(DOC. VP 250.4011.0610.8944)

STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão constatada. Tema afetado ao rito dos repetitivos. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem.

1 - A questão trazida a julgamento foi afetada como tema repetitivo, a saber, «[p] ossibilidade de exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS do montante da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) considerando a identidade dos fatos geradores dos tributos «( REsp. 2.123.902/SP/STJ; RESP 2.123.904/SP; RESP 2123906/SP - TEMA 1.276). 2 - Mostra-se conveniente, em observância ao princípio da economia processual e à própr

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