Jurisprudência sobre
principio da economia processual
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501 - STJ. Consumidor. Veículo com numeração duplicada. Recurso especial. Processo civil. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Consumidor que adquire veículo com defeito de fabricação. Numeração duplicada. Denunciação da lide. Execução de título judicial. Demanda regressiva nos próprios autos. Possibilidade. Princípios da celeridade e da economia processual. Transação ocorrida na lide principal. Ausência de prejuízo. Súmula 207/STJ. CPC/1973, art. 70, III CPC/1973, art. 268. CPC/1973, art. 475-N, I. CPC/1973, art. 530. CPC/1973, art. 535. CPC/2015, art. 125, § 1º. CPC/2015, art. 128, parágrafo único, I. CPC/2015, art. 515, I. CPC/2015, art. 1.028.
«1 - A denunciação da lide é intervenção de terceiros com natureza jurídica de ação, cuja pretensão está associada ao direito de regresso, não ensejando, porém, a formação de outro processo, e sim de duas demandas que serão decididas por uma mesma sentença. O mote de sua existência é justamente permitir, com arrimo no princípio da economia processual, que o titular do direito exerça, no mesmo processo em que demandado, a sua pretensão ressarcitória (ação de garantia). ... ()
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502 - STJ. Princípios da fungibilidade e economia processual. Reintegração de posse. Requisitos para o deferimento de liminar. Reexame de prova.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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503 - TRT3. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Legitimidade do sindicato autor. Princípios da economia processual, do máximo aproveitamento dos atos processuais e da celeridade processual.
«Os princípios da economia processual, do máximo aproveitamento de atos processuais e da celeridade levam à necessidade de que se chegue à análise do mérito dos pedidos ora formulados, admitindo-se a situação excepcional dos presentes autos. Vale lembrar que se trata do exercício do direito de ação de um trabalhador hipossuficiente, que se valeu da assistência jurídica de seu Sindicato Profissional e aguarda pacientemente, desde 2012, a resposta do Poder Judiciário para seu caso. O provimento judicial de extinção sem resolução do mérito seria equivalente a negar-lhe seu direito constitucional de acesso à Justiça e a penalizá-lo por ter seguido exatamente os termos acordados na primeira audiência ocorrida no bojo do processo 00010225320125030135.... ()
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504 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contribuição patronal. Base de cálculo. Retenções legais, na fonte, a título de IRPF e contribuições do empregado. Matéria afetada ao rito dos repetitivos. Tema Repetitivo 1.174/STJ. Suspensão. Devolução ao tribunal de origem.
1 - A questão tratada nos autos foi afetada na Primeira Seção para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - Tema 1.174/STJ, tendo sido escolhidos como representativos da controvérsia os REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob a relatoria do eminente Ministro Herman Benjamin, havendo determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II. ... ()
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505 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contribuição patronal. Base de cálculo. Retenções legais, na fonte, a título de IRPF e contribuições do empregado. Matéria afetada ao rito dos repetitivos. Tema Repetitivo 1.174/STJ. Suspensão. Devolução ao tribunal de origem.
1 - A questão tratada nos autos foi afetada na Primeira Seção para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - Tema 1.174/STJ, tendo sido escolhidos como representativos da controvérsia os REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob a relatoria do eminente Ministro Herman Benjamin, havendo determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II. ... ()
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506 - STJ. Processual civil. Servidor público. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agente federal de execução penal. Recebimento de adicional noturno nos períodos de afastamento previstos na Lei 8.112/1990, art. 102. Tema afetado ao rito dos recursos repetitivos. Tema 1.272/STJ. Devolução e sobrestamento na corte de origem até o julgamento do paradigma.
I - O presente recurso envolve tema afetado ao regime de recursos repetitivos já sob a vigência do CPC/2015 (arts. 1.036, caput e § 1º, e 257-C, do RISTJ), relativamente à «à «possibilidade de o adicional noturno ser pago em razão das vantagens percebidas por agente federal de execução penal previstas na Lei 8.112/1990, art. 102 (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell, TEMA 1.272/STJ, 20.08.2024).... ()
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507 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Valores descontados de vale-transporte, auxílio- alimentação e auxílio-saúde. Questão jurídica afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos pelo STJ. Tema 1.174. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.
