Jurisprudência sobre
teoria da causalidade

501 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Extinção do feito sem exame do mérito. Perda de objeto. Verificação de quem deu causa à instau ração do processo. Exame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - O acórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o tema, segundo a qual, à luz do princípio da causalidade, sendo hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito em decorrência da perda superveniente do objeto da demanda, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios a quem não deu causa à instauração do processo. ... (Continua)

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502 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOSMORAIS. ERRO MÉDICO. PERDA GESTACIONAL.INEXISTÊNCIA DE FALHA TÉCNICA. AUSÊNCIA DENEXO DE CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM

EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que julgouimprocedente ação indenizatória por danos moraisdecorrentes de suposto erro médico que teria culminado emóbito fetal. A autora alegou falha no diagnóstico e omissãode conduta adequada diante da perda de líquido amnióticodurante a gestação, imputando responsabilidade ao hospitale à médica responsável pelo atendimento.2.A sentença recorrida concluiu, com base em laudopericial, pela inexistência de falha técnica no atendimentoprestado, apontando que a ruptura da bolsa amniótica foiespontânea e que as medidas adotadas foram compatíveiscom os protocolos médicos aplicáveis à situação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.A questão em discussão consiste em saber se houvecerceamento de defesa pela não realização de prova oral; ese os réus devem ser responsabilizados por erro médicocausador de perda gestacional, diante da ausência deAC 0016182-43.2018.8.19.0061-MDes. Fernando Cerqueira Chagas1 ... (Continua)

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503 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO - SERVIÇO PÚBLICO - PODA DE ÁRVORE - ACIDENTE - FALHA DO SERVIÇO - PROVA PERICIAL - DANO COMPROVADO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AÇÃO ADMINISTRATIVA E DANO - DEVER DE INDENIZAR.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou «falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... (Continua)

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504 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 fundamentação deficiente. CPC, art. 26. Aplicação do princípio da causalidade. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ofensa à coisa julgada. Súmula 7/STJ.

«1. Não prospera a alegada violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido contraditório, obscuro ou omisso o acórdão recorrido. ... (Continua)

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505 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Extinção do processo. Princípio da causalidade. Reexame do contexto fático-probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022, II foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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506 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 175/STJ. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo de controvérsia. Recurso. Embargos infringentes. Discussão sobre honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, art. 530. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Considerações, no voto vencido, da Minª. Laurita Vaz sobre o tema).

«... VOTO VENCIDO. Após analisar e refletir sobre a questão, filio-me à divergência inaugurada pelo eminente Ministro Cesar Asfor Rocha, pelos fundamentos a seguir apresentados. ... (Continua)

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507 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Dano ambiental. Poluição odorante. Nexo de causalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Esta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

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508 - STJ. Civil. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral. Erro médico. Responsabilidade civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Indicação do dispositivo legal. Ausência. Acompanhamento no pós-operatório. Aplicação da teoria da perda de uma chance. Possibilidade. Erro grosseiro. Negligência. Ausência.

«1. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral ajuizada em 24/01/2008. Recurso especial atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

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509 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em. Tráfico de drogas. Habeas corpus alegação de provas derivadas de ilicitude. Fundadas suspeitas na abordagem. Justa causa configurada. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Inaplicabilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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510 - STJ. Processo civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano moral. Erro médico. Alegação de contrariedade ao CF/88, art. 37. Análise de dispositivo constitucional em recurso especial. Impossibilidade. Usurpação da competência do STJ. Alegação de contrariedade ao CCB, art. 43. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Alegação de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando indenização por danos morais, materiais e estéticos, em decorrência de erro médico em atendimento hospitalar. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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511 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil do estado. Omissão. Nexo de causalidade. Danos morais e materiais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

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512 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público perante consumidor. Acidente na via. Danos morais e materiais. Verificação da ocorrência do nexo de causalidade. Reexame do conjunto fático-probatório já carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF.

