Jurisprudência sobre
teoria da causalidade
+ de 4.062 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - STJ. Consumidor e processual civil. Recurso especial. Responsabilidade de concessionária de veículos automotivos. Estelionatário. Ilegitimidade ativa. Prequestionamento. Ausência. Conceito de fornecedor. Teorias da aparência e da causalidade adequada. Dano moral. Valor de reparação. Razoabilidade.
«1. Ação ajuizada em 12/12/2013. Recurso especial interposto em 14/12/2015 e atribuído a este gabinete em 29/09/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - TJPE. Apelação cível. Processo civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo para ajuizamento. Interesse processual caracterizado. Apelo provido.
«1. Não há necessidade de prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - TJPE. Apelação cível. Processo civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo para ajuizamento. Interesse processual caracterizado. Apelo provido.
«1. Não há necessidade de prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO DO FEITO. TEORIA DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DA EQUIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1.Cinge-se a controvérsia, tão somente, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais e o critério de fixação ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Roubo em estacionamento gratuito de shopping. Omissão. Inexistência. Rompimento do nexo de causalidade, acórdão omisso no ponto. Embargos acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.
«1. No tocante à responsabilidade do estabelecimento comercial por roubo ocorrido em estacionamento gratuito fornecido aos seus clientes, não há nenhuma omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento dos aclaratórios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Acidente de trânsito - Colisão traseira - Teoria da causalidade adequada - Culpa concorrente - Inobservância do dever de cautela e distância segura - Nexo causal configurado - Sentença mantida- RECURSOS DESPROVIDOS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU - QUEDA EM VIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PROVA DEMONSTRANDO O NEXO DE CAUSALIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA.
A questão controvertida nos autos versa sobre a responsabilidade civil do réu pelo acidente narrado pela autora, que alega ter sofrido queda em buraco em via pública, causando-lhe trauma no pé e no tornozelo esquerdos. A irresignação recursal da autora cinge-se ao aumento do valor indenizatório e a indenização pelo período de incapacidade. Por sua vez, o ente público pretende a improcedência dos pedidos autorais. Em que pese o juízo tenha fixado como ponto controvertido a extensão dos danos, caberia à demandante demonstrar o evento em si, ou seja, que o trauma foi provocado por queda em via pública, o que poderia ter sido corroborado por meio de prova testemunhal, ônus do qual aquela não se desincumbiu, pois sequer arrolou testemunhas que poderiam elucidar a dinâmica dos fatos. Assim, considerando a teoria da causalidade adequada, não restou comprovado que o evento ocorreu em razão de falha do Município, e desta forma, ausente nexo de causalidade, e por consequência, o dever de indenizar. Está afastada, portanto, a hipótese de responsabilidade da administração por ato omissivo. Provimento do recurso do réu e prejudicado o recurso da autora.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - TJSP. Processual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória. Decisão agravada que acolheu preliminar de ilegitimidade, ao início do processamento, determinando a correção do polo passivo e o prosseguimento da demanda contra a parte tida por efetivamente legitimada, qual seja, o adquirente do veículo envolvido no acidente. Concordância da autora em tal sentido. Omissão do MM. Juízo na fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte excluída. Insurgência da ré. Impertinência. Venda não levada a registro perante o Detran, estando o veículo ainda associado à pessoa da ré. Regra do art. 338, parágrafo único, do CPC, que não é de incidência automática, pressupondo o errôneo direcionamento da demanda, imputável à parte autora. Hipótese em que a autora não tinha como saber da venda. Ônus da comunicação ao órgão de trânsito que não é apenas do comprador, mas também do vendedor do veículo, a teor do CTB, art. 134. Inexistência de base para o sancionamento da autora a tal título, à luz da teoria da causalidade. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da ré desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. TEORIA DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.Trata-se Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro em face da Motel Fina Flor Ltda EPP, na qual objetiva o ente público o recebimento de dívida fiscal no valor de R$ 54.702,33, constante da CDA 2021/266.778-4. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - TJSP. Apelação. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual proposta pela promitente vendedora. Alegação de inadimplência dos promitentes compradores. Sentença de parcial procedência. Recursos do autor e dos réus. Culpa exclusiva da promitente vendedora configurada. Demora em providenciar a matrícula individualizada do imóvel. Teoria da causalidade adequada. Matrícula que, quando providenciada, foi gravada por averbação premonitória. Circunstâncias que prejudicaram a obtenção do financiamento pelos promitentes compradores. Situação que ocasionou a suspensão da obrigação dos compradores em obter o financiamento para o pagamento das parcelas. Posterior regularização da matrícula do imóvel que não foi informada pelo vendedor aos compradores para a retomada da execução contratual. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Inadimplência descaracterizada. Devolução integral dos valores aos promitentes compradores. Súmula 543 do C. STJ. Condenação que inclui devolução da comissão de corretagem. Retorno das partes ao status quo ante. Taxa de fruição devida apenas pelo período entre abril e dezembro de 2022. Sentença reformada em parte. Recurso dos réus provido parcialmente. Recurso do autor não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - STJ. Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Teoria da perda de uma chance. Consumidor. Câncer. Tratamento médico inadequado. Redução das possibilidades de cura. Óbito. Imputação de culpa ao médico. Possibilidade de aplicação da teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance. Redução proporcional da indenização. Recurso especial parcialmente provido. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 403. CDC, art. 14, § 4º.
