Jurisprudência sobre
teoria da causalidade

151 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE PROCESSUAL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. ANÚNCIO REALIZADO POR ESTELIONATÁRIOS. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA.

Deixando a parte apelada de recolher as custas relativas à impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita, tal como determinado pelo Provimento Conjunto do TJMG 75/2018, alterado pelo Provimento Conjunto do TJMG 126/2023, o referido incidente processual não deve ser conhecido pela Instância Revisora. ... (Continua)

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152 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COPASA. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. ATOS OMISSIVOS. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. NEGLIGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À SINALIZAÇÃO DE OBRA DE SUA RESPONSABILIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS ATOS OMISSOS E O ACIDENTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, as concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados, de forma omissiva ou comissiva, pelos danos que causarem sendo, para tanto, suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, sendo desnecessária a comprovação de culpa. ... (Continua)

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153 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - AFERIÇÃO À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - CONSTRUÇÃO DE LOTEAMENTO - FALHA NA INFRA-ESTRUTURA ATRIBUÍVEIS A RESPONSÁVEL PELO EMPREENDIMENTO - ENXURRADA - ALAGAMENTO DA RESIDÊNCIA E DESTRUIÇÃO DE BENS - DEVER DE INDENIZAR - DANO MATERIAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANO MORAL - NEXO DE CAUSALIDADE - CONFIGURAÇÃO

Reputa-se configurada a legitimidade processual ad causam, quando verificada a coincidência entre a parte processual e a parte da relação jurídica substancial hipoteticamente concebida a partir da premissa de que são verdadeiras as alegações de fato contidas na petição inicial (teoria da asserção). ... (Continua)

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154 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ENTES PÚBLICOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ESTADO DE MINAS GERAIS - ALUNA QUE SOFREU LESÕES AO UTILIZAR VASO SANITÁRIO COM SUPERCOLA DENTRO DA ESCOLA ESTADUAL - MENOR MANTIDA SOB A CUSTÓDIA DO ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - NEXO DE CAUSALIDADE SUFICIENTEMENTE VERIFICADO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR ARBITRADO - MANUTENÇÃO

A responsabilidade civil estatal, segundo a CF/88, em seu art. 37, § 6º, subsome-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, rejeitada a teoria do risco integral (STF, repercussão geral, RE 841.526). ... (Continua)

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155 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONHECIMENTO PARCIAL DO TERCEIRO APELO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MATÉRIA PRECLUSA - AGRAVO RETIDO - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1973 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PISO CERÂMICO - PROVA PERICIAL - DANOS DECORRENTES DE AGENTES EXTERNOS - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - LIDE SECUNDÁRIA PREJUDICADA.

O deferimento do pedido de inversão do ônus da prova desafia recurso de agravo de instrumento, conforme preceitua o CPC, art. 1.015, XI. Segundo dispõe o CPC, art. 507, «é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". Não obstante tenha o novo CPC abolido o Agravo Retido, o referido Diploma legal previu em seu art. 14 o respeito aos atos processuais praticados e às situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Não se conhece de agravo retido quando não reiterado expressamente pela parte recorrente, nas razões ou na resposta da apelação, ex vi art. 523, §1º, do CPC/73. Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. Comprovado, por meio de prova pericial, que os danos alegados no produto decorrem de fatores externos, inexiste nexo de causalidade capaz de justificar a condenação. Reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos indenizatórios.... (Continua)

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156 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida do nome junto ao cadastro de inadimplentes. Inexistência de relação jurídica. Autor considerado consumidor equiparado. Responsabilidade civil objetiva da prestadora de serviços ré pelo apontamento irregular. Aplicação da teoria do risco profissional. Demonstração do nexo de causalidade. Dever de indenizar que prescinde da prova do dano. Fixação em montante adotado pelo Tribunal em casos análogos. Recurso parcialmente provido.

