(DOC. VP 220.6221.2135.3144)

STJ. processual civil. Direito previdenciário. Benefícios em espécie. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 211/STJ e, por analogia, a Súmula 282/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão da Juíza de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo - SP, que não conheceu dos embargos declaratórios interpostos pelo agravante. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático

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