Jurisprudência sobre
sumula
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151 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Repetição de indébito. Embargos de declaração. Análise. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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152 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da sumula 283/STF.
«1. Nas razões de recurso especial, não foi impugnado fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, o que atraiu o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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153 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Sumula 283/STF. Agravo regimental improvido.
«1. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que mantenho a decisão que, monocraticamente, negou seguimento ao recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
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154 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suficiência probatória afirmada pela corte de origem. Reexame. Impossibilidade. Sumula 7/STJ.
«1. A verificação da suficiência dos elementos probatórios que justificam o indeferimento de prova pericial encontra óbice na súmula 7/STJ. ... ()
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155 - STJ. Processual civil. Pedido de assistência judiciária gratuita. Agravo interno no agravo em recurso especial reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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156 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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157 - STJ. Agravo regimental. Ação indenizatória. Recurso especial. Violação a sumula. Não-cabimento. Acidente de veículo. Culpa. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Manutenção.
«I. A indicação de ofensa à Súmula não enseja a abertura do Recurso Especial, por não se enquadrar no conceito de lei previsto no art. 105, III, «a, da CF/1988. ... ()
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158 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Demolição. Laudo pericial. Reexame de prova dos autos. Sumula 283/STF e Súmula 7/STJ.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. ... ()
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159 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Revisão. Pensão por morte. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Sumula 85/STJ. Precedentes.
«1. OCPC/1973, art. 557, caput, autoriza o julgamento monocrático de demanda recursal quando, dentre outras hipóteses, a decisão impugnada estiver em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante de Tribunal Superior. ... ()
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160 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Protesto indevido. Pagamento em atraso. Danos morais. Pessoa jurídica. Sumula 385/STJ. Limite temporal.
«- Para a pessoa jurídica, o dano moral não se configura in re ipsa, por se tratar de fenômeno muito distinto daquele relacionado à pessoa natural. É, contudo, possível a utilização de presunções e regras de experiência no julgamento. ... ()
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161 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sumula 282/STF. Prequestionamento. Pressuposto intrínseco dos recursos de natureza extraordinária. Inadmissibilidade.
«1. O prequestionamento constitui requisito intrínseco dos recursos extraordinários lato sensu, sem o qual é inadmissível o apelo. Tanto é assim que mesmo as matérias de ordem pública devem ser objeto de análise pela instância ordinária e, ainda quando a ofensa a determinado dispositivo surge da própria decisão de origem, é indispensável que a Corte a quo manifeste-se expressamente a seu respeito. Precedentes. ... ()
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162 - STJ. Sumula 182 processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação. Recurso não conhecido.
1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo interno que não rebate os fundamentos da decisão que, nesta instância, examinou recurso.... ()
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163 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Omissão. Ausência. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ.
«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão. ... ()
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164 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Avaliação por oficial de justiça. Impugnação. Incidência da sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração do contexto fático-probatório estabelecido pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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165 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Sumula 182/STJ. Incidência.
A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Sumula 182/STJ. ... ()
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166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - SUMULA 519 DO STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - SUMULA 519 DO STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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168 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Deferimento no caso. Incidência da sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 3/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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169 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Ausência de renúncia. Incidência da sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 3/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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170 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação genérica. Incidência da sumula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1. A alegação genérica de violação à Lei, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a Lei, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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171 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Base fática distinta. Ausência de prequestionamento. Sumula 211/STJ.
«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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172 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão ao regime semiaberto. Prisão domiciliar. Sumula vinculante 56 do STF. Recurso desprovido.
1 - A Terceira Seção do STJ possui entendimento segundo o qual «a inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão domiciliar, porquanto, nos termos da Súmula Vinculante 56/STF, é imprescindível que a adoção de tal medida seja precedida das providências estabelecidas no julgamento do RE Acórdão/STF, quais sejam: (i) saída antecipada de outro sentenciado no regime com falta de vagas, abrindo-se, assim, vagas para os reeducandos que acabaram de progredir; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; e (iii) cumprimento de penas restritivas de direitos e/ou estudo aos sentenciados em regime aberto (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/8/2018, DJe 3/9/2018, destaquei). ... ()
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173 - STJ. Processual civil. Recurso especial. IPTU. Base de cálculo. Prequestionamento. Ausência. Imóvel. Metragem. Sumula 7/STJ. Honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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174 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivo constitucional. Não indicação. Sumula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não se conhece do recurso especial se a parte não indica, corretamente, o artigo, e alínea do dispositivo constitucional autorizador de sua interposição. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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175 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 475-O, § 2º, II. Ausência de prequestionamento. Sumula 211/STJ.
«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não tenha sio apreciada pela Corte a quo. ... ()
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176 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivo constitucional. Não indicação. Sumula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não se conhece do recurso especial se a parte não indica, corretamente, o artigo, e alínea do dispositivo constitucional autorizador de sua interposição. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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177 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Reexame de provas. Sumula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 se o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... ()
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178 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Inexigibilidade de conduta diversa. Sumula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça admite a incidência da causa excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, nos crimes da Lei 8.137/1990, art. 2º, II, quando comprovada a crise financeira da empresa. ... ()
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179 - STJ. Processo civil. Agravos internos. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ. Segundo agravo. Princípio da unirrecorribilidade.
«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182, do STJ. ... ()
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180 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivo violado. Ausência de pertinência com a matéria discutida. Sumula 284/STF. Decisão mantida.
«1. A deficiência na fundamentação do recurso especial, que invoca dispositivo legal cujo conteúdo normativo não possui pertinência com as questões debatidas no processo, impede o conhecimento de referido recurso. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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181 - STJ. Previdenciário. Pensão por morte. Comprovação da dependência econômica. Reexame de prova. Aplicação da sumula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.
1 - A tese defendida no recurso especial demanda o revolvimento do contexto fático dos autos e desafia a Súmula 7/STJ. ... ()
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182 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. DPVAT. Dedução dos valores indenizatórios. Possibilidade. Sumula 246 do STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A dedução do valor do seguro obrigatório prevista na Súmula 246/STJ dispensa comprovação do seu recebimento ou mesmo de seu requerimento pela vítima. Precedentes. ... ()
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183 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ.
«1. A questão federal foi decidida de modo suficiente, não havendo violação do CPC, art. 535 pois completou-se a entrega jurisdicional. ... ()
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184 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Litigância de má-fé. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Reexame de provas. Aplicação da sumula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que decide, fundamentadamente, todas as questões suscitadas na apelação, embora em sentido contrário à pretensão das partes. ... ()
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185 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Nulidade da instrução processual. Ausência de prequestionamento. Sumula 211/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventiladas, no contexto do acórdão objurgado, as teses jurídicas indicadas na formulação recursal, emitindo-se, sobre elas, juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão. Súmula 211/STJ. ... ()
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186 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Reexame de regra técnica de conhecimento do recurso especial. Não cabimento. Incidência da sumula 315/STJ.
«1. Não é possível discussão quanto aos requisitos de admissibilidade do recurso especial em embargos de divergência. Precedentes. ... ()
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187 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial.civil. Penhora online. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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188 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão. ... ()
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189 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Irregularidade na representação da parte. Cadeia de procuração/substabelecimento. Sumula 115/STJ. Agravo improvido.
«1. Quando da interposição do recurso perante instância especial, a representação processual deve estar formalmente perfeita, não sendo possível regularização posterior. ... ()
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190 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... ()
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191 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ.
«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pela agravante. Inexistência de omissão. ... ()
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192 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por benfeitorias. Boa-fé. Incidência da sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 3/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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193 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança: cabimento. Sumula 267/STF: inaplicabilidade. Recurso ordinário e recurso extraordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Causa de alçada.
«1. Mandado de segurança indeferido liminarmente por ser considerado substitutivo de recurso próprio (Súmula 267/STF). ... ()
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194 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança: cabimento. Sumula 267/STF: inaplicabilidade. Recurso ordinário e recurso extraordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Causa de alçada.
«1. Mandado de segurança indeferido liminarmente por ser considerado substitutivo de recurso próprio (Súmula 267/STF). ... ()
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195 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensionista. Concessão. Sexta-parte. Vencimentos integrais. Impossibilidade de analisar violação a sumula. Controvérsia dirimida com base em Lei local. Súmula 280/STF.
«1. O STJ possui entendimento de que Súmula não se enquadra no conceito de Lei, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional. ... ()
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196 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Quantum indenizatório. Falta de prequestionamento. Sumula 211/STJ.
«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. ... ()
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197 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Não violação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Sumula 283/STF.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 se o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... ()
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198 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Danos morais. Descumprimento contratual. Reexame de provas. Sumula 7/STJ. Dissídio prejudicado.
«1. A reforma do julgado que entendeu não caracterizado o dano moral demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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199 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Indenização por danos morais. Redução de quantum indenizatório. Reexame de provas. Sumula 7/STJ.
«1. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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200 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Culpa exclusiva da vítima. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato e provas (Súmula 7/STJ). ... ()
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