(DOC. VP 175.2472.7002.1400)

STJ. Família. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo interno. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Bem de família. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Sumula 7/STJ.

«1. Considerando que não se constata qualquer das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, e tendo em vista os efeitos infringentes pretendidos pela parte embargante, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal mostra-se cabível o recebimento dos embargos de declaração como agravo interno. 2. Se a Corte de origem entende que a pretensão da parte extravasaria o âmbito de cognição possível em exceção de pré-executividade, a revisão desse posicionamento esbarra no óbice da Sú

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