Jurisprudência sobre
teoria da causalidade
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101 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -
Teoria do livre convencimento motivado, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371 - Seguradora que busca o reembolso da indenização dos prejuízos causados por acidente no qual se envolveu veículo de propriedade do réu - Presunção de culpa do condutor do veículo do requerido, que não observou as regras de trânsito ao não respeitar a parada obrigatória e a via preferencial em que transitava o automóvel segurado pela autora, não elidida - Veículo segurado que estaria conduzindo em velocidade excessiva - Alegação não comprovada - Fato, ademais, que não alteraria o resultado do julgamento, em atenção à teoria da causalidade adequada - Danos de grande monta demonstrados - Valor pleiteado que corresponde ao efetivo montante desembolsado pela seguradora a título de indenização - Capital segurado pago de acordo com a Tabela Fipe - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Negado provimento... ()
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102 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. COLETIVO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA DO PREPOSTO DA RÉ. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da ré, objetivando reforma integral da sentença que julgou procedente em parte os pedidos indenizatórios por danos materiais e morais. ... ()
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103 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Comentários depreciativos feitos em rede social contra a Polícia Militar. Ausência de individualização. Violação da honra e imagem inexistente. Reparação indevida. Crítica genérica incapaz de atingir a personalidade. Causalidade entre a conduta dos réus e os dissabores experimentados não demonstrada. Ilegitimidade ativa e passiva. Inocorrência. Teoria da asserção. Sentença mantida. Recurso improvido.
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104 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ADESIVO.
Preparo devido pelo valor mínimo. Problemática da gratuidade, antes não requerida, que deve ser analisada na fase de cumprimento, pelo MM. Juízo singular, pena de supressão de instância, anotado, desde já, que a sua eventual concessão se projeta apenas com eficácia ex nunc. Adesivo conhecido, com observação. ... ()
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105 - TJSP. SEGURO. INCÊNDIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Sentença de procedência do pedido. Recurso de apelação da seguradora ré. Partes que celebraram contrato de seguro de colhedora de cana. Equipamento que, durante o uso, se incendiou. Seguradora ré que recusou o pagamento do seguro, após investigação realizada em sede extrajudicial, amparada em posterior laudo pericial elaborado igualmente de forma extrajudicial. Decisão saneadora, não agravada, que aplicou a distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373, § 1º, e atribuiu à autora o ônus de comprovar a data em que realizou a última limpeza do equipamento, e à ré o ônus de comprovar a causa do incêndio. Seguradora ré que dispensou a produção de prova pericial em juízo. Recurso não conhecido no ponto em que visa à rediscussão da distribuição do ônus da prova. Preclusão. Investigação sobre a causa do acidente. Nexo de causalidade. Há duas teorias que explicam o nexo de causalidade no direito civil: a teoria do dano direto e imediato e a teoria da causalidade adequada. Doutrina e jurisprudência. Ausência de provas de nexo de causalidade, independentemente da teoria adotada. Há dúvidas relevantes, em matéria de fato, que dizem respeito à origem do incêndio e, mais importante, se a limpeza, realizada pela autora, teria impactado no curso causal. Autora que comprovou ter realizado as lavagens no equipamento, conforme exigido pelo fabricante. No mais, quanto à exigência de lavagem da colhedora constante da cláusula de gerenciamento de riscos, isto é, a cada troca de turno, além de não haver prova de que eventual risco criado tenha se realizado no resultado, o que somente poderia se confirmar mediante prova pericial, tal previsão contraria o manual de instruções do equipamento. Somente prova pericial, realizada sob o crivo do contraditório, poderia esclarecer as dúvidas a respeito da existência ou não de nexo de causalidade, bem como eventual responsabilização imputável à autora. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC/2015, art. 373, II. Verba honorária majorada em sede recursal. ... ()
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106 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Autora portadora de doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC), CID 10 B 90.9 (Sequelas de tuberculose das vias respiratórias e de órgãos não especificados) e CID 10 J. 44.0, necessitando de internação hospitalar; oxigenioterapia domiciliar; insumos e medicamentos. Falecimento da demandante antes da prolação da sentença. Extinção do feito. Condenação do Município ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor do CEJUR/DPERJ, fixado em meio salário-mínimo nacional, por aplicação da teoria da causalidade.
