(DOC. VP 994.1430.1981.9257)

TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AÇÃO OU OMISSÃO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em face da sentença proferida nos autos de indenizatória que julgou improcedente o pedido autoral por não haver comprovação de que o dano sofrido tenha sido ocasionado por ação negligente dos réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os danos sofridos pela autora decorrem de ação imputável aos réus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A adoção da teoria do risco pelo art. 37, §6º, da CF/88, embora afaste a análise

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