(DOC. VP 221.1071.0137.6306)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido. Inexistência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Sumula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - «Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar a Sumula 182/STJ, que afirma ser inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.» (AgRg na RvCr 5.110/DF/STJ, Rel. Ministro JORGE MuSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/6/2020, DJe 4/8/2020) 2 - Agravo regimental não conhecido.

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