(DOC. VP 783.7286.6401.8398)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

Improcedência do pedido. Necessidade de se aguardar a liquidação e homologação dos cálculos no âmbito da Justiça Especializada. Suspensão do incidente, em atenção ao princípio da economia processual. Pedido de reserva de valores. Cabimento. Providência que possui caráter assecuratória, resguardando o direito aos rateios eventualmente realizados. Inteligência do art. 6º, § 3º da Lei 11.101/05. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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