«1. O STJ vem enfrentando diversas hipóteses de responsabilidade civil pela perda de uma chance em sua versão tradicional, na qual o agente frustra à vítima uma oportunidade de ganho. Nessas situações, há certeza quanto ao causador do dano e incerteza quanto à respectiva extensão, o que torna aplicável o critério de ponderação característico da referida teoria para a fixação do montante da indenização a ser fixada. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER ARCADOS PELA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de demanda em que a parte autora relata, em síntese, que celebrou com a parte requerida Contrato de Abertura de Crédito Fixo, deixando ela de adimplir os pagamentos das parcelas oriundas dessa operação, conforme demonstrado na planilha de débito e extratos acostados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Agravo regimental. Recurso especial. Ação popular. Sucumbência. Causalidade. CPC/1973, art. 535. Omissão no acórdão na origem. Verificação. Nulidade.
«1. O acórdão embargado aplicou a teoria da causalidade para reconhecer, em ação popular, o ônus dos réus ao pagamento de honorários advocatícios ante a revogação do procedimento licitatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - TJRJ. APELAÇÓES CÍVEIS ¿ AÇÃO INDENIZATORIA MATERIAL E MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ¿ SUPERVIA ¿ COLISÃO DO CAMINHÃO DO AUTOR COM COMPOSIÇÃO DA EMPRESA-RÉ - LESOES SOFRIDAS PELO AUTOR ¿
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES ¿ LAUDO PERICIAL MÉDICO QUE CONCLUIU QUE AS LESÕES SOFRIDAS PELO AUTOR SÃO COMPATÍVEIS COM A DINÂMICA DO ACIDENTE, QUE A INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA ESTÁ AVALIADA EM DOIS MESES A E INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE ESTIMADA EM 10% (DEZ POR CENTO) ¿ DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPOE OBRIGAÇÃO LEGAL DE MANUTENÇÃO DAS VIAS MARGINAIS - DECRETO 1.832/96, art. 54, IV - CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA QUE ADMINISTRA A LINHA FÉRREA EM QUESTÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - art. 37, §6º, DA CF/88 C/C art. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO ¿ CONDUTA TEMERÁRIA DO AUTOR QUE NÃO OBSERVOU O DEVIDO CUIDADO, TAMBÉM SE EXPONDO A EVIDENTE RISCO, VISTAS AS REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA - O COMPORTAMENTO IMPRUDENTE DA VÍTIMA INTEGRA O RESULTADO DANOSO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR QUE É, ASSIM, MITIGADA - DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA - VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DEVENDO SER MANTIDO ¿ TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE FOI CORRETAMENTE ARBITRADO NA SENTENÇA, A CONTAR DA CITAÇÃO NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS -
Seguradora que busca o reembolso da indenização paga ao segurado em razão dos prejuízos causados por acidente no qual se envolveu veículo da parte ré Sentença de improcedência - Insurgência da requerente - Análise dos elementos probatórios que permite concluir pela presunção de culpa do réu, que não observou as regras de trânsito ao não respeitar a parada obrigatória e a via preferencial em que transitava o veículo do associado da autora, não elidida - Associado que estaria conduzindo em velocidade excessiva - Alegação não comprovada - Fato que não alteraria o resultado do julgamento, em atenção à teoria da causalidade adequada - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - STJ. Processual civil. Ação declaratória. Pagamento de dívida. Perda do objeto. Extinção do feito. Verbas sucumbenciais. Teoria da causalidade. Sucessora da devedora original. Controvérsia resolvida pelo tribunal de origem à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão na via especial. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Débito Tributário, Declaratória ajuizada pela empresa contra o Estado do Goiás, com o fim de ver declarado nulo o débito originário da dívida ativa, em razão de suposta nulidade de citação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -
Ação ajuizada pelos adquirentes de imóvel quitado em 2011 - Sentença de procedência - Inconformismo dos requeridos - Omissão no cumprimento da obrigação de outorga da escritura por mais de uma década - Ônus da sucumbência decorrente da Teoria da Causalidade - Indícios de possibilidades financeiras - Descumprimento da ordem judicial de apresentação dos extratos bancários - Requerida que faleceu e deixou bens a inventariar - Gratuidade indeferida -Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - TJSP. Processual. Administração imobiliária. Consignação em pagamento por dúvida a quem pagar. Ajuizamento por pessoa jurídica administradora de imóvel locado, quanto a aluguéis nessa condição recebidos, em face dos sucessores do locador falecido. Apelo de uma das rés, sustentando falta de fundamento para a propositura da ação consignação em pagamento. Inovação no tocante aos limites da contestação e à controvérsia estabelecida nos autos. Defesa de qualquer dos réus a questionar esse aspecto. Falta de interesse recursal caracterizada. Apelação, quanto a tal aspecto, não conhecida.