1. Apelo do CEJUR/DPERJ sustentando que os honorários de sucumbência devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa. 2. Apreciação equitativa incide apenas nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (art. 85, §8º do CPC), o que não é a hipótese dos autos, tendo em vista que à causa foi atribuído o valor de R$ 10.000,00. 3. Aplicação do Tema 1076 do STJ. Impossibilidade de fixação dos honorários por equidade em caso de elevado valor da causa ou elevado proveito econômico, incidindo, no presente caso, o disposto no art. 85, §3º, I e §4º, III, do CPC/2015. (REsps 1.850.512, 1.877.883, 1.906.623 e 1.906.618) 4. Possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários de sucumbência a favor da respectiva Defensoria Pública. Tese firmada pelo STF em repercussão geral no RE Acórdão/STF. 5. Condenação solidária de ambos os réus ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I e §4º, III, do CPC. E, ainda, que passe a constar a condenação do ente municipal ao pagamento de apenas metade da taxa judiciária. 6. Provimento do recurso e correção de ofício do julgado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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107 - TJSP. Apelações - «Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor - Parcial cabimento - Danos morais - Inocorrência - Ausência de comprovação de situação vexatória ou degradante e tampouco de ofensa à honra objetiva - Direitos da personalidade não violados - Verba honorária sucumbencial em favor dos advogados dos réus - Reforma e adequação - Percentual que deve incidir conforme a ordem prioritária prevista no § 2º do CPC, art. 85 (valor da condenação, proveito econômico obtido e valor da causa) - Improcedência do pedido indenizatório por danos morais, ausente qualquer condenação contra o autor - É o proveito econômico não obtido (a ausência de condenação), portanto, a servir de base para os honorários fixados em favor dos advogados dos réus - Inconformismo dos réus - Descabimento - Companhia ré que praticou ato ilícito omissivo danoso - Descumprimento de deveres legais e estatutários de substituir membro de conselho de administração (o autor, cujo mandato chegou a termo sem recondução) e de deveres registrais de retificar suas próprias informações junto à JUCESP e ao CNPJ/MF, de forma a excluir menção ao antigo conselheiro como se ainda mantivesse tal condição - Violado o direito do autor de que apenas informações verídicas a seu respeito constem de registros públicos - Impossibilidade de imputação do ilícito à JUCESP, ainda que a autarquia tenha mantido referência ao autor como membro de órgão já extinto (o conselho de administração) - Pacífica jurisprudência deste E. Tribunal de que Juntas Comerciais não têm o dever de realizar exame material de legalidade dos atos que registram - Atuação do órgão que se limita à analise formal dos documentos que lhe são apresentados para registro - Danos materiais verificados - Aplicação da teoria da perda de uma chance - Autor que teve rescindido o contrato mantido com terceiro, comprovada a real intenção das partes de manter a avença por longo período - Esvaimento de possibilidade concreta de celebração de novos negócios com o parceiro comercial - Nexo de causalidade verificado - Teoria da causalidade adequada - Rescisão e interrupção da relação comercial entre o terceiro e o autor que, à luz do curso normal das coisas, era mesmo de se esperar, haja vista a dúvida razoável sobre a situação jurídica do autor, causada pela omissão da ré em regularizar sua situação cadastral, somada a notícias verídicas de que antigos dirigentes da ré foram investigados pela Polícia Federal por desvio de valores de clientes - Ramo de atuação (gestão de fundos de investimento) a exigir elevada cautela do terceiro - Reforma parcial da sentença - Recurso do autor parcialmente provido - Recurso dos réus desprovido
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108 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Presunção de culpa do autor, que não observou as regras de trânsito ao não respeitar a parada obrigatória e a via preferencial em que transitava o veículo da ré, não elidida - Preposto da requerida que teria invadido levemente a contramão de direção - Alegação não comprovada - Fato que não alteraria o resultado do julgamento, em atenção à teoria da causalidade adequada - ÔNUS DA PROVA (art. 333, I, CPC) - Não há falar na existência de uma «preferencial de fato à luz da inteligência dos CTB, art. 29 e CTB, art. 215, mesmo se tratando de acidente envolvendo um veículo motorizado e outro não - Manutenção do entendimento adotado em Primeiro Grau - Insurgência da denunciante contra sua condenação ao pagamento de honorários à litisdenunciada - A ausência de sucumbência experimentada na ação principal não ilide a sucumbência na ação secundária - Inteligência do art. 129, p. único, do CPC - Precedentes do STJ e desta Corte - O C. STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado de acordo com a sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento que veda a fixação de honorários sucumbenciais por equidade em razão do elevado valor da causa - Negado provimento aos recursos.... ()
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109 - TJRJ. Apelação cível. Direito administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada em face do Município de São Gonçalo e do Estado do Rio de Janeiro. Responsabilidade Civil por omissão estatal em efetuar a transferência de paciente para unidade hospitalar com capacidade de realizar o tratamento oncológico. Diagnóstico de neoplasia maligna uterina avançada. Falecimento da autoria originária. Habilitação dos sucessores. Sentença de procedência condenando os réus ao pagamento da indenização por dano moral em R$ 15.000,00. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro e da parte autora.
- Controvérsia sobre a configuração da responsabilidade civil estatal pela omissão em providenciar a transferência de paciente em estado grave, para unidade hospitalar capaz de fornecer tratamento adequado à preservação da sua vida e saúde. - Divergência doutrinária e jurisprudencial sobre a natureza da responsabilidade civil em casos de omissão estatal. art. 37, §6º, da CF/88 e CCB, art. 43, que consagram a teoria do risco administrativo e não fazem distinção entre ação e omissão. - Adoção da teoria da causalidade adequada (CCB, art. 403). Responsabilização do Poder Público somente pelas omissões específicas. - Paciente que se encontrava internada em hospital administrado Município de São Gonçalo (1º réu), necessitando de transferência, com extrema urgência, para unidade de saúde com capacidade de realizar o tratamento oncológico necessário. - Réus que, apesar de intimados da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, não efetuaram a transferência e nem indicaram qualquer disponibilidade na rede pública, com capacidade para a realização do procedimento necessário à preservação da sua vida. - Configurada a responsabilidade civil pela omissão estatal específica. Negativa de tratamento médico adequado a pessoa que se encontra em perigo de vida. Violação à dignidade humana. Dano moral configurado. - Verba indenizatória que deve ser arbitrada de acordo com a extensão do dano (CCB, art. 944). Pedido de indenização por dano moral que tem como causa a omissão estatal em fornecer tratamento médico adequado à paciento e não o seu óbito. Quantum indenizatório fixado em R$ 15.000,00 que não se amostra adequado, devendo ser majorado para R$ 50.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. - Juros de mora e correção monetária de acordo com o disposto no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Primeiro recurso desprovido. Segundo recurso parcialmente provido. Reparo em sede de reexame necessário.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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110 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ DECOLAR -
Transporte aéreo nacional - Atraso de 07 horas - Pedidos iniciais parcialmente acolhidos - Requeridas condenadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$12.000.00, sendo metade para cada autor - Pleito de reforma - Possibilidade - Agência de turismo - Atividade de mera intermediação - Falha na prestação do serviço que não diz respeito à atividade da intermediadora - Ticket regularmente emitido e encaminhado aos autores - Eventual atraso imputável, exclusivamente, à companhia aérea - Teoria da causalidade adequada - Inexistência de nexo de causalidade - Sentença reformada - Recurso provido. ... ()
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111 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, CP, art. 256, p. Único. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Ausência de nexo causal. Teoria da equivalência dos antecedentes. Método de eliminação hipotético. Causalidade psíquica. Ausência de elemento subjetivo. Nexo material ou jurídico não evidenciado. Omissão imprópria descaracterizada. Recurso provido.