1 - A matéria de fundo debatida nos autos, no que tange à possibilidade de serem excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT as parcelas retidas ou descontadas a título de coparticipação do empregado em benefícios, tais como vale- transporte, vale-refeição e plano de assistência à saúde ou odontológico, dentre outros, foi afetada pelo STJ ao rito dos repetitivos ( REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.174 ). ... ()
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508 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Intempestividade. Conversão em agravo regimental. Impossibilidade de aplicação dos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos.
«1. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. ... ()
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509 - STJ. Servidor público. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Limites subjetivos da coisa julgada. Tema afetado ao rito dos recursos repetitivos. Devolução e sobrestamento na corte de origem até o julgamento do paradigma.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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510 - STJ. Servidor público. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Limites subjetivos da coisa julgada. Tema afetado ao rito dos recursos repetitivos. Devolução e sobrestamento na corte de origem até o julgamento do paradigma.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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511 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Fraude à execução. Reexame de prova. .
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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512 - TJSP. *COMPETÊNCIA - Cobrança - Contrato de prestação de serviços educacionais - Relação de consumo caracterizada - Foro de eleição - Invalidade perante o consumidor - Declinação, de ofício, da competência para comarca de domicílio do consumidor - Possibilidade - Respeito aos princípios da economia e celeridade processual - Recurso improvido.*
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513 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público do estado de Minas Gerais. Efetivação sem concurso público. Lei complementar estadual 100/2007. Direito aos depósitos do FGTS. Tema afetado ao rito dos repetitivos (REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Devolução e sobrestamento do recurso especial no tribunal de origem.
«1 - A questão tratada nos autos foi submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, no bojo dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e 1.086.087, da relatoria do Min. Gurgel de Faria, o qual determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. ... ()
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514 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípios da economia processual e fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Análise de situações fáticas. Finalidade do recurso.
«1. Tendo em vista o caráter infringente dos embargos declaratórios, é possível admiti-los como agravo regimental, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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515 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Recurso especial. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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516 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA RELATORA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE PRETENDIA REVERTER DECISÃO MANTIDA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. QUESTÃO PRECLUSA. INCABÍVEL A APELAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Adecisão monocrática da relatora prendeu-se ao princípio da economia processual pois, o aqui agravante, cometeu uma série de erros em prejuízo dos seus próprios interesses, sendo o último deles confundir a ordem de «arquivamento no caso de sua eventual inércia com «extinção da execução do título judicial, está sim terminativa e passível de ser desafiada por meio de recurso de apelação, se e quando lançada aos autos. Logo, a decisão interlocutória do r. Juízo de Direito «a quo proferida no incidente de cumprimento de sentença só poderia ter sido impugnada por meio de agravo de instrumento (CPC art. 1.015 parágrafo único), como registrado no primeiro grau de jurisdição e adotado como razão de decidir pela relatora sorteada, pois não haveria qualquer sentido prático em autorizar a subida da incabível apelação para dela não conhecer. Os demais temas que o aqui agravante pretendeu rever por meio da apelação foram tratados «gratia argumentandi pela decisão agravada, uma vez que o presente agravo devolveu questões superadas pelo fenômeno preclusivo que preserva a certeza e a segurança das relações jurídicas de natureza processual. ... ()
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517 - STJ. Servidor público. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão constatada. Tema afetado ao rito dos feitos repetitivos. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem.
1 - A matéria de fundo debatida nos presentes autos, relativa à « possibilidade de o substituído processual propor a execução individual de sentença coletiva quando, anteriormente, a mesma sentença foi objeto de execução coletiva por parte do substituto processual, extinta em razão de prescrição intercorrente «, foi afetada ao rito dos repetitivos por deliberação da Primeira Seção do STJ ( Recursos Especiais 2.078.989/PE, 2.078.993/PE, 2.078.485/PE e 2.079.113/PE, relator Ministro Herman Benjamin, julgados em 23/4/2024).... ()
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518 - STJ. Pedido de reconsideração. Intempestividade. Conversão em agravo regimental. Impossibilidade de aplicação dos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos.
«1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental, em cumprimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo. ... ()
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519 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Tema 1.190/STJ afetado. Devolução dos autos à origem.
1 - A presente controvérsia envolve a discussão de tema afetado ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos: «Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV (ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 27.4.2023). ... ()
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520 - STJ. Direito processual civil e direito internacional público. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Turista brasileiro. Ingresso em país estrangeiro. Deportação. Imunidade de jurisdição. Indeferimento de citação do estado estrangeiro. Conhecimento da lide por outros meios. Manifestação expressa. Direito à imunidade jurisdicional. Opção. Manifestação expressa.
