Jurisprudência sobre
teoria da causalidade

601 - TJRJ. Direito do Consumidor. Seguro. Ação Regressiva. Equipamentos danificados. Apelação desprovida.

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602 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ONUS DA PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OMISSÃO ESTATAL E RESULTADO DANOSO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAUSA DA MORTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e pensão mensal vitalícia, formulado em face do Estado de Minas Gerais, em razão da morte de detento custodiado em estabelecimento penitenciário estadual. ... (Continua)

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603 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Dano moral. Cobrança indevida. Autor que alega ter sido negativado indevidamente. Sentença de procedência. Apelo do autor. Aplicação do CDC. Dano, conduta e nexo de causalidade entre eles. Responsabilidade objetiva. Ausentes as excludentes do dever de indenizar. Manifesta inexistência de provas da inadimplência da autora. Ré que não logrou êxito em desconstituir as alegações da parte autora, ônus que lhe incumbia, consoante o disposto no art. 373, II do CPC. Observância à teoria do desvio do tempo útil. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Verba indenizatória ora majorada com moderação, em R$ 8.000,00 (oito mil reais), haja vista as peculiaridades do caso, ora em comento. Sentença que se reforma tão somente para majorar a indenização por dano moral. Julgamento monocrático com base no princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo inúmeros recursos sem que a matéria apresente alguma complexidade sobre o mesmo fundamento. Precedentes deste TJRJ. Honorários recursais não aplicáveis a espécie. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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604 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PARA VAGA EM CTI. INDISPONIBILIDADE DE TRATAMENTO NEUROCIRÚRGICO ESPECIALIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NECESSIDADE DE PROVA DO FATO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE FALHA NO ATENDIMENTO PRESTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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605 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Ação de indenização. Denunciação da lide. Acordo firmado entre autor e réu-denunciante. Honorários de sucumbência fixados em favor do patrono do denunciado. Princípio da causalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 70, III. Denunciação facultativa da lide. Agravo regimental improvido.

«I. Na hipótese, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, no sentido de que a parte ora agravada, denunciada, sagrou-se vencedora da lide secundária e, com base no princípio da causalidade, faz jus aos honorários de sucumbência, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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606 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Falta de prequestionamento. Extensão da sucumbência e valor da verba honorária. Súmula 7/STJ. Multa por litigância de má-fé. Não incidência. Majoração dos honorários advocatícios em agravo interno. Não cabimento. Agravo não provido.

1 - A alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 é genérica, sem discriminação específica dos vícios que teria incorrido o acórdão impugnado a ensejar negativa de prestação jurisdicional, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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607 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Tabagismo. Autor que teria adquirido grave doença em razão do vício. Ausência de defeito do produto ou de fato da atividade. Arts. 12 do CDC e 927, parágrafo único, do Código Civil. Inexistência de falha de informação. Nexo de imputação ausente. Não configurada hipótese legal, e sempre excepcional, de causalidade pura. Publicidade que não se ostenta abusiva ou enganosa. Improcedência da indenização. Sentença mantida. Recurso improvido.

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608 - STJ. Administrativo e processual civil. Militar. Reforma. Nexo de causalidade entre a eclosão da doença incapacitante e o serviço militar. Desnecessidade. Comprovação da incapacidade definitiva para as atividades militares. Impossibilidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que o militar, temporário ou de carreira, faz jus à reforma quando acometido de doença incapacitante durante o período de prestação de serviço militar, sem necessidade de comprovação da existência de nexo causal entre a doença e a atividade desenvolvida. ... (Continua)

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609 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Desistência da parte autora. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Dever do particular de arcar com despesas processuais. Fazenda nacional já integrante do processo quando a desistência foi protocolada. Decisão do tribunal de piso que impôs honorários à parte desistente correta. Recurso especial não provido.

