(DOC. VP 172.0255.0001.2400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exigência do contrato. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Liquidação de títulos empenhados. Fundamento do acórdão não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A questão não foi examinada à luz dos dispositivos legais supostamente violados, sendo certo que os embargos de declaração opostos não pleitearam essa manifestação. O tema, da forma como encaminhado, carece, portanto, do devido prequestionamento, o que atrai a incidência das Súmula 282

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