Jurisprudência sobre
principio da economia processual
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351 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão judicial que negou seguimento à pretensão do Agravante ao reconhecimento de nulidade por ausência de citação de litisconsorte necessário - PRELIMINAR - Admissibilidade recursal - R. decisão agravada proferida após trânsito em julgado da sentença de mérito - Impugnação por agravo de instrumento que encontra amparo no parágrafo único, do CPC, art. 1.015 - MÉRITO - Alegação de ausência de formação de litisconsórcio necessário unitário - Vício insanável e transrescisório - Possibilidade de alegação a qualquer tempo, por meio de simples petição, ação autônoma (querela nullitatis insanabilis) ou impugnação ao cumprimento de sentença - Inexistência de óbice à veiculação da pretensão do Agravante por meio de simples petição nos autos - Princípio da economia processual - Precedentes - Decisão anulada - Recurso provido. ... ()
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352 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Laudêmio. Fato gerador. Contrato de gaveta. Questão jurídica decidida sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Tema 1.142/STJ. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para elaboração do juízo de retratação na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.
1 - As razões do recurso especial contêm discussão acerca de tema que foi objeto de deliberação por este Sodalício, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1.142). ... ()
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353 - STJ. Embargos declaratórios nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. IPI. Importador comerciante de mercadoria estrangeira. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Julgamento proferido pela Primeira Seção (EREsp. 1.398.721/SP, rel. Min. Ari pargendler, DJE 18/12/2014). Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
«1. As pretensões veiculadas nos Embargos de Declaração ora sob exame, típicas de Agravo Regimental, devem ser assim examinadas, diante do princípio da economia processual. ... ()
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354 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Títulos da dívida pública datados do início do século XX. Recusa. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 11, II.
«A jurisprudência deste egrégio STJ é pacífica no sentido de admitir a recusa da nomeação à penhora de títulos da dívida pública destituídos de cotação na Bolsa de Valores (cf. AGREsp 476.560/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 02/06/2003). Dessa forma, não merece censura a decisão do magistrado de primeiro grau que, em nome da economia e celeridade processuais, e à luz da jurisprudência pacificada no âmbito deste Sodalício, rejeitou os títulos ofertados pelo executado. ... ()
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355 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão constatada. Tema afetado ao rito da repercussão geral. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem.
1 - A questão trazida a julgamento foi afetada como tema repetitivo, a saber, «Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso « (REsp 2.065.817, REsp 2.075.276, REsp 2.068.697 e REsp 2.116.065 - TEMA 1.237).... ()
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356 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tema 1.209/STJ.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
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357 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Homicídios qualificados (consumados e tentado). Júri. Pronúncia. Nulidade. Inocorrência. Depoimentos testemunhais colhidos na ausência de advogados. Posterior ouvida em juízo. Sentença que reconhece a existência de indícios de materialidade e autoria a partir da denúncia e do conjunto probatório colacionado. Qualificadoras. Ausência de fundamentação. Improcedência não evidente. Lastro probatório mínimo. Suficiência. Recurso em sentido estrito. Excesso de linguagem. Ocorrência. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Inadmissibilidade. Princípio da economia processual. Desentranhamento do acórdão. Arquivamento em pasta própria. Certidão de pronúncia do paciente. Prosseguimento do processo. Ordem concedida ex officio.
«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
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358 - STJ. processual civil. Administrativo. Embargos de declaração em embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Execução de sentença. Servidor público. Juros moratórios. Controvérsia. Afetado à sistemática da repercussão geral. Tema 1.170. Sobrestamento. Embargos de declaração acolhidos.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 aos Embargos de Declaração, e o estatuto processual de 1973 ao Recurso Especial. ... ()
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359 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Prazo aposentadoria. Professor. Incidência do fator previdenciário. Matéria afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. Sobrestamento. Necessidade.
«1 - Recurso especial que contém discussão a respeito da aplicação ou não do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de contribuição de professor. ... ()
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360 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão constatada. Tema afetado ao rito dos repetitivos. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem.