1 - Contra decisão interlocutória do Juiz Federal em processo no qual seja parte o Estado estrangeiro cabe a interposição de agravo de instrumento, que deve ser protocolizado diretamente na Secretaria desta Corte ou postado no correio dentro do prazo legal, a teor dos arts. 539 e 540 combinados com os arts. 524 e 525, do CPC.... ()
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521 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Tema 1.174/STJ afetado. Suspensão nacional dos processos. Devolução dos autos à origem.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança que busca excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias — previstas no Lei 8.212/1991, art. 22, I a III — as parcelas relativas à contribuição previdenciária retida e ao IRRF dos empregados. ... ()
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522 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Deficiência na fundamentação do recurso especial.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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523 - STJ. Princípios da fungibilidade e economia processual. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Deficiência na fundamentação do recurso especial.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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524 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EMPREGADO QUE ATUA EMBARCADO EM PLATAFORMA. REGIME 14x21. CONDENAÇÃO EM HORAS EXTRAS. PAGAMENTO DAS HORAS TRABALHADAS NOS DIAS DESTINADOS AOS REPOUSOS. PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. CPC/2015, art. 323. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EMPREGADO QUE ATUA EMBARCADO EM PLATAFORMA. REGIME 14x21. CONDENAÇÃO EM HORAS EXTRAS. PAGAMENTO DAS HORAS TRABALHADAS NOS DIAS DESTINADOS AOS REPOUSOS. PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. CPC/2015, art. 323. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível violação do CPC/2015, art. 323, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EMPREGADO QUE ATUA EMBARCADO EM PLATAFORMA. REGIME 14x21. CONDENAÇÃO EM HORAS EXTRAS. PAGAMENTO DAS HORAS TRABALHADAS NOS DIAS DESTINADOS AOS REPOUSOS. PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO CPC/2015, art. 323. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Caso em que o Tribunal Regional reformou a sentença para afastar da condenação as parcelas vincendas decorrentes da invalidade do regime de compensação e das horas trabalhadas em dias destinados ao repouso, de trabalhador que atua embarcado em regime 14x21. 3. A SBDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do CPC/2015, art. 323, de modo a evitar a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Não seria lógico e atentaria, inclusive, contra o princípio da economia processual, exigir-se do empregado o ajuizamento periódico de outras reclamações para pleitear parcelas vincendas decorrentes da mesma causa petendi . 3. O Tribunal Regional, ao afastar da condenação o pagamento das parcelas vincendas, violou o CPC/2015, art. 323. Transcendência política caracterizada. Recurso de revista conhecido e provido.
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525 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. ICMS. Incidente de inconstitucionalidade acolhido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense. Lei 4.177/2003, art. 7º do estado do Rio de Janeiro. Aplicação obrigatória pelos órgãos fracionários. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração da associação rejeitados.
«1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... ()
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526 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Incidente de inconstitucionalidade acolhido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense. Lei 4.177/2003, art. 7º, do estado Rio de Janeiro. Aplicação obrigatória pelos órgãos fracionários. Agravo interno da associação a que se nega provimento, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal.
«1 - hipótese, trata-se de Mandado de Segurança qual a Associação Brasileira de Assessoria e Planejamento Tributário Fiscal e Proteção aos Direitos do Consumidor e do Contribuinte-ABAPLAT objetiva impedir o Estado Rio/01/cobrar ICMS em virtude de tratamento diferenciado previsto da Lei Estadual 4.177/2003,art. 7º, que instituiu a concessão de benefícios fiscais para o setor de agronegócio e de agricultura produzidas Estado Rio De Janeiro, reduzindo em 100% a base de cálculo do ICMS nas operações internas de saída de produtos. ... ()
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527 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Princípios da fungibilidade e da economia processual. Propriedade industrial. Desenhos técnicos. Segredo industrial. Súmula 7/STJ.
«1. Em homenagem aos princípios da fungibilidade e da economia processual, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno. ... ()
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528 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Índice de correção monetária. Tema 1.170/STF. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.
1 - A questão jurídica objeto do presente recurso diz respeito à validade do índice de correção monetária aplicável nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE Acórdão/STF (Tema 810/STF), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso (RE 1.317.982 da relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, Tema 1.170/STF), cujo processamento encontra-se pendente de julgamento no STF, com determinação de suspensão nacional de todos os processos. ... ()
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529 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão constatada. Tema afetado ao rito dos feitos repetitivos. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.