«1. O nexo de causalidade apto a gerar indenização por dano moral e material em face da responsabilidade do Estado, quando controversa sua existência, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

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513 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO.AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO FRONTAL ENTRE VEÍCULO E CAMINHÃO EM RODOVIA. TEORIA DO CORPO NEUTRO APLICABILIDADE.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO.... (Continua)

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514 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Execução contra a Fazenda Pública. Obrigação definida em Lei como de pequeno valor. Honorários advocatícios. Cabimento. Ausência de empecilho ao recebimento do crédito. Aplicação do princípio da causalidade no caso concreto. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas (Súmula 279/STF). Agravo regimental a que se nega provimento.

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515 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA PELA ADQUIRENTE JULGADA IMPROCEDENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. VENDEDORA, ADMINISTRADORA E ADQUIRENTE DE OUTRO IMÓVEL CONDENADAS AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELO DA VENDEDORA PELA CONDENAÇÃO DA ADQUIRENTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Apelada que, na origem, objetivava que suas parcelas da dívida com a apelante e com a corré administradora fossem segregadas das parcelas da corré que também adquiriu destas imóvel diverso. Vendedora e a administradora que cobravam, conjuntamente e sem individualização, as parcelas da apelada e da corré adquirente, embora se tratassem de compradoras de imóveis e de negócios jurídicos distintos. Apelada que alega que a conduta da apelante lhe teria causado danos morais. ... (Continua)

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516 - TJRJ. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. TEORIA DO TERCEIRO INOCENTE. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 929 e CODIGO CIVIL, art. 930. REFORMA DA SENTENÇA.