«1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória. ... ()
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112 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMO DE ALIMENTO COM CORPO ESTRANHO - FATO DO PRODUTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Ainversão do ônus da prova com espeque na legislação consumerista não desobriga a parte autora de comprovar, ao menos minimamente, os fatos constitutivos do seu direito. ... ()
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113 - TJRJ. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Fato de terceiro. Nexo de causalidade. Composição ferroviária. Passageiro atingido por objeto arremessado da plataforma. Teoria do risco do empreendimento. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 734.
«Fato de terceiro que excluiria o nexo causal não fosse a comprovação de que o trem viajava de portas abertas, o que indica participação da concessionária no evento. Ausência de vigilância na plataforma a fim de evitar a ocorrência de atos ilícitos. Péssima qualidade do serviço prestado pela ré que é de conhecimento geral, a todo tempo divulgada pelos órgãos de mídia. Teoria do risco do empreendimento. Responsabilidade civil configurada. Danos moral e estético configurados. Perda permanente de sessenta por cento da visão. Pensão mensal corretamente fixada. Inexistentes quaisquer fundamentos fáticos ou jurídicos hábeis a modificar a decisão atacada. Desprovimento do recurso.... ()
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114 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Clínica médica. Menor que, ao realizar exame de rotina em clinica médica, colocou a mão na caixa de descarte de agulhas. Possibilidade de contaminação. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 16.275,00 para cada autor. Considerações do Des. André Andrade sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Alegação de culpa concorrente da mãe, que não teria prestado a devida atenção à filha. Causalidade adequada. Evento danoso que não teria ocorrido da forma como ocorreu, se a caixa com as agulhas não estivesse localizada em local de fácil acessibilidade. (...). Além disso, a simples exposição da criança a risco desnecessário, que poderia ter sido tranquilamente evitado pela clínica, se esta tivesse tomado os procedimentos adequados de segurança do material utilizado nos testes, é suficiente para configurar o dano moral, pelo sobressalto causado. Não há que falar em contribuição da mãe da menor para o evento danoso. Não é razoável querer imputar à mãe parte da responsabilidade civil, ao fundamento de que ela teria se distraído, propiciando, com isso, que a filha se acidentasse. Não seria previsível que, naquele ambiente, houvesse, ao alcance de uma criança, caixa de descarte de agulhas, com várias agulhas descartadas dentro. A responsabilidade é apenas da empresa ré. E ainda que se pudesse considerar que houvesse alguma culpa da mãe pelo evento, essa culpa seria tão diminuta em relação à da empresa ré que não deveria ser considerada, justamente em razão da aplicação da teoria da causalidade adequada, que determina que sejam descartados os acontecimentos que, de acordo com um juízo de proporcionalidade, sejam insignificantes em comparação com outro acontecimento. ... (Des. André Andrade).... ()
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115 - STJ. Recurso especial e agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Aquisição de veículo. Carta de crédito. Dano material. Culpa exclusiva de terceiro. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Causalidade adequada. Preponderância causal. Sucessividade de condutas culposas. Concorrência de culpas. CCB/2002, art. 945. Afastamento.
«1 - Ação de obrigação de dar com pedido sucessivo de indenização de danos materiais e de compensação de danos morais, por meio da qual se sustenta que, por erro nos serviços prestados pela ré, a autora transferiu a terceiro a quantia referente ao preço de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), destinada à aquisição de veículo em seu nome, a qual teria sido indevidamente invalidada pela concessionária por falta de pagamento. ... ()
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116 - TJSP. Apelação - Consumidor - Descontos indevidos em aposentadoria - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco - Demonstração do nexo de causalidade - Dano moral existente - Manutenção do valor da indenização no importe de R$ 5.000,00 queatende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recursos improvidos
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117 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia - alteração da modalidade da linha telefônica sem pedido ou anuência do consumidor - reclamações reiteradas por três meses - prejuízo imaterial configurado em razão da aplicação da teoria do desvio produtivo e interrupção do serviço - ausência de prejuízo material indenizável pela não caracterização do nexo de causalidade - sentença reformada em parte - RECURSO Ementa: Prestação de serviços de telefonia - alteração da modalidade da linha telefônica sem pedido ou anuência do consumidor - reclamações reiteradas por três meses - prejuízo imaterial configurado em razão da aplicação da teoria do desvio produtivo e interrupção do serviço - ausência de prejuízo material indenizável pela não caracterização do nexo de causalidade - sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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118 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal. Responsabilização penal. Teoria do domínio do fato. Inaplicabilidade. Inexistência de nexo de causalidade. Dolo. Essencialidade. Descrição de culpa em sentido estrito. Incompatibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A teoria do domínio do fato funciona como uma ratio, a qual é insuficiente, por si mesma para aferir a existência do nexo de causalidade entre o crime e o agente. É equivocado afirmar que um indivíduo é autor porque detém o domínio do fato se, no plano intermediário ligado à realidade, não há nenhuma circunstância que estabeleça o nexo entre sua conduta e o resultado lesivo. ... ()
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119 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Elaboração e divulgação de escritura pública contendo acusações da gestão do autor como síndico e correspondência dirigida aos condôminos com forte conteúdo ofensivo. Abuso de direito. Nexo de causalidade evidenciado. Indenização devida. Teoria do Desestímulo. Recurso improvido.