1 - A matéria de fundo debatida nos autos diz respeito à possibilidade de se estender o creditamento de IPI previsto na Lei 9.779/99, art. 11 também para os produtos finais não tributados (NT), imunes, previstos no CF/88, art. 155, § 3º, e foi afetada pela Primeira Seção do STJ para julgamento pelo rito dos recursos especiais repetitivos ( Tema 1.247 - Recursos Especiais 1.976.618/RJ e 1.995.220/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques).... ()
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530 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Não provimento.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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531 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Não provimento.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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532 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Não provimento.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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533 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Relator. Decisão monocrática. Provimento negado. Desnecessidade de intimação do agravado. Princípio da celeridade e da economia processual. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557. Lei 8.038/90, art. 26.
«1. Nas hipóteses do caput do CPC/1973, art. 557, é desnecessária a intimação do agravado, uma vez que será beneficiado pela decisão, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual.... ()
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534 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Pedido de reconsideração. Intempestividade. Conversão em agravo regimental. Impossibilidade de aplicação dos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.
«1. Na instância especial, considera-se inexistente recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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535 - STJ. previdenciário. Execução. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Juros moratórios. Coisa julgada. Matéria com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 1.170/STF. Devolução e sobrestamento na corte de origem até o julgamento do paradigma.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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536 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde. Técnico em radiologia. Omissão não caracterizada. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. ... ()
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537 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que, em ação acidentária, determinou a extinção da ação por não haver comprovação do prévio requerimento administrativo de concessão ou prorrogação do benefício previdenciário, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 350 (RE 631.240). ... ()
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538 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência.
1 - Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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539 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL POR PRECATÓRIA.
I.Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial por meio de carta precatória em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. ... ()
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540 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 56 da Lei 9.605/1998 e 304 do CP. Pretensão de recebimento de pedido de reconsideração como recurso em sentido estrito. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade.
1 - Conforme o CPP, art. 579, a jurisprudência desta Corte Superior admite a fungibilidade recursal, desde que observado o prazo do recurso que se pretende reconhecer e que não fique configurada a má-fé ou a prática de erro grosseiro. ... ()
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541 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Negativa de prestação jurisdicional. Afastada. Incidência da Súmula 211/STJ.
1 - Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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542 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Princípios da economia processual e da utilidade do processo. Fundamentos do aresto regional que remanesceram íntegros. Incidência da Súmula 283/STF.
«1 - O Tribunal de origem afirmou expressamente «ser possível declarar-se nulo o processo originário, em atenção aos princípios da economia processual e da utilidade do processo, o recorrente, nas razões do recurso especial, não impugnou o aludido fundamento do acórdão recorrido. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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543 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Fungibilidade recursal e economia processual. Administrativo. FGTS. Expurgos inflacionários. Foro competente. Agência da caixa econômica federal onde foram realizados os depósitos. Competência do foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - Preliminarmente, o pedido de reconsideração há de ser recebido como agravo regimental, com fundamento nos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual.... ()
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544 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.
I.Caso em exame ... ()
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545 - STJ. Tributário. IRPJ e CSLL. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo conhecido para não conhecer do rercurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Inclusão de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Tema 1.008/STJ afetado ao rito dos recursos repetitivos. Devolução e sobrestamento na corte de origem até o julgamento do paradigma.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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546 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE SUA ANÁLISE COMO RECONVENÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo réu contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de indenização por acidente de trânsito e deixou de apreciar o pedido contraposto apresentado na contestação, sob o fundamento de que deveria ter sido formulado por meio de reconvenção. ... ()
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547 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Embargos de divergência. Matéria pacificada. Incidência da Súmula 168/STJ.
«1. Tendo em vista o caráter infringente dos embargos declaratórios, é possível admiti-los como agravo regimental em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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548 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Agravo em recurso especial. Pedido. Interpretação lógico-sistemática.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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549 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Parcelamento. Limite financeiro máximo. Portaria conjunta pgfn/rfb 15/2009. Tema afetado ao rito dos repetitivos (Tema 997/STJ). Determinação de suspensão dos feitos que versem sobre a mesma temática. Devolução e sobrestamento do recurso especial no tribunal de origem.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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550 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Seguro obrigatório DPVAT. Correção monetária. Termo a quo. Data do acidente.
«1. Os embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa devidamente decidida podem ser recebidos como agravo regimental, em conformidade com o princípio da fungibilidade recursal e economia processual. ... ()
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