Jurisprudência sobre
sumula
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501 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Exposição ao agente nocivo não comprovada. Alteração do acórdão a quo. Sumula 7/STJ.
«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 250-251, e/STJ): «Passo então ao exame do presente caso. De início, verifica-se que os interregnos ainda controversos correspondem à atividade urbana, em condição especial, nos períodos de 01/11/1980 a 09/03/1983, 15/06/1983 ... ()
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502 - TST. Recurso de revista do reclamante. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. 1. Intervalo intrajornada. Concessão a menor não constatada. Impossibilidade de aplicação da Súmula 437/i/TST pelo óbice da sumula 126/TST. Matéria fática.
«Se o Regional, a partir da análise dos elementos fáticos, entendeu que os resíduos inferiores a sessenta minutos relativos ao intervalo intrajornada foram esporádicos e com ínfimos minutos a menor, não estão presentes os requisitos necessários ao deferimento do pleito relativo à aplicação da Súmula 437/TST I/TST, uma vez ser impossível a reapreciação da prova nesta esfera recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido no tema.... ()
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503 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Prequestionamento. Inovação recursal. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos , a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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504 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de cancelamento de protesto. Honorários. Fixação do quantum. Matérias que demandam reexame de provas. Incidência da sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. O acolhimento da pretensão veiculada no apelo especial, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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505 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O acolhimento da pretensão recursal, a fim de não se reconhecer o dever de indenizar, exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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506 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Massa falida. Apelação. Preparo. Não recolhimento. Diferimento. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência. Sumula 284/STF. Legislação local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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507 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Revisão de benefício. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Sumula 204 do STJ. Honorários advocatícios. Irrisórios. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que a alteração do valor fixado de forma equitativa a título de honorários advocatícios, nos moldes do CPC/1973, art. 20, § 4º, via de regra, demanda o necessário revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ, ressalvada a hipótese em que referida verba é estabelecida em valor irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. ... ()
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508 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Patente de invenção. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a argumento específico. Súmula 283/STF. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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509 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Decisão mantida.
«1 - A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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510 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título de crédito certo, líquido e exigível. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 . Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
«1. As conclusões da Corte Estadual, no tocante à certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo; legalidade e devida pactuação das taxas aplicadas pela instituição financeira, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame dos elementos fático - probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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511 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Revisão de beneficio. Falta de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem por analogia, na espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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512 - STJ. Família. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo interno. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Bem de família. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Sumula 7/STJ.
«1. Considerando que não se constata qualquer das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, e tendo em vista os efeitos infringentes pretendidos pela parte embargante, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal mostra-se cabível o recebimento dos embargos de declaração como agravo interno. ... ()
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513 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência. Decisão anterior. Coisa julgada. Segurança jurídica. Indenização por danos morais. Revisão do quantum indenizatório. Incidência da sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 3/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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514 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ausência de prequestionamento. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O tema relativo à alegada violação do Lei 11.101/2005, art. 6º não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. ... ()
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515 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Conversão execução em ação monitória. Sumula 283 e 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1. O tema referente à prescrição não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. ... ()
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516 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cerceamento de defesa. Sucessão de empresas. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O acolhimento da pretensão recursal, a fim de afastar o reconhecimento da sucessão empresarial e também reconhecer o alegado cerceamento de defesa, exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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517 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Danos morais. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Matéria que demanda reexame de provas. Incidência da sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. A análise da insurgência contra o valor arbitrado a título de indenização por danos morais esbarra na vedação prevista na Súmula 7/STJ. Somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisório ou exorbitante o valor fixado, é possível a revisão do quantum indenizatório por esta Corte, o que não ocorre no presente caso. ... ()
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518 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. No presente caso, constato que o acolhimento da pretensão recursal, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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519 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração ambiental. Apreensão de veículo. Vícios de integração não configurados. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Sumula 7/STJ.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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520 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos morais. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. O Tribunal de origem, após análise dos elementos fático - probatório dos autos, concluiu pela inviabilidade da formação de litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria necessariamente reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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521 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Impugnação genérica da aplicação da sumula 83 do STJ. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Da análise da decisão que negou admissibilidade ao recurso especial, verifica-se que a Corte a quo, ao aplicar a Súmula 83/STJ, citou os precedentes desta Corte que demonstrariam a conformidade entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. A agravante, por sua vez, limitou-se a afirmar que não há qualquer posicionamento sobre o tema em julgamento em sede de recurso especial repetitivo, razão pela qual seria admissível o recurso especial, sem, contudo, demonstrar que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido. Verifica-se, portanto, que a impugnação ao fundamento da decisão agravada, relativamente à aplicação da Súmula 83/STJ ocorreu apenas de forma genérica. ... ()
