(DOC. VP 210.9020.9705.2999)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de inventário. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Violação à coisa julgada. Incidência da Súmula 7/STJ. Descabimento do reconhecimento de nulidade sem a demonstração de prejuízos. Ausência de prequestionamento. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Inexistente a alegada negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal local se manifestou satisfatoriamente sobre o ponto considerado omitido. 2 - Não demonstraram os agravantes a inaplicabilidade do precedente colacionado na decisão monocrática, o qual externa o entendimento desta Corte sobre a incidência da Súmula 7/STJ à pretensão de revisar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a inexistência de violação à coisa julgada. 3 - Embora defendam os ag

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