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157 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA CONTRATADO POR PESSOA JURÍDICA DO RAMO DE ALIMENTOS. TEORIA FINALISTA MITIGADA. DANOS DECORRENTES DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DURANTE PROCESSO DE PORTABILIDADE. INTERRUPÇÃO POR 3 DIAS, NO FINAL DE SEMANA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS ATRIBUÍDO PELO ART. 14, §3º DO CDC. DANO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES RELATIVOS AOS PEDIDOS DE «DELIVERY PERDIDOS NO PERÍODO DA INTERRUPÇÃO. AUTOR NÃO PRODUZIU PROVA MÍNIMA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A QUEDA DE FATURAMENTO DEMONSTRADA E A ILÍCITA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. SÚMULA 330 DO E. TJRJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABALO À IMAGEM DA PESSOA JURÍDICA PERANTE SEUS CLIENTES. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 QUE SE REPUTA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

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158 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGADA QUEDA DENTRO DE ESCOLA ESTADUAL, COM FRATURA DO QUINTO METATARSO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CF ART 37, PARÁGRAFO 6º. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CONFIGURADA, PELA AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. AS PROVAS DO PROCESSO NÃO CORROBORAM O ALEGADO PELA AUTORA, DE QUE TERIA SOFRIDO QUEDA EM BUEIRO SEM TAMPA DENTRO DA ESCOLA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXADOS COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS. SENTENÇA, MANTIDA. RECURSO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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159 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRA EM PRÉDIO PRÓXIMO. NEXO CAUSAL.

Hipótese em que se tem como certo o nexo de causalidade fático existente entre a construção da ré e o imóvel danificado, o que se confirmou após duas perícias, a primeira em sede de produção antecipada de provas. Verificação técnica que, de modo categórico e reiteradas vezes, sem nenhuma conotação tendenciosa e/ou parcial, descortinou que o problema da rotação do solo foi exclusivamente determinado pela obra da apelante. As relações de vizinhança são regidas pelas regras da responsabilidade objetiva, a emergir o dever de indenizar ou de compensar desde que provados a conduta, o dano e o nexo causal. Diretriz do STJ. Doutrina. Recurso desprovido. ... (Continua)

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160 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Autora que vem sofrendo descontos em benefício de aposentadoria, sendo que o débito é relativo a contrato de empréstimo junto ao Banco-réu que nunca foram contratados. Prestador de serviços. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Demonstração do nexo de causalidade. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Adequação que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido.

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161 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Problemas na rede de esgoto. Inundação da residência do autor por dejetos. Responsabilidade civil do Estado. Aplicação da teoria da culpa do serviço. Reparação dos danos morais, posto que não houve comprovação dos alegados prejuízos materiais. Não restaram comprovadas as excludentes do nexo de causalidade. Responsabilidade civil da autarquia caracterizada. Parcial procedência da ação. Preliminar de nulidade afastada. Recurso parcialmente provido.

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162 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Ação regressiva pela sub-rogação nos direitos do consumidor segurado, em razão do pagamento da indenização pelo risco coberto por danos elétricos. Prova convincente do surto de tensão e do nexo de causalidade entre esse surto e a danificação do equipamento. Cobertura do prejuízo com a reparação desses equipamentos pela Seguradora em razão da contratação do seguro por parte do segurado, conforme a Apólice correspondente. Sub-rogação da Seguradora nos direitos do segurado frente à Fornecedora dos serviços de energia elétrica, que responde pelos danos independentemente de culpa ou de dolo, ex vi do CF/88, art. 37, § 6º, e da Súmula 188/STF. Configuração da responsabilidade civil objetiva. Aplicação da Teoria do Risco Administrativo. Sentença mantida. Recurso não provido.

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163 - STJ. Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Cirurgia. Morte de paciente decorrente de complicação cirúrgica. Obrigação de meio. Responsabilidade subjetiva do médico. Acórdão recorrido conclusivo no sentido da ausência de culpa e de nexo de causalidade. Fundamento suficiente para afastar a condenação do profissional da saúde. Teoria da perda da chance. Aplicação nos casos de probabilidade de dano real, atual e certo, inocorrente no caso dos autos, pautado em mero juízo de possibilidade. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14, § 4º.

«A relação entre médico e paciente é contratual e encerra, de modo geral (salvo cirurgias plásticas embelezadoras), obrigação de meio, sendo imprescindível para a responsabilização do referido profissional a demonstração de culpa e de nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano causado, tratando-se de responsabilidade subjetiva. O Tribunal de origem reconheceu a inexistência de culpa e de nexo de causalidade entre a conduta do médico e a morte da paciente, o que constitui fundamento suficiente para o afastamento da condenação do profissional da saúde. A chamada «teoria da perda da chance», de inspiração francesa e citada em matéria de responsabilidade civil, aplica-se aos casos em que o dano seja real, atual e certo, dentro de um juízo de probabilidade, e não de mera possibilidade, porquanto o dano potencial ou incerto, no âmbito da responsabilidade civil, em regra, não é indenizável. In casu, o v. acórdão recorrido concluiu haver mera possibilidade de o resultado morte ter sido evitado caso a paciente tivesse acompanhamento prévio e contínuo do médico no período pós-operatório, sendo inadmissível, pois, a responsabilização do médico com base na aplicação da «teoria da perda da chance». Recurso especial provido.»... (Continua)

