Jurisprudência sobre
principio da economia processual

101 - TJSP. Apelação - Declaratória de inexistência de débito cumulada com sustação de protesto - Inércia - Abandono da causa - Sentença de extinção.

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102 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Comprovada contratação de seguro por rede de supermercados ré em ação indenizatória, avença em plena vigência, admissível denuncie à lide o segurador, não significando ofensa ao princípio da economia processual, cabendo ao julgador impedir eventual inserção de fundamento diverso daquele em que se fundou controvérsia, atendendo, a denunciação, aos anseios dos litigantes afastando necessidade de ação regressiva contra a seguradora possibilitando maiores garantias de satisfação de eventual condenação. Decisão de indeferimento da denunciação reformada. Recurso provido.

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103 - TJSP. Apelação. Execução de despesas condominiais. Ação ajuizada em face de pessoa já falecida. Ausência de capacidade ad causam. Situação que não admite sucessão processual, pois, nesta hipótese, o falecimento ocorre no curso do processo. Extinção mantida no tocante ao coexecutado Milton. Indícios de prova de que a coexecutada Maria se encontra viva. Necessidade de regular prosseguimento. Observância ao princípio da economia processual e da efetividade da prestação jurisdicional. Sentença reformada para afastar a extinção do processo apenas em relação a ela, com regular prosseguimento do feito. Recurso parcialmente provido

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104 - TJSP. ALVARÁ - Procedimento ajuizado pela viúva - Transferência de veículo de pequeno valor (Fiat/Palio, ano 2017) - Admissibilidade - Interpretação analógica do CPC/2015, art. 666 - Quitação do financiamento do bem demonstrada - Autos que retornaram à origem após conversão do julgamento em diligência para comprovação de inexistência de ascendentes do «de cujus ou sua concordância com o pleito - Diligência cumprida com a juntada da certidão de óbito dos ascendentes - Deferimento do alvará - Princípio da economia processual - Desnecessidade de inventário ou arrolamento - Extinção afastada - Recurso provido.

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105 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Empréstimo com desconto em folha de pagamento. Necessário o concurso do órgão empregador para a efetivação de ordem judicial de limitação de descontos relativos a empréstimo consignado a serem promovidos no holerite de seu funcionário, por aplicação do princípio da economia processual, de rigor determine o juízo, a expedição de ofício para o cumprimento da ordem, evitando que instituição financeira venha a sofrer imposição de multa por atraso no cumprimento do comando jurisdicional. Recurso provido.

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106 - TJSP. Testamento. Cláusula Restritiva. Sucessão. Bem gravado com cláusulas de impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade. Sub-rogação do vínculo em outro imóvel, mediante depósito do valor da diferença da avaliação dos bens. Pedido de extinção da referida cláusula no tocante ao valor depositado, bem como de seu levantamento. Indeferimento. Necessidade da propositura de ação própria. Descabimento. Possibilidade de extinção nos mesmos autos. Princípio da economia processual. Valor residual insignificante. Garantida a vontade do testador com a sub-rogação dos bens vinculados. Restrições à propriedade interpretada com moderação. Decisão reformada. Recurso provido.

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107 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA SRA. VERA LÚCIA, SUPOSTA COMPANHEIRA DO FALECIDO AUTOR, POR ENTENDER O JUIZO A QUO SER INCOMPETENTE PARA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL -IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES -

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108 - TJSP. Extinção do processo. Ação revisional de auxílio-acidente. Não consideração pela autarquia no momento de apurar o salário benefício e a renda mensal inicial de determinados adicionais. Reconhecimento da incorreção no cálculo, pelo próprio INSS, contudo, sob outro motivo. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Sentença tecnicamente correta, mas, em razão da admissão, por parte do próprio réu, de erro na elaboração da renda mensal inicial, oportuno se mostra, em atenção ao princípio da economia processual, que o feito receba julgamento com apreciação de mérito. Extinção afastada. Recurso provido.

