Jurisprudência sobre
principio da economia processual

251 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Jurisprudência pacífica desta corte de justiça.

1 - Conquanto reconheça-se que a fundamentação da decisão agravada trata-se de violação meramente reflexa à Constituição, ainda assim não merece provimento o recurso, porquanto esta Corte de Justiça entende que o esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial. ... (Continua)

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252 - TJSP. INVENTÁRIO -

Decisão que indeferiu o pedido de instauração de inventário cumulativo e determinou a partilha em autos próprios dos herdeiros pré-mortos com atribuição dos respectivos quinhões aos seus descendentes - Insurgência da inventariante - Acolhimento - Transmissão do patrimônio dos herdeiros pré-mortos que se dá pela representação, sendo desnecessária a respectiva partilha em autos próprios - Possibilidade de cumulação de inventários por dependência de uma das partilhas em relação à outra - Aplicação do princípio da economia processual, além dos fatores da aproveitabilidade e celeridade - Inteligência do art. 672, CPC - Recurso provido... (Continua)

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253 - TRT3. Execução. Diligência. Execução. Diligências inúteis

«O processo, em verdade, tem por finalidade imediata a prestação jurisdicional, bem como a máxima efetividade com o mínimo de dispêndio (princípio da economia processual), o que só se alcança com o indeferimento de diligências inservíveis a sua finalidade mediata, qual seja, o bem da vida vindicado. Ressalte-se o disposto nos artigos 765 da CLT, 130 do CPC/1973 e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição, cumprindo lembrar que assegura, este último, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.... (Continua)

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254 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão constatada. Tema afetado ao rito da repercussão geral. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem.

1 - A matéria de fundo debatida nos autos, referente à possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes, foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal ao rito da repercussão geral ( RE 1.412.069-RG - Tema 1.255/STF ). ... (Continua)

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255 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Caráter exclusivamente infringente. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - Possuidores de exclusivo caráter infringente, devem os embargos de declaração ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da economia processual e autorizado pelo princípio da fungibilidade.... (Continua)

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256 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação renovatória de locação. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Cerceamento de defesa e demais dispositivos supostamente violados. Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

«1. Em homenagem ao princípio da economia processual e com autorização do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

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257 - STJ. Mandado de segurança. Ministério Público Federal. Fazenda Nacional. Atuação como «custos legis. Impossibilidade do «parquet interpor recurso para salvaguardar interesses do Estado. CPC/1973, art. 83.

«O Ministério Público, em casos como o dos autos, age como «custos legis e não como curador ou tutor do Poder Público, que, se agiu desleixadamente, sequer expondo suas razões, deverá arcar com as conseqüências processuais de seu descuido. O Ministério Público não tem a função de, para salvaguardar os interesses do Estado, interpor recurso em seu lugar, mas sim velar pela boa aplicação do direito. Das teses defendidas pelo Ministério Público Federal sequer cogitou a Corte «a quo, que se limitou a aplicar à espécie o princípio da economia processual.... (Continua)

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258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional de contrato bancário c/c restituição de valor pago - Insurgência contra decisão que identificou conexão e determinou o apensamento dos autos ao proc. 1057683-35.2024.8.26.0002 - Acolhimento - Ausência de risco de decisões conflitantes aptas a ensejar a reunião das ações, nos termos do CPC, art. 55, § 3º - Razões diversas que alicerçam o pedido, inviabilizando a instrução comum ou aproveitamento de prova para formação de convicção - Desvirtuamento do princípio da economia processual - Afastada a conexão e a determinação de apensamento - decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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259 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Réu não encontrado. Citação pela via editalícia. Produção antecipada de provas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Testemunhas comuns ao corréu citado pessoalmente.

«1. Tratando-se, no caso, de testemunhas comuns entre o paciente, citado por edital, e o corréu, citado pessoalmente, não há constrangimento ilegal na produção antecipada de prova, inexistindo efetivo prejuízo à defesa, pois, segundo consta do acórdão impugnado, a Defensoria Pública se fará presente na audiência. ... (Continua)

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260 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Dissídio. Descumprimento dos arts. 541, parágrafo único, parte final, do CPC, e 255, § 2º. do regimento interno/STJ. Decisão hostilizada mantida. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

1 - Em homenagem ao princípio da economia processual e com autorização do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

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261 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão constatada. Tema afetado ao rito da repercussão geral. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do feito ao tribunal a quo. Sobrestamento do especial na corte de origem.