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164 - TJRJ. Responsabilidade civil. Condomínio em edificação. Teoria da perda de uma chance. Ação ajuizada por Condomínio contra ex-síndica, objetivando obter reparação por danos materiais e morais, em decorrência de sua condenação à revelia, em ação trabalhista movida por ex-empregado. Sentença de procedência parcial. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.348, II.

«Razões recursais da Ré no sentido de que inexistiu a perda de uma chance, pois, ainda que o Condomínio estivesse representado em juízo, o resultado teria sido o mesmo, diante do descumprimento dos direitos trabalhistas do empregado. Tese recursal que não afasta a responsabilidade da Ré. O advento da teoria da perda da chance trouxe a possibilidade de reparação de uma nova modalidade de dano, independente do resultado final, desde que derivado da ação ou omissão de um agente que importasse em privação a outrem da oportunidade de chegar a este resultado, possibilitando que fosse responsabilizado por isso, ainda que este evento futuro não fosse objeto de certeza absoluta. No caso, a ausência de representação do Condomínio Apelado nos autos da ação trabalhista, mesmo que não bastasse para ocasionar um resultado que lhe fosse totalmente favorável, privou-o da oportunidade de alcançar um êxito ainda que parcial ou, de evitar maiores prejuízos. Nexo de causalidade configurado.... (Continua)

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165 - TJSP. Recurso de Apelação - Consumidor - Descontos indevidos em aposentadoria - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco - Demonstração do nexo de causalidade - Deve haver a devolução de valores em dobro - Dano moral existente - Indenização de R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade -Os honorários advocatícios a serem pagos pela Ré ficam fixados no patamar máximo legal (20% do valor da condenação) - Sentença reformada - Recurso provido em parte

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166 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória ajuizada em face do Banco Central do Brasil e Outro em decorrência da manutenção indevida de informações da ora recorrente nos bancos de dados das instituições financeiras, que teria gerado dano à parte autora pelo bloqueio indevido de valores existentes em suas contas bancárias em execução trabalhista. ... (Continua)

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167 - TRT3. Acidente do trabalho. Teoria da culpa presumida. Ônus probatório.

«A responsabilidade civil, decorre, em regra, da teoria subjetivista, que exige a demonstração da prática de ato ilícito, antijurídico e culpável do agente causador e do nexo de causalidade entre o ato e o dano. Relativamente à responsabilização pertinente a acidente do trabalho, considerando que o trabalhador, ao ser submetido ao exercício de atividade laboral indispensável ao empreendimento econômico, torna-se suscetível ao dano, a doutrina avançou para a adoção da teoria da culpa presumida. Compete, portanto, ao empregador demonstrar que não atuou com culpa ou que se verificou algum excludente do nexo de causalidade, como a culpa exclusiva da vítima (fato da vítima), a ocorrência de caso fortuito ou força maior ou o fato de terceiro.... (Continua)

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168 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Recurso especial. Sonegação fiscal. Responsabilização penal. Teoria do domínio do fato. Inaplicabilidade. Inexistência de nexo de causalidade. Dolo. Essencialidade. Descrição de culpa em sentido estrito. Incompatibilidade. Recurso especial provido para absolver a recorrente. CP, art. 29, § 1º. Lei 8.137/1990, art. 1º, II (Crime contra a ordem tributária).

«1 - A teoria do domínio do fato funciona como uma ratio, a qual é insuficiente, por si mesma para aferir a existência do nexo de causalidade entre o crime e o agente. É equivocado afirmar que um indivíduo é autor porque detém o domínio do fato se, no plano intermediário ligado à realidade, não há nenhuma circunstância que estabeleça o nexo entre sua conduta e o resultado lesivo. ... (Continua)

