(DOC. VP 167.1924.3000.4200)

STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro e férias gozadas. Incidência. Súmula 83/STJ. Auxílio-alimentação in natura. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. No julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C, de 1973), a Primeira Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que a contribuição previdenciária incide sobre o décimo terceiro salário, em razão de expressa disposição legal - Lei 8.620/1993, art. 7º, § 2º (REsp 1.066.682/SP, Rel. o Min. Luiz Fux, DJe de 01/02/2010) - e do que dispõe a Súmula 688/STF. 2. A Primeira Seção do STJ sedimentou a orientação de que a contribuição

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