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120 - STJ. Habeas corpus. Sonegação fiscal. Responsabilização penal objetiva. Teoria do domínio do fato. Inaplicabilidade. Inexistência de nexo de causalidade. Responsabilidade do réu apenas por ser sócio-proprietário e administrador. Ausência de indicação precisa de como ele teria contribuído para o delito. Presença de ilegalidade manifesta.
1 - Considera-se autor do delito aquele que detém o domínio da conduta, o domínio final da ação, aquele que decide se o fato delituoso vai acontecer ou não. Ou seja, aquele que controla a prática delitiva, ou pelo menos contribui diretamente para ela por meio de auxilio ou incentivo intelectual, ainda que não praticando o núcleo da figura típica. ... ()
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121 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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122 - TJSP. Apelação - Consumidor - Descontos indevidos em serviço não contratado - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco - Demonstração do nexo de causalidade - Dano moral existente - Indenização de R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - R. sentença mantida - Recurso do Autor improvido
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123 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema nacional. Cooperativas de crédito. Banco cooperativo. Responsabilidade. Independência. Autonomia. Solidariedade. Afastamento. Teoria da aparência. Causalidade adequada. Cadeia de serviço. Não composição. Súmula 83/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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124 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. HOSPITAL MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES. ERRO MÉDICO. ÓBITO DO PACIENTE. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que, no caso de danos decorrentes de atos comissivos ou omissivos, a responsabilidade do Estado ou de quem lhe faça as vezes é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. ... ()
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125 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. TEORIA DA APARÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS À LOCATÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de despejo por denúncia vazia, sem resolução do mérito, reconhecendo a perda superveniente do objeto, em razão da desocupação do imóvel antes da citação. A sentença atribuiu à ré os ônus da sucumbência, sob fundamento de que deu causa à demanda, por não cumprir o prazo legal de trinta dias para desocupação voluntária, após notificação enviada pela autora. ... ()
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126 - TRT18. Indenização por danos morais. Elementos para sua configuração. Teoria subjetivista.
«Segundo a teoria subjetivista, adotada pelo Código Civil Brasileiro, o dever de reparar o dano, seja ele material ou moral, decorre da presença concomitante de três elementos: o ato injurídico praticado pelo empregador, com dolo ou culpa, o dano experimentado pela vítima e o nexo de causalidade entre eles (artigo 186 e 927 do CCB/2002). Na ausência de quaisquer desses elementos não subsiste o dever de reparar.... ()
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127 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Eventual agressão injusta sofrida pelo autor por policial militar em frente à sua residência. Teoria do risco administrativo. Ausência de nexo de causalidade entre a atividade estatal e o dano pela culpa exclusiva da vítima. Indenização indevida. Recurso não provido.
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128 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Eventual agressão injusta sofrida pelo autor por policial militar em frente à sua residência. Teoria do risco administrativo. Ausência de nexo de causalidade entre a atividade estatal e o dano pela culpa exclusiva da vítima. Indenização indevida. Recurso não provido.
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129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRETENSÃO INICIAL QUE AFIRMA QUE OS AUTORES FORAM IMPEDIDOS DE EMBARCAR EM VOO INTERNACIONAL, TENDO EM VISTA QUE O RESULTADO DE EXAME DE COVID-19 NÃO FOI ENTREGUE NO PRAZO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. ALEGAÇÃO RECURSAL QUE AFIRMA QUE NÃO ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELO SUCESSO DO EMBARQUE; QUE O PRAZO DE CONTRATAÇÃO DO EXAME FOI EXÍGUO; QUE O EXAME DA AUTORA FOI ENTREGUE ANTES DO PRAZO, SENDO CERTO QUE EM RELAÇÃO AO AUTOR FOI ENTREGUE DENTRO DO PRAZO CONTRATUAL; QUE DESCONHECIA QUE O EXAME SERIA UTILIZADO PARA REALIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL; QUE OS AUTORES AGIRAM DE MODO DECISIVO PARA SUPORTAR O DANO, O QUE AFASTA A TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA; QUE EM TESE SUBSIDIÁRIA A VERBA INDENIZATÓRIA DEVE SER REDUZIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Oprotocolo de atendimento que consta dos autos efetivamente demonstra que o prazo para a entrega do exame foi o dia 05 de janeiro de 2022, após as 21:00 horas. ... ()
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130 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Teoria da perda da chance. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Advogado. Responsabilidade. Nexo de causalidade. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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131 - TJMG. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - §6º, DO CF/88, art. 37 - AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DE CONDUTA ILÍCITA PELO AGENTE DA MUNICÍPIO - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A ATIVIDADE ESTATAL - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO.