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169 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO PROBATÓRIO. PERTINÊNCIA DA PROVA REQUERIDA. AUSÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR. MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Incumbe ao magistrado, como destinatário final das provas, negar os requerimentos de produção probatória que não se mostrarem pertinentes à solução da controvérsia, sem que isso configure cerceamento de defesa, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. 2. A Constituição da República dispõe, em seu art. 37, § 6º, sobre a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, sob a modalidade do risco administrativo. 3. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de se aplicar a responsabilidade objetiva, inclusive no que concerne aos atos omissivos. 4. As vias públicas são bens de interesse público local, sendo dever legal do Município zelar pela manutenção e conservação dessas, evitando, assim, danos à coletividade. 5. Recai sobre o Poder Público o dever específico de realizar inspeções periódicas, exatamente para prevenir sinistros e consequentes danos a bens e pessoas. Daí porque, à luz da sobredita teoria da responsabilidade objetiva, lesões causadas a terceiros em decorrência, por exemplo, de quedas de árvores, buracos e bueiros abertos nas vias públicas, quando originados pela falta de manutenção e conservação dos logradouros públicos, acarretam a responsabilidade do Poder Público, ficando ressalva a possibilidade deste demonstrar a existência de alguma excludente do liame causal. 6. A queda de árvore podre em perímetro urbano traduz, sobejamente, forte indício de omissão na sua devida conservação, não tendo o ente público, lado outro, comprovado a existência de eventual excludente do nexo de causalidade, em relação ao dano. 8. Nesse contexto, impõe-se a procedência da pretensão inicial, para condenar o Município apelado a indenizar a autora pelos danos materiais suportados em razão do acidente. Recurso provido.... (Continua)

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170 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Não existência. Violação do CPC/2015, art. 458, II. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Princípio da causalidade. Momento. Citação. Multa. CPC/1973, art. 538. Intuito protelatório. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Arbitragem. Competência-competência. Precedência temporal.

«1 - Ação ajuizada em 20/05/2009. Recursos especiais interpostos em 17/07/2014, 08/09/2014 e 19/09/2014, e atribuídos ao Gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

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171 - TJRJ. Responsabilidade civil. Teoria da perda de uma chance. Dano material. Recurso. Empresa de Recortes de Diários Oficiais. Perda de prazo recursal. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 403.

«Pretensão à reparação por danos materiais fundada na perda de uma chance ocasionada pela falha no envio de publicação oficial por Empresa de Recortes de Diários Oficiais, a qual resultou em perda de prazo para interposição de Recurso de Revista, impossibilitando a reapreciação de acórdão desfavorável ao Autor. Sentença de improcedência. O advento da teoria da perda da chance trouxe a possibilidade de reparação de uma nova modalidade de dano, independente do resultado final, desde que derivado da ação ou omissão de um agente que importasse em privação a outrem da oportunidade de chegar a este resultado, possibilitando que fosse responsabilizado por isso, ainda que este evento futuro não fosse objeto de certeza absoluta. Perda da chance de recorrer. Nexo de causalidade configurado. O Autor provou que caso não houvesse a omissão da Apelada, poderia obter a reapreciação de julgado no qual foi minorado o quantum indenizatório arbitrado em primeiro grau. Liquidação da sentença por arbitramento. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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172 - TJMG. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OUTORGA DE ESCRITURA E DANOS MORAIS - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO - CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - MÉRITO - PROVA EMPRESTADA - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - VALIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO DA TESE - IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGA PELA CONTRATAÇÃO VERBAL - AFASTAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - OBSERVÂNCIA. -

Nos termos do que restou decidido no IRDR Cv 1.0322.14.000145-2/002, dispensa-se a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, eis que é de conhecimento notório a sua ocorrência. - Atende ao princípio da dialeticidade o recurso cujas razões veiculam argumentos fáticos e jurídicos deduzidos com o propósito de combater os fundamentos da decisão recorrida. - Não é lícito à parte autora apresentar em apelação tese não ventilada na petição inicial, posto que o ordenamento jurídico veda a inovação recursal, resguardando, assim, o princípio do duplo grau de jurisdição. - A utilização da prova emprestada é admissível quando observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. - Segundo a teoria da asserção, as condições da ação (legitimidade e interesse de agir) devem ser aferidas abstratamente em juízo sumário de cognição, com base nas assertivas do autor e nos documentos da petição inicial. - Admite-se a validade de contrato de compra e venda verbal de imóvel, desde que a contratação seja devidamente comprovada por provas robustas. - Nos termos do art. 82, §2º e CPC, art. 85, a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários ao advogado da parte adversa. - A seu turno, pelo princípio da causalidade, os ônus da sucumbência devem ser imputados à parte que deu causa ao ajuizamento da ação, regramento de fácil aplicação nas hipó ... (Continua)

