(DOC. VP 186.9275.1005.4400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer o dever de indenizar, exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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