«1 - O acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia dos autos, decidindo apenas de forma contrária à pretensão da recorrente, não havendo, portanto, omissão ensejadora de oposição de Embargos de Declaração, pelo que deve ser rejeitada a alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II. ... (Continua)

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610 - STJ. Processual civil. Tributário. Honorários advocatícios. Observância do princípio da causalidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 284/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação cautelar inominada objetivando comprovação de realização de depósito judicial. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

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611 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTS. 121, § 2º, S II E IV, DO CÓDIGO PENAL. HOMICIDIO QUALIFICADO POR EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E POR MOTIVO FÚTIL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL VISANDO A REFORMA DO DECISUM AO FUNDAMENTO DE QUE SE ENCONTRAM PRESENTES INDÍCIOS MÍNIMOS DE NEXO DE CAUSALIDADE PARA A PERSECUÇÃO PENAL. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO QUE NÃO SE ADMITE APENAS COM BASE EM POSIÇÃO HIERÁRQUICA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS IDÔNEOS QUANTO À AUTORIA DELITIVA IMPUTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recurso em sentido estrito, interposto pelo órgão do Ministério Público, ante seu inconformismo com a decisão de fls. 240/249, proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual rejeitou a denúncia oferecida em face dos ora recorridos, Luiz Fernando Nascimento Ferreira, Tailan Victoriano Ferreira e Sérgio Lopes Cardoso, representados por órgão da Defensoria Pública, aos quais se imputa a prática do delito previsto no art. 121, § 2º, II e IV, do CP, fundamentando-se o decisum na ausência de justa causa, por entender o Magistrado a quo, em suma, pela insuficiência de indícios da autoria imputada aos recorridos, na exordial acusatória de fls. 03/08. ... (Continua)

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612 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação ao CPC/1973, art. 20 (CPC/2015, art. 85). Honorários advocatícios. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Princípios da sucumbência e da causalidade. Devolução dos autos ao tribunal de origem para fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. Agravo interno não provido.

1 - Ao contrário do que sustenta o agravante, não incide no presente caso o óbice previsto na Súmula 7/STJ, uma vez que a análise do recurso demanda apenas o exame da moldura fática delineada no acórdão recorrido, sendo desnecessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos. ... (Continua)

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613 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Indenização por danos MORAIS - LESÃO FÌSICA A ALUNO DECORRENTES DE ACIDENTE EM ESCOLA PÚBLICA - Município de São Paulo - Autor que teve o seu dedo anelar amputado na parte superior por decorrência da porta do banheiro ter sido fechada violentamente por outra criança que ali brincava - Sentença de parcial procedência condenando o Estado de São Paulo em danos morais no valor de R$ 50.000,00 - Pretensão do Estado de São Paulo de que seja afastada a condenação em dano moral - Impossibilidade - No caso de acidentes ocorridos em escola pública, ainda que causado por terceiro, com ocorrência de danos a alunos, têm lugar a teoria da guarda e proteção e a obrigação de incolumidade - Obrigação que só encontra limitação quando rompido o nexo de causalidade por uma das causas excludentes de responsabilidade - Circunstâncias e causa do infortúnio incontroversas - Comprovação do nexo de causalidade entre a conduta negligente do Estado de São Paulo ao não supervisionar os alunos no momento do acidente, permitindo que se brincasse de pique se esconde no banheiro, que não é lugar para tal conduta - Conjunto probatório colhido em procedimento administrativo da Secretaria de Educação que induz não ter havido supervisão dos alunos no momento do acidente - Ausência de demonstração de ocorrência de caso fortuito ou força maior aptos a romper o nexo de causalidade - Pretensão subsidiária de redução do quantum indenizatório - Admissibilidade - Apesar de não acarretar comprometimento funcional da mão esquerda, tampouco gerar incapacidade laborar, deve se ter em mente que o dano é estético e permanente, havendo conclusão pelo perito judicial que houve dano psicológico na criança, que possuía apenas 6 anos de idade na época dos fatos - Danos morais caracterizados - Redução do montante para R$ 25.000,00 - Correção monetária com base no IPCA-E desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, a contar da publicação do presente acórdão e, para os juros de mora, a Lei 11.960/2009 (índices da caderneta de poupança) desde a citação, sendo que, a partir do trânsito em julgado, deve ser considerada somente a Taxa Selic, que abrange tanto a correção monetária quanto os juros de mora, em conformidade com a Emenda Constitucional 113/2021 - Recurso parcialmente provido.