1 - A questão trazida a julgamento foi afetada como tema repetitivo, a saber, «[p] ossibilidade de exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS do montante da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) considerando a identidade dos fatos geradores dos tributos «( REsp. Acórdão/STJ; RESP 2.123.904/SP; RESP 2123906/SP - TEMA 1.276).... ()
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361 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão constatada. Tema afetado ao rito dos repetitivos. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem.
1 - A questão trazida a julgamento foi afetada como tema repetitivo, a saber,"possibilidade de exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS do montante da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) considerando a identidade dos fatos geradores dos"( tributos REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.276)... ()
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362 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO SÍNDICO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO SÍNDICO. DESCABIMENTO.
O síndico, quando atua em suas funções, o faz como representante legal do condomínio (arts. 1347 e 1348, II, IV, do CC), de sorte que não tem legitimidade para responder individualmente, como pessoa física, por questões relacionadas às normas condominiais, hipótese dos autos, em que se discute sobre a restrição do uso das vagas da garagem, regra prevista no Regimento Interno do Condomínio. PRETENSÃO DE EMENDA À INICIAL. CABIMENTO. Perfeitamente viável a determinação de emenda à inicial para inclusão do condomínio no polo passivo (CPC, art. 329, II). Providência que não implica em prejuízo ao apelado e está em consonância com o princípio da economia processual. Sentença de extinção afastada, com determinação de devolução dos autos à Vara de origem. ... ()
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363 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão constatada. Tema afetado ao rito dos repetitivos. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem.
1 - A questão trazida a julgamento foi afetada como tema repetitivo, a saber, «Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso ( REsp 2.065.817, REsp 2.075.276, REsp 2.068.697 e REsp 2.116.065 - TEMA 1.237 ).... ()
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364 - TJPE. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Recurso ajuizado antes da publicação da sentença. Apelação civel extemporânea. Pedido de reconsideração. Recebimento como recurso de agravo face ao principio da fungibilidade recursal, da economia e da instrumentalidade processual. Razões não conhecidas. Manutenção da decisão impugnada e da sentença do juízo a quo em todos os seus termos. Recurso de agravo improvido.
«1 - Trata-se de pedido de reconsideração interposto pelos Agravantes, em face de decisão terminativa por mim proferida, que negou seguimento ao recurso de apelação em razão da sua extemporaneidade. Face ao princípio da fungibilidade recursal, da economia e da instrumentalidade processual recebo o petitório como Recurso de Agravo. 2- Narram as advogadas dos agravantes, essencialmente, que «quanto a extemporaneidade do apelo, haviam tomado ciência da sentença no sistema via internet, através do site do TJPE; com relação ao mérito, aduz que todos os autores fazem jus a gratificação de risco de policiamento ostensivo por ser de caráter geral, ativos, inativos e pensionistas; e, sobre o valor da causa, o valor correto será apresentado quando na execução da sentença. (fls. 75/81) 3- Versa a lide originária na incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo, instituída pela Lei Complementar Estadual 59/2004 nos vencimentos dos autores, que são policiais militares da reserva. 4- Sentenciados os autos foram julgados extintos sem resolução meritória, em razão da causa possuir valor abaixo de 60 salários mínimos, situando a sua competência no Juizado Especial da Fazenda Pública nos termos do artigo 2º, inciso VI da Resolução 321/2011 do TJPE. 5- Por decisão terminativa, esta Relatoria negou seguimento ao apelo em face da sua extemporaneidade. 6 - Sobre a ciência da sentença através do site do TJPE via internet, tal afirmação é improsperável, eis que a sua publicação somente ocorreu aos 04/01/2013 (certidão da secretaria do juízo - fls. 36), e o apelo foi interposto em 11/12/2012 (timbre do protocolo tjpe - fls. 37), ou seja, o recurso foi interposto antes da publicação da sentença, demonstrando a inegável extemporaneidade. Afora isso, nada há nos autos comprovando a ciência da sentença pelos advogados que justifique a temporaneidade recursal dos agravantes para a reconsideração do decisum por esta Relatoria 7- Por consequência, tem-se o não conhecimento do recurso, tampouco a sua análise meritória, em virtude da sua impugnação prematura. 8- Manutenção da decisão impugnada e da sentença do juízo a quo em todos os seus termos. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.... ()
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365 - STJ. Processual civil. Atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Matéria afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 543-C CPC. Sobrestamento. Necessidade.
