(DOC. VP 210.8170.3264.3921)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência.

1 - Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2 - Inviável o recurso especial quando as normas apontadas com violadas não foram objeto de pronunciamento específico pelo tribunal de origem, diante da ausência do requisito essencial do prequestionamento, pelo que incide a Súmula 211/STJ. 3 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimen

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