(DOC. VP 230.6190.3332.6146)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão ao regime semiaberto. Prisão domiciliar. Sumula vinculante 56 do STF. Recurso desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ possui entendimento segundo o qual «a inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão domiciliar, porquanto, nos termos da Súmula Vinculante 56/STF, é imprescindível que a adoção de tal medida seja precedida das providências estabelecidas no julgamento do RE 641.320/RS/STF, quais sejam: (i) saída antecipada de outro sentenciado no regime co

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