Jurisprudência sobre
teoria da causalidade
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251 - TRT3. Responsabilidade. Ente público. Responsabilidade civil. Ente público. Ato administrativo interna corporis. Teoria subjetiva.
«A Constituição em seu art. 37, § 6º consagra a aplicação da Teoria da Responsabilidade Objetiva ao ente prestador de serviços públicos. In casu, está-se diante de ato administrativo interna corporis concernente as atividades meio do ente (gestão de pessoal), que não guardam correlação com o serviço público (atividade fim) prestado pelo reclamado (autarquia). Portanto, na situação fática, adota-se a Teoria da Responsabilidade Subjetiva fundamentada na intenção do agente. Nos termos dos arts. 186 e 927, do Código Civil, para a configuração da culpa ensejadora da reparação do dano, seja moral, material ou estético devem estar presentes os seguintes elementos: conduta estatal, dano como condição indispensável para que a indenização não gere enriquecimento ilícito, nexo de causalidade entre a conduta e o dano, e elemento subjetivo (culpa ou dolo do agente). A responsabilidade ficará afastada pela ausência de qualquer dos elementos supra mencionados.... ()
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252 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCIDÊNCIA DO art. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DE QUE O DANO FOI RESULTANTE DE AÇÃO COMISSIVA ESTATAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍTIMA ATINGIDA NOS OLHOS POR PROJÉTIL ARREMESSADO PELA POLÍCIA MILITAR DURANTE BRIGA GENERALIZADA. TUMULTO REPRIMIDO POR AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA. LESÃO PERMANENTE QUE GEROU PERDA DA VISÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. INDENIZANAÇÃO. CABIMENTO.
1.Sentença de procedência a todos os pedidos autorais, reconhecendo a responsabilidade objetiva do Estado do Rio de Janeiro, no caso de lesão a incolumidade física da parte autora; ... ()
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253 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE QUEDA DE CABELO APÓS TRATAMENTO CAPILAR REALIZADO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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254 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTOXICAÇÃO ALIMENTAR ALEGADA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de suposta intoxicação alimentar. A apelante alega cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial e sustenta a existência de provas que demonstrariam o nexo causal entre o produto consumido e a intoxicação. ... ()
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255 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Restituição de quantia depositada em conta corrente. Solidariedade reconhecida entre cooperativa de crédito e bancoob. Decisão monocrática que conheceu em parte do reclamo para dar-lhe provimento a fim de afastar a solidariedade. Irresignação dos autores
«1 - Não há falar na inadmissibilidade do reclamo especial, pois cumpriu todos os requisitos formais essenciais ao conhecimento da insurgência por esta Corte Superior. ... ()
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256 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de prejuízos decorrentes do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. O autor sustentou que perdeu o vínculo empregatício em decorrência direta e pleiteou indenização por lucros cessantes e danos extrapatrimoniais. Em grau recursal, alegou cerceamento de defesa pelo indeferimento das provas oral e pericial contábil, além de defender a suficiência da prova documental e a vinculação ao Termo de Compromisso celebrado entre a ré e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais ... ()
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257 - TJSP. Cálculo da pena - Crime praticado durante calamidade pública - Pandemia do Covid19 - Circunstância que guarda nexo de causalidade com a dinâmica dos fatos
Havendo nos autos prova de que o agente teria praticado o crime em decorrência da pandemia da Covid-19 ou dela se aproveitando, resta de rigor o reconhecimento da agravante prevista no art. 61. II, «j, do CP, ante o nexo de causalidade entre a prática do ilícito e aludida situação pandêmica.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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258 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Extinção da ação por causa superveniente. Sucumbência. Princípio da causalidade. Aplicação. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 462.
« ...A solução que tem prevalecido, em tema de sucumbência, é a aplicação do princípio da causalidade e não propriamente pela regra da sucumbência. Com efeito, neste aspecto, leciona Yussef Said Cahali que a regra da sucumbência não desfruta aplicação adequada, devendo prevalecer, na plenitude de seu vigor, o princípio da causalidade. E, sugere que se proceda a um julgamento hipotético da lide, embora extinta a ação pela causa superveniente, de modo que a ocorrência do fato superveniente apenas prejudica ao pedido principal, provocando-lhe a extinção, mas não interfere no exame da responsabilidade pelo ônus de sucumbência. Em outras palavras, cumpre ao juiz verificar qual teria sido a sua decisão de mérito se o «jus superveniens não tivesse ocorrido. Na jurisprudência, reiterados são os pronunciamentos na direção de que o direito superveniente não determina a desistência da ação, mas apenas a sua consideração no momento da sentença, e se ao vencido cabe suportar os encargos de sucumbência, não há dúvida de que é preciso, para estabelecer tais ônus, o exame da questão de fundo, para a verificação de quem tinha o direito controvertido antes do fato superveniente. ... (Juiz Artur Marques).... ()
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259 - STJ. Processual civil e tributário. Ação cautelar de caução anterior ao ajuizamento da execução fiscal. Pretensão de certidão positiva com efeito de negativa. Possibilidade. Precedentes. Condenação da Fazenda Pública em honorários. Causalidade. Ausência. Interesse de agir não decorrente de culpa do credor. Diferença entre sucumbência e causalidade. Inviabilidade revisão dos critérios da instância de origem. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1 - A controvérsia sub examine versa sobre a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios no âmbito de Ação Cautelar de Caução objetivando expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa enquanto não ajuizada a Execução Fiscal relativa ao débito objeto de inscrição de Dívida Ativa. ... ()
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260 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano no imóvel. Prédio urbano. Município de São Paulo. Inundação de córrego. Alegação de má prestação de serviço público, na manutenção do curso d'água. Afirmativa da municipalidade de ausência de nexo de causalidade entre as fortes chuvas que atingiram o município e a suposta conduta culposa da administração. Desacolhimento. Responsabilidade civil do Estado, em casos de não incidência da teoria do risco administrativo, é orientada pela teoria da falha do serviço, de modo que subjetiva. Prova dos autos demonstrando falha na manutenção do córrego que ocasionou o evento danoso. Insuficiência da galeria jusante da área atingida, bem como existência de detritos jogados no córrego a céu aberto e ocorrência de ligações clandestinas de esgotos sanitários. Ausência de fiscalização e controle da área de risco. Danos de ordem moral e patrimonial configurados. Dever de indenizar. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso do Município desprovido. Demais recurso acolhidos parcialmente; o dos autores para relegar à liquidação a apuração do «quantum debeatur e o oficial, para determinar incidência da Lei 11960/09.
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261 - STF. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração na ação cível originária. Perda superveniente do objeto. Extinção, sem Resolução de mérito. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade.
«1. Havendo a perda superveniente do objeto, os ônus da sucumbência, por força do princípio da causalidade, devem ficar a cargo de quem deu causa à instauração do processo. Precedentes. ... ()
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262 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil objetiva. Meningite. Diagnóstico tardio. Paciente. Morte. Erro médico. Configuração. Teoria da perda de uma chance. Aplicabilidade. Indenização. Cabimento. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Falha em atendimento médico-hospitalar. Ausência de realização de exames laboratoriais durante atendimento. Morte do paciente após a alta médica. Aplicação da teoria da perda de uma chance.
«1. A responsabilidade do hospital é objetiva, mas vinculada a falha na prestação de serviço de seus prepostos, nos termos do CDC, CDC, art. 14, caput. Ainda, no presente caso, incide o disposto no CF/88, art. 37, § 6º. ... ()
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263 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 2/STJ. Recurso especial. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Violação do CPC, art. 20, de 1973 aplicação do princípio da causalidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano no exame de matéria fática, condenou o ente público ao pagamento de honorários de sucumbência, com base no princípio da causalidade. Para se chegar a conclusão diversa, esta Corte teria que reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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264 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que não conheceu do Recurso Especial interposto pela parte ora agravante, sob o argumento de que investigar quem teria dado causa ao ajuizamento da ação, para fins de fixação de honorários advocatícios, esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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265 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL/RS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DO CALÇAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO E O DANO SOFRIDO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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266 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DESCARGA ELÉTRICA - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - RES. ANEEL 1.000/21, ART. 602, CAPUT - REQUISITO INTRANSPONÍVEL - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - LAUDOS GENÉRICOS - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - PEDIDOS IMPROCEDENTES - R. SENTENÇA MANTIDA.
