(DOC. VP 200.5720.9008.8800)

STJ. Penal e processo penal. Reconsideração em habeas corpus. Pedido recebido como agravo regimental. Writ decidido monocraticamente. Previsão regimental. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Agravo regimental improvido.

«1 - Não há previsão legal de pedido de reconsideração, motivo pelo qual, em homenagem ao princípio da economia processual, da instrumentalidade das formas e da fungibilidade, recebo a presente petição como agravo regimental. Precedentes. 2 - Conforme dispõe o RISTJ (art. 34, XX), deve o relator fazer um estudo prévio acerca da viabilidade do habeas corpus e, ao concluir pela inadmissibilidade do writ, pode, monocraticamente, decidi-lo. Por outro lado, a parte possui mecanismos pro

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