Jurisprudência sobre
teoria da causalidade

651 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná... (Continua)

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652 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela estação de tratamento de esgoto, com geração de intenso mau cheiro. Pedido julgado improcedente na sentença que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça local.... (Continua)

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653 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná... (Continua)

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654 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná... (Continua)

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655 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná... (Continua)

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656 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná... (Continua)

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657 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. EMPRESA DE TRANSPORTE. FECHAMENTO DE PORTA NO MOMENTO EM QUE A PASSAGEIRA DESEMBARCAVA DO ÔNIBUS, ATINGINDO OS SEUS BRAÇOS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO.

Ação em que objetiva a autora o ressarcimento dos danos estéticos, materiais e morais supostamente sofridos em razão de lesão no punho direito em decorrência de fechamento de porta no momento em que a passageira desembarcava de ônibus pertencente à empresa ré. ... (Continua)

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658 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - NATUREZA OBJETIVA - art. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CONDUTA ILÍCITA - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Administração Pública responde, objetivamente, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, que dispõe sobre a Teoria do Risco Administrativo. ... (Continua)

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659 - STJ. Processual civil. Administrativo. Interdito proibitório. Bloqueio de rodovias. Extinção por perda do objeto. Honorários. Princípio da causalidade. Inaplicabilidade. Fato novo que esvazia completamente o objeto da ação. Responsabilidade pelos honorários. Ônus que não pode recair sobre qualquer dos pólos da lide.

«I - Na origem, trata-se de ação de interdito proibitório, com pedido de liminar, movida pela União inicialmente em face de réus incertos e desconhecidos - caminhoneiros. A União objetiva na demanda a garantia da livre circulação e passagem em quaisquer trechos das rodovias federais no Estado do Paraná, sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Telêmaco Borba/PR. ... (Continua)

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660 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE. QUEDA. DEVER DE SINALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, §3º, DO CDC). INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE NEXO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apela a ré, arguindo cerceamento de defesa, ante a perda da prova testemunhal pela realização de cinco tentativas de audiência, todas restadas infrutíferas pelos mais diversos motivos. Requer a anulação da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de piso para a realização da audiência de instrução e julgamento. No mérito, impugna os fatos tal como narrados pela parte autora. Requer sejam os pedidos julgados improcedentes. ... (Continua)

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661 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. ELEMENTARES DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXASPERANTE CONFIRMADA. DROGADIÇÃO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. CO-CULPABILIDADE DO ESTADO. TESE AFASTADA. DOSIMETRIA. SANÇÃO CORPORAL E PECUNIÁRIA CUMULATIVA ARREFECIDAS. PENA DE MULTA. AFASTAMENTO INADMITIDO. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA. OFENSA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA PREQUESTIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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662 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Origem. Desconstituição do dispositivo da sentença. Ação de imissão de posse. Honorários sucumbenciais. Aplicação do princípio da causalidade. Inexistência de violação à norma jurídica. Ação rescisória. Alegada violação manifesta de norma jurídica. CPC, art. 966, V. Interpretação controvertida. Súmula 343/STF. Agravo interno não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o princípio da causalidade orienta que a sucumbência ficará a cargo daquele que deu causa à instauração da demanda ou do incidente. ... (Continua)

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663 - TJRS. Responsabilidade civil do Estado. Teoria do risco administrativo. Ato omissivo do Estado. Aplicação da responsabilidade subjetiva. Considerações do Des. Odone Sanguiné sobre o tema. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.

«... 8. Pois bem, impende destacar, inicialmente, que o sistema jurídico brasileiro adota a responsabilidade patrimonial objetiva do Estado e das prestadoras de serviço público sob a forma da Teoria do Risco Administrativo. Tal assertiva encontra respaldo legal no CF/88, art. 37, § 6º Federativa do Brasil, «in verbis: «As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos caso de dolo ou culpa. ... (Continua)

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664 - TJRS. Responsabilidade civil do Estado. Teoria do risco administrativo. Ato omissivo do Estado. Aplicação da responsabilidade subjetiva. Considerações do Des. Odone Sanguiné sobre o tema. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.

