(DOC. VP 200.2815.0009.6000)

STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Extinção do processo. Princípio da causalidade. Reexame do contexto fático-probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022, II foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal gaúcho consignou: «ISSO POSTO, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, JULGO EXTINTO o feito com relação a demandada BV FINANCEIRA. Deixo de fixar a sucumbência pelo fato de que a extinção ocorreu pelo te

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