Jurisprudência sobre
principio da economia processual
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201 - STJ. Penal e processo penal. Reconsideração em habeas corpus. Pedido recebido como agravo regimental. Writ decidido monocraticamente. Previsão regimental. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Agravo regimental improvido.
«1 - Não há previsão legal de pedido de reconsideração, motivo pelo qual, em homenagem ao princípio da economia processual, da instrumentalidade das formas e da fungibilidade, recebo a presente petição como agravo regimental. Precedentes. ... ()
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202 - STJ. Processual civil. Administrativo. Petição no agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Retroatividade. Tema afetado à sistemática da repercussão geral. Sobrestamento.
I - À vista da decisão de afetação ao rito da repercussão geral da controvérsia atinente ao Tema 1.199/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, a 1ª Turma desta Corte adotou orientação segundo a qual, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes, deve-se determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação da tese vinculante. ... ()
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203 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Recurso especial. Reconhecimento de violação ao CPC, art. 535. Recurso que não logra infirmar os fundamentos da decisão agravada. Improvimento.
I - Em homenagem ao princípio da economia processual e autorizado pelo princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo interno os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente.... ()
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204 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Ato ilícito praticado por agente público. Denunciação da lide. Impossibilidade de ser indeferida. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, II e § 6º. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 70, III.
«A denunciação da lide contra servidor público autor do ato ilícito discutido em ação de responsabilidade civil proposta contra o Poder Público, ser por este requerida, não pode ser indeferida pelo Juízo. A adoção desse sistema de fixação de tal relacionamento processual visa se homenagear o princípio da economia processual, evitando-se uma nova demanda. Efeitos da ação regressiva.... ()
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205 - STJ. processual civil. Administrativo. Petição no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Retroatividade. Tema afetado à sistemática da repercussão geral. Sobrestamento. Pedido deferido .
I - À vista da decisão de afetação ao rito da repercussão geral da controvérsia atinente ao Tema 1.199, pelo Supremo Tribunal Federal, a 1ª Turma desta Corte adotou orientação segundo a qual, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes, deve-se determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação da tese vinculante. ... ()
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206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Assistência Judiciária - Pedido não apreciado em primeiro grau - Supressão de instância - Não conhecimento - Concessão da gratuidade judiciária nos estritos limites deste agravo - Desconstituição de conexão entre ações - Apensamento e julgamento simultâneo das ações s. 1000835-50.2024.8.26.0609, 1000836-35.2024.8.26.0609, 1000837-20.2024.8.26.0609, 1000892-68.2024.8.26.0609, 1000894-38.2024.8.26.0609, 1000895-23.2024.8.26.060, em razão do reconhecimento de conexão imprópria, conforme disposto no art. 55, §3º, do CPC - Conexão imprópria não reconhecida - Distinção entre os contratos e os réus - Razões diversas que alicerçam o pedido, inviabilizando a instrução comum ou aproveitamento de prova para formação de convicção - Desvirtuamento do princípio da economia processual - Afastada a conexão, com determinação para julgamento dos processos separadamente a fim de preservar a celeridade no julgamento de cada qual - Deferimento - Decisão reformada - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA, COM OBSERVAÇÃO... ()
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207 - STJ. Recurso. Julgamento imediato pelo relator. Inteligência do «novoCPC/1973, art. 557.
«O «novoCPC/1973, art. 557 tem como escopo desobstruir as pautas dos tribunais, a fim de que as ações e os recursos que realmente precisam ser julgados por órgão colegiado possam ser apreciados o quanto antes possível. Por essa razão, os recursos intempestivos, incabíveis, desertos e contrários a jurisprudência consolidada no tribunal de segundo grau ou nos tribunais superiores deverão ser julgados imediatamente pelo próprio relator, através de decisão singular, acarretando o tão desejado esvaziamento das pautas. Prestigiou-se, portanto, o princípio da economia processual e o princípio da celeridade processual, que norteiam direito processual moderno.... ()
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208 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS DA PROLE EM COMUM. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. POSTERIOR DESCUMPRIMENTOS DOS TERMOS DE CONVIVÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DA AUTORA EM DESARQUIVAR O FEITO E DAR PROSSEGUIMENTO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, A FIM DE POSSIBILITAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS QUE DECIDIRAM O MÉRITO. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. INTELIGÊNCIA DOS arts. 515, 516 E 536 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACORDO HOMOLOGADO, COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, QUE DEVE TRAMITAR NO JUÍZO EM QUE DECIDIU A CAUSA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU, O QUAL PODERÁ SATISFAZER SUAS PRETENSÕES REVISIONAIS OU INSATISFAÇÕES REFERENTES ÀS CLAÚSULAS DO ACORDO PELAS VIAS JUDICIAIS PRÓPRIAS. DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS ACORDADAS EM JUÍZO QUE REPRESENTA DANOS IRREVERSÍVEIS PARA A FORMAÇÃO DA CRIANÇA E A SUA DINÂMICA ROTINEIRA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. DESARQUIVAMENTO E POSTERIOR PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM É A MEDIDA MAIS ADEQUADA QUE SE IMPÕE. CASSAÇÃO DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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209 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Dissídio. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de dissenso pretoriano. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
1 - Em homenagem ao princípio da economia processual e com autorização do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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210 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Caráter puramente infringente. Princípio da fungibilidade. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do STF. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, mas não conhecido.
