Jurisprudência sobre
teoria da causalidade

301 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Shopping center. Sequestro. Tentativa. Impedimento. Segurança. Atuação eficaz. Fato de terceiro. Excludente. Acidente de trânsito posterior. Filho. Morte. Nexo causal. Inexistência. Fato alheio. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Tentativa de sequestro dentro de shopping center. Excludente de responsabilidade. Culpa exclusiva de terceiro. Existência de segurança usual neste tipo de estabelecimento. Acidente de trânsito posterior ao fato. Ausência de nexo causal. Ação de indenização por danos morais.

«1. Aplica-se a responsabilidade objetiva ao estabelecimento comercial quanto aos serviços prestados, na forma do CDC, art. 14, caput, o que faz presumir a culpa do réu e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. ... (Continua)

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302 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação de reintegração de posse de veículo. Sentença de extinção por perda superveniente da capacidade processual da parte autora, com fixação de despesas e honorários pelos réus. Inconformismo do segundo réu. Alegação de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito e atrai aplicação da «teoria da asserção". Impossibilidade de enfrentamento do mérito. Distribuição correta das despesas processuais e honorários, segundo o princípio da causalidade adequada. Omissão em primeira instância quanto ao pedido de gratuidade da justiça, possibilidade análise em sede de aplicação, na forma do art. 1.013 § 3º, III do CPC. Documentos que comprovam hipossuficiência alegada, sendo necessário o deferimento do benefício e aplicação do previsto no art. 98 § 3º do CPC. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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303 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLATÓRIOS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - OFENSA À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO - FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - POSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TRATO SUCESSIVO - VERBAS REMUNERATÓRIAS - RECONHECIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - INCLUSÃO NOS CÁLCULOS - RESP 1.312.736/RS - MODULAÇÃO DE EFEITOS - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - VALOR A SER INCLUÍDO - QUANTIAS ESTRITAMENTE SALARIAIS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA CONDIONADA À RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INAPLICABILIDADE - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSOS DO AUTOR E DO PRIMEIRO RÉU DESPROVIDOS - RECURSO DO SEGUNDO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

A oposição de embargos de declaração interrompe o prazo recursal para ambas as partes, observado seu efeito integrativo. ... (Continua)

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304 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ausência de nexo causal na narração contida na petição vestibular. Condições da ação. Limites razoáveis e proporcionais para a aplicação da teoria da asserção. Ilegitimidade passiva ad causam do ente estatal.

1 - A teoria da asserção estabelece direito potestativo para o autor do recurso de que sejam consideradas as suas alegações em abstrato para a verificação das condições da ação, entretanto essa potestade deve ser limitada pela proporcionalidade e pela razoabilidade, a fim de que seja evitado abuso do direito.... (Continua)

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305 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Reparação de danos morais. Erro médico. Falta do serviço. ... (Continua)

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306 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A parte sustenta que o CPC, art. 535 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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307 - STJ. Processual civil. Alegação genérica de violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução. Transação. Custas judiciais. Responsabilidade do executado. Princípio da causalidade. Pretensão resistida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Cláusula que negocia taxa judiciária. Incidência da Súmula 5/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. E não pode o agravante pretender, em agravo regimental, sanar deficiência da fundamentação do recurso especial em razão da preclusão consumativa. Precedentes. ... (Continua)

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308 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. Superação dos fundamentos adotados nas instâncias de origem.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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309 - STJ. Honorários advocatícios. Extinção do processo. Fato superveniente. Ausência de interesse processual. Honorários devidos. Princípio da causalidade. Aplicação. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 267.

«Os honorários advocatícios são devidos nos casos de extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da superveniente perda de objeto, à luz do princípio da causalidade. Precedentes jurisprudenciais do STJ: RESP 812.193/MG, desta relatoria, DJ de 28/08/2006; RESP 654.909/PR, Rel.: Min. Teori Zavascki, DJ de 27/03/2006; RESP 424.220/RJ, Rel.: Min. João Otávio de Noronha, DJ de 18/08/2006 e RESP 614.254/RS, Rel.: Min. José Delgado, DJ de 13/09/2004. Extinto o procedimento, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, o juiz deve pesquisar a responsabilidade pela demanda, bem como pelo seu esvaziamento, no afã de imputar os honorários. «In casu, a superveniente perda de objeto do processo e, consectariamente, a sua extinção, sem resolução do mérito, decorreu de ato praticado pela ré, consubstanciado na publicação das Resoluções 302 e 303 de 08/11/2002, que revogaram a Res. 210/99, impugnada pela ação «ab origine.... (Continua)