1 - A matéria de fundo debatida nos autos, referente à possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes, foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal ao rito da repercussão geral ( RE 1.412.069-RG - Tema 1.255/STF ). ... (Continua)

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262 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão constatada. Tema afetado ao rito da repercussão geral (re 928.984/SP. Tema 914). Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem.

1 - A matéria de fundo debatida nos autos, referente à constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001, foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal ao rito da repercussão geral (RE 928.984/SP - Tema 914). ... (Continua)

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263 - STJ. Tributário. Consignação em pagamento. Títulos da dívida pública com cotação em bolsa. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inadmissibilidade. Súmula 112/STJ. CTN, CTN, art. 151, II. Lei 6.830/80, art. 38.

«O CTN, art. 151, II exige para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que o depósito efetuado seja integral e em dinheiro. Aplicação «in casu da Súmula 112/STJ que dispõe: «O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. A «ratio essendi da Súmula, à luz do que dispõe a Lei baseia-se na constatação fática de que, em caso de improcedência dos pedidos formulados pelo contribuinte a conversão do depósito efetuado em renda a favor da entidade tributante cumpre a finalidade da ação de execução fiscal, e atende o princípio da economia processual.... (Continua)

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264 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Juizado especial cível. Falecimento de corréu após a publicação da sentença. Interesse de herdeiro incapaz. Remessa do processo ao juízo comum. Violação aa Lei 9.099/95, art. 51, IV. Não verificada. Possibilidade de remessa do processo ao juízo comum. Aproveitamento dos atos. Princípio da economia processual. Primazia da Resolução de mérito.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada em, da qual foi extraído o 16/12/2019 recurso especial, interposto em e concluso ao gabinete em 22/01/2024. 05/09/2024... (Continua)

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265 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Caráter infringente. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação. Apuração. Critério. Balancete do mês da integralização. Súmula 371/STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Usurpação de competência do STF.

1 - Em homenagem ao princípio da economia processual e com autorização do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente.... (Continua)

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266 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo contra decisão monocrática em apelação. Cerceamento de defesa. Inexistência. Livre convencimento do juiz. ITBI. Valor da arrematação judicial. Base de cálculo. Agravo improvido. Decisão unânime.

«Pelo sistema de persuasão racional adotado pelo CPC/1973, nos artigos 130 e 131, cabe ao magistrado, por ser o destinatário da prova, selecionar aquelas necessárias à formação de seu convencimento e que se mostram imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese, reconhecendo o julgador ser o bastante a prova pericial judicial acostada aos autos - para a prolação da decisão de mérito, cabe-lhe, por não se tratar de mera faculdade, julgar antecipadamente a causa, em homenagem ao princípio da economia processual (CPC, art. 125, II). Trata-se de imóvel vendido em hasta pública a qual robusta jurisprudência do STJ tem por consolidado e pacificado que nesse caso a incidência do imposto ITBI tem como fato gerador o valor pago quando da arrematação do bem imóvel, e não o laudo pericial judicial ou mesmo da Municipalidade. O valor alcançado na venda judicial representa, face às circunstâncias próprias dos preços pagos nas hastas públicas judiciais, o interesse do mercado no imóvel arrematado. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

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267 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Sentença extintiva, com fundamento no artigo CPC, art. 485, III. Recurso do autor, alegando ausência de animus de abandonar a causa, bem como de violação ao princípio da economia processual, sustentando, ainda, não ter sido intimado previamente. Autor que não fora intimado a suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preconiza o CPC/2015, art. 485, § 1º . Violação ao princípio da não surpresa, consagrado no art. 10 do mesmo diploma. Anulação da sentença que se impõe, com o consequente prosseguimento do feito. Precedentes desta 27ª Câmara. ... (Continua)

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268 - TJMG. AGRAVO INSTRUMENTO-AÇÃO PROTESTO INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CPC-MULTA AMBIENTAL-PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA-MATÉRIA ORDEM PÚBLICA-EFEITO TRANSLATIVO AO RECURSO-EXTINÇÃO DO FEITO.

