(DOC. VP 231.0021.0301.3368)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Tema 1.190/STJ afetado. Devolução dos autos à origem.

1 - A presente controvérsia envolve a discussão de tema afetado ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos: «Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV» (ProAfR no REsp. 2.031.118/SP/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 27.4.2023). 2 -

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