A responsabilidade subjetiva consiste no dever imposto a alguém de indenizar outrem, por ter agido, o primeiro, de modo a confrontar o ordenamento jurídico ¿ agir este que pode ser doloso ou culposo ¿ causando, ao segundo, um dano material ou jurídico, tendo em vista a prática de um ato comissivo ou omissivo. In casu, reafirma a parte autora, ora apelante, a existência de dever de indenizar, pois o acidente decorreu de violação de dever de cuidado da primeira ré (condutora), que mantivera o veículo de propriedade do segundo réu atravessado em rodovia pública, pretensamente em razão de ¿fechada¿ promovida por terceiro, o que culminara no acidente sofrido pelo demandante. Depreende-se da peça de bloqueio que a parte apelada corrobora a dinâmica dos fatos ao afirmar que o automóvel encontrava-se atravessado na pista da esquerda da rodovia, suscitando, porém, que isso se deu em razão de ¿fechada¿ promovida por ônibus. Nesse contexto, sustenta a existência de excludente da responsabilidade civil consistente em fato de terceiro, o que elidiria o dever de indenizar. Destaco elucidativo trecho do julgado sobre a questão fática: ¿(...) Verifico pela narrativa das partes, depoimento da testemunha FÁBIO SOARES NASCIMENTO e Registro do acidente pela CCR (fls. 223/225), que o veículo conduzido pela ré rodou na pista por conta de uma provável fechada que sofreu de outro veículo, ficando atravessado na pista da esquerda. Assim, quando o autor fez a curva, deparou-se com o veículo da ré, necessitando realizar uma manobra brusca para não colidir com o mesmo, perdendo o controle, rodando na via e batendo no barranco existente no lado direito da via. Assim, no caso concreto, presente está o dano, consubstanciado nas avarias presentes no veículo do autor em decorrência da batida no barranco, conforme fotos acostadas às fls. 33/40, bem como o nexo de causalidade, na medida em que o veículo parado na via era conduzido pela 1ª ré, restando analisar a ocorrência de culpa da ré.¿ Todavia, como apontado pela parte apelante, o conjunto probatório não só não corrobora a ¿fechada¿, como, mesmo caracterizada a culpa de terceiro, não há de se falar em afastamento do dever de indenizar, pois, de fato, imperiosa a teoria do terceiro inocente. Vejamos: ¿Em audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a testemunha FÁBIO SOARES NASCIMENTO, a qual esclareceu que viu o momento em que o veículo da ré rodou na pista e ficou atravessado logo após uma curva, mas não chegou a ver se a mesma foi fechada por outro veículo. Afirmou que, logo em seguida, o autor vinha em seu veículo cortando uma carreta pelo lado esquerdo, quando se deparou com o veículo da ré atravessado na pista, portanto, a fim de evitar um acidente maior, o autor teria jogado o seu veículo para a direita, rodando na pista e batendo no barranco do lado direito.¿ Ora, ainda que a parte apelada não tenha demorado para retirar o automóvel ou mesmo sinalizar o local, é fato que o acidente experimentado pela parte apelante decorreu da existência do citado veículo na via, o que enseja a aplicação da teoria do terceiro inocente, ex vi dos CCB, art. 929 e CCB, art. 930, in verbis: Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do, II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram. Art. 930. No caso do, II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado. Parágrafo único. A mesma ação competirá contra aquele em defesa de quem se causou o dano (art. 188, I). Logo, ainda que a manutenção do automóvel da parte apelada na via tenha decorrido de circunstância alheia a sua vontade, na medida em que a parte apelante, em estado de necessidade - porquanto realizara manobra e sofrera danos para evitar mal maior (colisão com o veículo da parte apelada) tampouco ocasionara o perigo, impõe-se o dever de indenizar, incumbindo à parte apelada, por via regressiva, perquirir a responsabilidade do terceiro culpado. Descabido, porém, o pedido de compensação por danos, uma vez que, em regra, acidente de trânsito sem afetação da integridade física da vítima não justifica a pretensão compensatória. Com efeito, em casos de acidente automobilístico sem vítima, não há, a priori, a configuração de dano moral. Ao contrário, em casos tais, o comum é que os danos não extrapolem a esfera patrimonial e ensejem indenização por danos materiais, eventualmente, sob as modalidades de lucros cessantes e ressarcimento de despesas correlacionadas (STJ. 3ª Turma. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 05/06/2018 (Info 627). Ademais, o C. STJ entendera que, mesmo na hipótese de lesão corporal e fuga do condutor, o dano moral não se configura in re ipsa, (STJ. 4ª Turma. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 27/04/2021 (Info 694), sendo necessária a superação dos limites do mero aborrecimento, o que decerto não se vislumbra no caso em comento. Considerando a parcial procedência da pretensão autoral, exsurge a sucumbência recíproca das partes, nos termos do CPC, art. 86, impondo-se o rateio das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, a ser suportando na proporção de 50% por cada um dos litigantes em prol dos patronos da parte adversa. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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517 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Acórdão recorrido que, à luz do conjunto probatório, concluiu pela inexistência de prova de nexo de causalidade entre a doença da autora e seu exercício laboral e da própria existência do acidente do trabalho. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Tribunal de origem, no caso, concluiu pela impossibilidade de concessão do auxílio-acidente, ante a inexistência de prova de nexo de causalidade entre a doença e a ocupação habitual da segurada. Destacou que o suposto acidente do trabalho, que teria ocasionado lesões na cervical da autora, não ficara comprovado, e, ainda, que o CAT, juntado aos autos, data de período posterior ao acidente, mais especificamente, 6 anos após, não se prestando à prova do acidente do trabalho. ... (Continua)

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518 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Ô nus de sucumbência. Princípio da causalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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519 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Responsabilidade trabalhista. Danos morais. Acidente de trabalho. Teoria do risco.

«Empregadora é a empresa (pessoa física ou jurídica) que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, dirige e assalaria a prestação pessoal de serviços de natureza não eventual e subordinada de determinada pessoa física. A expressão «assumindo os riscos da atividade econômica, contida no caput do CLT, art. 2º, não se restringe ao aspecto financeiro da empresa, com limites em torno da principal prestação devida ao empregado: salário, cuja natureza, a um só tempo, é alimentar e forfatária. As atividades profissionais do empregado, comandadas pela empregadora, expandem-se, multiplicam-se, diversificam-se, variam de acordo com as necessidades produtivas e tornam-se, a cada dia, mais e mais complexas, especializadas e envoltas em agudo risco acidentário, próprio do avanço tecnológico e robótico, exigindo, via de regra, aperfeiçoamento, conhecimento e cautela, técnica, capacidade, informação e treinamento por parte do empregado, em procedimentos viabilizados pela empregadora, que é a detentora dos meios da produção. Constitui, por conseguinte, obrigação da empresa, não apenas implementar medidas que visem a redução dos riscos de acidentes, mas também ações concretas hábeis a ampliar a segurança do trabalhador no local de trabalho. Risco da atividade econômica significa também risco de acidente no ambiente de trabalho. Neste contexto, a culpa da empresa pode ser de natureza omissiva ou comissiva, inclusive no tocante ao dever de vigília, seja quanto à pessoa do empregado, seja no que concerne ao local e forma de trabalho em sua acepção mais ampla, uma vez que, nos limites do ius variandi, ao dirigir a prestação pessoal de serviços, a empresa enfeixa em sua órbita, ainda que potencialmente, os poderes organizacional, diretivo, fiscalizatório e disciplinar. Em contrapartida, o empregado, nesse contexto, se submete aos comandos de quem lhe comprou a força de trabalho e, por isso se torna responsável pelas lesões culposas. Em palavras simples, incide em culpa todo aquele que se comporta como não devia se comportar. Há, nesses casos, a violação, por ação ou por omissão, de uma norma de comportamento. Presentes os requisitos da responsabilidade trabalhista da empregadora - lesão, culpa e nexo de causalidade - devida, portanto, a indenização por dano moral.... (Continua)