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173 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais - Consumidor - Descontos indevidos em aposentadoria - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco - Demonstração do nexo de causalidade - Dano moral existente - Fixação da indenização para o importe de R$ 5.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Cabimento da devolução em dobro (art. 940 do CC e art. 42, parágrafo único, do CDC) - Sentença reformada - Recurso provido

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174 - TJRJ. Responsabilidade civil. Condomínio em edificação. Teoria da perda de uma chance. Ação ajuizada por Condomínio contra ex-síndica, objetivando obter reparação por danos materiais e morais, em decorrência de sua condenação à revelia, em ação trabalhista movida por ex-empregado. Sentença de procedência parcial. Considerações do Des. Carlos Eduardo Moreira da Silva sobre o tema e sobre a teoria da perda de uma chance. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.348, II.

«... Com efeito, na Perda de Uma Chance, pode alguém ser reparado por ter sido privado da oportunidade de conseguir um lucro ou evitar um prejuízo obter sua reparação, sendo seu objetivo principal o de reconhecer uma nova categoria de dano passível de indenização. ... (Continua)

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175 - STJ. Meio ambiente. Direito civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva pela emissão de flúor na atmosfera. Teoria do risco integral. Possibilidade de ocorrer danos individuais e à coletividade. Nexo de causalidade. Súmula 7/STJ. Dano moral in re ipsa.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 se todas as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia são apreciadas, de forma fundamentada, sobrevindo, porém, conclusão em sentido contrário ao almejado pela parte. ... (Continua)

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176 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Nexo de causalidade. Teorias. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 403. CCB, art. 1.060.

««Ora, em nosso sistema, como resulta do disposto no art. 1.060 do Código Civil [CCB/2002, art. 403], a teoria adotada quanto ao nexo causal é a teoria do dano direto e imediato, também denominada teoria da interrupção do nexo causal. Não obstante aquele dispositivo da codificação civil diga respeito à impropriamente denominada responsabilidade contratual, aplica-se também à responsabilidade extracontratual, inclusive a objetiva (...). Essa teoria, como bem demonstra Agostinho Alvim (Da Inexecução das Obrigações, 5ª ed. 226, p. 370, Editora Saraiva, São Paulo, 1980), só admite o nexo de causalidade quando o dano é efeito necessário de uma causa (STF, RE 130.764, 1ª Turma, DJ de 07/08/92, Min. Moreira Alves).... (Continua)

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177 - TJSP. *AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Inversão do ônus probatório - Aplicabilidade do Código de Defesa do consumidor - Teoria Finalista mitigada - Precedentes do STJ - Inversão do ônus, contudo, que não isenta o autor da prova do dano e nexo de causalidade - Arresto de bens que não foi objeto de análise pela decisão recorrida - Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida, parcialmente provido *

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178 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Teoria do corpo neutro. Automóvel que invade a contramão de direção e colide frontalmente com caminhão. Perda de controle deste último que vem a se chocar com outro caminhão. Exclusão da responsabilidade por ato de terceiro. Rompimento do nexo de causalidade. Revisão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - «Em situações que envolvem acidente de trânsito, o fato de terceiro só configura causa de exoneração de responsabilidade se equiparado, para todos os efeitos, ao caso fortuito ou força maior, de modo a eliminar por completo a relação de causalidade entre a conduta do agente e o dano [...] Diversamente, se houver atitude volitiva daquele que se depara com a situação de perigo, incumbe-lhe, na condição de causador direto do dano, responder perante o dono do veículo abalroado, recompondo os prejuízos decorrentes de sua conduta voluntária, ainda que isenta de culpa (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 6/12/2018). ... (Continua)

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179 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ERRO MÉDICO. DEMORA NO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE PACIENTE. SEQUELAS DO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

De acordo com o princípio da dialeticidade, o recurso deve conter as razões do inconformismo do recorrente, sendo certo que elas devem versar expressamente sobre a matéria discutida nos autos e decidida na sentença. ... (Continua)