Processual. Consignação em pagamento. Demanda julgada procedente, com declaração de cumprimento da obrigação da imobiliária administradora em face dos sucessores do locador falecido. Insurgência da corré apelante quanto à condenação nos encargos da sucumbência. Pertinência. Inexistência de qualquer resistência em torno da pertinência do pagamento em consignação. Insuficiência do depósito inicial admitida pela própria autora, que promoveu a complementação do valor. Réus que não se podem dizer vencidos, em sentido estrito. Inexistência de base, outrossim, para sua condenação nos custos do processo, mesmo à luz da teoria da causalidade. Condenação em honorários advocatícios afastada. Custas e despesas processuais a cargo da própria autora. Apelação provida, na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - STJ. Direito civil. Responsabilidade civil. Agravo interno no recurso especial. Indenização. Danos morais. Acórdão recorrido fundamentado. Transporte rodoviário. Menor de idade. Exigência de documentos de identificação. Nexo de causalidade. Reconhecido. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/1973, art. 535, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não se confundindo julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL. COLETIVO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA DO PREPOSTO DA RÉ NÃO COMPROVADO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação dos autores objetivando reforma integral da sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios por danos materiais e morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - TJSP. Processual. Coisa móvel. Veículo usado. Venda em leilão extrajudicial. Descoberta posterior, pelo adquirente, da existência de restrição administrativa por roubo, anotada junto ao prontuário do órgão de trânsito de outro Estado (Paraná). Demanda de resolução do negócio, cumulada com pedidos indenizatórios por danos materiais e morais. Notícia pela ré, todavia, no curso do processamento, da baixa da restrição em questão e da consumação da transferência da titularidade ao autor, isso após se submeter ele ao procedimento de vistoria lacrada necessário no caso. Solução assim alcançada, com participação direta do autor e indicação inequívoca de sua aceitação quanto aos atos sanatórios do vício, que se afigura incompatível para com o pedido inicialmente formulado de resolução contratual. Reconhecimento da falta de interesse de agir superveniente, quanto a tal provimento, pelo desaparecimento da utilidade do pedido. Pleitos indenizatórios, formulados em ordem sucessiva e dependentes logicamente do acolhimento do pedido principal, que devem ser tidos por igualmente prejudicados. Imposição à ré, todavia, dos encargos processuais (custas e honorários advocatícios), com base na teoria da causalidade, por ter motivado a existência da demanda, que, em tese, se afigurava procedente. Sentença reformada, para efeito de extinção do processo sem apreciação do mérito, com essa ressalva. Apelação da ré provida, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESIDENCIAL DONANA. EXISTÊNCIA DE UM TALUDE PARA CONTENÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS, CUJA EXISTÊNCIA NÃO FOI INFORMADA AO AUTOR. PROPAGANDA ENGANOSA. TALUDE QUE TRANSBORDA EM ÉPOCA DE CHUVAS E QUE EXALA MAU CHEIRO ATRAINDO ANIMAIS. PROSPECTO E DEMAIS PROPAGANDAS DO EMPREENDIMENTO, NAS QUAIS NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER INFORMAÇÃO SOBRE O TALUDE, TINHA PREVISÃO DE JARDIM. OBRA POPULARMENTE CONHECIDA COMO «VALÃO, QUE DEPRECIARIA O EMPREENDIMENTO E FOI MANTIDA EM SIGILO. QUESTÃO QUE DEVE SER ANALISADA À LUZ DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER CONTRATUAL DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA ACERCA DE TODAS AS CARACTERÍSTICAS DO OBJETO DA AVENÇA, MUNINDO O CONSUMIDOR DOS DADOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA LIVRE OPÇÃO DE CONTRATAR QUE NÃO FOI OBSERVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E DEVIDAMENTE MENSURADO. VALOR FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO A REPARAR O DANO EXTRAPATRIMONIAL. LIMPEZA E MANUTENÇÃO DO TALUDE, QUE NÃO RESTOU COMPROVADA SER DE OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO. LAUDO PERICIAL. SISTEMA DE ÁGUAS PLUVIAIS ENTREGUE COM INEFICIÊNCIA. CUSTAS E HONORÁRIOS DEVIDAMENTE ARBITRADOS. TEORIA DA CAUSALIDADE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil. Consumidores por equiparação. Queda de poste causadora de choques elétricos que atingiram os recorrentes. Danos. Múltiplas fraturas, com amputação infra patelar da perna esquerda da primeira recorrente, longo período de tratamento. Necessidade de uso de prótese e sequelas advindas das lesões. Perícia. Contexto probatório. Ausência de nexo causal. Causas supervenientes, absolutamente independentes como elementos necessários e suficientes para a causação do resultado. Atuação de agente externo estranho. Veículo de carga pertencente a terceiro, que atingiu a fiação telefônica instalada no poste. Teoria do dano direto e imediato. Teoria da causalidade adequada. Pretensão recursal. Reforma. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamento específico do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - TJSP. Nulidade - Suposta ausência de apreciação de tese defensiva - Sentença que analisou todas as circunstâncias aduzidas - Nulidade rejeitada