«1. Em homenagem ao princípio da economia processual e com autorização do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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211 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Denunciação da lide.
«A denunciação da lide deve ser admitida quer o fundamento da responsabilidade civil do Estado seja atribuída ao risco administrativo quer à culpa de seus agentes. Mas, processada a causa sem a denunciação da lide, a anulação do feito contraria as finalidades do instituto, inspirado pelo princípio da economia processual. Por isso que, mesmo nas hipóteses em que o Juiz a indefere quando deveria deferi-la, a jurisprudência vem se orientando no sentido de não anular o processo, o resultado, se a nulidade fosse reconhecida, seria oposto àquele visado pelo instituto, sem vantagens concretas. O denunciante terá sempre a ação direta para obter o ressarcimento do prejuízo.... ()
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212 - TJPE. Apelação cível. Ação consignatória e revisional de energia elétrica. O erro material da petição inicial não se mostra suficientemente forte para prejudicar o entendimento dos fatos e, tampouco, ensejar o indeferimento da inicial.
«- Fundamentar-se em erro material para extinguir o feito sem resolução de mérito, caracteriza-se um apego excessivo às formalidades legais, sem a devida preocupação com a justiça. Outrossim, o indeferimento da inicial, no caso dos autos, feriria o princípio da economia processual, que preconiza o máximo resultado na atuação do direito com o mínimo emprego possível de atividades processuais.... ()
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213 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Denunciação da lide. Servidor público.
«A denunciação da lide deve ser admitida quer o fundamento da responsabilidade civil do Estado seja atribuída ao risco administrativo quer à culpa de seus agentes. Mas, processada a causa sem a denunciação da lide, a anulação do feito contrariaria as finalidades do instituto, inspirado pelo princípio da economia processual. Por isso que, mesmo nas hipóteses em que o Juiz a indefere quando deveria deferi-la, a jurisprudência vem se orientando no sentido de não anular o processo. O resultado, se a nulidade fosse reconhecida, seria oposto àquele visado pelo instituto, sem vantagens concretas. O denunciante terá sempre a ação direta para obter o ressarcimento do prejuízo.... ()
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214 - TJSP. Agravo de instrumento. Contratos de mútuo bancário. Ação revisional. Decisão determinando a reunião de processos, para julgamento conjunto, com fundamento nos Enunciados 6 e 17 do Comunicado CG 424/2024. 1. Hipótese não comportando agravo de instrumento, por não se incluir no rol do CPC, art. 1.015. Ausência, ademais, de urgência na reapreciação das questões em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (j. 5.12.18 - Tema 988). Situação em que, portanto, o interessado deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no âmbito de eventual apelação, discutir a interlocutória em exame, segundo o novo sistema processual. 2. Caso em que, de todo modo, é evidente a afinidade entre as demandas em confronto, a aconselhar sejam elas decididas em conjunto, no mínimo, com base na previsão do CPC, art. 55, § 3º e à luz do princípio da economia processual.
Não conheceram do agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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215 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Princípio da fungibilidade. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Ausência da guia de recolhimento da União. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do STF. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, mas não conhecido.
