(DOC. VP 170.2515.8002.1900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Notas promissórias. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterizacão. Ônus probatório. Satisfação. Distribuição dos honorários sucumbenciais. Matérias de prova. Sumula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 o acórdão que rejeita os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Tendo o Tribunal de origem concluído que impositiva a decretação de nulidade de algumas notas promissórias, visto que a prova dos autos demonstrou que estas foram firmadas mediante coação, não há como rever tal posicionamento, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Inviável a esta Co

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