(DOC. VP 247.1748.4080.7386)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TEORIA DO HOMEM MÉDIO -- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA. -

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme disposto na Súmula 479/STJ e no CDC, art. 14, sendo desnecessária a comprovação de culpa. - A conduta da autora deve ser analisada à luz da teoria do homem médio, considerando que os procedimentos fraudulentos foram iniciados com informações bancárias que deveriam ser sigilosas, o que contribuiu para induzi-la a erro de forma p

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