«... 8. Pois bem, impende destacar, inicialmente, que o sistema jurídico brasileiro adota a responsabilidade patrimonial objetiva do Estado e das prestadoras de serviço público sob a forma da Teoria do Risco Administrativo. Tal assertiva encontra respaldo legal no CF/88, art. 37, § 6º Federativa do Brasil, «in verbis: «As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos caso de dolo ou culpa. ... (Continua)

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665 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação extinta, sem Resolução de mérito. Ausência de interesse processual. Responsabilidade pelo pagamento dos ônus de sucumbência. Acórdão que concluiu pela responsabilidade dos autores da demanda, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Quanto à responsabilidade pelo pagamento dos ônus de sucumbência, não há como analisar a tese defendida pela parte recorrente - no sentido de que a parte agravada teria dado causa ao ajuizamento da demanda, razão pela qual deve suportar as despesas processuais, nos termos do CPC, art. 26- , pois tal implicaria no reexame dos aspectos fático-probatórios do caso em análise, o que é inviável, em sede de Recurso Especial, ante o óbice da Súmulas 7 do STJ. ... (Continua)

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666 - TJRJ. Direito do Consumidor. Seguro. Ação Regressiva. Equipamentos danificados. Apelação desprovida.

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667 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Reparação do dano aos pais. Redução. Capacidade laborativa. Perda. Pensão vitalícia. Concessionária de serviço público. Acidente. Rede elétrica. Fio de alta tensão. Descarga. Usuário. Queimaduras. Nexo de causalidade comprovado. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Adoção de medidas de segurança. Não observância. Falha na prestação do serviço. Apelação cível. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Art.37, § 6º da CF/88. Art.22 do CDC. Responsabilidade objetiva.

«A responsabilidade dos entes de direito público participantes da administração direta ou indireta é objetiva, porque amparada na teoria do risco administrativo, prevista no CF/88, art. 37, § 6º. Cuidando-se de responsabilidade objetiva, cumpre ao lesado comprovar o dano e o nexo de causalidade, prescindindo a aferição de culpa na ação ou omissão.... (Continua)

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668 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade objetiva do estado. Acidente. Desnível em via pública. Danos morais e materiais. Verificação da ocorrência do nexo de causalidade. Reexame do conjunto fático-probatório já carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Alegada ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inovação recursal. Impossibilidade. Competência do relator para julgamento monocrático do feito. Precedente.

«1. O nexo de causalidade apto a gerar indenização por dano moral e material em face da responsabilidade do Estado, quando controversa sua existência, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

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669 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Queda de menor em pista de patinação no gelo. Lesões ortopédicas graves. Total ausência de recursos médicos a permitir pronto atendimento ao acidentado. Aplicação da teoria do risco proveito. Atividade lucrativa, mas perigosa ao consumidor. Quem se aproveita da atividade empresarial arca com o ônus de indenizar os que pela sua atividade sofrerem prejuízos. Indenização majorada. CCB/2002, art. 186.

«... A segunda apelante, menor de idade, sofreu graves lesões ortopédicas quando utilizava a pista de patinação explorada pela primeira apelante. Não se trata de discutir se a empresa teve culpa ou não no acidente, ou mesmo se há nexo de causalidade entre ele e a sua atividade empresarial. Trata-se de aplicar de forma pura e simples a teoria do risco proveito. Quem aufere lucros com determinada atividade deve indenizar os que sofrerem prejuízos em decorrência do seu dia-a-dia negocial. É o caso dos autos. A atividade da primeira apelante e arriscada para os usuários. Jovens e até crianças patinam no gelo. Os acidentes são mais que previsíveis, são prováveis ou mesmo quase certos. Assim, deveria o BARRA ON ICE preparar-se para o inevitável, mantendo algum tipo de sistema que permitisse pronto atendimento aos feridos pelas quedas no rinque de patinação. Se não o fez, deve arcar com o prejuízo experimentado pela cliente que não foi atendida com presteza. Com a devida vênia do sentenciante, o valor da indenização por ele fixado e modesto diante do quadro fático da demanda. Melhor será R$ 10.000,00, coerente com a gravidade das lesões e com o descaso da empresa. ... (Des. Gabriel Zefiro).... (Continua)

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670 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.

Ação de indenização por danos morais proposta por Clovis Milanez de Souza contra o Estado de Minas Gerais, em razão do falecimento de seu filho, custodiado no Presídio de São Joaquim de Bicas, após contrair Covid-19 e tuberculose. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, fixando a indenização em R$30.000,00. O autor apela visando à majoração da indenização para R$300.000,00, e o Estado à improcedência do pedido inicial, sob alegação de ausência de responsabilidade. ... (Continua)