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522 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Julgamento extra petita (Súmula 282/STF). Litispendência (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ). Lei 8.666/93. Impertinência temática (Súmula 284/STF). Aresto com fundamentação constitucional. Violação ao CPC, art. 535(sumula 284/STF)
«1. A matéria pertinente ao CPC, art. 460 não foi apreciada pela instância judicante de origem e, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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523 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transporte. Perícia.indeferimento a resposta a quesitos complementares. CPC/1973, art. 535.. Ausência de omissão. Prequestionamento. Sumula 211/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Nas razões do especial o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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524 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Complementação de ações. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem assentou que a radiografia do contrato não é meio idôneo à comprovação do valor integralizado pelo acionista no momento da contratação e que, na ausência da apresentação do contrato de participação, a liquidação deverá prosseguir com a aplicação dos efeitos previstos no CPC, art. 475-B, § 2º, 1973 (CPC/2015, art. 524, § 5º) (fls. 60-68). A convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da necessidade da exibição do contrato de participação financeira decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... ()
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525 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Alegação de violação a sumula. Não cabimento em sede de recurso especial. Danos alegados. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida
«1.- O dispositivo apontado como violado não foi objeto de debate no Acórdão recorrido. Não foram interpostos Embargos de Declaração, nem se apontou ofensa ao CPC/1973, art. 535, faltando, assim, o necessário prequestionamento, merecendo aplicação das Súmulas STF/282 e 356. ... ()
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526 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Matéria que demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Fundamento não acatado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1. O acolhimento da pretensão recursal, no tocante à ocorrência ou não da preclusão, demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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527 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Preclusão. Dano moral. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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528 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Matéria que demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. O Tribunal de origem entendeu que foi cumprida a obrigação pelo agravado e que restou comprovado, através de documentos acostados aos autos, que não houve violação do acordo entabulado entre as partes. Ademais, concluiu que: «O fato de o pedido ter sido protocolado junto ao Ente Municipal e não junto à FEPAN não tem o condão de tornar descumprida obrigação assumida pelo agravado.. E afirma ainda que o agravante não exigiu que o pedido devesse ter sido formulado junto à FEPAN. Alterar a conclusão do acórdão recorrido, e acolher a tese da parte agravante, demandaria revolvimento da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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529 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. No que se refere à prova produzida nos autos, esclareço que, como destinatário final, cabe ao Juízo a quo, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da prova necessária à formação do seu convencimento, tendo-o feito no seguinte sentido: (i) a execução já veio devidamente elaborada com a memória discriminada e atualizada dos cálculos específicos; (ii) desnecessidade de liquidação por artigos; (iii) o levantamento deferido refere-se aos valores incontroversos e não à garantia do juízo. ... ()
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530 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Alegação de omissão na decisão monocrática depois de julgado o agravo interno. Preclusão. Sumula 317/STF.
«1 - Devem ser rejeitados, por preclusão, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática quando já julgado o respectivo agravo interno. Incidência da Súmula 317/STF. Precedentes. ... ()
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531 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Acórdão que reconhece a inexistência dos requisitos da prescrição aquisitiva. Necessidade de reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. A análise da pretensão recursal sobre o alegado cumprimento dos requisitos da usucapião demanda o reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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532 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação do CPC/1973, art. 458, II. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 458, IIquando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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533 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação parcial da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Análise do mérito recursal, em juízo de admissibilidade. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Acórdão recorrido que afasta qualquer nulidade na cda. Revisão. Impossibilidade. Sumula 7 do STJ.
«I. No caso, o Agravo Regimental deixou de impugnar, efetivamente, o fundamento da decisão agravada no sentido de que «o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido da 'inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Incidência das Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ' (AgRg no REsp 1.510.905/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/05/2015), com aplicação da Súmula 83/STJ, limitando-se a afirmar que «a decisão denegatória de seguimento acabou por adentrar no mérito do recurso, não há que se falar em aplicação da Súmula 83/STJ à espécie. ... ()
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534 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Sumula 691/STF mitigada. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.
«1 - O decreto de prisão não traz qualquer motivação do caso concreto, fazendo referência à gravidade do delito em abstrato ou de genérica regulação da prisão preventiva, bem como sustenta a medida pela presença de indícios de autoria e materialidade, o que indica a ausência de fundamentos para o decreto prisional imposto em face de não relevante quantidade de entorpecentes apreendida. ... ()
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535 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição de desistência dos embargos protocolada tempestivamente. Súmula 418/STJ afastada. Omissão não verificada. Ausência de prequestionamento. Sumula 211/STJ e 282/STF. Comprovação de apropriação indevida de bens. Reexame de provas.
