Jurisprudência sobre
principio da economia processual

151 - TJMG. Competência. Ação de modificação de cláusula ajustada em separação judicial. Juiz da causa principal. Inteligência do CPC/1973, art. 108.

«Competente para processar e julgar ação de modificação de cláusula ajustada em separação judicial finda é o juiz da causa principal, tendo em vista o disposto no CPC/1973, art. 108, bem como em observância ao princípio da economia processual e por razões de ordem prática.... (Continua)

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152 - TJSP. Consumidor e processual. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ação monitória julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Oferecimento de embargos à execução, visando à liberação de quantias bloqueadas pelo Sistema SISBAJUD.

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153 - TJSP. Contrato. Bancário. Revisional c.c. repetição de indébito. Decisão que determinou que é ônus da autora trazer aos autos as cópias das avenças pactuadas entre as partes, sob pena de indeferimento da inicial. Insurgência. Acolhimento. A decisão combatida deveria ter observado o pedido sob o foco do Código de Defesa do Consumidor, com a aplicação dos artigos 4º, I e 6º, VIII da Lei Consumerista, determinando que o Banco juntasse os contratos com a resposta. Conduta que, além de atender aos princípios da legislação consumerista, significa também homenagem ao princípio da economia processual, abreviando o caminho para a autora obter a discussão judicial dos contratos firmados com a instituição financeira, razão nodal que justifica sua vinda ao Poder Judiciário, assegurada pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV. Decisão reformada, para determinar que sejam juntados aos autos pela instituição financeira juntamente com a peça contestatória, as cópias de todos os contratos pactuados com a autra. Deram provimento ao recurso.

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154 - STJ. Denunciação da lide. Obrigatoriedade. Hipóteses. CPC/1973, III, art. 70.

«Em face de preceito expresso de lei, a denunciação da lide é obrigatória a todo que estiver forçado pela lei ou por cláusula contratual a indenizar, pela via do regresso, o prejuízo do que perder a demanda. Tornar facultativa a denunciação da lide importa no descumprimento explícito da lei (CPC, art. 70, III) e na afronta ao princípio da economia processual.... (Continua)

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155 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Insurgência contra decisão que determinou a instauração de incidente de cumprimento de sentença em razão do alegado descumprimento, pela ré, do acordo homologado entre as partes. Prosseguimento do cumprimento de sentença nos próprios autos. Possibilidade. O acordo homologado judicialmente em ação de busca e apreensão constitui título executivo judicial, nos termos do CPC, art. 515, II, e o seu descumprimento autoriza o prosseguimento da execução nos próprios autos do processo originário, em observância ao princípio da economia processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, II; 515, II; e 922. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2250364-21.2024.8.26.0000, Rel. Dimas Rubens Fonseca, j. 20.09.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2145626-26.2017.8.26.0000, Rel. Cristina Zucchi, j. 01.11.2017. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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156 - STJ. Julgamento. Declaração de inconstitucionalidade. Reserva de Plenário. CPC/1973, art. 481.

«5. Outrossim, o CPC/1973, art. 481, no seu parágrafo único, por influxo do princípio da economia processual, determina que «os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário, do STF sobre a questão.... (Continua)

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157 - STJ. I) embargos de declaração no agravo de instrumento. Ii) caráter exclusivamente infringente. Economia processual. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo interno. Iii) fundamentação desprovida de conteúdo jurídico. Mera rejeição da do decisum. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Iv) enfrentamento das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 7/STJ. Dialética do recurso especial. V) agravo regimental não conhecido.

1 - Em homenagem ao princípio da economia processual e com autorização do Princípio da Fungibilidade, devem ser recebidos como agravo interno os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

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158 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECOLHIMENTO EFETUADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA COOPERAÇÃO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ajuizada, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. A sentença foi mantida em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

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159 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Caráter exclusivamente infringente. Economia processual. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo interno. Fundamentação deficiente. Princípio da dialeticidade. CPC/1973, art. 544. Falta do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno do recurso especial. Peça essencial à formação do instrumento. Juntada posterior à interposição do agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Juízo definitivo de admissibilidade do recurso especial. Competência do STJ. Agravo improvido.