Verificando-se que a decisão atacada, ao analisar a prova, apreciou, ao menos implicitamente, as circunstâncias e argumentos trazidos pela defesa, inexiste nulidade. Nulidades - Nulidade relativa - Demonstração de prejuízo - EntendimentoEm se tratando de nulidade relativa, seu reconhecimento depende da demonstração efetiva do prejuízo suportado pelo apelante, diante do princípio pas de nullité sans grief. Recurso em Sentido Estrito - Júri - Indícios de materialidade e autoria delitivas de conduta aparentemente impelida por animus necandi - Elementos suficientes à pronúnciaPreceitua o CPP, art. 413, que foi recepcionado pelo CF/88, art. 5º, XXXVIII, bastar à pronúncia a existência de indícios de materialidade, autoria, e de que a conduta teria sido aparentemente impelida por animus necandi, não sendo possível, nessa fase processual, aprofundar-se nas provas ou na análise de elementos de cognição que tenham sido juntados aos autos. Recurso em Sentido Estrito - Júri - Manutenção de qualificadoras - Fase processual na qual vigora o princípio in dubio pro societate - EntendimentoA sentença de pronúncia constitui um juízo de admissibilidade da acusação, para que seja decidida no plenário do Júri. As circunstâncias qualificadoras eventualmente reconhecidas podem, assim, ser excluídas apenas na hipótese de serem manifestamente improcedentes, não encontrando qualquer apoio nos autos, pois vigora aqui o princípio in dubio pro societate. Homicídio - Acidente de trânsito - Culpa concorrente entre agente e vítima - Inaplicabilidade da compensação de culpas em sede penal - Teoria da Equivalência dos Antecedentes - Não exclusão do nexo de causalidadeNa hipótese de ser constatada, no processo de aferição da responsabilidade penal, a concorrência de culpas por parte da vítima e do agente, não há que se cogitar da exclusão do nexo de causalidade, com supedâneo na ideia de compensação de culpas. No âmbito penal, impera, com efeito, a denominada «Teoria da Equivalência dos Antecedentes, propugnada na doutrina alemã por Von Buri, segundo a qual, para que seja reconhecida a relação de causalidade, basta que o fato gerador tenha sido conditio sine qua non do evento. A constatação não é, todavia, irrelevante ao mundo jurídico, pois, apesar de não isentar o agente de responsabilidade na esfera penal, cuida-se de circunstância que deverá ser considerada no momento da fixação da indenização no âmbito cível, no qual a relação de causalidade é regida preponderantemente pela «Teoria da Causalidade Adequada, sustentada, dentre outros, por Von Bar, Von Kries, Von Thur, Rumelin e Ennecerus. Homicídio - Acidente de trânsito - Embriaguez voluntária do agente - Presença do elemento subjetivo do tipo reconhecida - Excludente não configuradaA embriaguez não tem o condão de, por si só, afastar o elemento subjetivo do tipo, que consiste na intenção de descumprir medidas protetivas de urgência impostas contra o réu, em favor de vítima de violência doméstica. Sendo ela voluntária, não afasta tampouco, nos termos do CP, art. 28, II, a imputabilidade penal, pelo que não se cogita da possibilidade de exclusão da culpabilidade do agente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente obrigado, tendo formado a sua convicção em conformidade com os fatos, as provas e as circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos do seu convencimento. Não há error in procedendo . Agravo interno desprovido. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - DOENÇA - NEXO CONCAUSAL - CULPA DA EMPRESA - AMBIENTE INADEQUADO DE TRABALHO. 1. De acordo com a teoria da causalidade adequada, as concausas preexistentes - patologia anterior, predisposição genética do trabalhador ou caráter degenerativo da moléstia - não eliminam a relação de causalidade. Se as atividades laborais desenvolvidas pela reclamante potencializaram ou agravaram a moléstia preexistente ou degenerativa, a doença deve ser considerada ocupacional, em razão da concausa com origem no trabalho. 2. Nos termos do art. 157, I e II, da CLT, o empregador deve propiciar condições salubres de trabalho aos seus empregados e a redução dos riscos inerentes ao serviço, como exigem as normas de proteção à saúde, à higiene e à segurança do trabalho. 3. No caso, o Colegiado a quo, mediante a análise dos fatos e provas da causa, verificou que a doença da reclamante foi agravada no trabalho, possuindo relação de concausalidade, e a reclamada não propiciou um ambiente de trabalho seguro para a empregada. É inadmissível o recurso de revista em que, para chegar à conclusão pretendida pela reclamada, seja imprescindível o reexame do contexto fático probatório dos autos. Incide a Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Anulatória, acerca da matéria de licitações, com limitação da discussão, á honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença extintiva, em razão da perda de objeto, após a secretária, rever a decisão. Houve apelação do réu, questionando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sob alegação, da necessidade de perquirir quem deu causa, a ação, com base na teoria da causalidade. Sem razão, o Município, foi quem deu causa ação, RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - TST. Recurso de revista. Doença profissional. Nexo concausal. Ambiente de trabalho inadequado.
