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Jurisprudência sobre
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Doc. VP 158.6584.6006.1900

151 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Repetição de indébito. Embargos de declaração. Análise. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ.

«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()

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Doc. VP 155.3865.4001.2400

152 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da sumula 283/STF.

«1. Nas razões de recurso especial, não foi impugnado fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, o que atraiu o óbice da Súmula 283/STF. ... ()

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Doc. VP 177.1621.0005.1200

153 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Sumula 283/STF. Agravo regimental improvido.

«1. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que mantenho a decisão que, monocraticamente, negou seguimento ao recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 283/STF. ... ()

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Doc. VP 154.9530.6000.2600

154 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suficiência probatória afirmada pela corte de origem. Reexame. Impossibilidade. Sumula 7/STJ.

«1. A verificação da suficiência dos elementos probatórios que justificam o indeferimento de prova pericial encontra óbice na súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 176.3933.8006.9200

155 - STJ. Processual civil. Pedido de assistência judiciária gratuita. Agravo interno no agravo em recurso especial reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 144.0035.9003.5200

156 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 143.3990.6000.0700

157 - STJ. Agravo regimental. Ação indenizatória. Recurso especial. Violação a sumula. Não-cabimento. Acidente de veículo. Culpa. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Manutenção.

«I. A indicação de ofensa à Súmula não enseja a abertura do Recurso Especial, por não se enquadrar no conceito de lei previsto no art. 105, III, «a, da CF/1988. ... ()

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Doc. VP 210.9200.9414.8192

158 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Demolição. Laudo pericial. Reexame de prova dos autos. Sumula 283/STF e Súmula 7/STJ.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 145.7532.5002.7500

159 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Revisão. Pensão por morte. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Sumula 85/STJ. Precedentes.

«1. OCPC/1973, art. 557, caput, autoriza o julgamento monocrático de demanda recursal quando, dentre outras hipóteses, a decisão impugnada estiver em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante de Tribunal Superior. ... ()

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Doc. VP 170.1825.7002.8000

160 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Protesto indevido. Pagamento em atraso. Danos morais. Pessoa jurídica. Sumula 385/STJ. Limite temporal.

«- Para a pessoa jurídica, o dano moral não se configura in re ipsa, por se tratar de fenômeno muito distinto daquele relacionado à pessoa natural. É, contudo, possível a utilização de presunções e regras de experiência no julgamento. ... ()

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Doc. VP 160.1331.7001.6300

161 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sumula 282/STF. Prequestionamento. Pressuposto intrínseco dos recursos de natureza extraordinária. Inadmissibilidade.

«1. O prequestionamento constitui requisito intrínseco dos recursos extraordinários lato sensu, sem o qual é inadmissível o apelo. Tanto é assim que mesmo as matérias de ordem pública devem ser objeto de análise pela instância ordinária e, ainda quando a ofensa a determinado dispositivo surge da própria decisão de origem, é indispensável que a Corte a quo manifeste-se expressamente a seu respeito. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 250.4290.6659.0850

162 - STJ. Sumula 182 processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo interno que não rebate os fundamentos da decisão que, nesta instância, examinou recurso.... ()

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Doc. VP 175.4882.2003.7100

163 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Omissão. Ausência. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ.

«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão. ... ()

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Doc. VP 170.9243.4002.1100

164 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Avaliação por oficial de justiça. Impugnação. Incidência da sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração do contexto fático-probatório estabelecido pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 221.1071.0454.8547

165 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Sumula 182/STJ. Incidência.

A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Sumula 182/STJ. ... ()

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Doc. VP 830.7473.2002.2021

166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - SUMULA 519 DO STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. VP 805.5524.6311.6363

167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - SUMULA 519 DO STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. VP 170.2313.8003.0300

168 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Deferimento no caso. Incidência da sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 3/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 170.2313.8003.0900

169 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Ausência de renúncia. Incidência da sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 3/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 170.2551.5001.5100

170 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação genérica. Incidência da sumula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1. A alegação genérica de violação à Lei, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a Lei, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 136.4215.4003.5700

171 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Base fática distinta. Ausência de prequestionamento. Sumula 211/STJ.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()

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Doc. VP 230.6190.3332.6146

172 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão ao regime semiaberto. Prisão domiciliar. Sumula vinculante 56 do STF. Recurso desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ possui entendimento segundo o qual «a inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão domiciliar, porquanto, nos termos da Súmula Vinculante 56/STF, é imprescindível que a adoção de tal medida seja precedida das providências estabelecidas no julgamento do RE Acórdão/STF, quais sejam: (i) saída antecipada de outro sentenciado no regime com falta de vagas, abrindo-se, assim, vagas para os reeducandos que acabaram de progredir; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; e (iii) cumprimento de penas restritivas de direitos e/ou estudo aos sentenciados em regime aberto (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/8/2018, DJe 3/9/2018, destaquei). ... ()

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Doc. VP 211.3354.3000.2200

173 - STJ. Processual civil. Recurso especial. IPTU. Base de cálculo. Prequestionamento. Ausência. Imóvel. Metragem. Sumula 7/STJ. Honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. VP 157.7010.4002.4400

174 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivo constitucional. Não indicação. Sumula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não se conhece do recurso especial se a parte não indica, corretamente, o artigo, e alínea do dispositivo constitucional autorizador de sua interposição. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 144.0560.7001.9800

175 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 475-O, § 2º, II. Ausência de prequestionamento. Sumula 211/STJ.

«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não tenha sio apreciada pela Corte a quo. ... ()

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Doc. VP 156.1821.7005.6000

176 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivo constitucional. Não indicação. Sumula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não se conhece do recurso especial se a parte não indica, corretamente, o artigo, e alínea do dispositivo constitucional autorizador de sua interposição. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 160.7361.3001.4400

177 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Reexame de provas. Sumula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 se o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... ()

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Doc. VP 221.1071.0786.0670

178 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Inexigibilidade de conduta diversa. Sumula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça admite a incidência da causa excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, nos crimes da Lei 8.137/1990, art. 2º, II, quando comprovada a crise financeira da empresa. ... ()

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Doc. VP 173.0655.1002.2400

179 - STJ. Processo civil. Agravos internos. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ. Segundo agravo. Princípio da unirrecorribilidade.

«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182, do STJ. ... ()

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Doc. VP 162.2750.1005.0800

180 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivo violado. Ausência de pertinência com a matéria discutida. Sumula 284/STF. Decisão mantida.

«1. A deficiência na fundamentação do recurso especial, que invoca dispositivo legal cujo conteúdo normativo não possui pertinência com as questões debatidas no processo, impede o conhecimento de referido recurso. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 241.1051.2992.7887

181 - STJ. Previdenciário. Pensão por morte. Comprovação da dependência econômica. Reexame de prova. Aplicação da sumula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

1 - A tese defendida no recurso especial demanda o revolvimento do contexto fático dos autos e desafia a Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 176.2531.8000.3700

182 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. DPVAT. Dedução dos valores indenizatórios. Possibilidade. Sumula 246 do STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A dedução do valor do seguro obrigatório prevista na Súmula 246/STJ dispensa comprovação do seu recebimento ou mesmo de seu requerimento pela vítima. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 162.1973.3004.6000

183 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ.

«1. A questão federal foi decidida de modo suficiente, não havendo violação do CPC, art. 535 pois completou-se a entrega jurisdicional. ... ()

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Doc. VP 155.7473.4001.1200

184 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Litigância de má-fé. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Reexame de provas. Aplicação da sumula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que decide, fundamentadamente, todas as questões suscitadas na apelação, embora em sentido contrário à pretensão das partes. ... ()

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Doc. VP 185.4801.1006.1700

185 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Nulidade da instrução processual. Ausência de prequestionamento. Sumula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventiladas, no contexto do acórdão objurgado, as teses jurídicas indicadas na formulação recursal, emitindo-se, sobre elas, juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão. Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. VP 142.7765.6000.3100

186 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Reexame de regra técnica de conhecimento do recurso especial. Não cabimento. Incidência da sumula 315/STJ.

«1. Não é possível discussão quanto aos requisitos de admissibilidade do recurso especial em embargos de divergência. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 166.4963.5005.4400

187 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial.civil. Penhora online. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 164.8584.7002.1700

188 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.

«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão. ... ()

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Doc. VP 176.4891.5005.7800

189 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Irregularidade na representação da parte. Cadeia de procuração/substabelecimento. Sumula 115/STJ. Agravo improvido.

«1. Quando da interposição do recurso perante instância especial, a representação processual deve estar formalmente perfeita, não sendo possível regularização posterior. ... ()

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Doc. VP 161.5934.9002.5500

190 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... ()

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Doc. VP 170.2551.5001.1100

191 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ.

«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pela agravante. Inexistência de omissão. ... ()

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Doc. VP 170.2125.7003.3200

192 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por benfeitorias. Boa-fé. Incidência da sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 3/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 136.9802.4000.4200

193 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança: cabimento. Sumula 267/STF: inaplicabilidade. Recurso ordinário e recurso extraordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Causa de alçada.

«1. Mandado de segurança indeferido liminarmente por ser considerado substitutivo de recurso próprio (Súmula 267/STF). ... ()

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Doc. VP 136.9802.4000.4300

194 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança: cabimento. Sumula 267/STF: inaplicabilidade. Recurso ordinário e recurso extraordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Causa de alçada.

«1. Mandado de segurança indeferido liminarmente por ser considerado substitutivo de recurso próprio (Súmula 267/STF). ... ()

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Doc. VP 161.5301.5005.5300

195 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensionista. Concessão. Sexta-parte. Vencimentos integrais. Impossibilidade de analisar violação a sumula. Controvérsia dirimida com base em Lei local. Súmula 280/STF.

«1. O STJ possui entendimento de que Súmula não se enquadra no conceito de Lei, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional. ... ()

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Doc. VP 154.0665.8000.7800

196 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Quantum indenizatório. Falta de prequestionamento. Sumula 211/STJ.

«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. ... ()

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Doc. VP 161.6244.3006.5500

197 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Não violação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Sumula 283/STF.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 se o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... ()

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Doc. VP 176.2524.2000.9800

198 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Danos morais. Descumprimento contratual. Reexame de provas. Sumula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

«1. A reforma do julgado que entendeu não caracterizado o dano moral demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 155.7491.5005.8700

199 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Indenização por danos morais. Redução de quantum indenizatório. Reexame de provas. Sumula 7/STJ.

«1. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. VP 172.4845.5002.0000

200 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Culpa exclusiva da vítima. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato e provas (Súmula 7/STJ). ... ()

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