(DOC. VP 531.4419.8389.3918)

TST. AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. I - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. II - EXECUÇÃO. REFLEXOS DO AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO E DO COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO - CTVA. DECISÃO QUE CONDENOU NO PAGAMENTO DOS REFLEXOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS INTERNAS NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 266/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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