«De acordo com a teoria da causalidade adequada, as concausas preexistentes - patologia anterior, predisposição genética do obreiro ou caráter degenerativo da moléstia - não eliminam a relação de causalidade. Se as atividades laborais desenvolvidas pelo reclamante potencializaram ou agravaram a moléstia preexistente ou degenerativa, a doença adquirida deve ser considerada ocupacional, em razão da concausa com origem no trabalho. Dessa forma, se, por ato culposo da reclamada, o autor adquiriu moléstia diretamente relacionada ao trabalho, é devida a reparação material e moral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - STJ. Recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Prescrição. Não configuração. Fuga de paciente menor de estabelecimento hospitalar. Agravamento da doença. Morte subsequente. Nexo de causalidade. Concorrência de culpas. Reconhecimento. Redução da condenação. Recurso parcialmente provido.
«1. Não incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o evento danoso ocorreu em data anterior à sua vigência. Ficam, assim, afastadas a responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) e a prescrição quinquenal (CDC, art. 27), devendo ser a controvérsia dirimida à luz do Código Civil de 1916. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - TJRJ. Responsabilidade civil subjetiva. Transporte marítimo. Direito marítimo. Acidente de navegação. Abalroamento de navios mercantes no litoral norte de São Paulo. «NORSUL TUBARÃO X «GLOBAL RIO. Decisão administrativa do Tribunal Marítimo não-vinculativa do Poder Judiciário. Lei 2.180/54, art. 18.
«Responsabilidade tout court decorrente da culpa legal ou contra a legalidade da ré apelada-embargante por infringência a regulamento específico. Culpa grave e exclusiva da embargada COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL amplamente comprovada e prevalente de molde a absorver eventual culpa da parte contrária. Teoria da causalidade adequada em contraposição a «the last clear chance inaplicável, em regra, no direito judiciário brasileiro. Voto minoritário que deve prevalecer. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS PARA PRESTIGIAR E RESTABELECER A D. SENTENÇA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -
Contrato de transporte rodoviário de carga - Sentença de improcedência dos embargos monitórios, com constituição do título executivo judicial - - Documentos carreados que não constituem prova escrita, nos termos do CPC, art. 700 - Prova documental que não demonstra a existência da obrigação - Prova testemunhal inconclusiva acerca da responsabilidade do embargante para quitação de frete - Teoria da causalidade adequada - Responsabilidade pelo frete imputada a terceiro que deu causa ao inadimplemento em razão de produto em desconformidade com o contratado - Sentença reformada - Recurso provido, com inversão da verba honorária... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado c/c pedido de restituição de indébito. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.
1. Ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado. Prescrição. Prazo quinquenal, com termo inicial na data do último desconto indevido. Incidência do CDC, art. 27. Precedentes do C. STJ. Prescrição não ocorrida na hipótese. 2. Contrato bancário. Autenticidade impugnada. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva celebração do contrato pela parte autora. 3. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora. Cabimento. Retorno das partes ao status quo ante. 3.1. Restituição dobrada. Cobranças que, à falta de comprovação da contratação, objetivamente não eram justificáveis. Entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Embargos de Divergência 1.413.542/RS que, porém, somente se aplica aos descontos posteriores a 30.03.2021, cfr. modulação de efeitos da decisão procedida no julgado. Quanto aos descontos efetivados até esta data, a restituição deve ser simples, por não comprovada a má-fé da ré. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais. Imputação à parte ré. Cabimento, diante da quase totalidade da sucumbência e pela Teoria da Causalidade. Verba de 10% sobre o valor da condenação adequada, fixada no patamar mínimo previsto em lei. 5. Sentença reformada, para determinar que somente os descontos posteriores a 30.03.2021 sejam restituídos de forma dobrada. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de despejo fundada em denúncia vazia. Sentença de procedência confirmando a liminar de despejo. Insurgência da ré contra a imposição do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Alegação de que o contrato de locação teria sido prorrogado e que o imóvel foi desocupado antes do termo final. Ampliação do prazo para a devolução do imóvel não pactuada. Recorrente não desocupou voluntariamente o bem locado no prazo estabelecido na notificação resolutória. Circunstância que motivou o ajuizamento da ação. Aplicação da teoria da causalidade. Responsabilidade daquele que deu causa à demanda ao pagamento das verbas da sucumbência. Atuação processual da apelante que flerta a litigância de má-fé, mas ainda dentro da ampla defesa. Litigância de má-fé afastada. Sentença mantida. Majoração da verba honorária para 15% do valor atualizado da causa. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de despejo fundada em descumprimento de mútuo acordo para desocupação dos imóveis em seis meses contados de sua venda. Ação julgada extinta, sem julgamento de mérito, em razão do cumprimento da liminar de despejo. Insurgência do autor adquirente contra a ausência de imposição do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais à locatária. Recorrida que não desocupou voluntariamente o bem locado no prazo estabelecido no mútuo acordo. Circunstância que motivou o ajuizamento da ação. Aplicação da teoria da causalidade. Responsabilidade daquele que deu causa à demanda ao pagamento das verbas da sucumbência. Sentença reformada para condenar a requerida ao pagamento da verba honorária sucumbencial. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado c/c pedido de ressarcimento de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira ré.
