(DOC. VP 230.8160.1393.3139)

STJ. Servidor público. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Justiça gratuita. Adoção de critérios objetivos. Tema 1.178/STJ. Devolução dos autos à origem.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - No caso, verifica-se que a questão foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.178/STJ), nos seguintes termos: « Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formula

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