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109 - TJSP. Petição inicial. Revisional. Contrato Bancário. Emenda determinada. Conversão da ação em exibição de documento. Descabimento. Determinação de emenda da petição inicial a fim de se obter prévia cópia do contrato que se pretende revisar, caracteriza um desarrazoado apego ao formalismo e afronta ao princípio da economia processual, uma vez que a falta pode ser suprida por ato espontâneo do réu, que litiga de boa-fé, ao apresentar sua resposta. O ordenamento jurídico possibilita que pedidos sujeitos a procedimentos especiais sejam formulados via procedimento comum, desde que compatíveis. Recurso provido.

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110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA INDIVIDUALIZAR O PEDIDO EM RELAÇÃO A APENAS UM DOS CONSUMIDORES RESSARCIDOS PELA SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO ATACADA - AÇÃO REGRESSIVA - ENERGIA ELÉTRICA - DESNECESSÁRIA EMENDA DA INICIAL NO CASO - POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS NOS EXATOS TERMOS DO CPC, art. 327, § 1º - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS QUE NÃO TUMULTUA O PROCESSO, ALÉM DE ATENDER AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVID

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111 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Indeferimento. Inadmissibilidade. Peça exordial na qual consta a causa de pedir, o pedido e os demais requisitos exigidos pelo CPC/1973, art. 282. Determinação de emenda para juntada de contrato celebrado entre as partes. Necessidade. Cabimento, por se tratar de pretensão de revisão / discussão de financiamento bancário, que implica em visualização correta da matéria deduzida. Ausência de documentos essenciais suprida pelos autores. Princípio da economia processual. Observância. Prevalência. Sentença de extinção do processo anulada. Recurso provido para determinar-se o prosseguimento normal do feito.

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112 - TJSP. Arrematação. Avaliação. Penhora de bens imóveis em processo de execução. Juntada, por parte do exequente, de declarações de imobiliárias idôneas para informar o valor dos bens. Descabimento. Violação do princípio da imparcialidade e igualdade das partes. Necessidade de que a avaliação seja realizada por engenheiro ou arquiteto. Participação do corretor de imóveis somente em casos de não complexidade e em observância do princípio da economia processual. Imóveis, ademais, que são o único patrimônio do executado, e portanto, garantia do credor. Prova pericial mantida, bem como o depósito dos honorários. Recurso desprovido.

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113 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUÍZO DA 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL E JUÍZO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE. EMPRESAS QUE FORAM CRIADAS NO SEU NOME. CERTO É QUE O INSTITUTO DA CONEXÃO TEM POR FINALIDADE EVITAR QUE SEJAM PROFERIDAS DECISÕES ANTAGÔNICAS, POR JUÍZOS DISTINTOS, EM CASOS QUE SE RELACIONAM, SEM PREJUÍZO DE CONFERIR CONCRETUDE AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. TODAVIA, NO PRESENTE CASO, O FATO GERADOR DO CNPJ APRESENTADO É DIFERENTE, NÃO EXISTINDO IDENTIDADE ENTRE AS PARTES. JULGADO IMPROCEDENTE O CONFLITO, SENDO DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.

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114 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Autor que equivocadamente informou a existência de refinanciamento que nunca ocorreu. Extinção da demanda que não dependia de sua intimação pessoal, que é requisito apenas para extinção da demanda nas hipóteses dos, II e III do CPC, art. 485. CPC, art. 485, § 1º. Contudo, não obstante o imbróglio criado pelo autor á solução da lide, não se vislumbra óbice ao prosseguimento da demanda, em respeito ao princípio da economia processual. Sentença anulada. Apelo parcialmente provido

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115 - TJSP. Servidor público. Processo administrativo. Suspensão de vencimentos. Processo administrativo por faltas. Irregularidade na apuração das faltas e no andamento do procedimento administrativo. Não configuração de número de faltas noticiadas, por ter havido licença médica para tratamento de saúde. Direito líquido e certo que também pode ser entendido como direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. Cerceamento de defesa caracterizado. Aplicação do princípio da economia processual. Período de suspensão dos vencimentos que deve ser ressarcido retroativamente e o servidor reintegrado com proventos integrais. Recurso provido