1. Contrato bancário. Autenticidade afastada por perícia grafotécnica. Responsabilidade do banco réu. Súmula 479/STJ. 2. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora. Cabimento. Retorno das partes ao status quo ante. 2.1. Juros de mora. Termo inicial. Incidência a partir dos desembolsos, por se tratar de ilícito extracontratual (CC, art. 398). 2.2. Restituição dobrada. Cabimento. Cobranças que, à falta de comprovação da contratação, objetivamente não eram justificáveis. Entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Embargos de Divergência 1.413.542/RS que, porém, somente se aplica aos descontos posteriores a 30.03.2021, cfr. modulação de efeitos da decisão procedida no julgado, o que foi adotado pela sentença. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais. Imputação à parte ré. Cabimento, diante da quase totalidade da sucumbência e pela Teoria da Causalidade. Verba de 20% sobre o valor da condenação adequada, diante do reduzido proveito econômico. 4. Custas e despesas processuais. Imputação à parte ré sucumbente. Parte autora beneficiária da justiça gratuita. Irrelevância. Custas e despesas que não deixaram de existir, em razão da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, não ter procedido ao seu recolhimento/antecipação. Em relação à parte autora, houve mera suspensão da exigibilidade das verbas, de modo que, sucumbindo integralmente, caberá à parte ré o seu recolhimento, posto não beneficiada pela gratuidade. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLETOR DE LIXO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO POR MATERIAL PERFURANTE DESCARTADO DE FORMA IRREGULAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. Autor atribui às duas rés a culpa pelo acidente que o vitimou. 2. Em relação à primeira ré, afirma culpa por não fornecer as condições de trabalho adequadas, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLETOR DE LIXO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO POR MATERIAL PERFURANTE DESCARTADO DE FORMA IRREGULAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. Autor atribui às duas rés a culpa pelo acidente que o vitimou. 2. Em relação à primeira ré, afirma culpa por não fornecer as condições de trabalho adequadas, relativas a EPI, precisamente botina. 3. Em relação à segunda requerida, afirma culpa, pois: a) efetuou a afixação da lixeira na parede com um cadeado; e b) colocou junto ao lixo pedaço de madeira com grampos a amostra. 4. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre da CF/88, art. 37, § 6º. 5. Essa responsabilidade objetiva baseia-se na teoria do risco administrativo, em relação à qual basta a prova da ação, do dano e de um nexo de causa e efeito entre ambos, sendo, porém, possível excluir a responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou, ainda, em caso fortuito ou força maior. 6. Teoria da causalidade adequada, segundo a qual para um ato ser considerado causador de um dano, que gere obrigação de idenizar, é necessário que exista entre eles uma relação adequada. 7. Culpa exclusiva da vítima verificada nos autos, ao recolher o material e inadvertidamente pisar sobre ele. 8. Ação improcedente. 9. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE FATAL DE SERVIDOR PÚBLICO DURANTE O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES EM DIA DE FOLGA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE MUNICIPAL NÃO CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou improcedente a pretensão de reparação dos danos advindos do óbito de servidor público do Município de Formiga decorrente de acidente de trânsito enquanto desempenhava as suas funções em dia de folga. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.
Recurso de apelação interposto por Talita de Oliveira Thomé Ferreira contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais contra Hospital e Pronto Socorro Portinari e Fábio Eduardo Benati. A autora alegou falha no atendimento médico durante o pré-natal, resultando no falecimento de sua filha após cesárea de emergência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução fiscal, a cerca de ICMS, com limitação da discussão, á honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença extintiva, em razão do cancelamento da CDA, após, a interposição de Exceção de Pré Executividade, com a juntada de comprovantes de pagamentos, anteriores a distribuição. Aplicação do fundamento, do art. 26 da LEF, sem ônus, para nenhuma das partes. Houve apelação do exequente, para a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sob alegação, da necessidade de perquirir quem deu causa, a ação, com base na teoria da causalidade. Sem razão, art. 26 da LEF, determina a extinção sem ônus. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Garrafa de refrigerante contendo objeto estranho em seu interior. Aquisição da bebida para consumo em festa de noivado. Ausente demonstração de efetivo prejuízo. Inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva do fornecedor. Necessidade de comprovação do dano e do nexo de causalidade. Indenização indevida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - TJPE. Constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Processual civil. Tributário. Desistência da execução fiscal após o oferecimento de contraminuta e embargos. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 153/STJ. Princípio da causalidade. Inaplicabilidade do Lei 6.830/1980, art. 26. Recurso de agravo conhecido e desprovido.