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310 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta em ação de indenização por danos materiais, em que os autores buscam a responsabilização civil do Estado por acidente automobilístico que ocasionou o falecimento de sua familiar. Alega-se que a omissão do réu contribuiu para a ocorrência do evento danoso. ... (Continua)

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311 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação regressiva. Oscilação no fornecimento de energia elétrica que causou danos a equipamento eletrônico da segurada. Pleito de condenação da ré ao pagamento da importância indenizada, atualizado desde a data do efetivo desembolso. Sentença de improcedência. Recurso da seguradora. Sub-rogação do direito de crédito diante do pagamento da indenização securitária. Inteligência do art. 786 do Código Civil e Súmula 188/STF. Dano elétrico em equipamento eletrônico da segurada decorrente de sobre tensão. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. art. 37, §6º, da CF/88. CDC, art. 14. Teoria do Risco do Empreendimento. Dano e nexo de causalidade comprovados. Parte autora que se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I do CPC. Reforma da sentença. Provimento do recurso.

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312 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - EFEITO «EX TUNC - EXCEPCIONALIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO À ESQUERDA EM RODOVIA - DANO MATERIAL - PERDA TOTAL DE VEÍCULO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PENSÃO MENSAL - COMPANHEIRA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - POSSIBILIDADE.

A comprovação da hipossuficiência econômica autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural. O deferimento da gratuidade de justiça excepcionalmente possui efeito «ex tunc quando o pedido é formulado na primeira oportunidade pela parte interessada, mas não apreciado pelo juízo de origem. À luz da teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida de forma abstrata, com base na narrativa realizada pelo autor na peça inicial, de modo que, em se concluindo que o autor é o possível titular do direito invocado e que aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, estará consubstanciada a legitimidade «ad causam das partes, o que não se confunde com o julgamento do mérito. Para a caracterização do dano e do dever de indenizar, é imperativa a confluência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, quais sejam: (a) o ato ilícito, (b) a existência do dano, (c) o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o resultado lesivo. «Nas vias providas de acostamento, a conversão à esquerda e a operação de retorno deverão ser feitas nos locais apropriados e, onde estes não existirem, o condutor deverá aguardar no acostamento, à direita, para cruzar a pista com segurança (CTB, art. 37). Imputa-se a responsabilidade civil por acidente automobilístico ao veículo que realiza conversão à esquerda em rodovia sem aguardar no acostamento à direita para realizar a manobra com segurança, causando a colisão. Os danos materiais atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas, de modo que não se presumem, e o prejuízo efetivamente suportado, pelo débito gerado ou pelo que se deixou de auferir, deve ser demonstrado documentalmente. Em caso de perda total de veículo, a indenização deve corresponder ao valor da Tabela Fipe. No caso de perda de entes queridos, com laços afetivos em linha reta (genitores e filhos), colateral (irmãos) e cônjuges ou companheiros, há dano moral «in re ipsa, já que causa dor imensurável aos familiares. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade, sem se descurar do sentido punitivo da condenação e adequada compensação para a vítima. É devida pensão mensal à companheira de vítima fatal de acidente automobilístico, cuja dependência econômica é presumida, sobretudo em família de baixa renda. A constituição de capital trata-se de consectário lógico do acolhimento do pleito referente à pensão mensal e independe da situação financeira do obrigado. «O valor correspondente à indenização do seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) pode ser deduzido do valor da indenização por «danos pessoais, que «abrange todas as modalidades de dano - materiais, morais e estéticos -, desde que derivados dos eventos expressamente enumerados: morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares (REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

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313 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Vícios de omissão, obscuridade, contradição e erro material. Inexistentes. Legitimidade passiva ad causam. Condições da ação. Teoria da asserção. Responsabilidade de hospital e operadora de plano de saúde. Infecção de parturiente. Defeito na prestação do serviço. Configurado. Óbito da paciente. Nexo de causalidade. Laudo pericial. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor do dano moral. Exorbitância. Inocorrência. Julgamento ultra petita. Não configurado.

«1 - Ação ajuizada em 04/08/03. Recursos especiais interpostos em 09/05/13 e atribuídos ao gabinete em 25/08/16. ... (Continua)

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314 - STJ. «Habeas corpus. Homicídio culposo. Morte por afogamento na piscina. Ingestão de substância psicotrópica. Comissão de formatura. Ausência de previsibilidade, de nexo de causalidade e da criação de um risco não permitido. Princípio da confiança. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Ordem concedida. CP, art. 121, § 3º. CPP, art. 580.

