(DOC. VP 210.7150.8448.7525)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Conclusão estadual no sentido da corresponsabilidade da insurgente. Entendimento fundado em fatos, provas e termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Questão debatida no aresto não tratada no art. 299 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem assentou a corresponsabilidade da recorrente pelas parcelas inadimplidas do veículo alienado fiduciariamente, com base em negócio jurídico celebrado entre ela e os autores. Essas ponderações foram tomadas com suporte na interpretação de termos contratuais e em fatos e provas, o que atrai a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - O acórdão não tratou especificamente de assunção de dívida por terceiros (matéria objeto do art. 299 do CC), mas sim

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