Jurisprudência sobre
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351 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Razoabilidade. Redução. Sumula 7/STJ. Correção monetária e juros. Prequestionamento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A revisão do valor da indenização somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que na espécie não ocorreu. O acolhimento da tese da recorrente, nesse ponto, demandaria necessariamente a incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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352 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Seguro de proteção financeira. Ausência de abusividade. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. No presente caso, constato que o acolhimento da pretensão recursal, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional, demandaria o reexame de prova e reinterpretação de cláusula contratual, o que é defeso nesta instância especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). . ... ()
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353 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Matéria que demanda reexame. Sumula 7 do STJ. Reexame de prova. Agravo regimental não provido.
«1. O acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ e impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... ()
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354 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Segunda fase. Matéria de fato. Reexame de provas. Sumula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de acolher a suposta inércia do Banco, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ ... ()
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355 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano material. Responsabilidade, culpa concorrente e extensão do dano. Alteração. Impossibilidade. Reexame de prova. Sumula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Não se mostra possível modificar os fundamentos do acórdão recorrido que, analisando o contexto fático-probatório dos autos, concluiu pela responsabilidade do agravante pelos danos causados na viatura da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, em virtude do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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356 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Legitimidade passiva. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. O acolhimento da pretensão recursal, no presente caso, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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357 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos morais. Erro médico. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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358 - STJ. Agravo inetrno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Cobrança de saldo devedor antes da entrega das chaves. Sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. O juízo formulado pelas instâncias de origem acerca do inadimplemento do comprador perante a Construtora em razão do atraso na entrega de unidade imobiliária que foi objeto de promessa de compra e venda não pode ser revisto em recurso especial tendo em vista a incidência das Súmula 7/STJ. ... ()
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359 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade contratual c.c. Repetição de indébito. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. ... ()
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360 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos morais. Erro médico. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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361 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Suspensão. Não ocorrência. Ilegitimidade. Deficiência na fundamentação. Sumula 284/STF. Prescrição vintenária.
«1.- Ainda que a discussão de mérito no processo seja o pagamento das diferenças de correção monetária em depósitos de caderneta de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários, o julgado não vai de encontro à determinação de suspensão do processo, pelo Supremo Tribunal Federal, feitas nos Recursos Extraordinários 626.307 e 591.797. ... ()
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362 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ. Não interposição de todos os recursos cabíveis na via ordinária. Óbice da Súmula 281, do STF.
«1. A ausência de impugnação ao fundamento central da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182, do STJ. ... ()
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363 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Notas promissórias. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterizacão. Ônus probatório. Satisfação. Distribuição dos honorários sucumbenciais. Matérias de prova. Sumula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 o acórdão que rejeita os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... ()
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364 - TST. Recurso de revista da reclamada. Indenização por dano moral. Risco ergonômico. Prescrição (violação aos arts. 7º, XXVIII, e XXIX, da CF/88, contrariedade à sumula 308/TST, e divergência jurisprudencial).
«A ausência de prequestionamento da matéria, sob o prisma invocado pela recorrente, obsta o conhecimento do apelo (Súmula 296/TST). Recurso de revista não conhecido.... ()
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365 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prequestionamento ausência. Fundamento deficiente. Sumula STF/284. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... ()
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366 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação reiterada da mesma sumula. Agravo interno do município de jericó/pb não conhecido.
«1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... ()
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367 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação reiterada da mesma sumula. Agravo interno do município de jericó/pb não conhecido.
«1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... ()
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368 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da sumula 283/STF. Recomposição de FGTS. Aplicação de juros progressivos. Comprovação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de impugnação de fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. ... ()
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369 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da sumula 283/STF. Recomposição de FGTS. Aplicação de juros progressivos. Comprovação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de impugnação de fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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370 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Embargos. Improcedência. Apelação. Efeito devolutivo. Hasta pública. Suspensão. CPC/1973, art. 535. Violação. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF. Fundamento suficiente. Sumula 283/STF.