«1. Em homenagem ao princípio da economia processual e com autorização do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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216 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Ação de busca e apreensão - Decreto Lei 911/1969 - Sentença acolhendo a pretensão, ante a mora caracterizada - Recurso da autora - Determinação de prestação de contas, na forma prevista no artº 2º do mesmo Decreta Lei - Devedor fiduciante que tem direito à prestação de contas nos mesmos autos da ação de busca e apreensão - Princípio da economia processual - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de cumprimento provisório de sentença - Pleito de indenização por danos morais - Sentença que foi depois confirmada em Segundo Grau - Decisão que suspendeu a exigibilidade da verba, mas não extinguiu o incidente em relação a ela - Admissibilidade - Decisão proferida após o julgamento da apelação - Verba que passou a ser exigível, o que permitirá o prosseguimento integral do incidente - Possiblidade da aplicação do princípio da economia processual - Sucumbência que está atrelada ao princípio da causalidade - Agravo não provido... ()
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218 - TJSP. EXTINÇÃO DO FEITO - RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO
-Tendo em vista que o comando judicial fora efetivamente cumprido, tendo a parte deixado de comunicar oportunamente tal fato ao Juízo, mas, à luz do princípio da economia processual, da efetividade do processo e mormente da primazia do julgamento de mérito da demanda, plausível se mostra a anulação da r. sentença, de modo a possibilitar a regular tramitação do feito nos autos de origem, caso inexista qualquer óbice para tanto. ... ()
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219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de Sentença. ... ()
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220 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Análise de eventual ilegalidade. Homicídio duplamente qualificado. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Decurso do tempo e grande quantidade de testemunhas a serem ouvidas. Economia processual. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não conhecido.
«1. O termo inicial da contagem do prazo para a interposição de recurso pela Defensoria Pública, beneficiada com intimação pessoal, é com a remessa dos autos com vista ou com a entrada destes na instituição, e não com oposição de ciente pelo seu representante. ... ()
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221 - STJ. Processual civil. Administrativo. Petição nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Retroatividade. Tema afetado à sistemática da repercussão geral. Sobrestamento. Pedido deferido.
I – À vista da decisão de afetação ao rito da repercussão geral da controvérsia atinente ao Tema 1.199, pelo Supremo Tribunal Federal, a 1ª Turma desta Corte adotou orientação segundo a qual, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes, deve-se determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação da tese vinculante. ... ()
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222 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de não fazer, de repetição de indébito e declaratória de inexistência de dívida c/c indenizatória por danos morais. AMPLA. Alegação de cobrança de valores incompatíveis com o consumo de energia elétrica da parte autora. Sentença de procedência. Parte autora que logrou comprovar a falha na prestação do serviço da ré. Laudo pericial produzido em Juízo e conclusivo no sentido de que os valores das faturas impugnadas estavam desproporcionais ao consumo de energia elétrica da parte autora. Falha no serviço comprovada. Existência de depósitos judiciais com base na média de consumo (fls. 27/30 e 139). Sentença que reconheceu a inexistência de débito. Necessidade de refaturamento. Devolução dos valores depositados em juízo. Compensação. Princípio da Economia Processual. Dano moral configurado. Perda de tempo útil. Parte autora que pretende majoração do valor indenizatório. Não provimento. Quantia fixada na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que atende com a eficácia devida o seu intuito reparatório-pedagógico, sem promover enriquecimento ilícito da vítima. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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223 - STJ. Penal e processo penal. Reconsideração em habeas corpus. 1. Pedido recebido como agravo regimental. 2. Mandamus indeferido liminarmente. Dupla supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento do writ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Não há previsão legal de pedido de reconsideração, motivo pelo qual, em homenagem ao princípio da economia processual, da instrumentalidade das formas e da fungibilidade, recebo a presente petição como agravo regimental. Precedentes. ... ()
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224 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Caráter puramente infringente. Princípio da fungibilidade. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, mas não conhecido,com aplicação de multa.
«1. Em homenagem ao princípio da economia processual e com autorização do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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225 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Caráter puramente infringente. Princípio da fungibilidade. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, mas não conhecido,com aplicação de multa.
«1. Em homenagem ao princípio da economia processual e com autorização do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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226 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Caráter puramente infringente. Princípio da fungibilidade. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, mas não conhecido,com aplicação de multa.
«1. Em homenagem ao princípio da economia processual e com autorização do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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227 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Caráter puramente infringente. Princípio da fungibilidade. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, mas não conhecido,com aplicação de multa.
«1. Em homenagem ao princípio da economia processual e com autorização do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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228 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade. Agravo de instrumento. Previdência privada. Restituição de contribuição. Índices. Súmula 289.
1 - Em homenagem ao princípio da economia processual e com autorização do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente... ()
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229 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Agravo de instrumento para subida de recurso especial. Vício inexistente.
I - Em homenagem ao princípio da economia processual e autorizado pelo princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo interno os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. II- A jurisprudência desta Corte Superior, ressalvando a norma inserta no § 2º do art. 258 do RISTJ, é pacífica no sentido de ser incabível a interposição de agravo regimental em face da decisão que dá provimento ao agravo de instrumento para determinar a subida do recurso especial.... ()
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230 - STJ. Petição recebida como agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Petição recebida como agravo regimental do qual não se conhece.