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614 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. AÇÃO VISANDO À CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE TOTAL EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE ACIDENTÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação proposta por agente de segurança penitenciária, objetivando a conversão de aposentadoria por incapacidade total em aposentadoria por incapacidade acidentária, com a consequente revisão da renda mensal inicial para aplicação do percentual previsto no Lei Complementar 1.354/2020, art. 7º, § 5º. ... (Continua)

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615 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO AJUIZADA DIRETA E EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA SEGURADORA DO CAUSADOR DO DANO - POSTERIOR INCLUSÃO DO AUTOR DO FATO ILÍCITO NO POLO PASSIVO NA DEMANDA - PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A ESTE ÚLTIMO - TEORIA DA «ACTIO NATA EM SEU VIÉS OBJETIVO - INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE A SEGURADORA E O CAUSADOR DO DANO - FIGURA «SUI GENERIS - OBRIGAÇÃO «IN SOLITUM - INAPLICABILIDADE DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL AO CASO - LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA, SOZINHA, RESPONDER PELOS DANOS EXPERIMENTADOS PELO TERCEIRO PREJUDICADO - SÚMULA 529, STJ - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL - «DISTINGUISHING NO CASO - REGULARAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SINISTRO - NEGATIVA EFETIVADA DIRETAMENTE PELA SEGURADORA - LEGITIMIDADE QUANTO AOS DANOS OBJETO DE ANÁLISE ADMINISTRATIVA - DINÂMICA DO ACIDENTE - APLICAÇÃO DA TEORIA DO CORPO NEUTRO - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO DESPROVIVO.

Em se tratando de demanda indenizatória decorrente de responsabilidade aquiliana envolvendo dois particulares, sendo a hipótese de responsabilidade pela prática de ato ilícito, o prazo prescricional aplicável à espécie é de 03 (três) anos, à luz do art. 206, §3º, V do CC, sendo inaplicável o CDC ao caso, ante a ausência de relação de consumo. ... (Continua)

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616 - TST. Indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional. Ler/dort. Bancário. Demonstração da culpa do reclamado e de nexo de causalidade.

«Registrou o Tribunal a quo que a reclamante estava incapacitada para o trabalho e que a incapacidade estava relacionada com o trabalho. Destacou que a culpa do empregador decorreu da ausência do cumprimento do dever legal de promover o trabalho da forma mais saudável possível, máxime nos segmentos cujas atividades apresentam risco efetivo. No caso, a culpa do reclamado decorreu da sua negligência. Ademais, a legislação vigente tende a agasalhar a responsabilidade objetiva em tema de reparação civil, especialmente quando as atividades exercidas pelo empregado são de risco, conforme dispõe o CCB/2002, art. 927, parágrafo único, admitindo, assim, no âmbito do Direito do Trabalho, a teoria da responsabilidade objetiva do empregador, nos casos de acidente de trabalho. No caso dos autos, verifica-se que a atividade profissional desempenhada pela reclamante de caixa bancária apresenta risco acentuado, pois tem chances maiores e reais do aparecimento de patologias relacionadas a Lesões por Esforços Repetitivos (LER) e Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT), conforme se tem constatado da frequência da incidência dessas doenças entre os bancários. A LER/DORT apresenta-se como síndrome clínica, caracterizada por dor crônica, acompanhada ou não por alterações objetivas e que se manifesta principalmente no pescoço, cintura escapular e/ou nos membros superiores em decorrência do trabalho, resultante de fatores de risco como o uso de força excessiva com as mãos, repetitividade de um mesmo padrão de movimentos, posições desconfortáveis no trabalho, compressão mecânica das delicadas estruturas dos membros superiores, tensão excessiva, desprazer e postura estática. Dessa forma, na atividade desenvolvida pela reclamante existe o risco específico e acentuado do tipo ergonômico, pois as medidas preventivas adotadas pelos bancos aliada à notória ineficácia dessas em reduzir o risco ocupacional da atividade desempenhada pelos bancários, constitui fator que evidencia o risco da atividade para a saúde de seus empregados, pois causa um ônus maior a estes do que aos trabalhadores em geral, reforçando a propensão desta atividade ao aparecimento das doenças relativas a LER/DORT. ... (Continua)

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617 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná... (Continua)

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618 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná... (Continua)

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619 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná... (Continua)

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620 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná... (Continua)