«Por outro lado, narrando a denúncia que a vítima afogou-se em virtude da ingestão de substâncias psicotrópicas, o que caracteriza uma autocolocação em risco, excludente da responsabilidade criminal, ausente o nexo causal. ... (Continua)

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315 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Embargos de terceiro. Ausência de registro da transferência do imóvel. Honorários. Princípio da causalidade. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, art. 1.046.

«1. O autor dos embargos de terceiro, ainda que vencedor na demanda, deve arcar com os honorários advocatícios se deixou de registrar a transferência do bem, ante a aplicação do princípio da causalidade (q. v. verbi gratia, REsp 913.618/RS, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ 18/05/2007; REsp 654.909/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 27/03/06; REsp 674.299/SC, 2ª Turma, Min. Franciulli Netto, DJU de 04/04/05). ... (Continua)

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316 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VÍCIO NO PRODUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PRETENSÂO DE MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS. PERDAS E DANOS. APELO DA RÉ LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA. DECADÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. VÍCIO APRESENTADO FORA DA GARANTIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Lei 8.078/1990, art. 12. DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS ALEGADOS E DO RESPECTIVO NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. VALOR DO PRODUTO. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA. TRANSTORNOS QUE EXCEDEM A NOÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO DA VIDA COTIDIANA. PRECEDENTES DO TJERJ. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. «QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE RATIFICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343, DO TJERJ. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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317 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 14. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS DE RESIDÊNCIAS SEGURADAS. LAUDOS TÉCNICOS E RELATÓRIOS DE REGULAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS EXIGIDOS PELA ANEEL. CPC, art. 400. VALIDADE DA PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de apelação interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de indenização movida em face de concessionária de energia elétrica. A autora alega ter pago, em virtude de três sinistros ocorridos nas residências de seus segurados, a quantia total de R$ 4.312,00, em decorrência de danos em equipamentos eletrônicos causados por oscilações e sobrecargas na rede de energia elétrica. Após a regulação dos sinistros e a devida indenização, a seguradora se sub-rogou nos direitos dos segurados e ingressou com ação de regresso, com fundamento no CCB, art. 786. ... (Continua)

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318 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de distribuição e importação de bens móveis (alimentos para peixes) e produtos de aquarismo. Avença verbal de vários anos. Resilição sem prévio aviso. Produtos de marca nacionalmente conhecida. Obrigação de a sociedade empresarial indenizar a parte adversa prejudicada pela resilição. Reconhecimento. Conseqüências sócio-econômicas. Ato ilícito configurado por abuso de direito. Infringência da boa-fé objetiva. Nexo de causalidade. Existência. Reparação devida a título de danos emergentes, tendo em vista o prazo exíguo para evitar prejuízo à autora. Indenização fixada em valor exagerado. Redução. Admissibilidade. Improcedência dos pedidos relativamente às pessoas jurídicas que não ostentam nexo causal com os danos materiais, de acordo com a teoria da asserção. Ação procedente em parte. Recurso parcialmente provido.

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319 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DESCARGA ELÉTRICA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta por RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. contra sentença que julgou procedente o pedido de ressarcimento de danos formulado por ALLIANZ SEGUROS S/A. decorrente de descarga elétrica que teria danificado bens do segurado. ... (Continua)

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320 - TJSP. APELAÇÃO - Responsabilidade civil - Erro médico - Cirurgia oftálmica - Danos morais e materiais - Laudo pericial que aponta intercorrência intraoperatória - Sentença de improcedência - Relação de consumo não configurada - Ausência de remuneração - Inaplicabilidade do CDC - Falta de informação ao paciente não comprovada - Responsabilidade do Estado analisada sob a lente da teoria objetiva - art. 37, §6º, da CF/88 - Necessidade de se verificar: (i) conduta comissiva ou omissiva; (ii) dano na esfera jurídica de outrem; e (iii) liame de causalidade entre a conduta e o dano gerado - Inexistência de nexo causal entre o dano e as condutas médicas adotadas - Precedentes desta Corte que, em casos semelhantes, afastaram a responsabilidade pelo dano causado - Impossibilidade de reconhecimento de obrigação de indenizar - Manutenção da r. sentença - Desprovimento do recurso interposto.