«1. Afasta-se a alegada omissão quando o acórdão recorrido dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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536 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 sumula 284/STF. Obrigação de fazer.julgamento antecipado da lide. Súmula 7/STJ. Astreintes. Valor. Análise. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. A apontada violação ao CPC, art. 535, IInão foi suficientemente comprovada, vez que as alegações que fundamentam a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos em que efetivamente houve omissão, contradição ou obscuridade ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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537 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade. Indisponibilidade de bens. Vícios de integração não configurados. Fundamentação suficiente. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Sumula 7/STJ.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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538 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação comercial. Habite-se. Incidência da sumula 7/STJ. Alínea «c. Dissídio jurisprudencial. Falta cotejo analítico. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
«1 - No presente caso, constato que a revisão das premissas firmadas pelo Tribunal a quo demandaria reanálise dos fatos discutidos na lide, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas. ... ()
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539 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse. Preclusão pro judicato inexistente. Sumula 284. Inovação indevida em sede de agravo regimental.
«1. Tendo o Tribunal de origem apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a apreciação e julgamento do recurso, não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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540 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços educacionais. Prescrição intercorrente. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. . Agravo interno não provido.
«1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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541 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança. Condomínio. Ilegitimidade passiva. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. O Tribunal de origem concluiu, após análise atenta do acervo probatório dos autos, que a recorrente é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda; que não é aplicável, no presente caso, a Lei 11. 960/09, uma vez que o contrato firmado entre as partes possui natureza contratual, regida pelo direito privado; e que em razão do tumulto processual causado pela parte, é devida a multa aplicada por litigância de má-fé. Alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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542 - STJ. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios em agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Irregularidade na representação processual nas instâncias ordinárias. Arguição apenas na instância especial. Preclusão. Inaplicabilidade da sumula 115/STJ.
«1. Alegação de irregularidade processual na procuração colacionada em primeiro grau apenas nesta instância especial. Preclusão. ... ()
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543 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Dano material. Responsabilidade solidária. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O acórdão recorrido baseou-se na interpretação de fatos e provas para concluir pela parcial reforma da decisão de primeiro grau. Rever tal conclusão implicaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o qual é vedado nesta instância especial, consoante entendimento da Súmula 7/STJ. ... ()
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544 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Informações presentes no sistema do tribunal de origem. Ausência de nulidade de citação. Incidência da sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. No presente caso, constato que a revisão das premissas firmadas pelo Tribunal a quo demandaria reanálise dos fatos discutidos na lide, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas. ... ()
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545 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Mandado de segurança objetivando a suspensão do curso do pad. Continuidade. Fundamento autônomo inatacado. Sumula 283/STF.
«1. Desde a origem, por meio de mandamus, o impetrante/agravante objetiva suspender o curso do processo administrativo disciplinar que, à época, estava tramitando no âmbito da Procuradoria da República do Rio Grande do Norte. ... ()
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546 - STJ. Responsabilidade civil. Roubo de veículo em estacionamento. Cláusula de não indenizar. Caso fortuito. Força maior. Sumula 7/STJ. CCB/1916, art. 159. CCB/1916, art. 1.058. CCB/1916, art. 1.277.
«1. Descartando o acórdão recorrido a ocorrência de caso fortuito ou força maior, a míngua de prova, não ha como enfrentar a alegada violação do CCB/1916, art. 1.058 e CCB/1916, art. 1.277, diante da barreira da Súmula 7/STJ. ... ()
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547 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Majoração. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Cotejando as premissas do acórdão estadual, constata-se que a análise da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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548 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos patrimoniais e morais. Honorários sucumbenciais. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. Cotejando as premissas do acórdão estadual, constata-se que a análise da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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549 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido. Inexistência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Sumula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - «Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar a Sumula 182/STJ, que afirma ser inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.» (AgRg na RvCr Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MuSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/6/2020, DJe 4/8/2020) ... ()
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550 - STJ. Tributário. Multa diária. Sentença transitada em julgado. Inaplicabilidade da Súmula 372/STJ. Fundamento da decisão recorrida não atacado no recurso especial. Sumula 283/STF. Valor da multa. Proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Aplica-se a Súmula 283/STF quando o recurso especial não impugna fundamento suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido. No caso, a recorrente não teceu qualquer consideração acerca do trânsito em julgado da decisão que fixou multa diária, a afastar a aplicação da Súmula 372/STJ, principal fundamento adotado pela Corte a quo. ... ()
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