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671 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE CAMINHÃO COM IMÓVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DA TOMADORA DE SERVIÇOS - VERIFICAÇÃO - DANOS MATERIAIS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES - CONSTATAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Segundo a teoria da asserção, a legitimidade para a causa é verificada pela pertinência abstrata da pretensão inicial com o direito material controvertido. Concluindo-se, in status assertionis, que o autor é o possível titular do direito alegado na peça de ingresso, bem como, que o réu deve suportar a eventual procedência da demanda, estará configurada a legitimidade das partes. A responsabilidade civil subjetiva, incidente como regra quando se trata de ilícito extracontratual relacionado a acidentes de trânsito, pressupõe estejam presentes a antijuricidade da conduta do agente, o dano à pessoa ou à coisa da vítima e a relação de causalidade entre uma e outra, impondo ao causador dos prejuízos o correlato dever de reparação, restaurando-se, tanto quanto se mostre possível, o estado das coisas vigente anteriormente ao evento danoso. Consoante entendimento do STJ, «diante da existência de interesse econômico no serviço, consistente no lucro decorrente da entrega dos produtos a seus destinatários, exsurge, em regra, a responsabilidade solidária entre a tomadora e a empresa de transporte de cargas, devendo ambas responderem perante terceiros no caso de acidente ocorrido durante o deslocamento da mercadoria. (REsp. 1.282.069, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/5/2016, DJe de 7/6/2016.). Os danos emergentes traduzem prejuízo econômico efetivamente experimentado em situações sobre as quais a tutela se faz necessária, sendo imprescindível a compr ovação de sua extensão. Os lucros cessantes somente serão devidos quando houver comprovação efetiva e concreta de que a pessoa deixou de auferir lucro em razão da conduta ilícita da parte contrária, não bastando, para tanto, meras alegações de prejuízo. Nas hipóteses de responsabilidade extracontratual, os juros de mora, para os danos morais, devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ).... (Continua)

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672 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro julgados procedentes, na sentença. Afastamento da condenação da exequente em honorários advocatícios, pelo tribunal de origem, com base no princípio da causalidade. Revisão, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A conclusão do Tribunal de origem quanto ao não cabimento da condenação da... (Continua)

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673 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de acidente de trabalho. O autor sustenta que sofreu lesão na coluna ao realizar serviço de desentupimento de manilha na zona rural, o que teria resultado em sua incapacidade laboral e posterior aposentadoria por invalidez. Alega que o Município não realizou avaliação médica para aferir sua aptidão física quando da alteração de suas atividades e que as funções exercidas são fatores de risco de natureza ocupacional para a artrose. ... (Continua)

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674 - TJSP. Apelação Defensiva - Réu que pilotava motocicleta de alta cilindrada, em via movimentada, realizando manobras arriscadas, vindo a colidir com outro veículo, causando mais de quinze lesões diversas na vítima, a qual transitava pelo passeio público - Farto standard probatório que conduz à conclusão de que o réu agiu com dolo eventual - Vídeo de câmera de segurança por meio do qual é possível observar o réu, logo após o acidente, ignorando a vítima desacordada e verificando os danos na motocicleta, evadindo-se do local em seguida para escusar-se da responsabilidade pelo fato - Dolo eventual ao qual se aplica a teoria do assentimento, havendo dolo na prática da conduta e consentimento quanto ao provável resultado danoso - Incapacidade defensiva de demonstrar a quebra do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado lesivo - Dano moral suficientemente comprovado - Quantum adequado à dupla finalidade indenizatória, que não caracteriza enriquecimento da vítima, sendo compatível com a realidade financeira do increpado que havia recém comprado a motocicleta pelo valor de cinquenta e oito mil reais - Negado provimento ao apelo

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675 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA PELA SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA LIGHT. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA AUTORA DE QUE OSCILAÇÕES, PICOS E CURTOS-CIRCUITOS PROVOCORAM DANOS NA REDE ELÉTRICA E, CONSEQUENTEMENTE, NOS ELEVADORES DOS CONDOMÍNIOS/SEGURADOS. SEGURADORA QUE TROUXE AOS AUTOS AS APÓLICES DO SEGURO, ALÉM DOS PAGAMENTOS DOS RESSARCIMENTOS. OCORRÊNCIA DA SUB-ROGAÇÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 786 e CODIGO CIVIL, art. 349, BEM COMO ENUNCIADO 188 DO STF. INSTADA A SE MANIFESTAR EM PROVAS, A CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESICUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA NA FORMA DO art. 373, II DO CPC E art. 14, § 2º DO CDC, APENAS SE LIMITANDO A ARGUMENTAR A INEXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS, BEM COMO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ NA FORMA DO ART. 14 CDC, COM BASE NO RISCO DO EMPREENDIMENTO, BEM COMO NA FORMA DO ART. 37 § 6º CF/88, COM BASE NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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676 - STJ. Processual civil. Agravo interno em aresp. Verba honorária de advogado. Atribuição de responsabilidade. Princípio da causalidade. Há de ser sempre investigada a causa material, não a eficiente, para atribuir-se a obrigação de pagar honorários advocatícios na ação, especialmente quando há perda de objeto da demanda frente ao atendimento do pedido pela acionada. Agravo interno da municipalidade bandeirante desprovido.