«1. Em homenagem ao princípio da economia processual e autorizado pelo princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo interno os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

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160 - TJPE. Habeas corpus. Penal e processual penal. CP, art. 147 c/c Lei 11.340/06. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Pedido de trancamento da ação penal. Reconciliação do casal. Manifestação da vítima de pedido de retratamento antes do recebimento da denúncia quando requereu a revogação da medida protetiva. Audiência prevista no Lei 11.340/2006, art. 16 não foi designada. Violação do direito subjetivo da ofendida. Recebimento da denúncia. Audiência do art. 16 da Lei maria da penha obrigatoriedade quando ocorre a manifestação da vítima. Realização de audiência de instrução e julgamento do crime de ameaça. Irregularidade da ação penal. Princípio da economia processual. Nova retratação da vítima perante o magistrado e representante do Ministério Público em audiência de instução. Ordem concedida para trancar a ação penal. Decisão unânime.

«1 - É forçosa a realização da audiência prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha quando há, como na hipótese dos autos, prévia manifestação da vítima, indicativa intenção da mesma de se retratar antes do recebimento da denúncia. ... (Continua)

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161 - TJSC. Sentença. Julgamento antecipado. Dispensabilidade da prova pericial requerida. Cerceamento inocorrente.

«Se o Juiz, em face da pouca plausibilidade jurídica dos temas desenvolvidos na inicial, entende desnecessária a produção de provas outras afora as já existentes nos autos, pode e deve proferir julgamento antecipado, atendendo, assim, ao princípio da economia processual e tornando mais célere o procedimento. Tal proceder se justifica ainda mais se a perícia pretendida pela parte serviria apenas para esclarecer fatos já documentalmente comprovados, mostrando-se perfeitamente dispensável.... (Continua)

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162 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Título executivo judicial formado em dissídio coletivo de greve ajuizado pela municipalidade de catanduva/SP. Decisão do presidente do tjsp que sobresta pulverizadas execuções individuais para conferir primazia à execução coletiva daquele título pelo sindicato dos servidores municipais. Economia processual. Inexistência de ilegalidade e de abuso de poder. Ausência de ofensa a direito líquido e certo. Recurso não provido.

1 - A concessão do mandado de segurança repressivo vai condicionada à plena e cumulativa satisfação dos requisitos elencados no art. 1º da lei de regência (Lei 12.016/2009) , a saber: (i) que o Impetrante seja titular de um direito líquido e certo violado; (ii) que esse direito não encontre amparo pelas vias do habeas corpus ou do habeas data; e que (iii) a apontada violação resulte de ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade. ... (Continua)

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163 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Garantia do juízo posterior ao oferecimento da impugnação. Ausência de prejuízo. Nulidade não reconhecida. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.

«1 - Para o reconhecimento de vício causador de anulação de ato processual, é exigida a existência de prejuízo, mesmo que seja a hipótese de nulidade absoluta, em respeito ao princípio da economia processual. Precedente. ... (Continua)

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164 - TJSP. Execução fiscal. Multas do exercício de 2021. A sentença extinguiu o feito em razão da perda superveniente do interesse de agir diante da celebração de acordo de parcelamento do débito. Necessidade de reforma.

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165 - TJSP. Ação cominatória - Tratamento Home Care - Indicação do tratamento por relatório médico particular - A despeito da gravidade da moléstia, considerando alto custo do tratamento pretendido, faz-se necessária a produção de prova pericial para comprovação da necessidade, observando o devido processo legal, notadamente, o contraditório - Provimento ao recurso para anular a sentença, remetendo-se os Ementa: Ação cominatória - Tratamento Home Care - Indicação do tratamento por relatório médico particular - A despeito da gravidade da moléstia, considerando alto custo do tratamento pretendido, faz-se necessária a produção de prova pericial para comprovação da necessidade, observando o devido processo legal, notadamente, o contraditório - Provimento ao recurso para anular a sentença, remetendo-se os autos à uma das varas cíveis da comarca de Itapetininga para prosseguimento do feito, deixando-se de extinguir o processo para o devido aproveitamento dos atos praticados, inclusive manutenção da tutela antecipada, a luz do princípio da economia processual e para a proteção de bem tutelado - Solução que se dá na própria ementa em prestígio dos princípios da simplicidade e informalidade dos juizados especiais.

