(DOC. VP 176.4933.5002.9900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade contratual c.c. Repetição de indébito. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.

«1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento.»

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