1 - A lógica auxilia a solucionar a presente demanda, devendo-se trazer ao julgamento as lições de Aristóteles a respeito da Teoria das Quatro Causas. Para o filósofo de Estagira, há as causas material, formal, eficiente e final. Mas, para o que interessa à presente lide, observam-se apenas as causas material e eficiente. ... (Continua)

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677 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Legislação superveniente. Honorários. Princípio da causalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibiliade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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678 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BURACO NA VIA - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - FAUTE DU SERVICE - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO DOIS MESES APÓS O ACIDENTE - PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Não se verifica a nulidade da decisão por ausência de fundamentação quando estão expostos de maneira precisa e clara os motivos que levaram o magistrado a formar seu convencimento, possibilitando à parte o exercício do seu direito de defesa. ... (Continua)

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679 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ QUANTO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - NÃO APLICAÇÃO NO CASO EM ANÁLISE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 85, §2º, CPC E COM O TEMA 1.076 DO C. STJ - R. SENTENÇA MANTIDA.

Ação de busca e apreensão de veículo automotor objeto de alienação fiduciária em garantia. R. sentença de procedência. Insurgência da ré quanto aos ônus de sucumbência. ... (Continua)

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680 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Aplicação da teoria da responsabilidade civil subjetiva. Omissão do Poder Público. Morte de funcionário em hospital público. Fato presumível. «Onus probandi. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 185 e CCB/2002, art. 927.

«É cediço no Tribunal que: «ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO OMISSIVO - MORTE DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL INTERNADO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO DO ESTADO. 1. A responsabilidade civil que se imputa ao Estado por ato danoso de seus prepostos é objetiva (art. 37, § 6º, CF), impondo-lhe o dever de indenizar se se verificar dano ao patrimônio de outrem e nexo causal entre o dano e o comportamento do preposto. 2. Somente se afasta a responsabilidade se o evento danoso resultar de caso fortuito ou força maior ou decorrer de culpa da vítima. ... (Continua)

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681 - STF. Responsabilidade civil objetiva do poder público. Elementos estruturais. Pressupostos legitimadores da incidência do CF/88, art. 37, § 6º. Teoria do risco administrativo. Fato danoso (morte) resultante de tratamento médico inadequado em hospital público (ou mantido pelo poder público) danos morais. Ressarcibilidade. Doutrina. Jurisprudência. Recurso de agravo improvido.

«- Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o «eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes. ... (Continua)

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682 - TJPE. Direito administrativo e constitucional. Responsabilidade civil por danos morais em virtude de bloqueio de numerário de terceiro, alehio ao processo judicial. Responsabilidade objetiva decorrente da teoria do risco administrativo. Requisitos presentes. Apelação a que se nega provimento.

«1. Versa os autos acerca do pedido de indenização por danos morais e materiais devido a um desconto no valor de R$221,98 (duzentos e vinte e um reais e noventa e oito centavos) na conta corrente de Waldir Muniz de Medeiros. Quando procurou saber o motivo, foi informado de que o Banco do Brasil havia recebido uma ordem judicial determinando o bloqueio de R$700,46 (setecentos reais e quarenta e seis centavos), de acordo com o processo 4671/2007. ... (Continua)

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683 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Pleito também fulcrado na alínea c do permissivo constitucional. Incidência dos mesmos óbices.

1 - Estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido no particular, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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684 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Pleito também fulcrado na alínea c do permissivo constitucional. Incidência dos mesmos óbices.

1 - Estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido no particular, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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685 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Pleito também fulcrado na alínea c do permissivo constitucional. Incidência dos mesmos óbices.

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686 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Pleito também fulcrado na alínea c do permissivo constitucional. Incidência dos mesmos óbices.

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687 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Pleito também fulcrado na alínea c do permissivo constitucional. Incidência dos mesmos óbices.

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688 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Pleito também fulcrado na alínea c do permissivo constitucional. Incidência dos mesmos óbices.

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689 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Pleito também fulcrado na alínea c do permissivo constitucional. Incidência dos mesmos óbices.

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690 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Pleito também fulcrado na alínea c do permissivo constitucional. Incidência dos mesmos óbices.

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691 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Pleito também fulcrado na alínea c do permissivo constitucional. Incidência dos mesmos óbices.

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692 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Pleito também fulcrado na alínea c do permissivo constitucional. Incidência dos mesmos óbices.

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693 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Pleito também fulcrado na alínea c do permissivo constitucional. Incidência dos mesmos óbices.

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695 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Pleito também fulcrado na alínea c do permissivo constitucional. Incidência dos mesmos óbices.

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700 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Pleito também fulcrado na alínea c do permissivo constitucional. Incidência dos mesmos óbices.

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