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116 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Imunidade. Legitimidade da autora para demandar com responsável tributário, uma vez que o dever de recolher o tributo é do vendedor da mercadoria. Impossibilidade, no entanto, desta demandar na qualidade de contribuinte de fato, ou consumidor final, pois não provou que suportou o ônus financeiro do imposto, condição essencial para que obtivesse eventual restituição. Tema, todavia, que autoriza conhecer do mérito por envolver matéria já pacificada na jurisprudência. Necessidade de respeito ao princípio da economia processual. Preliminar rejeitada.

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117 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Imunidade. Legitimidade da autora para demandar com responsável tributário, uma vez que o dever de recolher o tributo é do vendedor da mercadoria. Impossibilidade, no entanto, desta demandar na qualidade de contribuinte de fato, ou consumidor final, pois não provou que suportou o ônus financeiro do imposto, condição essencial para que obtivesse eventual restituição. Tema, todavia, que autoriza conhecer do mérito por envolver matéria já pacificada na jurisprudência. Necessidade de respeito ao princípio da economia processual. Preliminar rejeitada.

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118 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS EM CURSO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA CONTRA A EMPRESA 123 MILHAS. ALEGAÇÃO DE OFERTA ENGANOSA E DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS ATÉ DECISÃO DA AÇÃO COLETIVA. TEMA 60 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA.

Ao julgar o Tema repetitivo 60, o STJ estabeleceu precedente qualificado para que, «ajuizada ação coletiva atinente a macro lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva". A suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva é medida que se justifica pela necessidade de evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica.... (Continua)

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119 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS EM CURSO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA CONTRA A EMPRESA 123 MILHAS. ALEGAÇÃO DE OFERTA ENGANOSA E DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS ATÉ DECISÃO DA AÇÃO COLETIVA. TEMA 60 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA.

Ao julgar o Tema repetitivo 60, o STJ estabeleceu precedente qualificado para que, «ajuizada ação coletiva atinente a macro lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva". A suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva é medida que se justifica pela necessidade de evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica.... (Continua)

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120 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de licenciamento de «software e aplicativos. Discussão sobre inexistência do título por ausência de certeza necessária. Caso peculiar que admite discussão de culpa de rescisão e incidência de multa compensatória nos embargos. Magistrado «a quo decidiu prestigiar o princípio da economia processual, admitindo a discussão da culpa pela rescisão contratual e incidência de multa compensatória nos próprios autos de embargos à execução, evitando-se assim a extinção da ação de execução e o início de ação de conhecimento, que apenas chegaria no momento processual atual na fase instrutória. Decisão mantida. Recurso improvido.

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121 - TJSP. Execução por título judicial. Transação judicial. Homologação. Acordo descumprido. Inclusão das cotas condominiais vincendas e inadimplidas. Possibilidade, já que são prestações periódicas e sucessivas. Desnecessidade de nova sentença condenatória ou propositura de nova ação de cobrança. CPC/1973, art. 290. Aplicação do princípio da economia processual. Incidência da correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, bem como juros moratórios pelo inadimplemento na forma do art. 406 do Novo Código Civil e 161, § 1º do Código Tributário Nacional, ambos a partir da data do descumprimento do ajuste até o efetivo pagamento do débito. Recurso parcialmente provido.

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122 - TJSP. Cambial. Cheque. Compra e venda mediante pagamento com cheques pré-datados. Desconto de algumas cártulas junto ao banco. Negócio desfeito, não sendo entregue a mercadoria. Ausência de «causa debendi. Endosso que não torna legítima a cobrança. Caracterização do endossatário como terceiro de boa-fé. Presunção relativa. Impossibilidade de se exigir que o emitente, já lesado, ainda tenha que pagar para depois buscar do endossante a respectiva indenização. Aplicação do princípio da economia processual. Recurso do autor provido para julgar procedentes a cautelar de sustação de protesto e a ação principal, restando prejudicada a apelação da instituição financeira.

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123 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REJEIÇÃO DOS PEDIDOS DA RÉ POR AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DOS PEDIDOS CONFORME O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO NA CONTESTAÇÃO SEM FORMALIDADES EXCESSIVAS. INTENÇÃO MANIFESTA DE RECONVIR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESNECESSIDADE DE NOVA AÇÃO PARA DISCUTIR MATÉRIA JÁ SUSCITADA NA PRESENTE DEMANDA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DE EVENTUAIS VÍCIOS NO PEDIDO RECONVENCIONAL, NOS MOLDES DO CPC, art. 321. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA EM GRAU RECURSAL PELA CAUSA MADURA, ANTE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA RESPONDER A RECONVENÇÃO. ANULAÇÃO DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE REJEITOU A RECONVENÇÃO QUE SE IMPÕE COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO SOBRE A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, EIS QUE NÃO FOI OBJETO DO PRESENTE RECURSO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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124 - TJSP. Locação. Direito de retenção. Inquilino que parou de pagar os aluguéis após a prolação da sentença que decretou o despejo e concedeu o direito de retenção do imóvel até o pagamento da indenização pela acessão realizada. Direito de retenção que não é absoluto nem ilimitado, e não pode se estender por prazo indeterminado e interminável. Deve continuar o locatário arcando com os locativos devidos pelo uso do imóvel, sob pena de enriquecer-se ilicitamente. Pleito de compensação da indenização com os locativos inadimplidos. Possibilidade. Princípio da economia processual. Dá-se provimento ao recurso da locadora/autora, prejudicado o agravo interno.

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125 - 2TACSP. Execução. Locação. Fiança. Possibilidade de cumulação de execuções contra o mesmo casal de fiadores, em dois contratos locatícios distintos. Princípio da economia processual. CPC/1973, art. 573. Inteligência. Precedentes do STJ.

«... Isto porque, a distinção dos contratos diz respeito tão somente aos locatários, e não aos fiadores, figurando os mesmos garantes em ambos os contratos. As cópias dos contratos trazidas aos autos (fls. 16/23) dão conta que o primeiro, firmado entre Tomimori Tanoue e Erivaldo Daniel Cosmo, concernente à casa 02, da rua Santa Eudóxia, no 520, Parque Peruche, teve como garantia locatícia a fiança, a qual fora prestada por João Silvestre da Silva e Rosemeire Hernandes (fl. 19) e o segundo, concretizado entre o mesmo locador e o locatário Antônio Patrício Neto, relativo à casa 03 no endereço acima citado, igualmente fora garantido com a fiança prestada pelos mesmos fiadores, João Silvestre da Silva e Rosemeire Hernandes (fl. 23), ambos inclusive com assinaturas com firma reconhecida.
Dessa forma, havendo um só casal devedor (como fiadores), há estrita conformidade com o CPC/1973, art. 573, autorizador da cumulação de várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes.
Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados, com grifos nossos: ... (Juiz Campos Petroni).... (Continua)

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126 - TJSP. Suspensão do processo. Despejo. Existência de ação anulatória de permuta em fase recursal. Necessidade de suspensão do processo de despejo enquanto não definida, naquela ação anulatória, a legitimidade do título em que se funda o pedido da autora e o direito da locatária em exercer a preferência na aquisição do imóvel. Caso em que a eventual nulidade da permuta do imóvel locado geraria repercussão direta no pleito de despejo, configurada a questão prejudicial. Determinação da suspensão do feito por norma legal que prestigia o princípio da economia processual e a própria lógica do sistema jurídico. CPC/1973, art. 265, IV, letra «a. Recurso desprovido.

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127 - TJSP. Competência. Ação de cobrança de despesas condominiais. Unidade geradora das despesas penhorada. Credor hipotecário cientificado das praças. Arrematante que pede ao juízo da execução a expedição de mandado de cancelamento da hipoteca. Juiz que declina da competência para outro juízo. Impugnação. Acolhimento. Uma vez reconhecido a extinção da hipoteca com a arrematação, em face do disposto no artigos 1499, VI, e 1501 do Código Civil, a determinação de seu cancelamento ao oficial de registro de imóveis é mero efeito secundário dessa extinção, pelo que não se coaduna com o princípio da economia processual a decisão do juízo da execução, o qual declinou da competência. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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128 - TJSP. Locação. Aluguel. Inadimplência. Cobrança. Ao autor cabe escolher a via adequada para o resguardo de seus direitos. A lei se inspira no princípio da economia processual e não da multiplicação de processos. Não demonstrada a satisfação da paga pontual do aluguel e encargos havidos por inadimplidos, de rigor a procedência da ação. Multa contratual, fixação por infração na ordem de 50% de uma anuidade contratual. Descabimento. Cláusula leonina. Redução desta ao patamar usual de três alugueres, bem como o valor do montante fixado nesta proporção em face do cumprimento parcial da obrigação assumida (artigo 924 do Código Civil/1916 e 413 do Código Civil/2002). Recurso parcialmente.

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129 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. arts. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV, E 485, I, DO CPC. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO COMUNICADO CG 02/2017. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial por inépcia, diante da ausência de regularização da representação processual, e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do CPC. ... (Continua)

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130 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 184, § 2º. Ré revel. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Súmula 455/STJ. Fundamentação idônea do decisum. Economia processual. Excepcionalidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado na súmula 455, a produção antecipada de provas, com base no CPP, art. 366 - Código de Processo Penal, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação de que o decurso do tempo poderá levar as testemunhas ao esquecimento. ... (Continua)

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131 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Réu revel. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Súmula 455/STJ. Fundamentação idônea do decisum. Economia processual. Excepcionalidade. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.

«1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado na Súmula 455/STJ, a produção antecipada de provas, com base no CPP, art. 366, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação de que o decurso do tempo poderá levar as testemunhas ao esquecimento. ... (Continua)

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132 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Réu revel. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Súmula 455/STJ. Fundamentação idônea do decisum. Economia processual. Excepcionalidade. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.

«1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado na Súmula 455, a produção antecipada de provas, com base no CPP, art. 366, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação de que o decurso do tempo poderá levar as testemunhas ao esquecimento. ... (Continua)

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133 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Ajuizamento contra a locatária e os fiadores para cobrança de aluguéis e encargos locatícios. Cumulação das execuções, uma fundada em título executivo extrajudicial (contrato de locação) e outra em título executivo judicial (sentença condenatória proferida na ação de despejo). Admissibilidade, nos termos do CPC/1973, art. 573. Observância do princípio da economia processual. Ausência, contudo, de legitimidade passiva do fiador para sofrer a execução do título judicial se ele não foi parte na ação de despejo por falta de pagamento. Inteligência do CPC/1973, art. 568, I, e da Súmula 268 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido, com observação.

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134 - STJ. Processual civil. Ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC não configurada. Agravo de instrumento. Ausência de peças necessárias. Súmula 7/STJ. Embargos à execução. Parcelamento. Suspensão. CPC, art. 793. Princípio da economia processual. Afastamento. Efeito suspensivo. Não concessão. Modificação. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. ... (Continua)

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135 - TJSP. Agravo de Instrumento - Busca e apreensão- Alienação fiduciária - Irresignação da requerida contra decisão que rejeitou o pedido para revogar a liminar de busca e apreensão do veículo - Alegação de acordo com pagamento extrajudicial - Documentos acostados aos autos que não demonstram, indubitavelmente, que houve o pagamento do débito - Necessidade da instauração do contraditório - Insurgência sob o fundamento de que a liminar foi dada por juiz incompetente, e por isso deveria ser revogada - Competência territorial que deve ser observada sem comprometimento das decisões já prolatadas e diligências efetivadas, sob pena de comprometimento do princípio da economia processual - Inteligência do art. 64, § 4º do CPC - Decisão mantida - Improvido o agravo