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166 - STJ. Penal e processo penal. Reconsideração em habeas corpus. Pedido recebido como agravo regimental. Writ decidido monocraticamente. Previsão regimental. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Agravo regimental improvido.

«1 - Não há previsão legal de pedido de reconsideração, motivo pelo qual, em homenagem ao princípio da economia processual, da instrumentalidade das formas e da fungibilidade, recebo a presente petição como agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

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167 - STJ. Suspensão do processo. Ação. Relação condicionante. Prejudicialidade. CP, art. 265, IV, «a.

«A relação condicionante, objeto de outra causa, dada a sua natureza prejudicial, determina a suspensão do processo, por força de norma legal que prestigia o princípio da economia processual e a própria lógica do sistema jurídico.... (Continua)

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168 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Intervalo intrajornada. Parcelas vincendas.

«Atende ao princípio da economia processual o deferimento de horas extras em parcelas vincendas, condicionada ao tempo em que permanecerem inalteradas as condições que sustentaram o reconhecimento do direito. Exegese do CPC, art. 290, 1973. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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169 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação regressiva em fase de conhecimento. Determinação de que nos autos prosseguiria apenas um dos sinistros, cabendo ao autor optar por um deles e ajuizar outras ações em relação aos demais. Recurso do demandante. Acolhimento.

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170 - TJSP. Contrato. Franquia. Cláusula compromissória. Previsão no contrato cuja rescisão é pleiteada. Princípio da competência-competência. Exegese. Ação ajuizada pelo apelante perante o Judiciário. Ausência de qualquer ato para dar início à arbitragem. Inexistência de óbice legal ao Judiciário declarar a validade ou invalidade da cláusula compromissória antes do árbitro. Lei 9307/1996, art. 8º e Lei 9307/1996, art. 20. Ausência de fixação de impedimento para a análise judicial prévia da validade da cláusula compromissória. Interpretação do princípio da competência-competência à luz das doutrinas alemã, suíça, americana e mexicana. Doutrina francesa que se mostra extremamente restritiva. A interpretação rígida do princípio da competência-competência, aquela que só permitiria ao Judiciário manifestar-se sobre a validade da cláusula compromissória após a prolação de sentença arbitral, viola a garantia constitucional da duração razoável do processo, bem como o princípio da economia processual. Dessa forma, declara-se que o Judiciário tem competência para examinar a questão da validade da cláusula compromissória neste caso concreto, em que não foi realizado qualquer ato para dar início à arbitragem. Recurso provido.

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171 - STJ. Ação reivindicatória. Execução. Embargos de retenção por benfeitorias. Hipótese de cabimento. CCB, art. 516. CPC/1973, art. 744.

«Na ação reivindicatória, quando, como na hipótese, o direito de retenção não foi discutido na fase de conhecimento, os embargos de retenção por benfeitorias podem ser opostos na execução da sentença que a julgou procedente. Tal aceitação não importa em ofensa à autoridade da coisa julgada e se afeiçoa ao princípio da economia processual.... (Continua)

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172 - STJ. Ação reivindicatória. Execução. Embargos de retenção por benfeitorias. Hipótese de cabimento. CCB, art. 516. CPC/1973, art. 744.

«Na ação reivindicatória, quando, como na hipótese, o direito de retenção não foi discutido na fase de conhecimento, os embargos de retenção por benfeitorias podem ser opostos na execução da sentença que a julgou procedente. Tal aceitação não importa em ofensa à autoridade da coisa julgada e se afeiçoa ao princípio da economia processual.... (Continua)

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173 - TAMG. Execução. Título extrajudicial. Transação. Acordo. Suspensão do processo. Possibilidade. Princípio da economia processual. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Hermenêutica. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 269, III. Inaplicabilidade. Considerações do Juiz Batista de Abreu sobre o tema. CPC/1973, art. 792, parágrafo único. Aplicação.