1- Éobjetiva a responsabilidade civil do Município na prestação dos serviços públicos. Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88. ... ()
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132 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - COLISÃO TRANSVERSAL - TRANSPOSIÇÃO DE VIA - NECESSIDADE DE MAIOR CAUTELA POR PARTE DO MOTORISTA QUE REALIZA A MANOBRA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA EXCLUSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - INDENIZAÇÃO - VALOR - RAZOABILIDADE.
I -Incumbe ao motorista que realiza manobra de transposição da via, a adoção de medidas extraordinárias de cautela, devendo certificar-se de que o tráfego permite a execução segura da manobra. ... ()
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133 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por empresa ré em face de sentença que julgou procedente ação indenizatória, condenando-a ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais, R$ 10.000,00 por danos estéticos e R$ 385,32 por danos materiais, decorrentes de acidente sofrido pela autora no interior do estabelecimento comercial da ré. ... ()
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134 - TJSP. APELAÇÕES E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Falecimento do filho dos autores, que conduzia motocicleta, a qual se chocou com ônibus de titularidade da corré e conduzido pelo corréu, em rodovia. Pedido de indenização acolhido em parte. Irresignação de autores e corréus. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Comprovada a hipossuficiência, de rigor a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao corréu MAURÍCIO. SUSPENSÃO DA AÇÃO CÍVEL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. Desnecessidade. Independência entre as instâncias. Inteligência do CPC, art. 935. CULPA. As autoridades policiais narraram que o acidente aconteceu após o corréu MAURÍCIO realizar conversão em local proibido. Ausência de cautela que culminou no falecimento do filho dos autores. Infração aos arts. 26, I, 34, 36 e 206, I, todos do CTB. Culpa exclusiva do condutor caracterizada. NEXO DE CAUSALIDADE. É de conhecimento geral que procedimentos cirúrgicos realizados em pacientes de quadro instável podem gerar intercorrências negativas, como infecções e pneumonia. Sob a ótica da teoria da causalidade adequada, é razoável afirmar que existe nexo de causalidade entre o ato praticado pelo condutor do ônibus e o óbito da vítima. DANO MORAL. A reparação extrapatrimonial deve expressar uma quantia adequada e justa, evitando-se tanto o exagero, quanto o aviltamento de indenização. No caso, os danos morais são extensos, pois profundos e prolongados. Nunca mais os autores terão a companhia de seu filho, que morreu com apenas 25 anos de idade. A lembrança do ente querido estará sempre presente na memória dos pais. Valor indenizatório majorado para 100 salários mínimos para cada genitor. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015, em decorrência do improvimento dos recursos dos réus, ressalvada a gratuidade concedida ao corréu MAURÍCIO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS NÃO PROVIDOS.... ()
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135 - TRT3. Seguridade social. Acidente de trabalho. Doença ocupacional. Predisposição genética. Agravamento pelas condições laborais. Nexo de concausalidade. Lei 8.213/1991, art. 20, § 3º.
«Dispõe o § 2º do art. 20 da Lei previdenciária que uma vez constatado que determinada doença tenha resultado das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho. No caso dos autos, a enfermidade que acometeu a reclamante, conforme atesta o laudo médico, sofreu agravamento por esforços físicos e/ou posturas inadequadas em suas atividades laborais na reclamada. A despeito de a doença da reclamante não ter sido ocasionada exclusivamente pelo trabalho prestado para a reclamada, mas agravada pelas condições laborais da empresa, é devida a indenização por danos morais e materiais. A propósito, nos ensina Sebastião Geraldo de Oliveira: ... ()
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136 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória por infecção pós-Cirúrgica. Suposta falha ocorrida na prestação de serviços hospitalares. Laudo médico pericial inconclusivo quanto à origem do foco infeccioso. Nexo causal não comprovado. Dever de indenizar inexistente.
1 - Mesmo em se tratando de responsabilidade objetiva, é imprescindível a comprovação do nexo causal para que haja dever de indenizar. Precedentes.... ()
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137 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEÇA AUTOMOTIVA - DEFEITO NO PRODUTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO.
- Ojuiz possui poderes instrutórios e deve realizar a gestão da prova, de forma que pode indeferir diligências que considerar inócuas ou meramente protelatórias, consoante o art. 370, parágrafo único, do CPC, sem que se configure cerceamento de defesa. Quando a discussão recai sobre questão de ordem técnica, a prova oral requerida pela parte ré mostra-se inócua ao deslinde da controvérsia. ... ()
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138 - TJSP. Apelação - Consumidor - Descontos indevidos em aposentadoria - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco - Demonstração do nexo de causalidade - Dano moral existente - Fixação da indenização para o importe de R$ 5.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Cabimento da devolução em dobro (art. 940 do CC e art. 42, parágrafo único, do CDC) - Recurso parcialmente provido
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139 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Relação de causalidade. Concausas. Responsabilidade por fato de outrem. Consumidor. Relação de consumo. Clube recreativo. Disparo de arma de fogo por menor de idade. Dano material, dano moral e dano estético. Indenização. Solidariedade. Da responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos e da responsabilidade solidária de todos os réus que deram causa ao evento, por ação ou omissão. Verba fixada em R$ 100.000.00. Considerações do Des. Marco Antonio Ibrahim sobre o tema. CCB/2002, arts. 186, 932 e 933. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.