1 -Um dos requisitos específicos exigidos pela legislação aplicável aos casos de danos decorrentes de descarga elétrica é o pedido administrativo prévio de ressarcimento (Res. ANEEL 1.000/21, art. 602, caput). Exigência que busca garantir à concessionária a possibilidade de produção de prova técnica contemporânea à descarga elétrica que, em tese, teria causado os danos nos aparelhos do segurado. ... ()
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267 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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268 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VEÍCULO COLIDIDO POR TRATOR DE PROPRIEDADE DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VERSÕES CONFLITANTES ACERCA DA DINÂMICA DO ACIDENTE. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À PARTE DEMANDANTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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269 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANOAS. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AVARIAS EM VEÍCULO. BURACO NA VIA DECORRENTE DE OBRA DA CORSAN. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DOS RÉUS E O PREJUÍZO SOFRIDO PELA PARTE AUTORA. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DA CORSAN DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação indenizatória ajuizada em face de Município e Companhia prestadora de serviço público, na qual a autora pleiteia reparação por danos materiais no valor de R$ 1.580,00, referentes a avarias em seu veículo ocasionadas por buraco existente em via pública. A sentença de procedência condenou os réus solidariamente ao pagamento do montante pleiteado. Insatisfeita, a Companhia prestadora de serviços interpôs Recurso Inominado, alegando preliminarmente ilegitimidade passiva e, no mérito, requerendo a improcedência do pedido. ... ()
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270 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. TRANSTORNO DEPRESSIVO ALEGADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE E DO EFETIVO AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório por danos morais decorrentes do rompimento da barragem do Córrego do Feijão. O autor alegou ter desenvolvido transtorno depressivo em razão do desastre, apresentando documentos médicos e laudos para sustentar a existência de nexo causal entre o evento e seu quadro de saúde mental. A sentença entendeu pela ausência de comprovação suficiente do dano e do nexo de causalidade. A parte ré apresentou contrarrazões. ... ()
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271 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE.
Ante a possível má aplicação do CPC, art. 85, § 10, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia à aplicação ao processo do trabalho da regra prevista no CPC, art. 85, § 6º, que trata da incidência de honorários sucumbenciais nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito. No caso, o Tribunal Regional manteve a condenação da ECT em honorários advocatícios, sob o fundamento de que a parte autora deu causa ao ajuizamento da demanda extinta sem resolução de mérito, em referência à teoria da causalidade (CPC, art. 85, § 10). Até 2017, como regra, as hipóteses de condenação em honorários sucumbenciais limitavam-se àquelas em que a parte era assistida por sindicato ou em lides em que não se discutia relação empregatícia (Súmula 219/TST, I, III e IV e Lei 5.584/70) . Contudo, com o advento da Lei 13.467/2017, dentre os vários institutos de direito material e processual inseridos no diploma celetista, um de enorme destaque foi a inclusão dos honorários sucumbenciais de forma abrangente. Com a reforma trabalhista, a CLT passou a prever no art. 791-A, caput e parágrafos, em regramento exauriente, as hipóteses em que a incidência dos honorários sucumbenciais é devida (ação individual representado por Sindicato, coletiva, reconvenção, Fazenda Pública). Fixado esse aspecto por meio de uma regulamentação exauriente, a ausência de remissão expressa a outra hipótese (como a de extinção do processo sem resolução do mérito, que é expressamente prevista no CPC) revela que não há falar na utilização de regra de outro diploma para complementar matéria já disposta no texto celetista (imposição do CLT, art. 769). Ademais, o processo do trabalho é regido pelos princípios da simplicidade e acesso à justiça, inclusive sob a perspectiva da parte hipossuficiente (arts. 840 da CLT e 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Como nesta Justiça Especializada, na maioria dos casos, o trabalhador - em regra hipossuficiente - é a parte autora das ações trabalhistas, observa-se que foi feita a opção político-legislativa por não elencar a hipótese de extinção do feito sem resolução de mérito como sujeita à incidência dos honorários sucumbenciais, primando, assim, pela concretização das garantias constitucionais. Precedentes desta Turma. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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272 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - INDENIZAÇÃO POR DANO EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DECORRENTES DE DESCARGA ELÉTRICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A UM DOS SEGURADOS, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA - DESCABIMENTO - CPFL SANTA CRUZ QUE INTEGRA MESMO GRUPO ECONÔMICO DA RÉ, TANTO QUE DISPONIBILIZADO O MESMO SITE PARA ATENDIMENTO AO CLIENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - INCIDÊNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA- LAUDOS TÉCNICOS, CONTUDO, EXTREMAMENTE VAGOS E GENÉRICOS - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, SOMENTE PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA EM RELAÇÃO À SEGURADA LEONI, E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO TAMBÉM EM RELAÇÃO A ELA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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273 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Fazenda Pública. Perseguição policial. Autor atropelado por veículo que se encontrava em fuga. Nexo de causalidade entre esta e o evento. Responsabilidade objetiva da Fazenda do Estado caracterizada. Aplicação da teoria do risco administrativo, bem como do princípio da solidariedade social. Dever de indenizar, independentemente da ocorrência de culpa dos agentes do Estado ou falha do serviço. Inexistência de prova dos alegados danos materiais, injustificada, por outro lado, a pretendida cumulação de indenização pelo dano estético com indenização por dano moral. Verba indenizatória devida, fixado o montante em valor que representa compensação razoável pela dor moral sofrida pelo dano estético. Recurso provido em parte para esse fim.
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274 - STJ. Responsabilidade civil. Falência de empresa. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o nexo de causalidade. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 186, 187, 389, 403, 422 e 927.
«... 6.2. Com efeito, em relação ao nexo causal, vigora no direito civil brasileiro (CCB/2002, art. 403 e art. 1.060 do Diploma Civil de 1916), sob a vertente da necessariedade, a «teoria do dano direto e imediato, também conhecida como «teoria do nexo causal direto e imediato. ou «teoria da interrupção do nexo causal. (CRUZ, Gisela Sampaio da. O problema do nexo causal na responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 96). ... ()
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275 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE FATAL EM VIA FÉRREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. VÍTIMA EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ PROFUNDA. PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE DEMONSTROU QUE HAVIA PLACAS, SINAIS LUMINOSOS, SINAIS SONOROS E BARREIRAS FÍSICAS NO LOCAL DO ACIDENTE NA ÉPOCA DOS FATOS. CONDIÇÕES ADEQUADAS DE SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. TEMA 517 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CIDADÃ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PAI DO DEMANDANTE QUE SE COLOCOU VOLUNTARIAMENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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276 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA CANCELADA UNILATERALMENTE. DEMORA CONSIDERÁVEL NO ESTORNO DO VALOR. DEFEITO NA PRESTACAO DO SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DA ¿TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR¿. BOA FÉ. LESÃO AO DIREITO SUBJETIVO. REPERCUSSÃO NA ESFERA EXTRA PATRIMONIAL. SENTENÇA QUE CONEDONOU AS APELANTES AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$7.000,00. NO CASO VERTENTE, TENDO EM VISTA A EXTENSÃO DA LESÃO, O VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL) SE AFIGURA MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL PARA COMPENSAR OS TRANSTORNOS VIVENCIADOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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277 - STJ. Responsabilidade civil. Ação de indenização decorrente de ato ilícito. Acidente aéreo. Colisão de aeronaves durante voo. Diversas mortes. Responsabilidade objetiva do transportador e da arrendadora. Sinistro ocorrido durante as comemorações do 55º aniversário do aeroclube de lages. Nexo causal não configurado. Ausência de responsabilidade.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a responsabilidade do transportador aéreo é, em regra, objetiva. ... ()
