(DOC. VP 852.3287.1576.8071)

TJSP. *AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Inversão do ônus probatório - Aplicabilidade do Código de Defesa do consumidor - Teoria Finalista mitigada - Precedentes do STJ - Inversão do ônus, contudo, que não isenta o autor da prova do dano e nexo de causalidade - Arresto de bens que não foi objeto de análise pela decisão recorrida - Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida, parcialmente provido *

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