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621 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela estação de tratamento de esgoto, com geração de intenso mau cheiro. Pedido julgado improcedente na sentença, que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça local.... (Continua)

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622 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela estação de tratamento de esgoto, com geração de intenso mau cheiro. Pedido julgado improcedente na sentença, que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça local.... (Continua)

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623 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela estação de tratamento de esgoto, com geração de intenso mau cheiro. Pedido julgado improcedente na sentença, que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça local.... (Continua)

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624 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela estação de tratamento de esgoto, com geração de intenso mau cheiro. Pedido julgado improcedente na sentença, que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça local.... (Continua)

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625 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela estação de tratamento de esgoto, com geração de intenso mau cheiro. Pedido julgado improcedente na sentença, que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça local.... (Continua)

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626 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela estação de tratamento de esgoto, com geração de intenso mau cheiro. Pedido julgado improcedente na sentença, que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça local.... (Continua)

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627 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná... (Continua)

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628 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná... (Continua)

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629 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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630 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela estação de tratamento de esgoto, com geração de intenso mau cheiro. Pedido julgado improcedente na sentença que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça local.... (Continua)

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631 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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632 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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633 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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634 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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635 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. EMPRESA DE TRANSPORTE. FECHAMENTO DE PORTA NO MOMENTO EM QUE A PASSAGEIRA DESEMBARCAVA DO ÔNIBUS, ATINGINDO OS SEUS BRAÇOS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO.

Ação em que objetiva a autora o ressarcimento dos danos estéticos, materiais e morais supostamente sofridos em razão de lesão no punho direito em decorrência de fechamento de porta no momento em que a passageira desembarcava de ônibus pertencente à empresa ré. ... (Continua)

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636 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Ausência de indicação do dispositivo legal violado ou sobre o qual recai a divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Incidência. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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637 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Ausência de indicação do dispositivo legal violado ou sobre o qual recai a divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Incidência. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela estação de tratamento de esgoto, com geração de intenso mau cheiro. Pedido julgado improcedente na sentença, que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça local.... (Continua)

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638 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Ausência de indicação do dispositivo legal violado ou sobre o qual recai a divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Incidência. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná... (Continua)

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639 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP E DE COMODATO DE EQUIPAMENTOS - ATRASO NO ABASTECIMENTO DOS TANQUES DA COMPRADORA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - RESCISÃO POR CULPA DA FORNECEDORA - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO VENCIDO - SENTENÇA MANTIDA.

A relação jurídica debatida na lide não é de consumo, pois o vínculo da autora com a ré decorre de natureza comercial, uma vez que aquela não contratou com esta a prestação de serviços como destinatária final, mas sim com o objetivo de fomento de sua atividade empresarial. ... (Continua)

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640 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - NATUREZA OBJETIVA - art. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CONDUTA ILÍCITA - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Administração Pública responde, objetivamente, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, que dispõe sobre a Teoria do Risco Administrativo. ... (Continua)

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641 - STJ. Processual civil. Administrativo. Interdito proibitório. Bloqueio de rodovias. Extinção por perda do objeto. Honorários. Princípio da causalidade. Inaplicabilidade. Fato novo que esvazia completamente o objeto da ação. Responsabilidade pelos honorários. Ônus que não pode recair sobre qualquer dos pólos da lide.

«I - Na origem, trata-se de ação de interdito proibitório, com pedido de liminar, movida pela União inicialmente em face de réus incertos e desconhecidos - caminhoneiros. A União objetiva na demanda a garantia da livre circulação e passagem em quaisquer trechos das rodovias federais no Estado do Paraná, sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Telêmaco Borba/PR. ... (Continua)

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642 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE. QUEDA. DEVER DE SINALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, §3º, DO CDC). INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE NEXO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apela a ré, arguindo cerceamento de defesa, ante a perda da prova testemunhal pela realização de cinco tentativas de audiência, todas restadas infrutíferas pelos mais diversos motivos. Requer a anulação da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de piso para a realização da audiência de instrução e julgamento. No mérito, impugna os fatos tal como narrados pela parte autora. Requer sejam os pedidos julgados improcedentes. ... (Continua)