«1. Recurso especial que contém discussão a respeito da forma de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações previstas na Lei 11.960/2009. ... ()
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366 - STJ. Processual civil. Atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Matéria afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 543-C CPC. Sobrestamento. Necessidade.
«1. Recurso especial que contém discussão a respeito da forma de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações previstas na Lei 11.960/2009. ... ()
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367 - STJ. Processual civil. Atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Matéria afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 543-C CPC. Sobrestamento. Necessidade.
«1. Recurso especial que contém discussão a respeito da forma de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações previstas na Lei 11.960/2009. ... ()
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368 - STJ. Processual civil. Atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Matéria afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 543-C CPC. Sobrestamento. Necessidade.
«1. Recurso especial que contém discussão a respeito da forma de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações previstas na Lei 11.960/2009. ... ()
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369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Decisão saneadora. Agravante que se insurge contra a rejeição da preliminar de prescrição. Descabimento. Irretroatividade do novo regime prescricional previsto na Lei 8.429/92, art. 23, com a redação dada pela Lei 14.230/21. Tema 1.199 do STF. Aplicação dos novos marcos temporais apenas a partir da publicação da nova lei. Prescrição não caracterizada. Nulidade da decisão configurada. Inobservância das normas de caráter processual do art. 17, §§ 10-C e 10-D da Lei 8.429/92, com a redação da Lei 14.230/21. Aplicação imediata das alterações de natureza processual. CPC, art. 14. Vício apenas parcial. Demais capítulos da decisão hígidos, sem necessidade de reforma. CPC, art. 282. Princípio da economia processual. Necessidade apenas de integração da decisão saneadora. Recurso provido em parte para determinar a integração da decisão agravada... ()
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370 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de compra e venda de quotas sociais. Despacho agravado assinando prazo para emenda da petição inicial, sob a consideração de que o instrumento em que se funda a execução não é título executivo. 1. Desnecessária a instauração do contraditório recursal, pese o que dispõe o CPC, art. 1.019, II, em atenção ao princípio da celeridade e sob a consideração de que o resultado do recurso, conquanto lhe dando provimento, não formará preclusão em desfavor dos agravados, que poderão, em tese, rediscutir a questão como matéria de defesa. 2. Ato agravado que, embora não contenha efetiva carga decisória, conduzirá, fatalmente, segundo o seu texto, ao indeferimento da petição inicial, na hipótese de não atendimento do comando de emenda da petição inicial. E não é razoável exigir que os exequentes aguardem a prolação dessa sentença para, só então, poderem interpor o recurso, de apelação, e aguardar a demorada análise da irresignação. Adequado, pois, o conhecimento do agravo de instrumento na situação exposta, à luz do princípio da economia processual. 3. Irresignação procedente. Documento em questão preenchendo os requisitos do CPC, art. 784, III, porquanto assenta obrigação de pagamento de quantia determinada (preço) e está subscrito pelos devedores e por duas testemunhas. Existência, ademais, de documento evidenciando o cumprimento da contraprestação a cargo dos exequentes. Atual jurisprudência do STJ posicionada no sentido de que a circunstância de se tratar de contrato sinalagmático não retira do documento a aptidão de se caracterizar como título executivo extrajudicial, pois que é perfeitamente possível ao devedor suscitar, em embargos à execução, o eventual descumprimento da contraprestação.
Deram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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371 - TJRS. Direito público. Saúde. Tratamento. Perícia. Fase de execução. Cabimento. Agravo de instrumento. Execução. Saúde. Fornecimento de tratamento médico. Estado do rio grande do sul. Sessões de fototerapia. Psoriáse. Prova pericial. Realização em execução. Possibilidade. Situação excepcional. Economicidade processual.