«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto com fundamento no CPC/1973, art. 557, §1º, em face da decisão terminativa proferida na apelação cível que negou seguimento ao recurso e manteve a sentença de fls. 86/129/130, proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais que, nos autos da Ação de Execução Fiscal, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VIII, em vista da desistência do processo por parte do autor e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - prescição afastada. Termo inicial da prescrição data que o autor teve conhecimento do extravio das armas. Responsabilidade objetiva do Estado oriunda da teoria do risco administrativo, previsto no art. 37, par. 6º, da CF/88 - Evidência de nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo autor e ilícito administrativo - Sentença mantida - Recurso não Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - prescição afastada. Termo inicial da prescrição data que o autor teve conhecimento do extravio das armas. Responsabilidade objetiva do Estado oriunda da teoria do risco administrativo, previsto no art. 37, par. 6º, da CF/88 - Evidência de nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo autor e ilícito administrativo - Sentença mantida - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - SEQUESTRO RELÂMPAGO - COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO - CASO FORTUITO EXTERNO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - I -
Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, para determinar que o réu se abstenha de debitar da conta corrente do autor o valor mínimo para o pagamento das faturas do seu cartão de crédito Platinum e se abstenha de negativar o nome do autor em razão dos débitos impugnados, até o julgamento da lide - II - Autor que sofreu sequestro relâmpago e cárcere privado e objetos pessoais foram subtraídos, dentre eles dois cartões de crédito Black e Platinum - Compras parceladas de valores elevados nos dois cartões, tendo um deles (Black) sido canceladas as transações pelo banco - Cartão Platinum, todavia, que ainda pende de análise, e cujos valores mínimos das faturas vem sendo descontadas da conta corrente do autor, sem a sua expressa autorização - Presentes os requisitos do CPC, art. 300, cabível a concessão da tutela de urgência pleiteada - Faturas que demonstram o perfil de cliente moderado do autor em relação às compras com cartão de crédito, em comparação com as inúmeras transações realizadas na madrugada seguinte ao sequestro relâmpago sofrido - Além disso, foram realizadas transações com o mesmo perfil daquelas impugnadas em outro cartão que foram prontamente canceladas pelo banco réu - Precedentes desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido" ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - TJSP. DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - DESNÍVEL EM VIA PUBLICA - TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ÓBITO DA AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE.
I. CASO EM EXAME1.Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento PEMBROLIZUMABE 100mg/4ml para tratamento de câncer, determinando a entrega contínua pela ré, mediante apresentação periódica de receituário atualizado. Após a sentença, foi informado o óbito da autora, o que motivou a discussão sobre a continuidade do processo e os honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de responsabilização da junta comercial do estado de são paulo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão de emprego do proveito econômico como base de cálculo. Aresto recorrido que considerou a u s e n t e o I n t e r e s s e r e c u r s a L d I a n t e d o reconhecimento de nulidade na exclusão da parte do quadro de sociedade e também da respectiva averbação, com a condenação ao pagamento da verba honorária. Incidência do princípio da causalidade. Ó b I c e d a d e s I s t ê n c I a d e r e c u r s o p e L o sucumbente. Manutenção do aresto diante da proibição de. Reformatio in pejus recurso especial não provido.
1 - A pretensão de adotar-se o como base de proveito econômico cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais foi formulada em face de acórdão que, ao considerar ausente o interesse recursal diante do reconhecimento de nulidade na exclusão da parte de quadro societário e também da respectiva averbação no bojo de outro processo, condenou o autor/recorrido ao pagamento da citada verba. Entretanto, foram os outros sócios quem deram causa ao ajuizamento da presente ação, além da imperícia da JUCESP, aplica-se a teoria da causalidade, o que impede a condenação de NORBERTO ao pagamento do encargo. Em que pese o preceito, no caso concreto, houve a desistência de recurso em que se questionava a verba honorária sucumbencial, o que constitui óbice à reforma do julgado no particular, mantendo-se o acórdão por força da proibição de reformatio in pejus.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO À SAÚDE ¿ FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO ¿- HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ¿ RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA - CONFUSÃO AFASTADA ¿ TEMA 1.002 DO STF ¿ CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
Cinge-se a controvérsia recursal quanto à condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios. Conforme entendimento do STJ ¿aquele que deu causa à instauração do processo deverá arcar com as custas de sucumbência na hipótese de perda superveniente do objeto, na forma do princípio da causalidade.¿ A teoria da causalidade foi adotada pelo legislador, conforme o art. 85, §10, do CPC. Os réus deram causa a propositura do feito, porquanto falharam em garantir a efetividade do direito do autor à saúde. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º e 3º do CPC. Precedentes. Provimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 957/STJ. Dano moral. Responsabilidade civil ambiental. Empresa adquirente da carga do navio que explodiu. Pescador profissional. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação indenizatória. Dano moral. Danos extrapatrimoniais. Meio ambiente. Acidente ambiental. Explosão do Navio Vicuña. Porto de Paranaguá. Pescadores profissionais. Proibição temporária de pesca. Empresas adquirentes da carga transportada. Ausência de responsabilidade. Nexo de causalidade não configurado. Teoria da causalidade direta e indireta. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CCB/2002, art. 403. CCB/2002, art. 407. CCB/2002, art. 944. Lei 9.605/1998, art. 2º. Lei 6.938/1981, art. 3º, IV. Lei 6.938/1981, art. 13, § 1º. CF/88, art. 225, § 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 957/STJ - Responsabilidade das empresas adquirentes da carga do Navio Vicuña pelo dano ambiental decorrente da explosão na baía de Paranaguá.