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321 - TJSP. Responsabilidade Civil - Erro médico - Demora de diagnóstico e morte do paciente por meningite - Ação proposta contra o Município de São Paulo e os médicos que atenderam o enfermo - Exegese art. 37, §6º, da CF, que garante o direito de regresso do Estado, apurado o elemento subjetivo, contra os agentes causadores do dano - Teoria da Dupla Garantia - Ação que deve ser ajuizada tão somente contra a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviço público - Ilegitimidade passiva em relação ao agente público - Entendimento consolidado pelo STF no Tema 940 - Mérito - Laudo pericial que atesta correção na conduta adotada pelos médicos - Ausente prova técnica a afastar as conclusões da perícia - Rompimento do nexo de causalidade necessário à responsabilização civil - Recurso desprovido

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322 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, POR FALTA DE PROVA. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. JUÍZO A QUO QUE IGNOROU A RÉPLICA NA QUAL O AUTOR CONTESTOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO INSTRUMENTO APRESENTADO PELO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO CPC, art. 429, II E DO TEMA 1061 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO QUE NÃO ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE. FALHA DO SERVIÇO NOS TERMOS DO CDC, art. 14, § 3º. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 7.000,00. SÚMULAS 94 DO TJRJ E 479 DO STJ. PRECEDENTE DESTE TJRJ. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

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323 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação regressiva. Oscilação no fornecimento de energia elétrica que causou danos a equipamentos do segurado. Pleito de condenação da ré ao pagamento da importância líquida indenizada, no valor de R$ 4.528,91. Sentença de improcedência. Recurso da seguradora. Sub-rogação do direito de crédito diante do pagamento da indenização securitária. Inteligência do art. 786 do Código Civil e Súmula 188/STF. Danos elétricos em equipamentos do segurado decorrente de sobrecarga elétrica ou variação de tensão. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. art. 37, §6º, da CF/88. CDC, art. 14. Teoria do Risco do Empreendimento. Dano e nexo de causalidade comprovados. Parte autora que se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I do CPC. Reforma da sentença. Provimento do recurso.

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324 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Agente de segurança em unidade de atendimento socioeducativo. Doença psíquica. Aplicação da teoria da responsabilidade objetiva.

«O quadro fático descrito no acórdão regional é no sentido de que o reclamante, agente de segurança, exercia suas atribuições nas unidades de medidas socioeducativas da reclamada. O e. TRT concluiu que, embora evidenciados o dano, consistente no acometimento de transtorno psicológico, e o nexo de causalidade entre a patologia e as condições estressantes derivadas do exercício das atividades do autor em prol da reclamada, não houve comprovação de culpa da empregadora, razão pela qual manteve a r. sentença que indeferiu os pedidos de indenização por danos morais e materiais pleiteados na inicial. Ocorre que esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que se aplica a responsabilidade objetiva à hipótese de danos relacionados à atividade de cuidador de adolescentes no cumprimento de medidas socioeducativas em entidades de internação. Ofensa ao art. 927, parágrafo único, do Código Civil reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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325 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Alegação genérica de violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução. Transação. Custas judiciais. Responsabilidade do executado. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão resistida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Cláusula que negocia taxa judiciária. Incidência da Súmula 5/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. E não pode o agravante pretender, em agravo regimental, sanar deficiência da fundamentação do recurso especial em razão da preclusão consumativa. Precedentes. ... (Continua)

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326 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA APRESENTADA E A ATIVIDADE LABORATIVA HABITUALMENTE EXERCIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.

Ação acidentária. Auxílio-acidente. Requisitos cumulativos para a concessão do benefício: nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e a lesão, além da redução da capacidade laborativa em razão dessa lesão. Lei 8.213/91. No caso em questão, a perícia reconheceu a inexistência da incapacidade laborativa e afastou o nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida (gerente bancário) e a doença (ALTERAÇÕES DE HUMOR, CONCENTRAÇÃO E MEMÓRIA, MANIFESTAÇÕES GÁSTRICAS). Esta não é uma hipótese de auxílio acidente propriamente dito, tendo em vista que não restou comprovada a incapacidade do apelante para o exercício da atividade laborativa exercida (gerência bancária), não restando demonstrado, ademais, como bem destacou o Juízo a quo, que as lesões apresentadas tenham relação com a citada atividade exercida, como alega. Acerto da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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327 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil - Acidente de trânsito - Ressarcimento por danos materiais e morais - Sinistro causado por queda de motocicleta em via em más condições e com obra pública em andamento - Falha na prestação do serviço público - Ausência de sinalização adequada no local - Teoria do risco administrativo - Responsabilidade objetiva - Nexo de causalidade e danos evidenciados - Configurado o dever reparatório - Quantum indenizatório - Minoração com relação ao abalo extrapatrimonial, dada a baixa extensão dos danos e da gravidade do sinistro - Consectários legais - Correção, ex officio - Atualização monetária que deve se dar a partir do desembolso (Súmula 43/STJ) - Observância do Tema 905/STJ e Tema 810/STF, bem como do teor da Emenda Constitucional 113/2021 - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com observaçã