«1. Não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando a suscitada violação é deduzida de modo genérica, sendo necessária a demonstração, de maneira clara e específica, da ocorrência de omissão no julgado ou a incidência de falta de fundamentação, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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371 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Sumula 691 do STF mitigada. Roubo majorado. Fundamentação inidônea. Habeas corpus concedido.
«1. O decreto de prisão preventiva não apresenta fundamento idôneo quando o magistrado deixa de associar a necessidade da constrição cautelar às circunstâncias fáticas do caso, resumindo-se à atestar a necessidade da segregação pela constatação da prática delitiva, o que demonstra a ausência de fundamentos. ... ()
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372 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos declaratórios. Omissão inexistente. Falta de prequestionamento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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373 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Recurso especial a que se negou seguimento. Óbice da Sumula 7/STJ. Peculiaridades do caso concreto. Agravo interno desprovido.
1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, os embargos de divergência não configuram a via adequada para discutir a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, sobretudo quando se reconhecer a incidência da Sumula 7/STJ, cuja conclusão resulta da análise das peculiaridades do caso concreto. Precedentes. ... ()
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374 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal de veículo automotor. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A valoração da prova pelo Tribunal, admitindo como comprovados os fatos imputados pela acusação, tendo em vista que o ora agravante foi encontrado na posse do veículo cujo sinal identificador foi alterado, demonstrando-se que tal alteração foi realizada durante o período em que o veículo permaneceu na posse exclusiva do recorrente, [...] não representa indevida inversão do ônus probatório ante o fato de o recorrente não ter se desincumbido de demonstrar que não foi ele quem procedeu a referida adulteração (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 12/8/2021). ... ()
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375 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Cotejando as premissas do acórdão estadual, constata-se que a análise da pretensão recursal, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional,demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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376 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo não atendida. Deserção. Aplicação da sumula 187/STJ. Decisão mantida.
«1. A regra geral é de que os recursos devem ser regidos pela lei vigente à época da decisão recorrida. ... ()
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377 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano material e moral configurados. Redução. Reexame. Sumula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmula 7/STJ . ... ()
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378 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano material e moral configurados. Redução. Reexame. Sumula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmula 7/STJ . ... ()
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379 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Fundamentação deficiente. Súmulan. 284 do STF. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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380 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer o dever de indenizar, exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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381 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer o dever de indenizar, exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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382 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Em sede de recurso especial, não é possível rever os critérios adotados pelo julgador na fixação dos honorários advocatícios, por importar o reexame de matéria fático-probatória. A incidência da Súmula 7/STJ somente pode ser afastada quando o valor fixado for exorbitante ou irrisório, o que não ocorre no caso dos autos. ... ()
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383 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cadastros restritivos. Ausência de prévia notificação. Danos morais. Revisão do quantum indenizatório. Incidência da sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A alteração da indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, não cabe examinar a justiça do valor fixado na indenização, uma vez que tal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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384 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento da união estável. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. No presente caso, constato que o acolhimento da pretensão recursal, qualquer que seja a alínea do permissivo constitucional, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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385 - STJ. Administrativo. Processual civil. Prescrição do direito de propor demanda indenizatória. Divergência jurisprudencial não comprovada. Impossibilidade de o STJ analisar violação a sumula. Fundamentação do recurso especial deficiente. Súmula 284/STF.
«1. O STJ possui entendimento de que Súmula não se enquadra no conceito de Lei, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional. ... ()
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386 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Avaliação. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1.973 (atual 1022 do NPC). Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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387 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Telefonia. Ação cautelar de exibição de documentos. Violação do Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Sumula 284 do STF. Agravo não provido.
«1. O prequestionamento dos dispositivos de Lei alegadamente violados, assim como da matéria neles tratada é indispensável ao conhecimento do recurso especial. A simples interposição de embargos de declaração não pressupõe o prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... ()
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388 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Sumula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Sumula 182 desta Corte Superior. ... ()
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389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DO PERITO. PARECER CONTÁBIL. SUMULA 232 E TEMA 871, AMBOS DO STJ. ÔNUS E INCUMBÊNCIA DA FAZENDA.