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643 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Origem. Desconstituição do dispositivo da sentença. Ação de imissão de posse. Honorários sucumbenciais. Aplicação do princípio da causalidade. Inexistência de violação à norma jurídica. Ação rescisória. Alegada violação manifesta de norma jurídica. CPC, art. 966, V. Interpretação controvertida. Súmula 343/STF. Agravo interno não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o princípio da causalidade orienta que a sucumbência ficará a cargo daquele que deu causa à instauração da demanda ou do incidente. ... (Continua)

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644 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. ELEMENTARES DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXASPERANTE CONFIRMADA. DROGADIÇÃO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. CO-CULPABILIDADE DO ESTADO. TESE AFASTADA. DOSIMETRIA. SANÇÃO CORPORAL E PECUNIÁRIA CUMULATIVA ARREFECIDAS. PENA DE MULTA. AFASTAMENTO INADMITIDO. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA. OFENSA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA PREQUESTIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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645 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação extinta, sem Resolução de mérito. Ausência de interesse processual. Responsabilidade pelo pagamento dos ônus de sucumbência. Acórdão que concluiu pela responsabilidade dos autores da demanda, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Quanto à responsabilidade pelo pagamento dos ônus de sucumbência, não há como analisar a tese defendida pela parte recorrente - no sentido de que a parte agravada teria dado causa ao ajuizamento da demanda, razão pela qual deve suportar as despesas processuais, nos termos do CPC, art. 26- , pois tal implicaria no reexame dos aspectos fático-probatórios do caso em análise, o que é inviável, em sede de Recurso Especial, ante o óbice da Súmulas 7 do STJ. ... (Continua)

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646 - TJRJ. Direito do Consumidor. Seguro. Ação Regressiva. Equipamentos danificados. Apelação desprovida.

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647 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Reparação do dano aos pais. Redução. Capacidade laborativa. Perda. Pensão vitalícia. Concessionária de serviço público. Acidente. Rede elétrica. Fio de alta tensão. Descarga. Usuário. Queimaduras. Nexo de causalidade comprovado. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Adoção de medidas de segurança. Não observância. Falha na prestação do serviço. Apelação cível. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Art.37, § 6º da CF/88. Art.22 do CDC. Responsabilidade objetiva.

«A responsabilidade dos entes de direito público participantes da administração direta ou indireta é objetiva, porque amparada na teoria do risco administrativo, prevista no CF/88, art. 37, § 6º. Cuidando-se de responsabilidade objetiva, cumpre ao lesado comprovar o dano e o nexo de causalidade, prescindindo a aferição de culpa na ação ou omissão.... (Continua)

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648 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade objetiva do estado. Acidente. Desnível em via pública. Danos morais e materiais. Verificação da ocorrência do nexo de causalidade. Reexame do conjunto fático-probatório já carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Alegada ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inovação recursal. Impossibilidade. Competência do relator para julgamento monocrático do feito. Precedente.

«1. O nexo de causalidade apto a gerar indenização por dano moral e material em face da responsabilidade do Estado, quando controversa sua existência, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

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649 - TJRS. Responsabilidade civil do Estado. Teoria do risco administrativo. Ato omissivo do Estado. Aplicação da responsabilidade subjetiva. Considerações do Des. Odone Sanguiné sobre o tema. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.

«... 8. Pois bem, impende destacar, inicialmente, que o sistema jurídico brasileiro adota a responsabilidade patrimonial objetiva do Estado e das prestadoras de serviço público sob a forma da Teoria do Risco Administrativo. Tal assertiva encontra respaldo legal no CF/88, art. 37, § 6º Federativa do Brasil, «in verbis: «As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos caso de dolo ou culpa. ... (Continua)

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650 - TJRS. Responsabilidade civil do Estado. Teoria do risco administrativo. Ato omissivo do Estado. Aplicação da responsabilidade subjetiva. Considerações do Des. Odone Sanguiné sobre o tema. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.

«... 8. Pois bem, impende destacar, inicialmente, que o sistema jurídico brasileiro adota a responsabilidade patrimonial objetiva do Estado e das prestadoras de serviço público sob a forma da Teoria do Risco Administrativo. Tal assertiva encontra respaldo legal no CF/88, art. 37, § 6º Federativa do Brasil, «in verbis: «As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos caso de dolo ou culpa. ... (Continua)

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