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278 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Relação de consumo. Teoria Finalista Mitigada. Invasão de Conta no Aplicativo WhatsApp. Sentença de procedência que não comporta alteração. Discussões à possibilidade de incidência de multa cominatória que deverão ser travadas no momento processual específico, qual seja, fase de cumprimento de sentença. Temáticas que não podem ser conhecidas por agora. Conta comercial da autora que foi hackeada por terceiros, invadida e utilizada para perpetrar golpe em nome desta. Falha na prestação de serviços devidamente demonstrada, haja vista o dever de segurança ínsito ao serviço disponibilizado. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Ausência de qualquer excludente de responsabilidade. Obrigação de restituição da conta à autora que deve ser mantida. Ausência de prova no sentido de que se trata de obrigação inexequível. Danos morais configurados. Quantum indenizatório bem fixado. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Morosidade da ré para a resolução administrativa das questões que motivaram a propositura da demanda. Ônus sucumbenciais que também devem ser carreados à ré. Sentença mantida. Recurso não provido, no que conhecido
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279 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Honorários. Princípio da causalidade. Revisão da conclusão da corte de origem no caso concreto. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Caso em que a recorrente alega não ter sido corretamente aplicado o princípio da causalidade, pois a execução fiscal teria sido ajuizada apenas após a extinção de duas CDA´s e a redução drástica do valor da outra. ... ()
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280 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação regressiva. Oscilação no fornecimento de energia elétrica que causou danos a equipamento eletrônico do segurado. Pleito de condenação da ré ao pagamento da importância indenizada, atualizado desde a data do efetivo desembolso. Sentença de improcedência. Sub-rogação do direito de crédito. CCB, art. 786. Súmula 188/STF. Apelo da seguradora pugnando pelo ressarcimento por danos materiais. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Art. 37, §6º, da CF/88. CDC, art. 14. Teoria do Risco do Empreendimento. Dano e nexo de causalidade comprovados. Parte autora que se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I do CPC. Reforma da sentença. Jurisprudência desta Corte. Recurso provido.
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281 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Transbordamento da rede de esgotos que gerou alagamento na residência dos autores. Sentença que entendeu pela improcedência dos pedidos. Reforma que se impõe. ... ()
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282 - STJ. processual civil. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
1 - O agravante limita-se a apresentar os fatos de modo relativo, sem indicar o contexto integral em que a lide foi composta. ... ()
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283 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria objetiva. Incidência. Estabelecimento hospitalar. Paciente idoso. Internação. Fuga. Óbito. Área externa do hospital. Corpo. Localização. Histórico de evasão. Dever de vigilância. Falha. Nexo causal. Atenuante. Conduta da vítima. Indenização. Dano moral. Quantum. Diminuição. Dano material. Descabimento. Pensão. Indeferimento. CCB/2002, art. 944. Aplicabilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais e morais. Paciente idoso encontrado morto nos fundos do pátio do hospital demandado, dois dias depois de fugir das dependências desse estabelecimento, onde havia baixado para tratar pneumonia e infecção urinária. Paciente que aguardava em condições precárias a liberação de leito. Óbito em virtude de infarto agudo do miocárdio. Paciente com histórico de tentativas de fuga e conduta reveladora de desorientação. Relação de consumo. Responsabilidade pelo fato do serviço. CDC, art. 14. Dever de incolumidade. Obrigação contratual intrínseca. Desídia. Falha na vigilância ou custódia, que as circunstâncias exigiam fosse intensa e redobrada. Excludentes de responsabilidade indemonstradas. Fato concorrente da vítima como causa atenuante da responsabilidade objetiva. Atenuante que diminui a calibração do nexo de causalidade, influindo decisivamente para diminuir o quantum indenizatório. Aplicação da regra do parágrafo único do CCB/2002, art. 944. Código Civil. Concausalidade. Relevância da causa. Doutrina.
