Jurisprudência sobre
sumula
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51 - STJ. Agravo interno. Acórdão embargado que não conheceu de agravo interno. Aplicação da Sumula 182/STJ. Embargos de divergência. Indicação de dissídio quanto à questão de mérito. Matéria não enfrentada pela turma. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Incidência da Sumula 315/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Na linha da jurisprudência desta Corte Especial, para admissibilidade dos embargos de divergência faz-se indispensável que a parte, em suas razões, comprove o dissídio pretoriano atual, de forma a evidenciar eventual identidade ou similitude fática entre os acórdãos paradigma e embargado, propiciando, assim, a configuração da alegada interpretação dissonante - ex vi do art. 266, § 4º, c/c o art. 266-C, ambos do Regimento Interno do STJ. ... ()
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52 - TST. Honorários advocatícios. Sucumbência (contrariedade à sumula 219 e à Orientação Jurisprudencial 305,/sdi-i.desta corte, e divergência jurisprudencial).
«A ausência de prequestionamento da matéria obsta o conhecimento do apelo, atraindo a incidência da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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53 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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58 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.
«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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59 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sumula 282/STF. Ausência do devido prequestionamento.
«1. A falta de pronunciamento da Corte a quo sobre o CTN, art. 201, único fundamento do recurso especial, impossibilita sua análise por esta instância superior, ante o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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60 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Termo inicial e final dos juros de mora. Cabimento. Sumula 204/STJ.
«1. Ao termo inicial dos juros aplica-se a Sumula 204/STJ: «Os juros de mora nas ações relativas a beneficios previdenciários incidem a partir da citação válida. ... ()
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61 - STJ. Agravo interno. Processo civil. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.
1 - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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62 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.
«1 - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182, do STJ. ... ()
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63 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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64 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.
«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182, do STJ. ... ()
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65 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.
«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182, do STJ. ... ()
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66 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.
«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182, do STJ. ... ()
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67 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.
«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182, do STJ. ... ()
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68 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.
«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182, do STJ. ... ()
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69 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.
«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada enseja a aplicação da Súmula 182, do STJ. ... ()
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70 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.
«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182, do STJ. ... ()
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71 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182 do STJ.
«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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72 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.
«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182, do STJ. ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Sumula 7/STJ. Violação de Portaria. Incabível em recurso especial.
«1. Não houve carga decisória acerca dos dispositivos legais tidos por violados -17, 18, I, IV e V da Lei 8.080/90, não sendo viável analisá-los em recurso especial, conforme o disposto no enunciado da Súmula 211/STJ. ... ()
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74 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Matéria fático-probatória. Aplicação da Súmula 07/STJ. Sucumbência recíproca. Sumula 7/STJ.
«1. Descabe ao STJ revisar valores de sucumbência fixados nas instâncias ordinárias, arbitrados em consideração às ocorrências procedimentais, não passíveis de reavaliação, por óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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75 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.
1 - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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76 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.
«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Honorários. Defensoria pública. Condenação da Fazenda Pública à qual pertence. Incidência da sumula 421/STJ.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.199.715/RJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16/2/2011, firmou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença ou que integre a mesma Fazenda Pública. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos inatacados. Incidência da sumula 182/STJ.
«1. Agravo regimental que não impugna fundamento autônomo adotado pela decisão agravada para indeferir liminarmente os embargos de divergência. Aplica-se a Súmula 182/STJ. ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Servidor público municipal. Quinquenio. Acórdão recorrido fundamentado em legislação municipal. Sumula 280/STF.
«1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na interpretação de normas de Direito local, mais especificamente nas Leis Municipais 782/1989 e 005/2009. Aplicação, in casu, da Súmula 280/STF. ... ()
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80 - TRT2. Verbas trabalhistas. Correção monetária. Regras. Considerações da Desª. Rilma Aparecida Hemetério sobre o tema. Sumula 381/TST.
«... Quanto à correção monetária, embora mantendo posicionamento diverso, curvo-me ao entendimento majoritário desta MM. Turma Revisora, que se embasa nos termos da Súmula 381/TST. Desta forma, relativamente aos títulos trabalhistas vencidos mensalmente, a correção monetária deve ser contada a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento da verba, com o cômputo da TR integral. Quanto aos demais, entretanto, o cômputo da atualização deve observar a data a partir da qual cada título se tornou exigível. ... (Desª. Rilma Aparecida Hemetério).... ()
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81 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF. Fundamento não atacado. Sumula STF/283. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Quanto à operação de grupamento de ações, verifica-se que tal questão não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incidem, na espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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82 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
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83 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio pretoriano não configurado. Sumula 168/STJ.