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180 - STJ. Recursos especiais. 1. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Tentativa de roubo. Tiroteio em via pública provocado por seguranças particulares, ainda que contratados informalmente pelos réus. Autora vítima de disparo de arma de fogo que a deixou tetraplégica. 2. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 3. Prescrição quanto à pretensão da mãe. Ocorrência. 4. Alegação de cerceamento de defesa e de ilegitimidade passiva da empresa sendas distribuidora S/A. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 5. Independência entre o juízo cível e o criminal. 6. Acordo realizado em outro processo que não afeta a presente lide. 7. Incidência das normas, do CDC, CDC à hipótese. 8. Fortuito externo não caracterizado. 9. Teoria da causalidade alternativa. Não incidência, ao caso. 10. Alegação quanto à inexistência de nexo causal. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 11. Pagamento de pensão vitalícia pela redução permanente da capacidade de trabalho da demandante. Cabimento. Termo inicial e valor. Acréscimos legais. Não incidência. 12. Inclusão do nome da autora em folha de pagamento. Possibilidade. 13. Configuração de dano à vida de relação. 14. Valor das indenizações. Fixação do quantum pelo tribunal de origem em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 15. Juros de mora. Termo inicial. 16. Valor dos honorários advocatícios. Redução. Descabimento. 17. Recurso especial de duas das corrés parcialmente provido e improvidos os demais.

«1 - Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos em decorrência de tentativa de roubo a joalheria, situada em um centro comercial, em que a vítima, então com 12 (doze) anos de idade, foi baleada e ficou tetraplégica, no momento em que retornava da escola e passava pela rua em frente ao local do crime, quando teve início um tiroteio provocado pela reação dos seguranças contratados, ainda que informalmente, pelos lojistas. ... (Continua)

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181 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Consumidor - Descontos indevidos em aposentadoria - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco - Demonstração do nexo de causalidade - Dano moral existente - Fixação da indenização para o importe de R$ 5.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Cabimento da devolução em dobro (art. 940 do CC e art. 42, parágrafo único, do CDC) - Sentença reformada - Recurso provido

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182 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Agrotóxico. Ingestão proposital. Óbito. Nexo causal. Ausência. Idealização suicida. Decorrência da vontade. Produto. Periculosidade. Advertência. Existência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Responsabilidade objetiva. Fato do produto ou do serviço. Agrotóxico. Ingestão intencional de produto químico noscivo a saúde. Advertências constantes no produto suficiente para alertar o uso adequado. Suicídio. Ausência de nexo causal. Sentença de improcedência mantida.

«1. A responsabilidade no caso em tela é objetiva, não dependendo de prova de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa Consumidor, exigindo apenas a existência do prejuízo, a autoria e o nexo causal para a configuração do dever de indenizar. A responsabilidade objetiva decorre do dever de segurança imposto a todo fornecedor, bem como direito básico do consumidor (CDC, art. 6, I). ... (Continua)

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183 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição irregular em cadastro de proteção ao crédito. Banco. Prestador de serviço. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Demonstração do nexo de causalidade. Inexistência da excludente de responsabilidade por dano causado exclusivamente por terceiro. Dano moral existente independentemente de prova. Indenização devida. Valor arbitrado mantido. Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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184 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AÇÃO OU OMISSÃO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta em face da sentença proferida nos autos de indenizatória que julgou improcedente o pedido autoral por não haver comprovação de que o dano sofrido tenha sido ocasionado por ação negligente dos réus. ... (Continua)

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185 - STJ. Civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Rompimento de barragem. «mar de lama que invadiu as residências. Teoria do risco integral. Nexo de causalidade. Súmula 7/STJ. Dano moral in re ipsa. Cerceamento de defesa. Violação ao CPC/1973, art. 397. Inocorrência.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 se todas as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia são apreciadas, de forma fundamentada, sobrevindo, porém, conclusão em sentido contrário ao almejado pela parte. ... (Continua)

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186 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Operadora de telefonia que indevidamente insere nome de consumidor no rol de inadimplentes em decorrência de despesas que não foram por ele efetuadas, inexistente relação contratual entre ambos. Ocorrência de defeito na prestação do serviço. Aplicação da teoria do risco profissional, inerente à atividade lucrativa exercida. Lesão evidenciada com a negativação indevida, revelado o nexo de causalidade. Indenização. Necessidade. Observância aos princípios da proporcionalidade-razoabilidade. Decisão mantida. Recursos não providos.

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187 - TJSP. Acidente do trabalho. Lombalgia e cervicalgia.

