(DOC. VP 546.5294.6075.2304)

TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGA-ÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DESCONTOS IN-DEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL DE R$ 4.000,00 E 6.000,00 PARA CADA INS-TITUIÇÃO. RECURSOS DA RÉS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO TEMA 1061 DO STJ: ¿SE NAS HIPÓTESES EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO JUNTADO AO PROCES-SO, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/RÉ O ÔNUS DE PROVAR ESSA AUTENTICIDADE (CPC/2015, art. 429, II) POR INTERMÉDIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU MEDIANTE OS MEIOS DE PROVA LEGAIS OU MO-RALMENTE LEGÍTIMOS (CPC/2015, art. 369)¿. AUSÊNCIA DE PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA EM CONTRATAR. FORTUITO INTERNO QUE NÃO ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE. FA-LHA DO SERVIÇO NOS TERMOS DO CDC, art. 14, § 3º. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCON-TOS INDEVIDOS. CRÉDITO SACADO PELOS FRAU-DADORES. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. INDENIZAÇÃO CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTE DESTE TJRJ. RECURSOS DESPROVIDOS.

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