-Na forma disciplinada pela Súmula 467/STJ: «Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental". - Decurso do prazo de 05(cinco) anos para o exercício da pretensão de cobrança da multa administrativa. - Os Tribunais podem conhecer, ex oficio, matéria de ordem pública, em respeito ao efeito translativo dos recursos e ao princípio da economia processual. -Extinção do processo por força da prescrição.... (Continua)

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269 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Direito à saúde. Fornecimento de fármaco. Competência. Tema afetado à sistemática da repercussão geral. Sobrestamento. Embargos de declaração acolhidos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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270 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Direito à saúde. Fornecimento de fármaco. Competência. Tema afetado à sistemática da repercussão geral. Sobrestamento. Embargos de declaração acolhidos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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271 - TRT3. Penhora. Excesso. Excesso de penhora. Não configuração.

«A limitação da penhora ao valor da execução vai de encontro ao princípio da economia processual, eis que, fatalmente, redundaria em novas diligências do oficial de justiça, de publicação de editais de praça e seu respectivo custo, de realização de praças, enfim, prejudicando a satisfação do crédito de natureza alimentícia. Ademais, a experiência demonstra que é quase impossível obter-se lance no valor da avaliação do bem, razão pela qual não configura excesso de penhora o fato de o imóvel penhorado ter sido avaliado em valor superior ao quantum devido pela executada.... (Continua)

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272 - STJ. Locação. Cumulação de pedidos. Despejo e cobrança de aluguéis e acessórios. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.245/91, art. 62, I.

«É permitido ao locador requerer o despejo do inquilino e, simultaneamente, cobrar aluguéis e acessórios da locação tanto do locatário quanto de seu respectivo fiador, porquanto encontram-se ambos coobrigados com relação a tais prestações. Não admitir a cumulatividade dos pleitos em questão significaria desconsiderar a aplicabilidade do princípio da economia processual, porquanto seria necessário ao locador, para satisfação de seus créditos locatícios, propor nova ação, geradora de outro processo, com o fim de receber do fiador o pagamento dos valores pertinentes à locação, caso o inquilino não dispusesse de condições financeiras para responder por sua obrigação.... (Continua)

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273 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - LITISPENDÊNCIA.

Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Constatada a litispendência, conforme art. 337, §1º, do CPC, quando há repetição de ação que está em curso, configurada pela identidade de partes, causa de pedir e pedido. Na presente demanda, autora e réu são os mesmos da ação anteriormente ajuizada, com pedidos e causas de pedir idênticos, relacionados ao contrato 818171372. Manutenção das duas ações inviável, pois fere o princípio da economia processual, gera potencial para decisões conflitantes e sobrecarrega o sistema judiciário. Extinção do feito devidamente mantida. ... (Continua)

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274 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão que reconheceu a inadequação do cumprimento de sentença, declarando sua nulidade com a consequente retomada do processo executório. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Ausência de prejuízo. Nulidade não reconhecida. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Embargos à execução no bojo dos quais foi proferida decisão reconhecendo a inadequação do cumprimento de sentença e declarando sua nulidade com a consequente retomada do processo executório. ... (Continua)

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275 - STJ. Habeas corpus. Crimes de roubo circunstanciado e extorsão qualificada. Concessão da ordem pelo tribunal estadual para decretar a nulidade da citação por hora certa. Continuidade da ação penal. Interposição de recurso de apelação pela defesa. Inovação trazida nos embargos de declaração. Ausência de constrangimento ilegal para anular o processo. Ausência de comprovação de prejuízo.

«1 - Não há constrangimento ilegal na hipótese presente a ponto de ser decretada a nulidade do processo, porquanto interposto recurso de apelação pela defesa que nada mencionou sobre nulidade e a Corte local trouxe motivação no sentido de tal matéria ter sido apontada apenas nos embargos de declaração, não podendo se anular um processo sem a devida comprovação de prejuízo à defesa, até em razão do princípio da economia processual. ... (Continua)