I. CASO EM EXAME. 1.Agravo interposto contra decisão monocrática que, para dirimir a impugnação interposta na fase de cumprimento, determinou a produção de parecer contábil, atribuindo à agravante a obrigação de antecipar os honorários do perito contábil na fase de cumprimento de sentença. ... ()
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390 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Inventário. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. Observa-se que o CPC, art. 420, de 1973, referente à alegada necessidade de prova pericial, não foi objeto de debate no aresto impugnado, circunstância que caracteriza a ausência de prequestionamento e impede, no ponto, o conhecimento da insurgência recursal. Súmula 211/STJ ... ()
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391 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de anulação de contrato cumulada com indenização. Falta de prequestionamento. Sumula 211 do STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Ao STJ cabe julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção constitucional, somente as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. ... ()
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392 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Não ocorrência.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, ante a Súmula 282/STF. ... ()
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393 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Dano moral. Ausência dos pressupostos. Sumula 7/STJ. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que não objetiva suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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394 - STJ. Processual. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Serviço postal. Entrega domiciliar de correspondências. Sumula 284/STF. Análise de Portaria. Inviabilidade na via eleita.
«1 - O recurso especial tem por objetivo o controle de ofensa à legislação federal, motivo pelo qual se exige a demonstração clara e específica dos artigos de lei que se reputam malferidos, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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395 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial.ação rescisória. Legitimidade passiva. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. O Tribunal de origem asseverou, após a análise dos elementos fático - probatório dos autos, que os procuradores dos recorridos não devem ser inclusos no pólo passivo da demanda, uma vez que não foram parte na ação rescindenda, tendo atuado apenas como advogados da parte no feito, e que não podem ser condenados a possível restituição de verba que não receberam. Assim, não é possível alterar o entendimento da Corte Estadual, em sede de recurso especial, pois demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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396 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DECRETO 20.920/1932, art. 1º - SUMULA 150 DO STF - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. I -
Deduzida pretensão em face da Administração Pública, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º, sendo certo que tal dispositivo não faz ressalva quanto ao tipo de ação ao qual é aplicável o prazo prescricional nele previsto, uma vez que expressamente preceitua que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos. II - Se o prazo prescricional para propositura da ação ordinária para restituição dos valores da contribuição previdenciária era de cinco anos, inevitável que a prescrição da execução de sua sentença se submeta ao mesmo tratamento, conforme Súmula 150/STF.... ()
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397 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INTERVALO DO CLT, art. 384. APLICAÇÃO DOS ÓBICES DA SUMULA 333
do TST E ART. 896, §7º, DA CLT. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela CF/88, sendo devido nos casos em que o contrato de trabalho se encerrou antes da alteração legislativa da Lei 13.467/17, como no caso dos autos. Esse também é o entendimento do STF no Tema 528: « o CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras. Agravo a que se nega provimento. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nos 126 E 296, I, AMBAS DO TST. A conclusão do acórdão regional, no sentido da existência do grupo econômico, está fundamentada na análise da prova dos autos, insuscetível de reapreciação nesta instância recursal. Inespecíficos, também, portanto, os arestos colacionados. Agravo a que se nega provimento.... ()
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398 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Demonstração analítica. Orientação do Tribunal que se firmou no sentido da decisão recorrida. Sumula 83/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«3. A mera transcrição de parte do voto paradigma, sem, contudo, providenciar-se a demonstração analítica, apontando os pontos divergentes entre os julgados, não induz ao conhecimento do dissídio. 4. De outro lado, «não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Súmula 83/STJ.... ()
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399 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de impugnação do único fundamento da decisão agravada. Incidência da sumula 182 do STJ. Agravo regimenal não conhecido.
1 - No agravo regimental é impositivo que o recorrente se insurja especificamente contra os fundamentos da decisão agravada, sobre pena de incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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400 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento do negócio jurídico. Sumula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a parte recorrente não demonstrou a quitação do débito objeto da ação. ... ()
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