I - Em homenagem ao princípio da economia processual, deve ser recebida como agravo regimental petição que contenha exclusivo intuito infringente.... ()
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231 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Agravo de instrumento para subida de recurso especial. Impossibilidade. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da súmula 182/STJ. Recurso que não logra infirmar os fundamentos da decisão agravada. Improvimento.
I - Em homenagem ao princípio da economia processual e autorizado pelo princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo interno os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente.... ()
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232 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte agravante.
«1 - Para o reconhecimento da nulidade de ato processual é exigida a prova do prejuízo, mesmo diante vício de nulidade absoluta, em respeito ao princípio da economia processual. Precedentes. ... ()
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233 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Triplo homicídio duplamente qualificado. Pronúncia. Excesso de linguagem no acórdão que julgou o recurso em sentido estrito. Ocorrência. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Inadmissibilidade. Princípio da economia processual. Desentranhamento do acórdão. Arquivamento em pasta própria. Certificação do resultado do julgamento. Ausência de prejuízo. Inteligência do CPP, art. 563. Prosseguimento do feito. Precedentes. Ordem concedida ex officio.
«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
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234 - TJSP. HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA.
Paciente intimado da r. sentença condenatória. Deferido o recurso em liberdade. Ausência de termo de renúncia ao recurso o qual instrumentaliza o princípio da voluntariedade dos recursos (CPP, art. 574). Formalidade indispensável, para que não paire qualquer dúvida sobre as consequências do ato de renúncia ao paciente, que teve autorizado o recurso em liberdade. Prejuízo evidente, devendo ser sanado pela via do writ. Contudo, em homenagem ao princípio da economia processual, diante da habilitação do d. Impetrante nos autos de origem como defensor constituído do paciente, determina-se tão somente a desconstituição do trânsito em julgado em relação a este, devolvendo-se o prazo para interposição de recurso de apelação, cujo termo a quo contar-se-á da intimação do presente acórdão. Ordem concedida nesses termos, convalidando-se a liminar.... ()
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235 - STJ. Execução fiscal. Anulatória de débito fiscal. Conexão reconhecida. CPC/1973, art. 103.
«O instituto da conexão da necessidade de segurança jurídica, bem como da aplicação do princípio da economia processual. A sua adoção tem a vantagem de impedir decisões conflitantes entre ações que contenham algum(ns) elemento(s) similar(es). Isso sem contar na economia processual que gera, pois evita que vários Juízes julguem concomitantemente causas semelhantes. Existindo - ainda que remotamente - a possibilidade de serem proferidas decisões conflitantes, ou havendo alguma semelhança entre duas demandas, é conveniente que as ações sejam reunidas para fins de prolação de apenas uma sentença. Constatada a conexão entre ação executiva fiscal e ação anulatória de débito fiscal ajuizadas em Comarcas diferentes, determina-se a reunião dos feitos.... ()
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236 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PACIENTE PORTADOR DE HIPOGONADISMO, NECESSITANDO DO MEDICAMENTO DEPOSTERON. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL PLEITEANDO A EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO PARA OUTROS MEDICAMENTOS, TRATAMENTOS E EXAMES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS PARA RESTABELECIMENTO DE SUA SAÚDE. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 116 DESTE TJRJ:
"Na condenação do ente público à entrega de medicamento necessário ao tratamento de doença, a sua substituição não infringe o princípio da correlação, desde que relativa à mesma moléstia". PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, EVITANDO-SE O AJUIZAMENTO DE SUCESSIVAS AÇÕES. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.... ()
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237 - TRT3. Agravo de petição. Expedição de alvará para saque de FGTS.
«A despeito da ausência de pedido de levantamento de FGTS na exordial, tem-se como razoável o acolhimento da pretensão de expedição de alvará para tal fim, apresentada pela reclamante em momento posterior, quando se constata que o saldo existente na conta vinculada, decorrente de expurgos inflacionários, somente foi creditado após o ajuizamento da demanda, devendo-se levar em consideração, ainda, o princípio da economia processual e a ausência de prejuízo à parte contrária.... ()
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238 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor. 1/3 férias. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Prestações periódicas.
«1. O Superior Tribunal de Justiça não é competente para analisar, em sede de recurso especial, eventual violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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239 - TJMG. Competência. Conflito. Citação do réu. Determinação. Juiz incompetente. Despacho de mero expediente. Anulação. Impossibilidade. CPC/1973, art. 219, inteligência.