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276 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS REALIZADO NO BOJO DA AÇÃO DE ALIMENTOS DE EX-CÔNJUGE. DECISÃO QUE EXONEROU O RÉU DA OBRIGAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DEVIDO A EX-ESPOSA. PRELIMINARMENTE, A RIGOR, O PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO JUNTADO COMO SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS, EM REGRA, NÃO DEVE SER CONHECIDO. NO ENTANTO, EMBORA NÃO PROCESSADO EM AUTOS PRÓPRIOS, O PEDIDO DE EXONERAÇÃO FOI DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, TENDO SIDO DISPONIBILIZADO AMPLO CONTRADITÓRIO PARA AMBAS AS PARTES, QUE FORAM DEVIDAMENTE INTIMADAS E EFETIVAMENTE SE MANIFESTARAM SOBRE O PEDIDO. NESTA TOADA, E SOBRETUDO DIANTE DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, É DE SE RECEPCIONAR O PROCESSADO COMO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS, E ASSIM CONHECER DO APELO INTERPOSTO, EIS QUE A DECISÃO EXARADA PELO JUÍZO DE PISO ENCERROU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ASSIM SENDO, ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE E CONHECIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA. NO MAIS, QUANTO AO MÉRITO, TEM-SE O DEVER DE OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES ESTÁ PREVISTO NO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL E SE FUNDAMENTA NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOLIDARIEDADE E NO DEVER DE ASSISTÊNCIA MÚTUA. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE ADMITE A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.699. ALIMENTOS QUE NÃO SÃO ETERNOS. AMBAS AS PARTES POSSUEM IDADES PRÓXIMAS, ESTANDO O APELADO DESEMPREGADO, AGUARDANDO O PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ENQUANTO A APELANTE PERCEBE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, E AINDA REALIZADA PEQUENOS SERVIÇOS COMO COSTUREIRA. EXONERAÇÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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277 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. OMISSÃO LEGISLATIVA. REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA.

Apelação interposta contra decisão que julgou procedente mandado de injunção. A sentença reconheceu a omissão legislativa do Município de Olímpia em regulamentar direito previsto na Emenda Constitucional 103/2019, determinando a edição de norma legal no prazo de 90 dias. O Município sustenta que a norma constitucional é autoexecutável, enquanto o Sindicato alega a ausência de legislação regulamentadora que assegure a inclusão da variação de carga horária no cálculo da aposentadoria dos servidores. ... (Continua)

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278 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido incidental de exibição de documentos - Desprovimento - Apesar de a ação de embargos à execução possuir a forma de uma ação de conhecimento, deve guardar estreita relação com a ação executiva, uma vez que o fim precípuo dos embargos é impugnar o título executivo, a dívida exequenda ou o procedimento executivo - Permitir, por meio dos embargos à execução, a revisão de contrato que sequer é objeto dos autos executivos, apenas atentará contra a duração razoável do processo e ao princípio da economia processual, haja vista que causará evidente embaraço processual - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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279 - TRT3. Processo piloto. Execuções agrupadas. Validade da penhora. Princípio da efetividade da prestação jurisdicional.

«O processo, em verdade, tem por finalidade imediata a prestação jurisdicional, bem como a máxima efetividade com o mínimo de dispêndio (princípio da economia processual), o que só se alcança com o indeferimento de diligências inservíveis a sua finalidade mediata, qual seja, o bem da vida vindicado. Ademais, deve o Juízo esgotar os meios possíveis para a satisfação do crédito exequendo, tendo em vista que a execução trabalhista se faz no interesse do credor, devendo todos os atos executivos convergir para satisfação do seu crédito. Assim, tendo em vista o princípio da efetividade da prestação jurisdicional, deve prevalecer a decisão proferida pelo Juízo de Execuções e Precatórios que determinou a penhora dos imóveis da executada oferecidos em garantia da dívida, tendo em vista que as prestações mensais pagas pelo grupo-executado tem se demonstrado insuficientes para satisfação do passivo trabalhista acumulado. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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280 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos. Acolhimento com determinação de devolução à origem.

1 - A questão sobre «definir se há responsabilidade tributária solidária e legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal em que se cobra IPTU de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária» foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.158/STJ). ... (Continua)

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281 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação ordinária. Plano coletivo de saúde. Migração para plano destinado aos ex-empregados demitidos e exonerados sem justa causa e aposentados. Disposição dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31 que assegura as mesmas condições de cobertura. Cobrança de valores diferenciados entre os planos dos funcionários ativos e inativos. Recurso que trata de tema afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (tema 1.034). Pendência de julgamento.

1 - Em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC/2015, em razão do art. 256-L do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24, de 2016, faz-se necessário o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia. ... (Continua)

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282 - STJ. Desapropriação. Fundo de comércio. Indenização conjunta com o valor do imóvel. Inexistência de ofensa aos Decreto-lei 3.365/1941, art. 20 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 26.