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188 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Colisão entre ônibus de transporte de passageiros, em que a autora era transportada, e caminhão que vinha em sentido contrário - Evidenciada a responsabilidade de todos os corréus para o evento danoso - Teoria da causalidade adequada - Hipótese que comporta a excepcional concorrência de diversas causas para o acidente - Prova pericial que demonstra a conduta dos corréus, condutores do caminhão e do ônibus, bem como das condições da pista, como fatores decisivos para o acidente na rodovia - Impossibilidade de definir a preponderância causal de uma única conduta - Caracterizada a responsabilidade de ambas as apelantes, transportadora de passageiros e empresa responsável pelas obras na pista - Laudos da polícia civil e de perito judicial que são uníssonos ao apontar causas concorrentes para o acidente entre os veículos - Evidenciada a velocidade do ônibus acima do limite máximo permitido e sinalizado no local, que passava por obras de recapeamento - Constatada, ademais, a ausência de sinalização horizontal para dividir as pistas da rodovia, conduta de responsabilidade da corré BANDEIRANTES, que realizava as obras no local - Divergência dos laudos acerca de qual dos veículos teria invadido a pista no outro sentido - Ausência de sinalização horizontal, dividindo adequadamente as pistas de tráfego, bem como de iluminação artificial, que contribuíram diretamente para a colisão entre os veículos - Força maior ou outra causa que excluiria a responsabilidade da corré transportadora não comprovada - Dinâmica dos fatos que impossibilita delinear em que proporção cada um dos corréus concorreu para o evento danoso - Responsabilidade solidária de todos os envolvidos - Art. 942 do Código Civil - Danos morais configurados - Quantum indenizatório de R$ 25.000,00 - Impossibilidade de redução - Montante adequado ao sofrimento causado à autora pelo grave acidente que, ademais, vitimou fatalmente diversos outros passageiros - Correção monetária - Juros de mora - Termo inicial - Evento danoso - Relação contratual existente apenas em relação a um dos cinco corréus - Pretensão indenizatória que, todavia, transcende o contrato de transporte e se afigura como indenizatória de danos morais ocasionados por todos os requeridos - Incidência da Súmula 54/STJ ao caso - Precedentes - Sentença mantida, inclusive nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)

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189 - TJRS. Prova indiciária convergente conferindo verossimilhança à versão da desditosa vítima. Teoria da redução do módulo da prova. Ato abusivo e ilegal em recinto privado. Situação de presumível vulnerabilidade da menor. Ato ilícito caracterizado. Dever de indenizar. Dano moral.

«Configuração do dever de indenizar que exige a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre ambos, demonstrados na hipótese. Nos casos de violência contra a liberdade sexual a palavra da vítima assume especial relevo, quando corroborada por outros elementos de convencimento, porque os fatos se verificam na clandestinidade, circunstância que dificulta a comprovação do ilícito. Em situações tais admite-se a redução do módulo da prova em favor da vítima, a gerar o chamado paradigma da verossimilhança, não se exigindo prova cabal e irretorquível do evento danoso. Do conjunto probatório exsurge evidenciado o ato libidinoso mediante fraude, a configurar ilícito civil que enseja reparação.... (Continua)

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190 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MUNICÍPIO DE ARAXÁ - ESCOLA MUNICIPAL - ALUNOS QUE, DURANTE AULA EM BIBLIOTECA, ARREMESSAVAM OBJETOS UM NO OUTRO - LACERAÇÃO CORNEANA DO OLHO ESQUERDO DO AUTOR CAUSADA POR LÁPIS - DANO À INTEGRIDADE FÍSICA - PERMANENTE REDUÇÃO DA TRANSPARÊNCIA DA CÓRNEA DO OLHO AFETADO - MENOR MANTIDO SOB A CUSTÓDIA DO ESTADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - NEXO DE CAUSALIDADE - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA

Em regra, a responsabilidade civil por ato ilícito é subjetiva, devendo ser comprovados: (i) uma conduta antijurídica, dolosa ou culposa; (ii) a existência de um dano, material ou moral; e (iii) o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro. ... (Continua)

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191 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Meio ambiente. Ação de indenização por danos morais decorrente de incêndio. Contaminação atmosférica. Fumaça. Utilização da fórmula «e seguintes. Súmula 284/STF. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Inexistência. Desídia da parte em discriminar as provas. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco integral. Nexo de causalidade. Ausência de demonstração. Súmula 7/STJ. Prequestionamento não caracterizado. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - O uso da fórmula aberta «e seguintes para a indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Isso porque o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente. ... (Continua)