«A determinação de citação do réu possui natureza de despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório, não havendo o que se anular. Mesmo o Tribunal, ao dirimir o conflito de competência, não poderá anular o ato que determinou a citação, praticado por Juiz incompetente, tendo em vista que há norma expressa (CPC, art. 219) conferindo validade ao ato judicial praticado por juiz incompetente que determina a citação, a qual interrompe a prescrição ou evita a decadência, devendo-se levar em consideração, outrossim, o princípio da economia processual.... ()
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240 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Caráter puramente infringente. Princípio da fungibilidade. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Civil. Processual. Intempestividade. Recesso do final do ano. Comprovação. Necessidade. Agravo regimental não provido.
1 - Em homenagem ao princípio da economia processual e com autorização do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente.... ()
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241 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DAS LEIS
13.015/2014 E 13.0467/2017. LEGITIMIDADE PASSIVA DO TITULAR DO CARTÓRIO. PARTICIPAÇÃO DO TITULAR DO CARTÓRIO NO FEITO PROCESSUAL. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. O acórdão embargado não padece de nenhum vício que justifique a oposição da presente medida processual. Isso porque o acórdão recorrido registrou que a Delegatária do Serviço Notarial participou do feito processual desde o início, com a constituição de advogado para atuar tanto em nome próprio, como na condição de representante do Ofício Cartorário, conforme asseverou o Regional e reconhecido pela própria parte nas suas razões recursais, em razão do princípio da instrumentalidade das formas e por econômica processual. Logo, respeitado o contraditório, o princípio da economia processual possibilita o aproveitamento dos atos praticados, razão por que, em vez de se extinguir o processo, o acórdão recorrido determinou a retificação da autuação para incluir o nome do titular do cartório. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... ()
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242 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Reconvenção. Direitos autorais. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para determinar o pagamento dos direitos autorais. Irresignação da autora.
«1 - São devidos direitos autorais pela transmissão radiofônica de músicas em supermercado sem autorização dos autores e pagamento da taxa ao ECAD. Precedentes. ... ()
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243 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Icms-Difal. Simples nacional. Controvérsia afetada à sistemática da repercussão geral. Tema 1.284. Sobrestamento. Embargos de declaração acolhidos.
I - À vista da decisão de afetação ao rito da repercussão geral da controvérsia atinente ao Tema 1284 pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte adota orientação segundo a qual, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes, deve-se determinar o retorno dos autos à origem, para o exercício do juízo de conformidade.... ()
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244 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. Constatada possível contrariedade à Súmula 331/TST, V, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista interposto pela reclamante . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com fundamento § 2º do CPC/2015, art. 282 e em observância ao princípio da economia processual, deixa-se de analisar a preliminar arguida pela reclamante. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. Conforme entendimento firmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 22/5/2020), cabe ao ente público o ônus de demonstrar que fiscalizou o cumprimento das obrigações contraídas pela empresa contratada, seja em decorrência da obrigação legal de fiscalizar (ônus da prova ordinário), seja em razão do princípio da aptidão para a prova (inversão do ônus da prova). Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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245 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Constitucional e processual civil. Indenização por acidente de trabalho. Sucessores da vítima. Aplicação da Súmula Vinculante 22/STF. Sentença posterior à Emenda Constitucional 45/2004. Competência da justiça do trabalho. Decisão agravada mantida. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
1 - Em homenagem ao princípio da economia processual e com autorização do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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246 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Bancário. Encargos considerados abusivos no período da normalidade contratual. Descaracterização da mora. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento, com aplicação de multa.
1 - Em homenagem ao princípio da economia processual e com autorização do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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247 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter meramente infringente. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Decisão recorrida em conformidade com o entendimento do STJ. Vpa da data da integralização do capital. Agravo regimental não provido.
1 - Em homenagem ao princípio da economia processual e com autorização do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente.... ()
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248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE VIZINHANÇA -
Decisão agravada indeferiu o pedido de denunciação da lide à seguradora - Ação versa sobre direito de vizinhança - Ausente a relação de consumo - Indeferimento da instauração da lide secundária não observa o princípio da economia processual (obriga a Requerida a pleitear o direito regressivo em ação autônoma) - Cabível a instauração da lide secundária - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, para afastar a decisão agravada quanto ao indeferimento da denunciação da lide, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem), para a citação da Denunciad... ()
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249 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Produção antecipada de provas. Paciente citado por edital. Testemunhas comuns ao corréu citado pessoalmente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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250 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Jurisprudência pacífica desta corte de justiça.
1 - Conquanto reconheça-se que a fundamentação da decisão agravada trata-se de violação meramente reflexa à Constituição, ainda assim não merece provimento o recurso, porquanto esta Corte de Justiça entende que o esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial. ... ()
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