(DOC. VP 232.7895.8498.0977) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. ELEMENTARES DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXASPERANTE CONFIRMADA. DROGADIÇÃO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. CO-CULPABILIDADE DO ESTADO. TESE AFASTADA. DOSIMETRIA. SANÇÃO CORPORAL E PECUNIÁRIA CUMULATIVA ARREFECIDAS. PENA DE MULTA. AFASTAMENTO INADMITIDO. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA. OFENSA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA PREQUESTIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto em face da sentença que condenou o réu pela prática de crime de roubo majorado às penas de 05 anos de 07 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e de 20 dias-multa à menor razão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar: (i) se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação; (ii) a possibilidade de afastamento da culpabilidade do agente em razão da drogadição ou da majorante da restrição de liberdade da v�

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