(DOC. VP 241.1081.0108.2913)

STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Assalto praticado contra motorista parado em sinal de trânsito. Omissão do estado em prover segurança pública no local nexo de causalidade. Requisito indispensável. Ausência.

1 - A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de pertencialidade, entre os elementos de fato; e é normativo, porque tem contornos e limites impostos pelo sistema de direito). 2 - Nesse domínio jurídico, o sistema brasileiro, resultante do disposto no CCB, art. 1.060 e n

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