«Em havendo, na expropriação, cumulação de direitos, eis que, o dono do imóvel expropriado é, também, proprietário do «fundo de comércio, é justo e legal que a avaliação compreenda ambos os direitos (o de propriedade e o fundo de comércio), tendo em vista o princípio da economia processual independentemente do ajuizamento da ação direta (Decreto-lei 3.365/41, arts. 20 e 26). Coincidindo em um único «dominus, mais de um direito, em caso de desapropriação, a não inclusão da parcela correspondente ao fundo de comércio na quantificação indenizatória implicaria em indenização injusta, em desconformidade com preceito da Constituição.... (Continua)

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283 - TJSP. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO -

Apuração de haveres em favor de herdeiras de sócio falecido em duas sociedades empresárias - Decisão que determinou a retificação do polo passivo, excluindo uma das sociedades - Pedido e causa de pedir idênticas para ambas as sociedades - Rés que já apresentaram contestação - Inexistência de dificuldade de defesa, sequer alegada, ou de comprometimento da rápida solução do litígio - Liquidação que deve se dar por perícia, possível de ser feita de forma individualizada, para cada uma das sociedades rés - Ausência de óbice ao litisconsórcio - Princípio da economia processual - Decisão reformada - Preliminar de nulidade da decisão não conhecida - CPC, art. 282, § 2º - Recurso provido... (Continua)

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284 - TST. Horas extras. Condenação em parcelas vincendas. Possibilidade. CPC, art. 290, de 1973. Precedentes.

«A SDI-I desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do CPC, art. 290, de modo a evitar a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Não seria lógico e atentaria, inclusive, contra o princípio da economia processual exigir-se do empregado o ajuizamento periódico de outras reclamações para pleitear parcelas vincendas decorrentes da mesma causa petendi. Violação do CPC, art. 290, de 1973. Precedentes/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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285 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Revisão do contrato. Liquidação de sentença. Citação. Arguição. Possibilidade. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença em ação revisional de empréstimo bancário. Alegação de nulidade da citação na fase de conhecimento. Possibilidade.

«Embora se trate de matéria a ser deduzida em sede de impugnação, nos termos do CPC/1973, art. 475-L, I, nada impede que a alegação de nulidade da citação, quando transcorrida a fase de conhecimento à revelia, seja ventilada em momento anterior, como ocorre na situação em tela, em que suscitada na liquidação da sentença. A prévia análise da arguição neste momento evita que o processo prossiga e venha depois a ter declarada a nulidade, com prejuízo às partes e afronta ao princípio da economia processual. Agravo liminarmente provido.... (Continua)

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286 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Emenda ou substituição da CDA. Possibilidade até a decisão de primeira instância. Art. 2º, § 8º, da LEF. Alínea «c. Súmula 83/STJ.

«1. A Primeira Seção deste Tribunal Superior fixou entendimento nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 823.011/RS, de relatoria do eminente Ministro Castro Meira, DJ de 05/03/2007, na linha de que deve o juízo possibilitar a substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa pelo exeqüente, a fim de suprir erro formal ou material, até a prolação da sentença dos embargos à execução, em observância ao princípio da economia processual. ... (Continua)

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287 - STJ. Processual civil. Verba honorária. Cumulação. Execução e embargos do devedor. Matéria afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 543-C CPC. Sobrestamento. Necessidade.

«1. Recurso especial que contém discussão a respeito da possibilidade de cumulação da verba honorária fixada nos embargos de devedor com aquela arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública. ... (Continua)

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288 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Homicídio qualificado. Produção antecipada de provas. Testemunhas comuns ao corréus citados pessoalmente. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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289 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA -

Alegada inexistência de rede de tratamento de esgoto - Cobrança que, ainda assim, afigura-se legítima - É pacífica a legalidade da cobrança de tarifa de esgoto quando realizada a coleta, transporte e escoamento de dejetos, ainda que não haja tratamento sanitário antes de ele ser despejado no meio ambiente - Tese sedimentada pelo STJ, em recurso representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ) - Entendimento adotado em prol da valorização da jurisprudência, enfatizada com o advento do novo estatuto processual ao empregar a teoria dos precedentes, da interpretação sistemática do Direito e do princípio da economia processual - Negado provimento... (Continua)

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290 - STJ. Processual civil. CPC, art. 543-B. Necessidade de autorização individual dos associados para demandar. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 573.232/SC). Necessidade de adequação ao julgado. Embargos de divergência providos.

«1. O STF, ao apreciar o RE 573.232/SC, entendeu ser necessária a autorização individual à associação para defesa dos interesses dos associados. ... (Continua)

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291 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO.

Liquidação de sentença, por arbitramento, iniciada pela sociedade empresária Carvalho Hosken S/A Engenharia e Construções, visando a apuração do valor devido pelas agravantes, concernentes ao direito à verificação dos alegados danos decorrentes da concessão/execução da liminar na presente ação possessória (taxa devida pela ocupação indevida de terreno), conforme decido pelo STJ no REsp 1.728.616 RJ. Juros de mora devidos desde a citação. Compensação. CCB, art. 368. Cabimento. Reciprocidade entre a natureza do crédito e do débito apontados (multa por recurso protelatório e dano processual - taxa de ocupação). Princípio da economia processual. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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292 - STJ. processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Retroatividade. Tema afetado à sistemática da repercussão geral. Sobrestamento. Embargos de declaração acolhidos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 aos Embargos de Declaração. ... (Continua)

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293 - STJ. processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Retroatividade. Tema afetado à sistemática da repercussão geral. Sobrestamento. Embargos de declaração acolhidos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 aos Embargos de Declaração. ... (Continua)

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294 - STJ. processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Retroatividade. Tema afetado à sistemática da repercussão geral. Sobrestamento. Embargos de declaração acolhidos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 aos Embargos de Declaração. ... (Continua)

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295 - STJ. processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Retroatividade. Tema afetado à sistemática da repercussão geral. Sobrestamento. Embargos de declaração acolhidos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 aos Embargos de Declaração. ... (Continua)

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296 - STJ. processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Retroatividade. Tema afetado à sistemática da repercussão geral. Sobrestamento. Embargos de declaração acolhidos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 aos Embargos de Declaração. ... (Continua)

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297 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF e 211 do STJ. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Recurso não provido.

1 - Não atende o necessário requisito do prequestionamento a mera oposição de embargos declaratórios, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo Tribunal de origem. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial alegando-se afronta ao art. 535 e requerendo-se, expressamente, a anulação do acórdão recorrido. ... (Continua)

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298 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Despacho agravado assinando prazo para emenda da petição inicial, para que a exequente apresente o título executivo extrajudicial e documento que comprove a mora. 1. Desnecessária a instauração do contraditório recursal, pese o que dispõe o CPC, art. 1.019, II, em atenção ao princípio da celeridade e sob a consideração de que o resultado do recurso, conquanto lhe dando provimento, não formará preclusão em desfavor da agravada, que poderá, em tese, rediscutir a questão como matéria de defesa. 2. Ato agravado que, embora não contenha efetiva carga decisória, conduzirá, fatalmente, segundo o seu texto, ao indeferimento da petição inicial, na hipótese de não atendimento do comando de emenda da petição inicial. E não é razoável exigir que a exequente aguarde a prolação dessa sentença para, só então, poder interpor o recurso, de apelação, e aguardar a demorada análise da irresignação. Adequado, pois, o conhecimento do agravo de instrumento na situação exposta, à luz do princípio da economia processual. 3. Irresignação procedente. Cédula de crédito bancário representando título hígido e não reclamando assinatura ou rubrica do credor, nem tampouco subscrição de testemunhas (Lei 10.931/04, art. 29). Cédula em questão emitida por valor determinado. Ultrapassado o prazo de vencimento da cédula, presume-se a mora do devedor, a quem toca o ônus de provar o eventual adimplemento da obrigação.

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299 - STJ. Processual penal. Réu revel. Suspensão do processo. Presença de corréu. Audiência de instrução. Realização. Produção antecipada de prova. Fundamentação idônea. Nulidade. Inocorrência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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300 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Despesas Condominiais. Inconformismo contra decisão que indeferiu a realização de leilão requerida pelo exequente. O imóvel foi avaliado em R$ 179.000,00 em abril de 2018 e a possibilidade da venda do imóvel em segunda praça se daria por 50% do valor avaliado. Neste aspecto, há de se considerar que é inviável a venda pelo valor de 50%, posto que é insuficiente para saldar a dívida, que gira em torno de R$ 120.684,43 mais o valor de IPTU de R$ 19.730,80. Tecidas tais considerações, não é viável a alienação do bem, posto que savaliação é economicamente prejudicial para saldar a dívida e à ação de execução. Assim, a decisão ora recorrida vai ao encontro do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, posto que visa proteger as partes litigantes no processo de execução, garantindo condições eficiente e justas. No mais, há de se considerar que a realização de leilão com valor insuficiente para quitar a dívida não atende aos requisitos previstos no CPC, art. 805, que trata do princípio da economia processual e da menor onerosidade do devedor. Ademais, há de se prever outras medidas a serem adotadas para a satisfação da dívida, a fim de se apure um preço justo capaz de suportar a dívida em sua totalidade. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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