)

STF. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Creditamento. Correção monetária. Previsão em norma local.

«Presente autorização em legislação local, carece o Fisco estadual de motivo para impedir a atualização monetária de créditos extemporâneos do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.»

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