Tese jurídica firmada: - As empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicuña no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004, não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da região atingida, haja vista a ausência de nexo causal a ligar tais prejuízos (decorrentes da proibição temporária da pesca) à conduta por elas perpetrada (mera aquisição pretérita do metanol transportado).
Informações complementares: Determinou-se que "seja suspensa a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem a mesma matéria", tendo em conta a "afetação do presente feito a julgamento perante a Segunda Seção pela sistemática dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. 1.037)" (decisão de afetação publicada no DJe de 1º/8/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 957/STJ. Dano moral. Responsabilidade civil ambiental. Empresa adquirente da carga do navio que explodiu. Pescador profissional. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação indenizatória. Dano moral. Danos extrapatrimoniais. Meio ambiente. Acidente ambiental. Explosão do Navio Vicuña. Porto de Paranaguá. Pescadores profissionais. Proibição temporária de pesca. Empresas adquirentes da carga transportada. Ausência de responsabilidade. Nexo de causalidade não configurado. Teoria da causalidade direta e indireta. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CCB/2002, art. 403. CCB/2002, art. 407. CCB/2002, art. 944. Lei 9.605/1998, art. 2º. Lei 6.938/1981, art. 3º, IV. Lei 6.938/1981, art. 13, § 1º. CF/88, art. 225, § 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 957/STJ - Responsabilidade das empresas adquirentes da carga do Navio Vicuña pelo dano ambiental decorrente da explosão na baía de Paranaguá.
Tese jurídica firmada: - As empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicuña no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004, não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da região atingida, haja vista a ausência de nexo causal a ligar tais prejuízos (decorrentes da proibição temporária da pesca) à conduta por elas perpetrada (mera aquisição pretérita do metanol transportado).
Informações complementares: Determinou-se que "seja suspensa a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem a mesma matéria", tendo em conta a "afetação do presente feito a julgamento perante a Segunda Seção pela sistemática dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. 1.037)" (decisão de afetação publicada no DJe de 1º/8/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - TJRJ. Direito Administrativo e Constitucional. Responsabilidade Civil do Estado. Obrigação de Fazer. Tratamento Médico. Honorários Advocatícios. Recurso Provido.
I. Caso em exame: 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Município de Campos dos Goytacazes e o Estado do Rio de Janeiro, para o fornecimento de internação hospitalar e tratamento médico ao Autor, que apresentava quadro de suspeita de câncer. No curso do processo, o Autor veio a falecer, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito, por perda do objeto. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de condenação dos Réus ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública, considerando que o processo foi extinto sem resolução do mérito. III. Razões de decidir: 3. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais deve ser analisada sob a ótica da teoria da causalidade. 4. O falecimento do Autor não afasta o fato de que os Réus deram causa à propositura da ação, ao se omitirem na prestação do tratamento médico solicitado. 5. Aplicável a tese fixada no Tema 1002 do STF, que autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública. 6. O arbitramento da verba honorária deve observar o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC, sendo fixado em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso provido para fixar os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, devidamente atualizado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: Tema 1002 do STF.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - STJ. Recursos especiais. Ação indenizatória. Responsabilidade civil objetiva. Infecção hospitalar. Recém-nascido. Sequelas irreversíveis. Fato exclusivo da vítima. Não evidenciado. Prematuridade. Baixo peso. Concorrência de causas. Nexo de causalidade. Não evidenciado. Afastamento devido. Recurso dos autores parcialmente provido. Recurso do nosocômio desprovido. Hipótese. Controvérsia atinente à existência de fato exclusivo do consumidor e à viabilidade de utilização da condição inerente ao prematuro como causa atenuante da responsabilidade objetiva do hospital.
1 - Inexistência de negativa jurisdicional na espécie. Instância precedente que analisou todos os pontos necessários ao correto deslinde da controvérsia, apenas não acolhendo a tese aventada pelo hospital demandado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote