(DOC. VP 828.0222.9270.1626)

TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUÍZO DA 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL E JUÍZO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE. EMPRESAS QUE FORAM CRIADAS NO SEU NOME. CERTO É QUE O INSTITUTO DA CONEXÃO TEM POR FINALIDADE EVITAR QUE SEJAM PROFERIDAS DECISÕES ANTAGÔNICAS, POR JUÍZOS DISTINTOS, EM CASOS QUE SE RELACIONAM, SEM PREJUÍZO DE CONFERIR CONCRETUDE AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. TODAVIA, NO PRESENTE CASO, O FATO GERADOR DO CNPJ APRESENTADO É DIFERENTE, NÃO EXISTINDO IDENTIDADE ENTRE AS PARTES. JULGADO IMPROCEDENTE O CONFLITO, SENDO DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.

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