«... O 1º autor foi atingido por disparo de arma de fogo quando se encontrava no Clube Comary, em Teresópolis, após um treino de handball. O disparo foi imprudentemente efetuado por um jovem, 2º réu, que se apoderou de arma municiada levada para o recinto do clube por um outro (3º réu) filho da 5ª e do 4º réu ao qual pertencia o artefato. ... ()
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140 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA INSTAURADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA CONSIDERADO MÓDICO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. arts. 85, § 8º, DO CPC E 791-A, § 2º, DA CLT. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em definir o cabimento de honorários de sucumbência em sede de dissídio coletivo após a entrada em vigor da Lei no 13.467/2017, por meio da qual foi inserido o art. 791-A na CLT, autorizando a condenação em honorários de sucumbência nesta Justiça Especializada. A teor do preceito inserto no artigo acima mencionado, foi autorizada a condenação de honorários de sucumbência nas ações de competência desta Justiça Especializada, sejam elas individuais ou coletivas, tendo em vista que não houve previsão de qualquer exceção à incidência da aludida norma. É inequívoco que os dissídios coletivos possuem peculiaridades que os distinguem das demais ações judiciais, tal como o do caso em julgamento, em que se destina a proceder à interpretação de normas autônomas ou heterônomas particulares da categoria profissional ou econômica. Não se pode olvidar, todavia, que, mesmo nos dissídios coletivos, a submissão da pretensão ao exame do Poder Judiciário cria encargos processuais sucumbenciais, de modo que, nada mais justo que a responsabilidade pelo pagamento dos custos seja atribuída àquele que deu causa à sua instauração, de acordo com o princípio da causalidade. Segundo este princípio, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deverá ser responsabilizado pelos encargos processuais sucumbenciais, ainda que tenha atuado pautado pela boa-fé. Nesse contexto, a teoria da causalidade passou a ser invocada ante a constatação de que a invocação indiscriminada do princípio da sucumbência causava injustiças, na medida em que nem sempre é a parte vencida que dá causa ao ajuizamento da demanda. O princípio da causalidade, portanto, mostra-se mais abrangente que o princípio da sucumbência, além de ser mais coerente do que este na distribuição dos encargos processuais, porquanto possibilita que os ônus sejam assumidos por aqueles que, efetivamente, deram causa ao ajuizamento da ação. Constata-se, ainda, que não há qualquer incompatibilidade na aplicação do princípio da causalidade em sede de dissídio coletivo. Cumpre destacar que as normas que regulam o microssistema de tutela metaindividual preveem a isenção, inclusive, do pagamento de custas processuais, no caso de não restar evidenciada a má-fé processual da associação autora. Ocorre que, em sede de dissídio coletivo, referidas normas não são aplicáveis para isentar a entidade sindical ao pagamento de custas, razão pela qual não se justifica a sua aplicação apenas para afastar a condenação em honorários de sucumbência. Por fim, impende registrar que esta Seção, em 16.11.2020, por ocasião do julgamento do RO-314-31.2018.5.13.0000 e do RO-1000665-90.2018.5.02.0000, reconheceu a possibilidade de condenação de honorários de sucumbência em sede de dissídios coletivos. Nesse contexto, merece ser reformado o v. acórdão regional, na medida em que devida a condenação do sindicato profissional ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, cujo critério para fixação do montante tem amparo no CPC/2015, art. 85, § 8º. Isso porque, no presente caso, o valor atribuído à causa é considerado módico (R$ 500,00 - quinhentos reais), razão pela qual a definição da verba honorária é estabelecida por apreciação equitativa. Com respaldo, pois, nos parâmetros previstos no CLT, art. 791-A, § 2º, fixam-se os honorários advocatícios sucumbenciais, a encargo do sindicato profissional, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso ordinário de que se conhece e ao qual se dá provimento.
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141 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia administrada pelo «DER. Queda de motociclista resultando na morte do condutor. Alegação de má conservação da pista. Descabimento. Conjunto probatório produzido que não demonstrou o nexo de causalidade. Abrandamento da Teoria da Responsabilidade Civil Objetiva do Estado com base no risco administrativo. Culpa exclusiva do condutor do veículo caracterizada. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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142 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. BLOQUEIO À PAGINA DA REDE SOCIAL «INSTAGRAM". AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. PÁGINA UTILIZADA PARA A DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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143 - STJ. Recurso Especial. Responsabilidade civil. CDC. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Contrato de garagem. Estacionamento. Roubo. Relógio. Emprego de arma de fogo. Nexo de causalidade. Rompimento. Culpa exclusiva de terceiro. Fortuito externo. Responsabilidade. Teoria do risco. Imputação. Exclusão.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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144 - TRT3. Doença degenerativa. Doença ocupacional. Predisposição genética. Agravamento pelas condições laborais. Nexo de concausalidade.