«... A sentença recorrida fundamentou-se, para extinguir o processo de execução, no art. 269, III, o contido no Livro I, Título VI, Capítulo III do CPC/1973, que trata do processo de conhecimento. No entanto, trata-se de processo de execução, contido no Livro II, Título VI, Capítulo II do mesmo Código. E, por se tratar de processos diferentes, as regras de extinção são também diferentes. Bem verdade que nada impede que se use subsidiariamente daquelas regras, desde que não haja regras próprias para a extinção da execução. Assim, de se ver que o requerimento que deu causa à extinção do processo não traduz o que contêm as regras próprias da extinção da execução -CPC/1973, art. 794, II. Voltando ao requerimento referido, vê-se que não há, na verdade, a transação do CPC/1973, art. 269, III. Isso porque o acordo assim efetuado não implica a transação de que trata o referido dispositivo, uma vez que não há nenhum perdão da dívida, e a pretensão é amparada pelo disposto no CPC/1973, art. 792, parágrafo único, não podendo ser desconsiderada com a extinção do processo pela decisão, porque o cumprimento da obrigação pertence ao plano da disponibilidade das partes. Assim, no caso em tela, tendo as partes firmado acordo com previsão de suspensão do processo até o pagamento da última parcela, não se verifica a transação, mas a simples suspensão do processo, que prossegue se não cumprida a promessa. ... (Juiz Batista de Abreu).... (Continua)

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174 - TST. I. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Competência da justiça do trabalho. Diferenças de complementação de aposentadoria. Acórdão regional que declara a competência da justiça do trabalho e determina o retorno dos autos ao juízo de origem para a prolação de sentença de mérito. Recorribilidade imediata.

«Como é cediço, as decisões não terminativas do feito não ensejam, na Justiça do Trabalho, a imediata interposição de recurso, ressalvadas as exceções previstas na Súmula 214/TST. Todavia, conquanto a presente hipótese não se enquadre, em rigor, nessas exceções, certo é que o princípio da economia processual autoriza a recorribilidade imediata, pois o acórdão regional mostra-se contrário a decisão proferida pelo STF em recurso no qual reconhecida a existência de repercussão geral (-leading case-: RE 586.453), não se justificando a devolução dos autos à Vara do Trabalho para que se prossiga, inutilmente, na análise de feito que, nos termos daquela decisão, refoge à competência desta Justiça Especializada. Releva lembrar que a regra atinente à irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, consubstanciada nos artigos 799, § 2º, e 893, § 1º, da CLT e apregoada pela Súmula 214/TST, funda-se no princípio da economia processual, o qual deriva do princípio da celeridade. Objetiva-se, assim, abreviar a marcha processual, evitando-se sucessivos entraves. No caso concreto, porém, a aplicação daquela regra contrariaria sua própria finalidade, atentando contra os princípios que lhe são informativos e afrontando a letra do CF/88, art. 5º, LXXVIII, pois demandaria procedimentos inequivocamente estéreis, protraindo injustificadamente a decisão final. Nesse contexto, superado o óbice erigido ao processamento do Agravo de Instrumento, impõe-se, por corolário, o seu destrancamento. Agravo a que se dá provimento.... (Continua)

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175 - TST. Horas extras. Parcelas vincendas. Relação jurídica continuativa.

«Atende ao Princípio da Economia Processual o deferimento de horas extras em parcelas vincendas, condicionada ao tempo em que permanecerem inalteradas as condições que sustentaram o reconhecimento do direito. Exegese do CPC, art. 290, 1973. Precedentes. ... (Continua)

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176 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Violação do CPC, art. 535, 1973. Erro de fato e premissa equivocada. Julgamento de acordo com a jurisprudência do STJ. Princípio da economia processual e possibilidade de aplicação do direito à espécie. Aplicabilidade imediata da norma processual. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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177 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Caráter infringente dos aclaratórios. Princípio da fungibilidade. Cumprimento de sentença. Inclusão de juros sobre capital próprio. Descabimento. Princípio da fidelidade ao título.

«1. Em homenagem ao princípio da economia processual e com autorização do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

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178 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Arrematação dos bens penhorados em hasta pública. Imissão na posse, do arrematante, por simples mandado, nos próprios autos. Desnecessidade de ação própria. (Com doutrina e jurisprudência).

O princípio da economia processual autoriza a imissão de posse nos próprios autos da execução. Seria um absurdo compelir o exeqüente-arrematante a abrir outro processo, onerá-lo com novas despesas para fazer valer direito líquido e certo que para ele emerge da arrematação formalmente aperfeiçoada.... (Continua)

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179 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Agravo de instrumento para subida de recurso especial. Impossibilidade. Ausência do protocolo de interposição do recurso especial. Mera rejeição do conteúdo decisório. Recurso improvido.

I - Em homenagem ao princípio da economia processual e autorizado pelo princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo interno os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente.... (Continua)

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180 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . «QUEBRA DE CAIXA - PARCELAS VINCENDAS - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 323. Com efeito, os CPC, art. 323 e CLT art. 892 possibilitam que o julgador profira decisão voltada para o futuro. E que, enquanto perdurar a obrigação, as parcelas que vencerem ao longo do processo devem compor o título condenatório. Nesse contexto, tem-se que, conforme pontuado de forma irretocável pela decisão agravada, a jurisprudência desta Corte já consolidou o entendimento segundo o qual é possível a condenação a parcelas futuras, desde que perdure a situação de fato, nos termos do já citado CPC/2015, art. 323, a fim de se evitar o ajuizamento de sucessivas ações com o mesmo objeto. Tal procedimento viabiliza a observância ao princípio da economia processual, desobrigando o empregado de acionar reiteradamente o Judiciário pleiteando parcelas vincendas decorrentes da mesma causa de pedir. Precedentes. Agravo interno conhecido e desprovido.

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181 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Acordo para pagamento em parcelas. Decisão que indeferiu arbitramento de honorários advocatícios e expedição de certidão de patrono que funciona como defensor em decorrência do convênio entre a PGE e a OAB. Inconformismo. Desacolhimento. Se houve suspensão da execução em virtude de acordo, o processo não está encerrado. O arbitramento dos honorários só deverá ocorrer após o término do feito. O princípio da economia processual deve abranger também o operador do direito e, no caso em exame, a dedicada advogada que representa o credor deverá aguardar a conclusão do que fora acordado para, após, receber os merecidos honorários, devendo ser aplicada a cláusula quinta, parágrafo segundo, alínea «h, do convênio firmado entre a PGE e a OAB. A suspensão do feito por subjetivismo inconseqüente é suficiente para obstar a coisa julgada, portanto, a nobre advogada deverá permanecer representando o exequente até o término da pendência, pois fora nomeada para tanto. Recurso não provido.

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182 - TJSP. Ação cominatória - Tratamento Home Care - Indicação do tratamento por relatório médico particular (fls. 19) - A despeito da gravidade da moléstia, considerando alto custo do tratamento pretendido, faz-se necessária a produção de prova pericial para comprovação da necessidade, observando o devido processo legal, notadamente, o contraditório - Provimento ao recurso para anular a sentença, Ementa: Ação cominatória - Tratamento Home Care - Indicação do tratamento por relatório médico particular (fls. 19) - A despeito da gravidade da moléstia, considerando alto custo do tratamento pretendido, faz-se necessária a produção de prova pericial para comprovação da necessidade, observando o devido processo legal, notadamente, o contraditório - Provimento ao recurso para anular a sentença, remetendo-se os autos à uma das varas cíveis da comarca de Itapetininga para prosseguimento do feito, deixando-se de extinguir o processo para o devido aproveitamento dos atos praticados, inclusive manutenção da tutela antecipada, a luz do princípio da economia processual e para a proteção de bem tutelado - Solução que se dá na própria ementa em prestígio dos princípios da simplicidade e informalidade dos juizados especiais.

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183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Direito à saúde - Pedido de substituição da medicação - Indeferimento - Pretensão de reforma - Possibilidade - Direito ao tratamento da doença, que compreende eventual substituição do medicamento por um melhor que se adeque à manutenção da saúde do enfermo - Aplicação do princípio da economia processual - Precedente - Provimento do recurso... (Continua)

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184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em incidente de cumprimento de sentença, determinou a separação e individualização das execuções em incidentes distintos. Decisão reformada. Pleito comum aos litisconsortes, não se vislumbrando empecilho para a defesa da parte adversa. Litisconsórcio ativo facultativo. Reverência ao princípio da economia processual. Manutenção do litisconsórcio ativo. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBREPARTILHA CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS.

Decisão de indeferimento, ao argumento de que a pretensão deve ser deduzida na via própria. Insurgência dos herdeiros - Cabimento. Possibilidade de cumulação de inventário e sobrepartilha de cônjuges falecidos, sendo os mesmos herdeiros. Aplicação do Princípio da Economia Processual. Dependência entre as partilhas. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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186 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade da sentença. Identidade física do juiz. Princípio não compatível com o direito processual do trabalho.

«O julgamento da lide por Juiz diverso daquele instruiu o feito, não implica, por si só, nulidade do Processo de Trabalho, em razão do campo restrito de aplicação do princípio da identidade física do Juiz nesta seara. Isso porque, a vinculação pretendida colide, de maneira frontal, com o princípio da economia processual e celeridade, nota marcante deste instrumento, que, por lidar com créditos de natureza alimentar, busca a solução no mais breve tempo possível e com a prática do menor número de atos. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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187 - TJSP. Ação mandamental. IPVA. Veículo de pessoa com deficiência. Pretensão do impetrante, diante da obtenção de isenção em âmbito administrativo para o ano de 2024, à suspensão da exigibilidade do tributo referente ao exercício de 2023, até o julgamento definitivo da ação anulatória pendente no Juizado Especial da Fazenda Pública. Segurança concedida em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do Estado cumulada com reexame necessário. Acatamento. Ausência de interesse de agir configurada, na medida em que o demandante havia ajuizado anterior ação anulatória para discutir o débito de IPVA de 2023, atualmente inclusive já anulado por sentença. Eventual suspensão da exigibilidade da exação que é de ser requerida diretamente nos autos da anulatória, como tutela antecipada de urgência, sendo desnecessário o manejo deste writ autônomo. Observância ao princípio da economia processual e à necessidade de se evitar decisões conflitantes. Extinção do processo sem resolução do mérito que é de rigor, com base no CPC, art. 485, VI. Remessa necessária provida, prejudicado o recurso de apelação

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188 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Usura. Cerceamento de defesa. Agravo provido.

«1. Em homenagem ao princípio da economia processual e autorizado pelo princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham intuito infringente. ... (Continua)

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189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONEXÃO -

Ação de despejo e Ação renovatória de contrato de locação - Imóvel vendido - Alegação de descumprimento envolvendo a mesma relação contratual - Causa de pedir com identidade - Adequação da reunião dos processos - Meio de evitar julgamentos contraditórios - Aplicação também do princípio da economia processual - Decisão mantida.   ... (Continua)

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190 - TJSP. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática deste Relator, que negou seguimento ao agravo de instrumento do ora embargante, por considerar o recurso prejudicado em razão da sentença homologatória de desistência da ação revisional/declaratória - Recebimento dos aclaratórios como Agravo Interno - Aplicação do CPC, art. 1024, § 3º e do princípio da economia processual - Agravo interno provido para conhecer o agravo principal e, no mérito, dar-lhe provimento.

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191 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ilegalidade da busca pessoal. Alegada ausência de fundadas suspeitas. Pretensão de revogação da prisão preventiva e nulidade da busca pessoal realizada. Mera reiteração de habeas corpus prévio. Processamento de dois meios de impugnação. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - Inviável o processamento do recurso ordinário em habeas corpus que consiste em mera reiteração do HC 824.489/MG, já impetrado nesta Corte Superior, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir. ... (Continua)

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192 - TJSP. Pedido de falência embasado em execução frustrada. Sentença que julgou elidido o pedido e impôs à requerida multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Inconformismo da requerida. Acolhimento em parte. Os elementos de convicção demonstram a inexatidão material no teor da certidão que embasa o pedido de falência. A incerteza quanto ao efetivo valor devido não foi esclarecida nesse pedido de falência e tampouco foi dirimida no incidente de execução da dívida (multa processual). Ausência de decisão homologatória do valor devido ou de análise da impugnação apresentada pela ora apelante, no âmbito do incidente de execução. O pedido de falência deve ser extinto, por ausência de certeza e liquidez do crédito que o embasa. A par disso, diante do princípio da economia processual (Lei 11.101/2005, art. 75, § 1º) e do caráter instrumental do processo, considerando que a apelante reconhece como devido, no incidente de execução, R$ 145.397,65, fica autorizado o levantamento em prol da apelada, antes da restituição do depósito elisivo. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça expurgada. Sentença reformada. Recurso provido em parte