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520 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Acidente de trânsito. Imprudência do condutor de viatura policial. Óbito da passageira, também policial civil. Pretensão autoral das herdeiras. Procedência na origem. Suscitada excludente de nexo de causalidade. Passageira desprevenida do uso do cinto de segurança. Inobservância que não caracteriza culpa exclusiva da vítima, especialmente pela condução impertinente do motorista perante a sinuosidade da pista. Incomunicabilidade da responsabilidade do poder público com a do preposto. Teoria do órgão. Imputação volitiva. Manutenção do encargo. Culpa do condutor. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória em que se pleiteia a indenização por danos morais em razão de morte decorrente de acidente de trânsito no exercício de função pública. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para minorar o valor da indenização. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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521 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Ação de cobrança. Pagamento extemporâneo. Prescrição. Termo inicial. Teoria da actio nata. Atraso. Responsabilidade civil da administração. Falência da empresa. Aplicação das súmulas 284 do STF, por analogia, e 7 desta corte superior.

1 - Sustenta a parte recorrente ter havido violação ao Decreto 20.910/32, art. 1º no acórdão recorrido (que reconheceu em parte a prescrição e, na outra parte, inexistência de danos materiais ou morais a serem indenizados e de nexo de causalidade entre a conduta da parte recorrida e a falência da empresa), ao argumento de que o ato danoso ocorreu em setembro/1993, data em que não foi emitida a certidão negativa de débito em favor da recorrente, daí porque não consumada a prescrição.... (Continua)

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522 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE- REJEITADA - FRAUDE BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TEORIA DO HOMEM MÉDIO - HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA.

Não há que se falar em inobservância ao princípio da dialeticidade ou inovação recursal, quando das razões do recurso percebe-se que a parte apelante rebateu os fundamentos da sentença. ... (Continua)

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523 - TJRS. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Responsabilidade civil objetiva do estado. Vítima de roubo. Foragido do sistema penitenciário. Nexo de causalidade não verificado no caso concreto. Pretensão indenizatória afastada. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O Estado (lato sensu) responde objetivamente por eventuais danos causados, seja de ordem moral ou material, porque incide a teoria do risco objetivo da administração. Mesmo em se tratando de conduta omissiva pela inoperância estatal no cumprimento de um dever prestacional - no caso, a falha ocorrida no sistema prisional, mau funcionamento do dever de vigilância de pessoa condenada criminalmente e submetida a cárcere - a responsabilidade estatal dá-se de forma objetiva, na esteira do disposto no CF/88, art. 37, § 6º Federal. Caso concreto em que os autores sofreram um roubo praticado por foragido do regime semiaberto há cerca de um ano da época do fato, interregno de tempo que afasta o nexo de causalidade necessário ao dever de indenizar. Precedentes jurisprudenciais e doutrinários.... (Continua)

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524 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. MENOR DE 18 ANOS. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta por instituição de ensino superior contra sentença que julgou procedente o pedido de matrícula de candidata aprovada no vestibular de Medicina, menor de idade e sem conclusão do ensino médio à época, determinando a efetivação da matrícula condicionada à posterior apresentação do certificado de conclusão. A sentença confirmou tutela de urgência deferida anteriormente e condenou a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios no valor fixo de R$ 1.000,00. ... (Continua)

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525 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - GOLPE POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA - FORTUITO EXTERNO.