«Dispõe o § 2º do art. 20 da Lei previdenciária que uma vez constatado que determinada doença tenha resultado das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho. No caso dos autos, a enfermidade que acometeu a reclamante, conforme atesta o laudo médico, sofreu agravamento por esforços físicos e/ou posturas inadequadas em suas atividades laborais na reclamada. A despeito de a doença da reclamante não ter sido ocasionada exclusivamente pelo trabalho prestado para a reclamada, mas agravada pelas condições laborais da empresa, é devida a indenização por danos morais e materiais. A propósito, nos ensina Sebastião Geraldo de Oliveira: «O nexo concausal aparece com freqüência no exame das doenças ocupacionais. A doença fundada em causas múltiplas não perde o enquadramento como patologia ocupacional, se houver pelo menos uma causa laboral que contribua diretamente para sua eclosão ou agravamento (...). Não há necessidade de se precisar qual das causas foi aquela que efetivamente gerou a doença, como ocorre na aplicação da teoria da causalidade adequada, pois todas as condições ou causas têm valoração equivalente. É necessário apenas que a causa laboral contribua diretamente para a doença, mas não que contribua decisivamente. (in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. São Paulo: LTr. Editora Ltda. 2005, pp. 142/143).... ()
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145 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Óbito de recém-nascido. Nexo de causalidade e teoria da perda de uma chance. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de indenização por danos morais ajuizada em face do DISTRITO FEDERAL, sob a alegação de existência de omissão de sua rede de saúde pública, por insuficiência do tratamento fornecido e posterior falecimento de recém nascido. Em primeira instância, foi julgado improcedente o pedido e interposta apelação pela parte autora, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso, para condenar o DISTRITO FEDERAL ao pagamento de indenização de R$ 50.000,00 para cada autor. ... ()
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146 - TJRS. 3. Teoria da perda de uma chance.
«A teoria da perda de uma chance surgiu na França no contexto de casos de responsabilidade médica em que, embora constatada a ocorrência de conduta culposa do agente e de um dano efetivo para a vítima, não era possível demonstrar o nexo de causalidade entre ambos, restando o lesado sem o devido ressarcimento. Em razão das dificuldades presentes nessas demandas, a jurisprudência francesa criou essa teoria, objetivando o ressarcimento da vítima, ainda que não seja integral, ou diretamente ligado à lesão, mas de forma que compense as chances de recuperação perdidas pelo lesado. O dano, em si, não será imputado ao agente, pois podem haver outras causas; o agente será responsável, isso sim, pela chance perdida, ou seja, a certeza de ganho que foi encerrada por sua conduta. Assim, em que pese não haja nos autos comprovação de que eventual presteza no deslocamento da gestante no veículo disponibilizado pelo Município teria evitado com certeza o abortamento, é aplicável ao caso em tela a teoria da perda de uma chance, na medida em que a conduta omissiva do demandado certamente subtraiu da autora a chance de evitar o resultado danoso.... ()
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147 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.REMESSA NECESSÁRIA. INDENIZATÓRIA. HOSPITAL PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DALDEIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Cinge-se a controvérsia a respeito da responsabilidade civil do réu, em razão de suposta falha na prestação de serviço, quando do atendimento marido e genitor dos autores, que veio a falecer em virtude de suposto erro médico e negligência dos profissionais. ... ()
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148 - TJRJ. APELAÇÓES CÍVEIS. ACIDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SUBJETIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM QUE PRETENDE A AUTORA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE RESULTOU NA MORTE DE SEU FILHO QUE CONTAVA COM SETE ANOS DE IDADE E EM GRAVES LESÕES AO SEU OUTRO FILHO MENOR. ACIDENTE QUE FOI CAUSADO PELO MOTORISTA DA VAN ESCOLAR, CADASTRADO PELA ASSOCIAÇÃO DE PAIS DO COLÉGIO PEDRO II, A QUAL RECOMENDAVA A CONTRATAÇÃO DOS MOTORISTAS POR ELA CADASTRADOS, DEVENDO RESPONDER POR NEGLIGÊNCIA NA TRIAGEM DOS MOTORISTAS, CONSOANTE A TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. CONDUTOR DO VEÍCULO, QUE FAZIA O TRANSPORTE ESCOLAR E DIRIGIA, EM PISTA DE ALTA VELOCIDADE, DE FORMA IMPRUDENTE, COM VEÍCULO NÃO VISTORIADO, EM MÁS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO NA PISTA QUE CONTRIBUIU PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. OMISSÃO ESPECÍFICA. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CTE-RIO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NOS TERMOS DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88. RESPONSABILIDADE QUE SOMENTE É AFASTADA SE O EVENTO DANOSO DECORRER DE CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR OU RESULTAR DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, EXCLUDENTES QUE ROMPEM O NEXO CAUSAL, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU QUE AS MÃES, QUE FAZIAM PARTE DA «COMISSÃO DE MÃES DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E ASSINARAM O TERMO DE AUTORIZAÇÃO PRIVATIVA DE USO JUNTO AO COLÉGIO PEDRO II, SE REVEZAVAM NOS AFAZERES DA ASSOCIAÇÃO, DE FORMA VOLUNTÁRIA E GRATUITA, NA SALA CEDIDA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, DE MANEIRA QUE ACABAVAM POR ADMINISTRAR A PESSOA JURÍDICA, AINDA QUE DE MANEIRA INFORMAL. CONTUDO, APESAR DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS (E.DOC 000202), NO CURSO DO FEITO, CAUSADA PELO FATO DE QUE NINGUÉM QUIS ASSUMIR SUAS ATIVIDADES, APÓS A TRAGÉDIA, NÃO É POSSÍVEL A RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DAS MÃES INTEGRANTES DA COMISSÃO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ ELEMENTOS MÍNIMOS QUE LEVEM A CRER QUE HOUVE O USO INDEVIDO DA PESSOA JURÍDICA, DE MODO QUE INCABÍVEL A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E A RESPONSABILIZAÇÃO PATRIMONIAL PESSOAL DAS DITAS MÃES, QUE PRESTAVAM SERVIÇO VOLUNTÁRIO NA ASSOCIAÇÃO, DEVENDO SER AFASTADA SUA RESPONSABILIZAÇÃO, O QUE ABRANGE A RÉ, REVEL, ÉRICA MADIA DE ALMEIDA BRANDÃO, UMA VEZ QUE BENEFICIADA PELO RECURSO DAS DEMAIS LITISCONSORTES (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.005). PRIMEIRO RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SEGUNDO RECURSO, TERCEIRO RECURSO E QUARTO RECURSO AOS QUAIS SE DÁ PROVIMENTO.