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328 - TJSP. Apelações. Prestação de Serviços. Direito do Consumidor. Rede social Facebook. Sentença de procedência. Necessidade de manutenção. Linhas argumentativas desenvolvidas mediante inovação recursal que não podem ser conhecidas. Conta do autor que foi hackeada por terceiros, com posterior alteração do e-mail vinculado à conta. Dificuldade extrema para a recuperação da conta. Falha na prestação de serviços devidamente demonstrada, haja vista o dever de segurança ínsito ao serviço disponibilizado. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Ausência de qualquer excludente de responsabilidade. Danos morais configurados. Quantum indenizatório que deve ser mantido. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Honorários advocatícios igualmente bem fixados pela sentença, de modo que não comportam redimensionamento. Sentença mantida. Recurso do autor não provido. Recurso do réu não provido, na parte conhecida

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329 - STJ. Processo civil. Violação ao CPC, art. 535.Inexistência. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Julgamento extra petita. Não-Configuração. Aplicação da interpretação lógico-Sistemática da petição inicial para se inferir o pedido. Precedentes.Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Aplicação.Agravo regimental improvido.

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330 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «Em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador (REsp 1.596.081/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25/10/2017, DJe 22/11/2017). ... (Continua)

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331 - TJPE. Direito administrativo e constitucional. Recurso de agravo. Promoção de policial militar denunciado em processo crime. Impossibilidade. Inexistência de violação ao princípio da inocência. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Recurso de agravo improvido.

«1. No caso em espécie não há que se falar em aplicação da teoria do fato consumado, visto que o militar teve indeferida sua promoção por antiguidade em cumprimento ao disposto no Lei Complementar 134/2008, art. 21, XII, não havendo nenhuma situação consumada que deve ser permanecida em prol da economia da Administração. ... (Continua)

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332 - TST. Doença ocupacional. Compensação por dano moral. Indeferimento. Ausência de comprovação do nexo de causalidade. Não conhecimento.

«A configuração do dano moral não deriva do mero aborrecimento de que foi acometido o indivíduo, em face do ato de terceiro, devendo decorrer de dor suficientemente intensa, apta a romper, de modo duradouro, o equilíbrio psicológico da pessoa. Por conseguinte, na aferição do dano moral não basta que haja a constatação da lesão do direito em abstrato, sendo necessária a aferição dos seus efeitos na órbita não patrimonial. ... (Continua)

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333 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Invasão de conta de Instagram com supressão de acesso pela autora - Demanda julgada procedente para compelir a ré Facebook a reestabelecer a conta da autora - Requerida que nega a existência de falha em seus serviços, invocando culpa exclusiva de terceiro ou da consumidora e que não responderia pelos ônus sucumbenciais - Descabimento - Relação de consumo - Falha no dever de segurança bem reconhecida - Serviço defeituoso nos termos do CDC, art. 14 - Ausência de excludente de responsabilidade decorrente de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro - Teoria do risco-proveito - Fortuito interno que não exclui a responsabilidade da requerida - Tentativas sem êxito de solucionar o problema administrativamente - Sucumbência devida pela ré apelante ante o princípio da causalidade - Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC) - Recurso improvido

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334 - TRT3. Dano moral. Responsabilidade. Indenização por danos morais. Responsabilidade do empregador. Teoria do risco.

«A empresa, considerada empregadora na acepção do caput do CLT, art. 2º, está inserida no contexto do capitalismo, isto é, da economia de mercado, como um ente destinado à obtenção do lucro, por isso que, no âmbito do Direito do Trabalho, ela se investe dos poderes organizacional, diretivo, fiscalizatório e disciplinar, por direta e expressa delegação da lei, assumindo amplamente os riscos sociais de sua atividade econômica, e assume o dever de garantir a segurança, a saúde, assim como a integridade física e psíquica dos seus empregados, durante a prestação de serviços, para que o empregado tenha uma vida normal dentro e fora da empresa. Ao explorar determinado ramo de atividade econômica, a empregadora é responsável pelos danos físicos sofridos pelo empregado no exercício de suas atividades laborativas, que integram e proporcionam a edificação e a manutenção do ciclo produtivo, célula mater da sociedade capitalista. Assim, restando incontroverso o nexo de causalidade entre o acidente e a atividade desenvolvida pelo empregado no curso do contrato de trabalho, avulta a responsabilidade da empregadora.... (Continua)

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335 - TJRJ. Crime. Nexo de causalidade. Superveniência de causa independente não caracterizada na hipótese. Considerações do Des. Marcus Basílio sobre o tema. CP, art. 13.