Não há se falar em ausência de dialeticidade recursal quando o recurso rebate os fundamentos da sentença. O simples fato de a parte transcrever as razões de sua peça inicial não implica afronta ao princípio da dialeticidade. Pela teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida de modo abstrato, pela mera verificação de relação de direito material da leitura da inicial, a qual, caso não descrita, enseja na ilegitimidade da parte. Ademais, todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente perante o consumidor pelos danos a ele causados. Aplica-se o CDC as relações de consumo (Súmula 297/STJ). De acordo com o CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores". Entretanto, o fornecedor apenas não será responsabilizado quando o defeito inexistir ou se houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º do CDC, art. 14). Para que seja imposto o dever de indenizar, é necessário demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta do agente e os danos sofridos. Demonstrado nos autos que a vítima forneceu chave de acesso a aplicativo bancário e outros dados pessoais a terceiro, que se passava por preposto de casa bancária, mediante ligação telefônica, afasta-se a responsabilidade civil da instituição financeira, bem como seu dever de indenizar.... (Continua)

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526 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO COM A ENTREGA VOLUNTÁRIA DAS CHAVES - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - FORTES INDÍCIOS DE QUE A PRETENSÃO INICIAL NÃO TINHA LASTRO - OBRIGAÇÃO QUE DEVE SER ATRIBUÍDA AO AUTOR. -

Sendo a ação de despejo extinta sem resolução de mérito em razão da perda superveniente de seu objeto com a entrega voluntária das chaves é devida a aferição de quem teria dado causa a instauração do processo para se averiguar quem seria o responsável pelo pagamento dos ônus de sucumbência. - Evidenciando-se dos autos que existem fortes indícios de que a pretensão exordial não encontraria lastro e que o requerido estava adimplente com as prestações de aluguéis, é devida a condenação do autor ao pagamento das custas, das despesas e dos honorários advocatícios de sucumbência.... (Continua)

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527 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno em recurso especial. Responsabilidade por danos decorrentes de cheia. Nexo de causalidade afastado pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação ajuizada pela parte agravante com objetivo de obter a condenação da ora recorrida à reparação por danos materiais e morais decorrentes do alagamento de residência, que teria sido causado pela construção da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio.... (Continua)

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528 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Matéria acessória. Embargos infringentes. Não cabimento. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fraude à execução fiscal. Imóvel alienado antes da citação. Ausência de registro público. Fraude não caracterizada. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade.

«1. A Corte Especial assentou entendimento segundo o qual, para efeito de cabimento de embargos infringentes ( CPC/1973, art. 530), considera-se como sendo de mérito apenas a parte da sentença que trata da matéria principal da demanda, não a que diz respeito a matéria acessória, como é a sucumbência (AgRg nos EREsp 825.166/SC, Corte Especial, Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 11/12/2006). ... (Continua)

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529 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Comprovação do nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - No que se refere ao pleito de inversão do ônus da prova, observa- se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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530 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Comprovação do nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - No que se refere ao pleito de inversão do ônus da prova, observa- se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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531 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Comprovação do nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - No que se refere ao pleito de inversão do ônus da prova, observa- se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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532 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Comprovação do nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - No que se refere ao pleito de inversão do ônus da prova, observa- se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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533 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Comprovação do nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - No que se refere ao pleito de inversão do ônus da prova, observa- se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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534 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Comprovação do nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - No que se refere ao pleito de inversão do ônus da prova, observa- se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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535 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Comprovação do nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - No que se refere ao pleito de inversão do ônus da prova, observa- se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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536 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cessão de crédito. Legitimidade do contrato de mútuo inserido na operação. Falta de notificação que não infirma a transferência do crédito. Dívida inconteste e válida. Hipótese que autoriza a negativação perpetrada. Exercício regular do direito. Ausência do dever de indenizar. Sucumbência recíproca. Princípio da causalidade. Notificação que teria impedido a propositura da ação. Tópico reformado. Recurso parcialmente provido.