«1. A legislação processual somente admite o conhecimento dos embargos de divergência na hipótese de interpretações conflitantes sobre a mesma tese jurídica feitas por órgãos distintos do mesmo Tribunal Superior. ... ()
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84 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ.
«1. A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a incidência Súmula 284/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Exame de contexto fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de cláusula contratual. Sumula 5 /STJ.
«1. O acórdão proferido pela Corte de Origem partiu de exame dos pressupostos fáticos ali fixados e de exame do contrato de cessão efetuado para concluir que o contrato de cessão compreendeu a cessão integral dos créditos referentes à devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, retirando a legitimidade da cedente para ajuizar a ação pleiteando eventuais diferenças dos referidos créditos. ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Sumula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
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87 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência desprovido sumula 315/STJ. Dissídio não configurado. Falta de teses jurídicas para confronto
1 - Decisão proferida em agravo de instrumento com o escopo de fazer subir o recurso especial não contem exame de tese de mérito.... ()
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88 - TST. Horas extras. Jornada inverossímel. Contrariedade à sumula 338 do TST não configurada.
«Não se olvida que, nos termos elencados pelo item I da Súmula 338/TST Superior, é ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho na forma da CLT, art. 74, § 2º, sendo que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Entretanto, a presunção de veracidade decorrente da não apresentação dos controles de jornada não tem aplicabilidade quando a jornada de trabalho mencionada é absolutamente inverossímil, como na hipótese dos autos, em que a reclamante sustentou laborar sucessivas jornadas de vinte e quatro horas diárias e de doze horas, sem folgas ou intervalos. Com efeito, não há como convalidar jornadas de trabalho implausíveis, como aquelas declinadas pela reclamante na petição inicial, pois reconhecê-las como verdadeiras equivaleria a admitir-se que o ser humano pudesse laborar sem executar atividades fisiológicas essenciais à sua sobrevivência, indo de encontro aos princípios da primazia da realidade e da persuasão racional consubstanciados na livre apreciação da prova. Ademais, nos termos do inciso IV do CPC, art. 345, mesmo na revelia, não há falar em presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor quando forem inverossímeis. ... ()
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89 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Competência Justiça Estadual. Má prestação do serviço. Relação consumerista. Sumula 150/STJ. Afastada.
«1. Suscita a embargante omissão no acórdão quanto à alegação de observância da Súmula 150/STJ, a qual dispõe que somente a Justiça Federal poderá manifestar-se definitivamente sobre a sua própria competência. ... ()
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90 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Decisão interlocutória. Sumula 214 do TST. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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91 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Decisão interlocutória. Sumula 214 do TST. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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92 - TST. Incidente de uniformização de jurisprudência. Instituição bancária. Advogado empregado. Enquadramento. Possível contrariedade à sumula 102/TST, V. Impertinência temática.
«O item V da Súmula 102/TST diz respeito à caracterização do exercício ou não do cargo de confiança, questão alheia, portanto, à que discutida no Recurso de Embargos. Incidente de Uniformização não conhecido.... ()
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93 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de prequestionamento. Sumula 211/STJ.
«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. ... ()
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94 - STJ. Tributário. Veículo estrangeiro. Importação irregular. Pena de perdimento. Internação definitiva. Aferição da real propriedade do bem. Sumula 7/STJ.
«1. A análise da tese recursal que busca a aferição da real propriedade do veículo apreendido demanda incursão na seara probatória, o que não é cabível na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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97 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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98 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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99 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento do acórdão inatacado. Sumula 283 do STF. Incidência.
«1. O recurso especial não foi conhecido ante o óbice da Súmula 283/STF, pois ficou incólume o fundamento no tocante à possibilidade de apuração indireta do valor das contribuições previdenciárias quando verificada a presença de irregularidades na documentação fiscal apresentada pela empresa (Lei 8.212/1991, art. 33, §§ 3º e 6º), como no caso dos autos. ... ()
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100 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Sumula STF/284. Prequestionamento. Súmula STJ/211. Decisão agravada. Manutenção.
I - A ausência de particularização dos pontos omissos é deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, que impede a abertura da instância especial, a teor da Súmula 284/STF, aplicável por analogia, também ao recurso especial. II.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide a Súmula 211/STJ.... ()
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