«A responsabilidade civil dos hospitais pelos danos causados ao paciente é objetiva, prescindindo da demonstração da culpa do estabelecimento. Intelecção do CDC, art. 14. Aos estabelecimentos hospitalares incumbe adotar providências e cautelas efetivas para assegurar aos seus pacientes adequado atendimento médico e de enfermaria, zelando pela sua incolumidade física e corporal. Evidenciada a falha do serviço a cargo do hospital réu, pois deixou de adotar medidas preventivas eficazes destinadas a assegurar a incolumidade física do paciente idoso, que faleceu nas dependências do hospital, tendo sido encontrado morto no pátio da instituição, dois dias depois de empreender tentativa de evadir-se. Excludentes de responsabilidade previstas no CDC, art. 14, § 3º indemonstradas.... ()
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284 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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285 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Erro médico. Aplicação da teoria da perda de uma chance. Possibilidade. Erro grosseiro. Negligência. Ausência.
«1. Ação ajuizada em 14/11/2003. Recursos especiais atribuídos ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/1973. ... ()
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286 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO. CARTEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de quatro assaltos, um à mão armada, ocorridos enquanto o reclamante desempenhava funções de carteiro. Foram evidenciados o dano, o nexo de causalidade e a responsabilidade civil do empregador, caracterizada na modalidade objetiva, advinda da adoção da teoria do risco, na forma do art. 927, parágrafo único, do Código Civil e em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a tese jurídica firmada pelo STF acerca do Tema 932. Precedentes. Pertinência da Súmula 333/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .
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287 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Assalto praticado contra motorista parado em sinal de trânsito. Omissão do estado em prover segurança pública no local nexo de causalidade. Requisito indispensável. Ausência.
1 - A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de pertencialidade, entre os elementos de fato; e é normativo, porque tem contornos e limites impostos pelo sistema de direito).... ()
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288 - STJ. Recurso especial. Comercial. Títulos de crédito. Cambial. Duplicata. Aceite. Teoria da aparência. Ausência de entrega das mercadorias. Exceção oposta a terceiros. Princípio da autonomia das cambiais. Impossibilidade.
«1 - Ainda que a duplicata mercantil tenha por característica o vínculo à compra e venda mercantil ou prestação de serviços realizada, ocorrendo o aceite - como verificado nos autos - , desaparece a causalidade, passando o título a ostentar autonomia bastante para obrigar a recorrida ao pagamento da quantia devida, independentemente do negócio jurídico que lhe tenha dado causa; ... ()
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289 - TJMG. APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE INCONTROVERSA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA DE SEGURANÇA - FORTUITO INTERNO - CARACTERIZAÇÃO - SÚMULA 479/STJ - APLICAÇÃO - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DESCABIMENTO - TERMO INICIAL E ÍNDICES DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS INDENIZAÇÕES - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO.
O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado, e não, no bojo da própria peça recursal, sob pena de não conhecimento por inadequação da via eleita (CPC/2015, art. 1.012, §3º). A legitimidade ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão e a passiva ao do titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. «A legitimidade para a causa, sendo tema relacionado com o mérito e uma das condições da ação, deve ser analisada com base na teoria da asserção (STJ - AREsp. Acórdão/STJ). Não tendo a parte impugnante colacionado aos autos qualquer documento apto a descaracterizar a hipossuficiência econômica do impugnado, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita deferido em primeiro grau. O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, nos termos do CDC, art. 14. Nos termos da jurisprudência uníssona do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos pr aticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A negativação indevida gera danos morais in re ipsa. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. A aplicação do princípio da causalidade, a fim de condenar a parte autora, não é cabível, uma vez que foi assentado pelo juízo a quo, assim como confirmado por esta Instância Revisora que a instituição bancária ensejou o ajuizamento da presente ação. Os juros de mora sobre o valor da indenização por danos morais devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Nos termos da lei de 14.905/2024 deve ser aplicado o IPCA na correção monetária e a taxa SELIC nos juros de mora.... ()
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290 - STF. Agravo regimental na ação cível originária. Processual civil. Carência da ação. Interesse processual. Ausente. Extinção, sem Resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade.