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193 - TJSP. Monitória. Requisitos. Comprovação da origem do débito. Desnecessidade. A ação monitória visa a formação de título judicial para a cobrança de valor de cheque prescrito, sendo de natureza cambiária, baseada somente na falta de pagamento (conforme o artigo 61 da Lei do Cheque), em que a «causa petendi se consubstancia na existência do cheque prescrito e na falta de pagamento do valor nele inscrito. No caso concreto, os cheques sequer estavam prescritos. Não havia necessidade da monitória para constituir o título executivo contra o devedor. Apesar disso, não se olvida da aplicabilidade do princípio da economia processual. Em tendo escolhido, contudo, rito diverso daquele que lhe beneficiava, deve a parte subsumir-se a todos os seus consectários. O título executivo judicial foi constituído quando da sentença, renunciando o autor ao título executivo extrajudicial em seu favor. A correção monetária, assim, deve incidir a partir do ajuizamento do feito, e não desde a data de emissão dos cheques. Recursoparcialmente provido, para que a correção monetária incida desde o ajuizamento do feito.

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194 - STJ. Hermenêutica. Arguição de inconstitucionalidade. Reserva de plenário. Desnecessidade na hipótese. Existência de novel jurisprudência do STF. CPC/1973, art. 481, parágrafo único.

«OCPC/1973, art. 481, no seu parágrafo único, por influxo do princípio da economia processual, determina que «os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário, do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. Consectariamente, impõe-se a submissão desta Corte ao julgado proferido pelo plenário do STF que proclamou a inconstitucionalidade da norma jurídica em tela, como técnica de uniformização jurisprudencial, instrumento oriundo do Sistema da Common Law e que tem como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal no caso sub examine.... (Continua)

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195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

Improcedência do pedido. Necessidade de se aguardar a liquidação e homologação dos cálculos no âmbito da Justiça Especializada. Suspensão do incidente, em atenção ao princípio da economia processual. Pedido de reserva de valores. Cabimento. Providência que possui caráter assecuratória, resguardando o direito aos rateios eventualmente realizados. Inteligência do art. 6º, § 3º da Lei 11.101/05. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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196 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Coisa julgada. Matéria de ordem pública. Efeito translativo. Aplicabilidade aos recursos ordinários.

«1. Hipótese em que a parte agravante alega impossibilidade de análise, pela instância de origem, da questão relacionada à coisa julgada em face de supressão de instância. ... (Continua)

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197 - STJ. Processual civil. Administrativo. Petição no recurso especial. Execução. Servidor público. Tema 1.190/STJ dos recursos especiais repetitivos. Sobrestamento. Determinação. Pedido deferido.

I - À vista da decisão de afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos da controvérsia atinente ao Tema 1.109/STJ, por esta Corte, adota-se orientação segundo a qual, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes, deve-se determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação da tese vinculante. ... (Continua)

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198 - STJ. Processual civil. Administrativo. Petição no recurso especial. Execução. Servidor público. Tema 1.190/STJ dos recursos especiais repetitivos. Sobrestamento. Determinação. Pedido deferido.

I - À vista da decisão de afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos da controvérsia atinente ao Tema 1.109/STJ, por esta Corte, adota-se orientação segundo a qual, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes, deve-se determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação da tese vinculante. ... (Continua)

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199 - STJ. Processual civil. Administrativo. Petição no recurso especial. Execução. Servidor público. Tema 1.190/STJ dos recursos especiais repetitivos. Sobrestamento. Determinação. Pedido deferido.

I - À vista da decisão de afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos da controvérsia atinente ao Tema 1.109/STJ, por esta Corte, adota-se orientação segundo a qual, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes, deve-se determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação da tese vinculante. ... (Continua)

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200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SOBREPARTILHA -

Decisão que indeferiu o pedido de sobrepartilha nos mesmos autos do inventário, sob o fundamento de que o feito já foi sentenciado, com trânsito em julgado, devendo ser ajuizada ação autônoma - Insurgência - Acolhimento - Sobrepartilha que se processa nos próprios autos do inventário - Inteligência do CPC, art. 670 - Observância do princípio da economia processual - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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