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136 - TJPR. Agravo de instrumento. Execução contra a Fazenda Pública. Vício processual insanável. Extinção da pessoa jurídica de direito público demandada no curso do processo. Inocorrência de sucessão processual. Caso em que premente se fazia premente a suspensão do processo para fins de habilitação. Equiparação plena ente a morte da pessoa natural e a extinção da pessoa jurídica para fins de direito instrumental (precedentes do STF e do STJ). Inexistência jurídica dos atos desde então praticados. Desnecessidade de interposição de «actio nullitatis. Princípio da economia processual e da instrumentalidade das formas. Possibilidade de declaração incidental da inexistência em processo ou mesmo em fase processual diversa. Desconsideração dos atos praticados (porque lhe é faltante o pressuposto da pendência da causa), retomada do trâmite procedimental desde a deflagração do fato suspensivo (extinção da pessoa jurídica). Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 313.

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137 - TJSP. Extinção do processo. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Falência da empresa ré decretada após o ajuizamento da ação e ainda não efetivada a busca. Sentença extintiva do feito, sem julgamento de mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Invalidade. Cabimento da conversão da busca e apreensão em restituição, em conformidade com o princípio da economia processual. Decreto-lei 911/1969, art. 7º e Lei 11101/2005, art. 85. Ação que deve prosseguir contra a massa, representada pelo síndico. Extinção do feito prematura torna nula a sentença, devendo esta ser afastada para que outra seja proferida. Determinação de retorno dos autos à Vara de origem para o regular processamento e sentenciamento do feito. Recurso provido para estes fins.

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138 - TJSP. Sentença. Dispositivo. Limites objetivos. Reexame de condição da ação. Acolhimento de preliminar rejeitada em decisão saneadora e confirmada em aresto proferido em agravo de instrumento julgado em 2ª instância. Matéria não sujeita à preclusão enquanto não transitar em julgado a sentença. Artigo 267, § 3º, e 469, II, do CPC/1973. Possibilidade de reconsideração, apenas se presentes novos elementos, até então desconhecidos. Inocorrência no caso concreto. Insegurança jurídica verificada, com o referido reexame do tema. Inobservância, ademais, do princípio da economia processual, consectário da aplicação do princípio da efetividade do processo. Resolução da questão em decisão colegiada. Afastamento da decisão de extinção do processo, em razão da afirmada ilegitimidade de parte. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º, com o exame do mérito da questão.

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139 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Violação de direito autoral. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Economia processual. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Conforme o disposto no CPP, art. 366, «se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. Ainda, a Súmula 455/STJ estabelece que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. ... (Continua)

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140 - TJSP. Apelação com revisão. Negócio jurídico. Nulidade. Ação ordinária de nulidade de negócio jurídico c.c. Nulidade de venda, transmissão e registro de imóveis com pedido liminar. Decisão que a julgou procedente. Inconformismo. Preliminar de nulidade da sentença por falta de litisconsorte necessário. Alegação de não constou como parte obrigatória a credora hipotecária. Desacolhimento. Hipótese em que a relação jurídica estabelecida em nada se relaciona diretamente com a citada empresa e, além disso, há a possibilidade dela ingressar com ação de regresso contra quem, porventura, tiver lhe causado dano. Considerando que apenas em sede de recurso foi aventada a referida preliminar e em apreço ao princípio da economia processual, não há que se falar em irregularidade processual na composição do pólo passivo da presente ação. Preliminar rejeitada.

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141 - TJSP. Recurso. Efeitos. Pendência de discussão quanto aos efeitos atribuídos a agravo interposto em face de decisão que antecipa parcialmente a tutela. Decisões do juízo de origem que, em face de uma série de decisões sobrepostas de Segunda Instância, ora concedendo efeito suspensivo, ora revogando, determina a restituição das partes ao estado anterior. Reforma. Necessidade. Superveniência de julgamento do precedente agravo, onde manteve-se a antecipação parcial da tutela. Subsistência de interesse das partes quanto aos efeitos em que tramitará o precedente agravo enquanto não transitado em julgado o Acórdão. Mantida a decisão concessiva da medida de urgência, seria temerário e atentaria contra o princípio da economia processual, determinar a restituição das partes ao «status quo ante. Recurso provido.