«... Analiso a questão do nexo causal. ... (Continua)

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336 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE DEU CAUSA À DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso de apelação interposto pelo município de Belo Horizonte contra sentença que, ao homologar o reconhecimento da procedência do pedido em ação anulatória de débito fiscal proposta por FV Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. condenou a Fazenda Municipal ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. O recorrente sustenta que a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve recair sobre a autora, que teria dado causa à propositura da demanda ao informar erroneamente a metragem do imóvel no Documento Básico de Entrada (DBE) junto à Receita Federal. ... (Continua)

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337 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral, estético e psicológico. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Cerceamento de defesa. Laudo pericial inconclusivo. Teoria da verossimilhança preponderante. Dimensão objetiva do ônus da prova. Comprovação do nexo de causalidade. Realização de segunda perícia. Súmula 7/STJ. Dever de indenizar caracterizado. Enriquecimento sem causa não configurado. Pensionamento vitalício. Incapacidade permanente. Divergência jurisprudencial. Publicação no djen/cnj de 25/02/2025. Código de controle do documento. 8bf20428-67b6-4ec8-9914-51ed426d9416 análise prejudicada.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral, estético e psicológico ajuizada em 03/07/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/03/2024 e concluso ao gabinete em 24/05/2024.... (Continua)

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338 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Trd. Fator de correção monetária sobre tributos. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação do princípio da causalidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - Aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas dela decorrentes, segundo o princípio da causalidade. Na espécie, a decisão monocrática não merece reparos, visto que o Tribunal de origem entendeu que a própria Fazenda Nacional teria dado causa tanto ao ajuizamento quanto à extinção da ação.... (Continua)

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339 - TJSP. Responsabilidade civil - Acidente de trânsito - Ressarcimento por danos materiais - Sinistro causado por colisão de veículo com bovino na pista - Obrigação de fiscalização e proteção da via pela concessionária de serviço público - Teoria do risco administrativo - Concorrência de culpa do Município - Animal evadido de matadouro municipal, lindeiro à rodovia - Responsabilidade objetiva do detentor pelo fato do animal - Inteligência do art. 936 do Código Civil - Nexo de causalidade e dano evidenciados - Dever reparatório reconhecido, de modo solidário, entre a concessionária de serviço público e a municipalidade - Lide secundária (denunciação da seguradora) - Cobertura de prejuízos que se limita ao contratualmente previsto pela apólice securitária - Sentença mantida - Adequação dos consectários de atualização para resguardar a aplicação da SELIC após a vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - Reexame necessário parcialmente provido - Recursos desprovido

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340 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Entupimento de bocas de lobo e de viela sanitária localizada nos fundos da residência do autor. Transbordamento e inundação. Residência atingida, dias a fio, por líquidos e fezes humanas provenientes do esgoto. Abalo na estrutura do imóvel. Necessidade de demolição e reconstrução parcial. Dever de conservação da rede de esgotos não observado pelo apelante. Perícia técnica que constatou a ocorrência do dano, bem como o nexo de causalidade entre ele e o transbordamento do esgoto. Teoria da falta do serviço. Aplicação. Culpa da administração pública pela negligência demonstrada. Necessidade de se indenizar os danos materiais, a serem posteriormente aferidos em liquidação de sentença, e morais decorrentes do grave inconveniente sofrido pelo autor. Negaram provimento aos recursos oficial e voluntário interpostos pelo departamento de água e esgoto.

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341 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TEORIA DO HOMEM MÉDIO -- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA.

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme disposto na Súmula 479/STJ e no CDC, art. 14, sendo desnecessária a comprovação de culpa. ... (Continua)

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342 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO RETROESCAVADEIRA EM OBRA PÚBLICA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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343 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido no particular, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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344 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido no particular, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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345 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido no particular, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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346 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido no particular, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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347 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido no particular, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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348 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido no particular, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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349 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

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350 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

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