(DOC. VP 171.2360.8001.4600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Matéria que demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. O Tribunal de origem entendeu que foi cumprida a obrigação pelo agravado e que restou comprovado, através de documentos acostados aos autos, que não houve violação do acordo entabulado entre as partes. Ademais, concluiu que: «O fato de o pedido ter sido protocolado junto ao Ente Municipal e não junto à FEPAN não tem o condão de tornar descumprida obrigação assumida pelo agravado.». E afirma ainda que o agravante não exigiu que o pedido devesse ter sido formulado junto à FEPA

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