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142 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Caráter meramente infringente. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Incompetência absoluta. Ausência de impugnação. Princípio da dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. I- Em homenagem ao princípio da economia processual e com autorização do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. Ii- A alegação de incompetência absoluta da justiça comum não foi objeto de irresignação da agravante, não tendo constando do recurso especial obstado e tampouco do agravo não conhecido III. O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida, sob pena de vê-La mantida (súmula 182/STJ).

IV - Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se afigurando suficiente a impugnação genérica ao decisum combatido. Precedentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, MAS NÃO CONHECIDOS.... (Continua)

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143 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO CONDOMÍNIO PRETENDENDO A INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS E APLICAÇÃO DA UFIR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. PEDIDO EXPRESSAMENTE FORMULADO NA INICIAL. ADEMAIS, EM SE TRATANDO DE PRESTAÇÕES SUCESSIVAS, A INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS É IMPLÍCITA, NOS TERMOS DO CPC, art. 323. DEVERÃO SER INCLUÍDAS INCLUSIVE AS QUE SE VENCEREM APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, EVITANDO-SE O AJUIZAMENTO DE NOVAS AÇÕES DE COBRANÇA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES. POR OUTRO LADO, TAMBÉM MERECE ACOLHIMENTO O PLEITO DE QUE SEJA ADOTADO A UFIR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO A TAIS PONTOS. RECURSO PROVIDO.

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144 - STJ. Mandado de segurança. Petição inicial. Emenda extemporânea. Indeferimento da inicial. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 284. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Tendo em vista o princípio da economia processual e por se tratar de uma ação de rito sumaríssimo, que não comporta excesso de formalismo, aceita-se a emenda da inicial extemporaneamente, desde que não se tenha concretizado o abandono de causa.... (Continua)

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145 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. Réu revel. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Súmula 455/STJ. Fundamentação idônea do decisum. Economia processual. Excepcionalidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido. Liminar cassada.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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146 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado tentado. Produção antecipada de provas. Aproveitamento da instrução realizada em relação a corréu. Princípio da economia processual. Preservação das provas. Ausência de prejuízo. Preclusão. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente decretadas. Paciente em local incerto e não sabido. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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147 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação de Desapropriação. Pretensão da Fazenda Pública de que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que determinou a realização para avaliação do fundo de comércio. Possibilidade, uma vez que verificada a ausência de urgência da Fazenda Pública na imissão na posse. Realização de perícia que no caso em questão não é inviável. Medida que se encontra em consonância com os termos estabelecidos pelo Decreto-lei 3.365, de 21 de junho de 1941, que estabelece alguns parâmetros para que seja atingida a justa indenização. Observância ao princípio da justa indenização, previsto pelo art. 5º, inciso XXIV CF/88, bem como ao princípio da economia processual. Decisão proferida pelo Juízo a quo que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é improvido

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148 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL.

Decisão que deferiu perícia contábil para verificação de abusividade nas taxas e juros aplicados na contratação de empréstimo. Questão a ser dirimida que versa sobre matéria eminentemente de direito. Aplicação do princípio da economia processual. Decisão reformada. ... (Continua)

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149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DO FEITO. APELAÇÃO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO OCORRIDA EM MOMENTO ANTERIOR A SENTENÇA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO CONCEDIDA APÓS MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE SEGUIDA DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. EXISTÊNCIA DE UM IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL QUE DEVE SER OBSERVADO. PROCESSO QUE JÁ TRAMITA POR MAIS DE NOVE ANOS. DIIVERSAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS NA BUSCA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROCESSO PARALIZADO POR LONGO PERÍODO EM RAZÃO DE DIVERSAS TROCAS DE PATRONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO APÓS SUA ÚLTIMA MANIFESTAÇÃO. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA ANULADA.

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150 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Réu revel. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Súmula 455/STJ. Fundamentação idônea do decisum. Economia processual. Excepcionalidade. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

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