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192 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais, morais, estéticos e lucros cessantes. Acidente de trânsito. Teoria do corpo neutro. Colisão primária entre motociclista, que vinha na contramão de direção, e caminhão. Tombamento de caminhão com a interceptação da rota em que seguia o veículo em que se encontrava o agravante. Culpa de terceiro caracterizada. Rompimento do nexo de causalidade. Revisão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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193 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c compensação por danos morais. Inscrição indevida nos órgão de proteção ao crédito. Responsabilidade de ambas as recorridas. Configuração. Fornecimento de dados de terceiro e emissão de nota fiscal com base nessas informações sem prévia conferência acerca da sua veracidade.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito c/c compensação por danos morais ajuizada em 09/2/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 20/6/2023 e concluso ao gabinete em 6/3/2024.... (Continua)

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194 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Estouro de pneu. Defeito de fabricação. Fortuito externo. Ausência de elemento volitivo. Teoria do corpo neutro. Nexo de causalidade. Fato de terceiro. Responsabilidade. Afastada. Reforma do acórdão estadual. Ação regressiva. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 393. CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CCB/2002, art. 929. CCB/2002, art. 930. CDC, art. 12. CDC, art. 13, II. CDC, art. 17.

No caso, o motorista de carro, em razão do estouro de pneu por defeito de fabricação, perdeu o controle da direção e colidiu com caminhão, o que ocasionou a morte do primeiro condutor e danos materiais ao segundo. ... (Continua)

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195 - TJSP. Extinção do processo. Ação de obrigação de fazer. Deferimento do pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela. Consolidação da situação fática durante o trâmite do processo. Aplicação da Teoria do Fato Consumado. Perda superveniente do objeto da demanda. Extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso IV. Necessidade. Transferência dos ônus da sucumbência à ré, em face do princípio da causalidade. Cabimento, uma vez que foi ela quem deu causa ao ajuizamento da ação. Recurso provido.

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196 - TJSP. Responsabilidade civil - Acidente de trânsito - Ressarcimento por danos materiais - Sinistro causado por colisão de veículo com bovino na pista - Obrigação de fiscalização e proteção da via pela concessionária de serviço público - Teoria do risco administrativo - Nexo de causalidade e dano evidenciados - Dever reparatório reconhecido - Compensação extrapatrimonial - Presumido sentimento de desolação imanente ao contexto fático - Reparação cabível - Sentença mantida - Adequação dos consectários de atualização para resguardar a aplicação da Lei 14.905/2024 a partir de sua vigência - Recurso improvid

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197 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por dano moral e material. Sentença de improcedência. Abertura de inventário, pelo banco réu, na alegada condição de legitimado concorrente (CPC, art. 616, VI), por ser credor de um empréstimo realizado pelo de cujus. Laudo grafotécnico, produzido no processo de inventário, que concluiu pela falsificação da assinatura do contratante no referido contrato bancário. Herdeiro que, por conta disso, busca indenização ao argumento de que não iria abrir o inventário à época, por ausência de condição econômica. ... (Continua)

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198 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Sistema nacional de cooperativas de crédito. Prestação de serviços a consumidores comuns não-cooperados. Aplicação do CDC. Responsabilidade pela cadeia de fornecimento de produtos ou serviços. Responsabilidade solidária. Ausência.

«1 - Ação ajuizada em 27/11/2002. Recurso especial interposto em 25/02/2014 e atribuído ao Gabinete em 26/08/2016. ... (Continua)

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199 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e danos morais. O autor, microempresário no ramo de transporte escolar, alegou ter sofrido prejuízos em razão da suspensão das aulas decorrente do rompimento da barragem em Brumadinho/MG. Pleiteou a condenação da ré ao pagamento de R$197.600,00 por lucros cessantes e R$50.000,00 a título de danos moral. ... (Continua)

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200 - TJRJ. Responsabilidade Civil do Estado. Tiroteio em via pública. Ato comissivo perpetrado por policial, consistente na efetuação de disparos contra meliante em meio a transeuntes. Contribuição decisiva para a consecução do dano. Irrelevância da origem do projétil. Nexo de causalidade evidenciado. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«... Frise-se, neste aspecto, que o policial contribuiu decisivamente para a consecução do dano, na medida em que procedeu ao encalço do suspeito e deflagrou disparos em sua direção, de forma a instaurar a situação de caos urbano que culminou com a ocorrência dos danos anunciados nos autos, daí por que irrelevante a origem do projétil. Destaque-se, como já assentado, cuidar-se de ato comissivo do Estado, pelo que inaplicável a teoria da falta do serviço. Dessarte, evidenciado o nexo de causalidade entre a conduta do policial e o dano sofrido pela apelada, emerge o dever de indenizar. ... (Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos).... (Continua)

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