(DOC. VP 220.5111.1938.7661)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Interrupção do transcurso da prescrição pelo manejo de demanda visando prestação de contas. Tese do julgado estadual em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Ausência de prescrição. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na mesma linha do julgado da segunda instância, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a citação válida em ação de prestação de contas anteriormente ajuizada, no prazo e na forma da lei processual, ainda que extinta sem resolução de mérito, é suficiente para interromper a prescrição. Precedentes. Logo, esse ponto do acórdão está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior - Súmula 83/STJ. 2 - No que tange à inexistência de implemento da prescri

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote