(DOC. VP 142.7765.6000.3100)

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Reexame de regra técnica de conhecimento do recurso especial. Não cabimento. Incidência da sumula 315/STJ.

«1. Não é possível discussão quanto aos requisitos de admissibilidade do recurso especial em embargos de divergência. Precedentes. 2. Incidência da Súmula 315/STJ, segundo a qual: «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». Agravo regimental improvido.»

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