«Embora a realização de perícia médica seja afeta à ação de conhecimento, excepcionalmente tal proceder se mostra cabível na fase executória, tendo em vista que, restando limitada a condenação do ente estadual aos limites impostos pela petição inicial, o paciente se verá obrigado a novamente ingressar no Poder Judiciário, porquanto o descumprimento da efetivação do direito à saúde é de notório conhecimento. De outra esfera, simplesmente alargar a condenação do erário ao tratamento solicitado sem lhe conceder o direito de submeter o doente a exames médicos, para efeitos de aferição da necessidade do tratamento, da mesma forma não se revelaria aceitável. Assim, dadas as peculiaridades do caso concreto, de forma excepcional deve ser autorizada a realização da prova pelo Departamento Médico Judiciário, de modo a evitar nova movimentação da máquina judiciária, dando vigência ao princípio da economia processual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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372 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. METROVIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional decidiu que a base de cálculo do adicional de periculosidade deve ser integrada somente pelo salário base. A jurisprudência do TST é no sentido de que, se o labor ocorre junto ao sistema elétrico de potência ou em condições de risco equivalente, o cálculo do adicional de periculosidade deve ser realizado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, ainda que o trabalhador não esteja enquadrado como eletricitário. Admite-se, portanto, que o metroviário está sujeito às mesmas condições de risco elétrico previsto na Lei 7.369/1985 e assim, o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre a totalidade das verbas de natureza salarial. Julgados da SBDI-1. Agravo não provido. 2. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A SBDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a extensão da condenação às prestações futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do CPC/2015, art. 323, de modo a evitar a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Não seria lógico e atentaria, inclusive, contra o princípio da economia processual exigir-se do empregado o ajuizamento periódico de outras reclamações para pleitear parcelas vincendas decorrentes da mesma causa petendi . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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373 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Agravo de instrumento para subida de recurso especial. Intempestividade. Provimento expedido pelo conselho superior da magistratura do tribunal de justiça do estado de são paulo. Ausência de notoriedade nacional. Juntada do documento necessária no momento da interposição do recurso. Preclusão. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
I - Em homenagem ao princípio da economia processual e autorizado pelo princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo interno os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente.... ()
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374 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Produção antecipada de provas. Paciente citado por edital. Testemunhas comuns ao corréu citado pessoalmente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Suplementação de fundamentação nesta corte. Reformatio in pejus. Inocorrência. Situação do réu não agravada. Agravo regimental improvido.
«1. Tratando-se, no caso, de testemunhas comuns entre o paciente, citado por edital, e os corréus, citados pessoalmente, não há constrangimento ilegal na produção antecipada de prova em face do paciente, quando as testemunhas a serem ouvidas em juízo se mostram comuns aos acusados, não existindo efetivo prejuízo à defesa, pois, segundo consta nos autos, a Defensoria Pública se fez presente na audiência. ... ()
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375 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Preposto qualificado no polo passivo. CF/88, art. 37, § 6º. CCB, art. 15 e CCB, art. 896. CPC/1973, art. 70, III. Lei 4.619/1965.
«Ação promovida contra o Estado e o seu preposto (motorista), com o fito de obter reparação por danos causados a terceiro, em acidente de trânsito. Embora de natureza diversa, as responsabilidades do Estado (risco administrativo) e a do funcionário público (culpa), imputada a este a condução culposa do veículo, mostra-se incensurável o alvitre do autor em, prontamente, chamá-lo para o polo passivo da relação processual. Se não incluído, desde logo, o preposto, surgiria a denunciação da lide (CPC, art. 70, III). Considerando o direito de regresso (CF/88, art. 37, § 6º), homenageando-se o princípio da economia processual, é recomendável que o agente público, apontado como responsável pelos danos causados a terceiros, apresente a sua resposta, produza prova e acompanhe a instrução até o julgamento. Demais não está vedada legalmente a sua qualificação no polo passivo.... ()
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376 - TJMG. Conexão arguida por meio de exceção de incompetência. Agravo de instrumento. Conexão. Arguida por meio de exceção de incompetência. Possibilidade. Instrumentalidade das formas. Economia processual
«- Embora tecnicamente seja mais correto arguir a ocorrência de conexão na própria contestação, é possível a sua arguição por meio de exceção de incompetência, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, já que inexiste prejuízo a qualquer das partes. ... ()
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377 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇAO DE DIVORCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS DECISÃO RECORRIDA. INDEFERIU O ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO. PEDIDO POSTERIOR PARA INCLUSÃO DE VERBA TRABALHISTA DENTRE OS BENS A PARTILHAR. SOBREPARTILHA É SEMPRE POSSÍVEL E A ECONOMIA PROCESSUAL É PRINCIPIO ORIENTADOR. DECISÃO QUE MERECE REFORMA PARA INCLUSÃO DA VERBA TRABALHISTA NO ROL DE BENS PARA A DEVIDA PARTILHA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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378 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Tema 1.231/STJ afetado. Suspensão nacional dos processos. Devolução dos autos à origem.