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149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCÊNDIO EM IMÓVEL COMERCIAL. ATINGIMENTO DO IMÓVEL RESIDENCIAL VIZINHO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUTORA QUE É CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. ACIDENTE DE CONSUMO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INCÊNDIO QUE SE REVELA COMO FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE EVENTUAL CASO FORTUITO QUE EXCLUA O NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DO FORNECEDOR DE TOMAR AS MEDIDAS DE SEGURANÇA SUFICIENTES PARA A PREVENÇÃO DE RISCOS E DANOS. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE SE MANTÉM, EIS QUE COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DO PRIMEIRO RÉU. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RÉ, CUJA PARTICIPAÇÃO NO EVENTO DANOSO OU A PARCERIA COMERCIAL COM A PRIMEIRA RÉ, PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, NÃO FOI COMPROVADA. AFASTA-SE A APLICAÇÃO DE ASTREINTES EM SENTENÇA, CONSIDERANDO QUE A EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER DEPENDE DE ATOS DA PARTE AUTORA. OBRIGAÇÃO DA RÉ QUE SE LIMITA À RECONSTRUÇÃO DO MURO ORIGINAL, RESTAURANDO O STATUS QUO ANTERIOR AOS DANOS. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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150 - TST. I. QUESTÃO DE ORDEM.
Apesar de consubstanciarem recursos autônomos, os temas apresentados nos agravos de instrumento encontram-se vinculados à análise da responsabilidade civil, que é objeto de exame no recurso de revista. Desse modo, em face do caráter prejudicial das matérias, necessário se faz, antes, a análise do recurso de revista, razão pela qual inverto a ordem de julgamento, passando ao exame do recurso de revista. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPREGADORAS. SUICÍDIO EM AMBIENTE DE TRABALHO. ARMA DE FOGO UTILIZADA PELO VIGILANTE DE EMPRESA TERCEIRIZADA. INCIDENTE QUE NÃO POSSUI RELAÇÃO COM A ATIVIDADE LABORATIVA. VÍTIMA QUE CONTRIBUI DE FORMA DECISIVA PARA O EVENTO LESIVO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. VIOLAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 936. 1. Trata-se de ação ajuizada pelos sucessores do empregado falecido que pleiteiam, em nome próprio, indenização por danos morais e materiais decorrentes de suicídio ocorrido em local de trabalho. Consta do acórdão regional que: i) o empregado exercia a função de «auxiliar pleno operador há cerca de 7 meses; II) no dia em que rompeu o seu namoro, cometeu suicídio nas dependências da empregadora; e III) foi utilizada arma de fogo do vigilante da empresa terceirizada, que era guardada no cofre da empresa, ao qual o de cujus tinha acesso . Diante das circunstancias fáticas descritas, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade da primeira Reclamada (FORTESUL), na proporção de 50% (culpa concorrente), e, subsidiariamente, da segunda Reclamada (UNICRED), em razão da falha no armazenamento de arma de fogo e munição e ausência de adoção de medidas preventivas de segurança que impedissem o acesso à arma. 2. Regra geral, a responsabilidade civil do empregador não é automática e depende da análise das circunstâncias do caso, aferindo a ocorrência de dano, culpa e nexo causal. À luz da teoria da causalidade adequada, verifica-se que o ato extremo decorreu de fatores alheios ao trabalho, não havendo nexo causal direto entre a atitude empresarial e o evento danoso. O acesso do empregado ao cofre em que armazenada a arma de fogo não é, por si só, suficiente para atribuir responsabilidade ao empregador pelo suicídio cometido pelo empregado, até porque não constituiu um fator direto e determinante para o evento danoso. Tratando-se de empregado da empresa, não se cogita de culpa das Reclamadas, pois a responsabilidade pelo suicídio recai totalmente sobre a vítima que, com sua ação, gerou o evento e o dano a seus sucessores . 3. O suicídio é um fenômeno complexo e multifatorial, geralmente associado a transtornos psiquiátricos, abusos e traumas, isolamento social, problemas financeiros e profissionais, fatores biológicos e genéticos e questões existenciais. Dos relatos constantes do acórdão, o fator crucial para o suicídio foi o rompimento de relação amorosa, inexistindo provas de que o trabalho tenha atuado como fator agravante no estado emocional do empregado. Além disso, conforme depoimentos das testemunhas, o de cujus não aparentou estar passando por problemas emocionais e nem revelou qualquer indício de desequilíbrio emocional. 4. Nesse cenário, a partir das premissas fáticas registradas no acórdão regional, insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST), resta demonstrado que o suicídio decorreu deato exclusivoda vítima, o qual, movido por circunstâncias alheias ao trabalho, optou pela medida extrema de tirar sua própria vida. Evidenciada a responsabilidade exclusiva da vítima, por total ausência de relação de causa e efeito entre o falecimento do empregado e o desempenho de suas funções laborativas, rompe-se o nexo de causalidade e afasta-se a responsabilidade civil das empresas reclamadas. Violação do CCB, art. 936. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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