(DOC. VP 210.8170.4736.0344)

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Constitucional e processual civil. Indenização por acidente de trabalho. Sucessores da vítima. Aplicação da Súmula Vinculante 22/STF. Sentença posterior à Emenda Constitucional 45/2004. Competência da justiça do trabalho. Decisão agravada mantida. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

1 - Em homenagem ao princípio da economia processual e com autorização do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2 - Competência da Justiça do Trabalho para apreciação de ações de indenização por acidente de trabalho independentemente da qualidade dos seus autores. 3 - In casu, inexistência de sentença proferida em data anterior à promulgação da Emenda Constitucional 45/2

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