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537 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Alegação genérica de violação a dispositivo de lei. Súmula 284/STF. Danos morais e materiais. Não comprovação da culpa do réu nem do nexo de causalidade. Ausência do dever de indenizar. Súmula 7/STJ.

«1. A parte alega genericamente violação aos dispositivos citados sem demonstrar, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido os teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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538 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E EMBARGOS PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

I - Inobservância do CPC, art. 917, § 3º. Em sendo o excesso de execução alegado como fundamento dos embargos, caberia à parte embargante indicar o valor que entende como devido desde logo, com sua demonstração mediante memória de cálculo, não bastando meras alegações genéricas quanto à existência de abusividades em cláusulas contratuais, sob pena de rejeição liminar, ou não conhecimento da alegação de excesso, conforme dispõe o 917, §§ 3º e 4º, I, do CPC. Neste caso, como não houve a indicação do valor que seria devido na peça inicial, com demonstração em cálculo discriminado, sequer no que tange ao contrato 409.001.076, nem deveriam ser conhecidos os embargos quanto ao ponto que versou sobre o excesso de execução (revisão dos contratos). ... (Continua)

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539 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DANO A EQUIPAMENTO ELÉTRICO SEGURADO DECORRENTE DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA. SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO.

Trata-se de ação de regresso em que a parte autora busca a reparação pelos danos causados a equipamentos eletrônicos do segurado, argumentando que o defeito nos referidos equipamentos teria sido decorrente de oscilação na rede elétrica. Sub-rogação legal. CCB, art. 349 e CCB, art. 789. Transmissão do crédito apenas com suas características de direito material, não abrangendo direitos de natureza processual. Inaplicabilidade do CDC. Tema 1.282 do STJ. Ônus da prova da seguradora. Responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, que não exime a autora da demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado. Relatório técnico produzido pela parte autora que é genérico e unilateral, limitando-se a sugerir, sem certeza, a possibilidade de que os danos decorreram de variação de tensão, não se prestando à comprovação do vínculo entre o defeito no equipamento e a atuação da ré. Demandante que, regularmente intimada, deixa de requerer a produção da prova pericial, não se desincumbindo, portanto, do ônus de provar minimamente os fatos constitutivos do direito alegado. Ausência de comprovação do nexo de causalidade. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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540 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO E OS DANOS ALEGADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em exame: O autor busca indenização por danos morais e materiais em virtude de rompimento de tubulação de água e esgoto das rés, que teria ocasionado alagamento da sua residência e o fez perder os seus bens. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Apela o autor. ... (Continua)

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541 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES NOS LIGAMENTOS DO PÉ E TORNOZELO DIREITO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. NOVO LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. SENTENÇA ANULADA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. INVERSÃO DO JULGADO. CABIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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542 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE DO WHATSAPP - RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - CULPA EXCUSIVA DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE INTEGRAL - INAPLICABILIDADE EM RELAÇÕES DE CONSUMO - RECURSO PROVIDO.

"Se comprovada a hipótese de vazamento de dados da instituição financeira, será dela, em regra, a responsabilidade pela reparação integral de eventuais danos. Do contrário, inexistindo elementos objetivos que comprovem esse nexo causal, não há que se falar em responsabilidade das instituições financeiras pelo vazamento de dados utilizados por estelionatários para a aplicação de golpes de engenharia social (REsp. Acórdão/STJ, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). ... (Continua)

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543 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE MURIAÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBJETIVA. QUEDA EM VIA PÚBLICA. ACIDENTE SUPOSTAMENTE CAUSADO POR BURACO NA CALÇADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO DEMONSTRADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REFORMA DA SENTENÇA.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que, nos autos da ação indenizatória ajuizada por munícipe em desfavor do Município de Muriaé, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o ente público ao pagamento de indenização por dano moral. ... (Continua)

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544 - TJMG. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO COMINATÓRIA DE FORNECIMENTO DE FÁRMACO - LIMINAR DEFERIDA E NÃO CUMPRIDA A TEMPO - OMISSÃO ESTATAL - ÓBITO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE CHANCELADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

responsabilização civil do poder público por omissão não se sujeita à regra insculpida no art. 37, §6º, da CF/88, afigurando-se necessária, para a caracterização do dever de indenizar, a concomitante presença da culpa na conduta omissiva, do resultado danoso e do decorrente nexo causal. ... (Continua)

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545 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE ALIANÇA DE CASAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. VIOLAÇÃO DO DEVER ESPECÍFICO DE GUARDA E VIGILÂNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CABIMENTO.