«1. Extinto o processo por falta de interesse de agir, responde o demandante pelos ônus da sucumbência. ... ()
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291 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria ter se pronunciado a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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292 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Dissídio jurisprudencial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausência.
«1. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. ... ()
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293 - STJ. Recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Furto de caminhão estacionado em pátio de oficina. Autorização tácita da ré. Dever de guarda e vigilância. Reconhecimento de conduta negligente da autora. Culpa concorrente. Indenização. Grau de culpa. Dimensionamento caso a caso. Recurso parcialmente provido.
«1. Na hipótese dos autos, não se tem um daqueles casos comuns, típicos de simples relação de consumo entre cliente e sociedade empresária com estabelecimento dotado de estacionamento para angariar clientela, acerca dos quais esta Corte tem entendimento consolidado na Súmula 130/STJ: «A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. ... ()
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294 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo . Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, « Em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador « ( REsp 1.596.081/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25/10/2017, DJe 22/11/2017). ... ()
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295 - TJSP. Ação cominatória visando o custeio de tratamento médico com o medicamento Enzalutamida - Óbito do autor no curso da ação - Extinção sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IX - Adenocarcinoma de próstata - Providência indispensável e ínsita ao tratamento da moléstia, conforme a recomendação médica - Descabimento da negativa com fundamento no uso off label - Precedente do STJ - Comercialização autorizada pela ANVISA - Recusa ilegítima da operadora - Cobertura integral devida - Interpretação conforme a teoria da taxatividade mitigada do rol da agência reguladora do setor suplementar - Imposição da sucumbência em razão do princípio da causalidade - Ausência dos requisitos para a fixação da verba honorária por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Incidência do disciplinado no art. 85, § 2º, do aludido diploma - Sentença mantida - Recurso não provido
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296 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro procedentes. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Súmula 303/STJ. CPC/1973, art. 20. CCB, art. 1.046. CPC/2015, art. 85. CCB/2015, art. 674.
«1. Os ônus sucumbenciais subordinam-se ao princípio da causalidade: devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo. Por isso, a parte que deixa de registrar transferência de propriedade de veículo levado à penhora não pode se beneficiar com a condenação da parte contrária aos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios. Precedentes: ERESP 490.605/SC, Corte Especial, Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 20/09/2004; RESP 604.614/RS, 1ª Turma, DJ de 29/11/2004. ... ()
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297 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. VÍCIO NÃO CONSTATADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA.
01.De acordo com a teoria da asserção, se, na petição inicial, a parte autora alega ter suportado danos de ordem material e moral, em virtude de falha na prestação de serviços da empresa ré, entende-se que a demandada se avulta como parte legítima para figurar no processo. ... ()
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298 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS - GOLPE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TEORIA DO HOMEM MÉDIO -- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA. 1. -
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme disposto na Súmula 479/STJ e no CDC, art. 14. 2.- A conduta da autora deve ser analisada à luz da teoria do homem médio, considerando que os procedimentos fraudulentos foram iniciados com informações bancárias que deveriam ser sigilosas, o que contribuiu para induzi-la a erro. 3.- Reconhecido o nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços do banco e os danos sofridos, é devido o ressarcimento dos valores e a indenização por danos morais, a ser fixada em patamar que observe o caráter punitivo e pedagógico, sem configurar enriquecimento sem causa.... ()
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299 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. «Em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios (AgRg no REsp 1.001.516/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 06/2/2015.) ... ()
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300 - STJ. Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Teoria da perda de uma chance. Consumidor. Câncer. Tratamento médico inadequado. Redução das possibilidades de cura. Óbito. Imputação de culpa ao médico. Possibilidade de aplicação da teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance. Redução proporcional da indenização. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os pressupostos da aplicação da teoria da perda da chance na hipótese dos autos e a respectiva consequência. Recurso especial parcialmente provido. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 403. CDC, art. 14, § 4º.
«... III.b) O preenchimento dos pressupostos da aplicação da Teoria da Perda da Chance na hipótese dos autos e a respectiva consequência. ... ()
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