1 - Observa-se que o tema trazido a julgamento ficou afetado pela Primeira Seção do STJ ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos, a saber, «Decidir sobre a possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST) (EREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ - TEMA 1231), mostrando-se conveniente, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC, determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do Recurso representativo da controvérsia.... ()
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379 - STJ. Recurso. Sentença proferida contra a Fazenda Pública. Reexame necessário efetuado pelo próprio relator do Tribunal de segundo grau. Possibilidade. Inteligência do «novoCPC/1973, art. 557. Recurso especial não conhecido. CPC/1973, art. 475 e CPC/1973, art. 496.
«O «novoCPC/1973, art. 557 tem como escopo desobstruir as pautas dos tribunais, a fim de que as ações e os recursos que realmente precisam ser julgados por órgão colegiado possam ser apreciados o quanto antes possível. Por essa razão, os recursos intempestivos, incabíveis, desertos e contrários a jurisprudência consolidada no Tribunal de segundo grau ou nos tribunais superiores deverão ser julgados imediatamente pelo próprio relator, através de decisão singular, acarretando o tão desejado esvaziamento das pautas. Prestigiou-se, portanto, o princípio da economia processual e o princípio da celeridade processual, que norteiam direito processual moderno. ... ()
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380 - STJ. Recurso. Sentença proferida contra a Fazenda Pública. Reexame necessário efetuado pelo próprio relator do Tribunal de segundo grau. Possibilidade. Inteligência do «novoCPC/1973, art. 557. Recurso especial não conhecido. CPC/1973, art. 475 e CPC/1973, art. 496.
«O «novoCPC/1973, art. 557 tem como escopo desobstruir as pautas dos tribunais, a fim de que as ações e os recursos que realmente precisam ser julgados por órgão colegiado possam ser apreciados o quanto antes possível. Por essa razão, os recursos intempestivos, incabíveis, desertos e contrários a jurisprudência consolidada no Tribunal de segundo grau ou nos tribunais superiores deverão ser julgados imediatamente pelo próprio relator, através de decisão singular, acarretando o tão desejado esvaziamento das pautas. Prestigiou-se, portanto, o princípio da economia processual e o princípio da celeridade processual, que norteiam direito processual moderno. ... ()
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381 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Restituição ao erário. Erro da administração. Tema afetado ao rito dos repetitivos (REsp. 1.769.306 e REsp. 1.769.209). Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.
«1 - A matéria referente à devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública, foi afetada pela Primeira Seção do STJ ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp. 1.769.306 e REsp. 1.769.209, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJE 02/05/2019 - TEMA 1.099/STJ). ... ()
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382 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade do seguro social. Gdass. Paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos. Fundamentação constitucional. Repercussão geral reconhecida (tema 1.289). Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem.
1 - A matéria referente à possibilidade de extensão de pagamento de gratificação de desempenho para servidor inativo com direito à paridade, em razão da fixação de valor mínimo da parcela, teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.408.525 (Tema 1.289).... ()
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383 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos. Resp. 1965849/df, 1979911/df e 1965394/df (tema 1.175/STJ). Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041. Devolução do especial na corte de origem. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
1 - A questão jurídica objeto do presente recurso diz respeito à necessidade ou não de apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação (Tema 1.175/STJ), cujo processamento encontra-se pendente de julgamento perante esta Corte, com determinação de suspensão nacional de todos os processos. ... ()
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384 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos. Resp. 1965849/df, 1979911/df e 1965394/df (tema 1.175/STJ). Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041. Devolução do especial na corte de origem. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
1 - A questão jurídica objeto do presente recurso diz respeito à necessidade ou não de apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação (Tema 1.175/STJ), cujo processamento encontra-se pendente de julgamento perante esta Corte, com determinação de suspensão nacional de todos os processos. ... ()
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385 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEITADA - IMÓVEL NÃO REGISTRADO EM NOME DAS PARTES - DOCUMENTO DE COMPRA E VENDA - REQUER EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NEGADO PROVIMENTO - DECISÃO MANTIDA.
O documento de compra e venda juntado demonstra o direito das partes sobre o imóvel, e, o fato de não estar registrado em nome dos ex-cônjuges não se torna motivo capaz de ensejar a extinção da ação, pelo que, rejeitada a preliminar. Da análise dos documentos acostados aos autos, ainda que o imóvel não esteja em nome das partes, resta incontroverso que o referido bem é de propriedade dos litigantes e há interesse de ambas as partes em sua venda. A extinção do feito sem resolução de mérito contraria o princípio da economia processual, vez que, resta incontroverso a propriedade do bem imóvel aqui discutido, bem como o desejo das partes com relação à sua venda.... ()
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386 - STF. Terceiro agravo regimental no recurso extraordinário. CF/88, art. 93, IX. Prequestionamento. Ausência. Processual civil. Emenda da inicial. Apontada ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Infraconstitucional. Violação reflexa.
«1 - Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência dos enunciados das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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387 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indeferimento. Cabimento. Não obrigatoriedade da denunciação da lide na hipótese do, III, do CPC/1973, art. 70. Obediência aos princípios da celeridade e economia processual. Recurso não provido.
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388 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos. Execução embasada em termo de acordo firmado entre as partes em decorrência da rescisão do contrato de trabalho. Sentença que acolheu os embargos para reconhecer a competência absoluta da Justiça do Trabalho, extinguindo a execução em razão da incompatibilidade dos sistemas dos Tribunais. Exequente, inconformado, que pleiteia a remessa do processo à Justiça do Trabalho, sem extinção. Com razão. Expressa previsão no art. 64, §3º do CPC. Possíveis divergências técnicas entre os sistemas da Justiça Especializada e do Tribunal de Justiça que não podem implicar em cerceamento do direito do embargado. Aplicado, ao caso, o princípio da economia processual. Sentença parcialmente reformada para que não se extinga a execução, determinando sua redistribuição a uma das Varas da Justiça do Trabalho. Determino à parte interessada que extraia cópias e providencie tudo o mais que se faça necessário para operacionalizar a medida aqui determinada. Recurso provido, com determinação... ()
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389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - LOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Alterações ao CPC decorrentes da Lei 14.195/1921 que não se aplicam ao caso dos autos - Cumprimento de sentença iniciado anteriormente à entrada em vigor do novo regramento da prescrição intercorrente - Precedentes - Aplicação do entendimento firmado no IAC no REsp 1.604.412 pelo STJ - Precedente obrigatório - CPC/2015, art. 927, III - Orientação, ademais, que privilegia interpretação sistemática do Direito e o princípio da economia processual - Prescindibilidade da intimação pessoal para início da contagem do prazo prescricional - Prazo que se inicia automaticamente após o decurso do prazo máximo de um ano de arquivamento ou suspensão - Feito que não ficou paralisado por período superior a três anos - Prazo prescricional para pretensão relativa a aluguéis que é de três anos - Inteligência do art. 206, §3º, I, do Código Civil - Decisão mantida por fundamento diverso - Negado provimento... ()
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390 - TJSP. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO.
Servidores públicos estaduais que pleiteiam o pagamento do valor correspondente à Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, na forma de Vantagem Pessoal, e das respectivas diferenças, vencidas e vincendas, atualizadas e acrescidas de juros de mora. Pedido de gratuidade que não pode ser conhecido, uma vez que ainda não apreciado pelo Juízo. Pedidos que derivam dos mesmos fundamentos de fato e de direito. Limitação do litisconsórcio determinada pela decisão recorrida. art. 113, parágrafo único, do CPC. Inexistência de indício de que a manutenção do litisconsórcio dificultará o exame do mérito, prejudicará a defesa ou tumultuará fase de cumprimento de sentença. Observância do princípio da economia processual. Agravo conhecido em parte e, no âmbito do conhecimento, provido para afastar a determinação de redução do número de litisconsortes e da respectiva adequação do valor da causa.... ()
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391 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança. Contrato para desconto de títulos. Ausência de impugnação específica de fundamento. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Recurso não provido.
«1 - Embora a decisão recorrida tenha firmado a conclusão de que o demonstrativo de débito juntado em sede de apelação deve ser acolhido, em aplicação ao princípio da economia processual, pois mais custoso seria obrigar o banco a propor a ação novamente, tal fundamento não foi objeto de impugnação específica no recurso da agravante, motivo pelo qual incide o óbice da Súmula 283/STF nesse ponto. ... ()
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392 - STJ. Servidor público. Processual civil. Embargos de declaração. Justiça gratuita. Adoção de critérios objetivos. Tema repetitivo 1.178. Devolução dos autos à origem.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
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393 - STJ. Servidor público. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Justiça gratuita. Adoção de critérios objetivos. Tema 1.178/STJ. Devolução dos autos à origem.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
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394 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Benefício recebido por antecipação de tutela revogada. Devolução dos valores. Matéria afetada (tema 692/STJ). Acórdão tornado sem efeito. Devolução dos autos à origem. Precedentes.
1 - A matéria tratada no Recurso Especial foi novamente afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, com o fim de revisar o entendimento do Tema 692, que possui a seguinte redação: «A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos". ... ()
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395 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Tema com afetação reconhecida. Iac 17 do STJ. Devolução à origem.
1 - Em, a Primeira Seção desta Corte Especial admitiu a instauração de Incidente 17/06/2024 de Assunção de Competência (IAC) no curso do processamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, cuja tese controvertida é a seguinte:"Possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada (IAC 17 do STJ).... ()
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396 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Honorários por equidade. Controvérsia afetada à sistemática da repercussão geral. Tema 1.255. Sobrestamento. Embargos de declaração acolhidos.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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397 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Legitimidade passiva da união e competência da Justiça Federal nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na agência nacional de vigilância sanitária. Anvisa, mas não padronizados no sistema único de saúde. Sus. Tema 1.234 da repercussão geral. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do recurso especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.
1 - As razões do recurso especial contêm discussão acerca da legitimidade passiva da União e da competência da Justiça Federal nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde - SUS, matéria objeto de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF-RG - Tema 1.234/STF. ... ()
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398 - TJSP. CUMPRIMENTO
individual de sentença proferida em ação coletiva promovida pela apeoesp - PROCESSO 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual em ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - decisão agravada que relegou a homologação dos cálculos para momento posterior à apresentação dos cálculos de todos os coautores do incidente - Impugnação Fazendária em relação a apenas uma das exequentes - Possibilidade de prosseguimento da execução em relação às demais, na busca da satisfação de direito reconhecido e não impugnado - Cindibilidade que não acarretará risco à uniformidade das decisões - Litisconsórcio facultativo que não pode obstaculizar o princípio da economia processual que o rege - Primazia do princípio da autonomia dos litisconsortes, considerados litigantes distintos em relação à parte adversa - CPC, art. 117 - Precedentes do STJ - Reforma da decisão que se impõe para autorizar os atos homologatórios e expedição de ofício requisitório em favor pretensões não impugnadas - Recurso de agravo de instrumento provido... ()
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399 - TJDF. Direito processual civil. Ação executiva. Cédula de crédito bancário. Empréstimo. Acordo homologado. Parcelamento do débito. Extinção do processo sem resolução de mérito. Não cabimento. Suspensão pelo prazo de cumprimento da obrigação. CPC/2015, art. 922. CPC/2015, art. 924. CPC/2015, art. 788. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
«1 - O acordo entabulado pelas partes prevendo pagamento parcelado do débito não gera quitação da dívida, permitindo a suspensão do processo, nos termos do CPC/2015, art. 922. Ultrapassado o prazo de suspensão, o credor deve ser intimado para se manifestar sobre o adimplemento. Não cumprido o acordado, o processo retomará seu curso, em observância ao princípio da economia processual, evitando que a parte tenha de ajuizar nova ação. ... ()
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400 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão constatada. Tema afetado ao rito dos repetitivos. Exegese do CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução para sobrestamento do especial na corte de origem.
1 - A matéria de fundo debatida nos autos está em «Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária» e foi afetada pelo STJ ao rito dos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; e REsp. Acórdão/STJ). ... ()
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