Insurge-se o Estado do Rio de Janeiro contra sentença que acolheu a pretensão autoral e o condenou ao pagamento de R$ 344,10, a título de dano material, e R$ 3.000,00, a título de dano moral, em decorrência de suposto extravio de aliança de casamento de acompanhante, ocorrido nas dependências do Hospital da Mulher Heloneida Studart. Responsabilidade objetiva do Estado com base da Teoria do Risco Administrativo. Inteligência inserta no art. 37, § 6º, da CF/88/1988 e no CPC, art. 43. Inobservância de procedimento específico de guarda de pertences pessoais do acompanhante, consubstanciado em Termo de Compromisso que compreende campo para lançamento dos itens depositados. Violação do dever específico de guarda e vigilância. Jurisprudência do STJ. Dever de indenizar que somente é afastado mediante prova de que o evento danoso resultou de caso fortuito, força maior, fato exclusivo da vítima ou de terceiros. Ônus do Estado de comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora. Alegação de que terceiro teria furtado o objeto, sem se valer de qualquer prova nesse sentido, a exemplo de imagens de câmara de segurança e testemunhos. Inexistência de causa excludente de responsabilidade. Caracterização do dever de indenizar. Indenização por dano material que corresponde ao exato valor do objeto. Comprovação do abalo psicológico sofrido, sobretudo pelo objeto extraviado consistir em aliança de casamento, bem infungível que simboliza a união matrimonial e possui grande valor afetivo para a parte. Indenização por dano moral que se revela proporcional e razoável diante das particularidades do caso concreto. Sentença que não merece reparo. Precedentes deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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546 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TEORIA DO HOMEM MÉDIO - HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA.

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme disposto na Súmula 479/STJ e no CDC, art. 14, sendo desnecessária a comprovação de culpa. ... (Continua)

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547 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização por perda de safra. Cabimento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Prescrição. Não ocorrência. Nexo de causalidade e dano reconhecidos pelo tribunal. Reexame pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o autor requer indenização por perda da safra, em razão de ter sido sua lavoura de arroz afetada pela escassez de recursos hídricos, em virtude da interrupção do fornecimento de água. ... (Continua)

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548 - TJRJ. Ação Indenizatória. Dano moral. Cobrança indevida. Fornecimento de água. Autora que alega e demonstra receber cobranças mesmo sem manter vínculo com a ré. Sentença de procedência. Apelo da ré buscando a improcedência do pedido. Aplicação do CDC. Dano, conduta e nexo de causalidade entre eles. Responsabilidade objetiva. Ausentes as excludentes do dever de indenizar. Reconhecimento induvidoso da falha do serviço. Dano moral in re ipsa, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Observância à teoria do desvio do tempo útil. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual, podendo ser citado julgamento recente nesta Câmara (0051302-62.2020.8.19.0002 - apelação - Julgamento: 16/08/2023). Verba indenizatória, de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que não merece redução, considerando todos os aborrecimentos vivenciados pela parte autora, sem contar com a negativação injusta de seu nome, em bancos armazenadores de dados pessoais, o que por certo, lhe causou também, imenso constrangimento. Verba indenizatória mantida. Honorários recursais incidentes à hipótese. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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549 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação cível interposta pelos autores contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por alegado erro médico cometido pelo réu, durante a internação do falecido. ... (Continua)

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550 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU ATO ILÍCITO DA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação do réu objetivando a reforma integral da sentença que, em síntese, julgou procedentes os pedidos autorais para condenar as rés RIBEIRO PROMOTORA CORRESPONDENTE BANCARIO EIRELI e CORA PAGAMENTOS LTDA, solidariamente, a (i) restituírem a quantia de R$10.000,00 a autora; e (ii) pagarem o valor de R$10.000,00 a título de indenização por danos morais. ... (Continua)

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