(DOC. VP 187.9371.5000.0900)

STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Desistência voluntária. Excesso de linguagem. Inadequação da via eleita.

«1 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal (HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio; e HC 104.045, Relª. Minª. Rosa Weber). 2 - Ao contrário do que alega a parte agravante, o Tribunal estadual «examinou a tese de desistência voluntária de forma fundamentada» (trecho do acórdão do STJ). De modo que não se verifica vi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote